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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277401546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 479180e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Processo nº 1001859-59.2022.8.11.0041

ID: 319646865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WEVERTON LUIZ DOS SANTOS - CPF: 044.702.231-82 (APELADO), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - CPF: 151.201.388-96 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DO QUADRIL – OSTEONECROSE FEMORAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E INCOMPATIBILIDADE DO MATERIAL SOLICITADO COM O TIPO DE CIRURGIA – ROL TAXATIVO MITIGADO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação jurisprudencial sedimentada, ressalvada a aplicação da legislação específica no que couber. O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar possui natureza exemplificativa, constituindo referência básica para cobertura mínima obrigatória, sobretudo após a alteração legislativa que expressamente estabeleceu tal natureza. Configura-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer material específico para tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, quando tal material é expressamente indicado pelo médico assistente como necessário ao procedimento, não cabendo à operadora interferir na escolha do tratamento médico. O descumprimento injustificado de decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia, ocasionando demora superior a 40 dias na efetivação do procedimento, com prolongamento do sofrimento físico e psíquico do paciente, agrava o dano moral experimentado. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da operadora de plano de saúde e as consequências suportadas pelo consumidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência n. 1001859-59.2022.8.11.0041, ajuizada por WEVERTON LUIZ DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “51. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida no sentido de determinar a realização da cirurgia com o fornecimento dos materiais indicados/solicitados pelo médico do autor; ii) CONDENAR a ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; iii) Diante do descumprimento da medida liminar, imponho multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como penalidade pelo não atendimento à determinação judicial; 52. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (id. 285765058), a apelante insiste na tese de que a legislação aplicável à espécie seria a Lei nº 9.656/98 e não o CDC, em virtude do princípio da especialidade. Reitera que não há ilicitude na negativa de fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", por ausência de previsão no rol da ANS, que sustenta ser taxativo, e por incompatibilidade com o tipo de cirurgia que seria realizada no apelado. Argumenta que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.886.929/SP, teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, ainda que com exceções. Impugna a condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, afirma que não houve descumprimento, tendo havido a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela, sustentando que a demora na realização da cirurgia teria decorrido de um cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022. Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Ab initio, cumpre analisar a questão preliminar concernente à legislação aplicável à espécie, arguida pela parte recorrente em suas razões recursais, a qual defende a prevalência da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor, em virtude do princípio da especialidade. No que concerne a essa questão preliminar, imperioso ressaltar que, não obstante a existência de legislação específica regulamentando os planos de saúde (Lei nº 9.656/98), tal fato não afasta a incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes inequivocamente caracteriza-se como relação de consumo. A relação entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora configura-se como típica relação de consumo, presente a hipossuficiência técnica do contratante em face da empresa prestadora dos serviços. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive com a edição de enunciado sumular específico sobre a matéria. Vejamos a súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, ao estabelecer que se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não afasta por completo a incidência da legislação consumerista, mas apenas determina que esta será aplicada naquilo que não conflitar com as disposições específicas da lei dos planos de saúde. Destarte, na hipótese vertente, aplica-se o microssistema normativo formado pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, com prevalência das normas específicas da primeira, mas sem exclusão dos princípios e regras protetivas do segundo, notadamente no que concerne à interpretação mais favorável ao consumidor e à vedação de cláusulas abusivas. Com efeito, a controvérsia que deu ensejo à propositura da presente demanda não se refere à autorização do procedimento cirúrgico em si, mas à negativa do fornecimento dos materiais específicos indicados pelo médico assistente como necessários para a realização da cirurgia. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a apelante negou o fornecimento do sistema de descompressão de quadril com cânula específica, impedindo, por via oblíqua, a realização do procedimento tal qual prescrito pelo profissional médico. A própria apelante reconhece em suas manifestações que negou o fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", limitando-se a alegar que tal negativa seria legítima por ausência de previsão no rol da ANS e por suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia a ser realizada. Tal controvérsia, indubitavelmente, configura pretensão resistida, evidenciando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Adentrando ao mérito da controvérsia, cumpre examinar a questão central do litígio, qual seja, a legitimidade ou não da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o material específico indicado pelo médico assistente para realização da cirurgia de descompressão do quadril para tratamento de osteonecrose femoral, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia. Prima facie, impende estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos privados de assistência à saúde, não possuindo, contudo, caráter taxativo. A própria Resolução Normativa que estabelece o rol utiliza expressamente a terminologia "referência básica para cobertura mínima obrigatória", evidenciando que se trata de piso mínimo de cobertura e não de teto máximo. A questão, que já ensejava acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, foi definitivamente dirimida com a alteração legislativa que modificou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS e prevendo a possibilidade de cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos no rol quando existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendações por órgãos técnicos especializados. A mens legis revela-se cristalina no sentido de que o rol da ANS constitui referência básica, estabelecendo cobertura mínima obrigatória que não pode ser suprimida pelas operadoras de planos de saúde, sem, contudo, impedir a cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente, desde que preencham determinados requisitos. No caso em apreço, o médico assistente do apelado, Dr. Egon Neis, indicou expressamente a necessidade de utilização do sistema de descompressão de quadril com cânula específica para realização da cirurgia de tratamento da osteonecrose femoral, destacando que sem esse material específico não seria possível realizar o procedimento. A apelante, em sua defesa, sustenta que o material solicitado não seria compatível com o tipo de cirurgia a ser realizada, por ser destinado a procedimentos minimamente invasivos, conforme rotulagem junto à ANVISA. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na documentação técnica acostada aos autos. O médico assistente esclareceu de forma pormenorizada, por meio de relatório técnico, que o procedimento a ser realizado não se tratava de cirurgia por vídeo ou minimamente invasiva, mas de cirurgia aberta, que, não obstante, necessitava da utilização do referido kit de cânulas específicas para alcançar o resultado terapêutico pretendido. O relatório técnico elaborado pelo Dr. Egon Neis elucida que a cirurgia consistiria em "acesso cirúrgico lateral em quadril, com abertura de fáscia lata, músculo vasto lateral, osteotomia lateral do fêmur para entrada da broca de corte e realização do túnel femoral, até atingirmos a cabeça femoral, onde será realizado a retirada de osso não viável", caracterizando-se, portanto, como cirurgia aberta e não minimamente invasiva. Ainda de acordo com o referido relatório, após a realização do túnel ósseo, seria necessário utilizar "enxerto autólogo, oriundo do túnel ósseo realizado previamente associado a enxerto sintético, para volume adequado, ósteo indução e ósteocondução", sendo que para esta fase do procedimento o sistema de cânulas específicas solicitado seria imprescindível. O profissional médico foi categórico ao afirmar que "sem este material não poderemos realizar o procedimento". Observa-se que o manual de uso do material em questão, acostado aos próprios autos pela apelante, indica que sua utilização fica a critério do médico, podendo variar de acordo com a técnica do profissional e a literatura médica. Ademais, o referido manual destaca que o material é recomendado para tratamento de necrose óssea da cabeça femoral, que é precisamente a enfermidade que acomete o apelado. Diante de tais elementos, resta evidenciado que, independentemente de constar ou não do rol da ANS, o material solicitado pelo médico assistente era imprescindível para a realização da cirurgia, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do tratamento médico. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, embora seja legítimo ao plano de saúde estipular as doenças cobertas, não lhe é dado restringir os tipos de tratamento a serem realizados, incumbência esta que pertence exclusivamente ao médico que assiste o paciente, conhecedor das peculiaridades do quadro clínico e das técnicas mais adequadas para cada caso. No que concerne ao argumento da apelante baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.886.929/SP), que teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, cumpre ressaltar que tal entendimento foi superado pela alteração legislativa superveniente, que expressamente estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e fixou critérios objetivos para cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP (DJe 03/08/2022), estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o § 13 do art. 10, em vigor desde 22/09/2022, impôs, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto ou a existência de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 4. Com o objetivo de harmonizar o entendimento firmado nos julgamentos dos EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, a Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 2.038.333/AM (DJe de 8/5/2024), também com a ressalva do meu entendimento, decidiu que: 1 - quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios; 2 - a Lei 14.454/2022 promoveu alteração na Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; 3 - com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo; 4 - a superveniência do novo diploma legal (Lei 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex-nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador; 5 - em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; 6 - embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. 5. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da indispensabilidade de determinada prova para a resolução da demanda - e considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento da apelação com a aplicação da tese firmada pela Segunda Seção. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (AREsp n. 2.799.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Negrito nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, seguindo o entendimento acima já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DE COBERTURA – EQUOTERAPIA E PSICOLOGIA – ILEGALIDADE – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE MITIGADA – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – ANÁLISE EXORBITANTE DOS LIMITES DA LIDE – SENTENÇA DECOTADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a necessidade do tratamento por prescrição médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol. A recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, com fundamento na ausência de previsão contratual ou de credenciamento de profissionais habilitados, revela-se abusiva e contrária ao ordenamento jurídico vigente, em especial à Constituição Federal, à Lei nº 12.764/2012, à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANS, notadamente a Resolução Normativa nº 539/2022. Deve ser afastada a análise da cláusula de coparticipação constante na sentença de primeiro grau, por exorbitar os limites objetivos da lide e configurar julgamento extra petita, haja vista que tal matéria já foi objeto de apreciação em demanda autônoma e não integra o pedido ou a causa de pedir na presente ação de obrigação de fazer.” (N.U 1026485-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Negrito nosso) O princípio da legalidade impõe que se observe a legislação em vigor, que é clara ao estabelecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, não sendo possível, portanto, acolher a tese da taxatividade defendida pela apelante, mesmo com base em entendimento jurisprudencial anterior à modificação legislativa. No caso vertente, não há controvérsia quanto à cobertura contratual da doença que acomete o apelado (osteonecrose femoral), sendo imperioso, portanto, que a operadora do plano de saúde forneça todos os meios necessários para seu tratamento, inclusive os materiais especificamente indicados pelo médico assistente. A recusa da apelante em fornecer o material solicitado mostra-se abusiva, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações contratuais, notadamente aquelas que envolvem direitos fundamentais, como o direito à saúde. Destarte, configura-se perfeitamente legítima a determinação judicial para que a apelante forneça o material solicitado pelo médico assistente, tal como determinado na sentença recorrida. Quanto ao dano moral, sua configuração no caso em apreço é inequívoca. A recusa indevida de cobertura, por si só, já seria suficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Todavia, no presente caso, a situação é ainda mais grave, porquanto a negativa de fornecimento do material necessário para realização da cirurgia prolongou o sofrimento físico e psíquico do apelado, que permaneceu por período significativo acometido de dores intensas decorrentes da osteonecrose femoral. Conforme relatado pelo médico assistente, a doença que acomete o apelado, se não tratada adequadamente e em tempo hábil, pode evoluir para quadro mais grave, com risco de afundamento da cabeça femoral e necessidade de procedimento cirúrgico de maior complexidade (artroplastia total de quadril). O apelado, portanto, além de suportar as dores decorrentes da enfermidade, vivenciou prolongado período de angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Agravando ainda mais a situação, verificou-se o descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia. A operação foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial, havendo, inclusive, uma tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário. Tal circunstância gerou ao apelado transtornos adicionais, como a necessidade de submeter-se novamente a todos os procedimentos pré-operatórios, incluindo jejum prolongado, além de acentuar sua angústia e expectativa em relação ao tratamento de sua enfermidade. Todos esses elementos evidenciam que o apelado experimentou dano moral indenizável, resultante não apenas da indevida recusa de cobertura, mas também do descumprimento da ordem judicial e das consequências daí decorrentes. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a taxatividade do rol da ANS para a cobertura do tratamento médico, bem como a necessidade de revaloração do conjunto probatório dos autos quanto à indenização por danos morais, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se legítima a recusa de tratamento médico que não consta do rol da ANS, e se possível a revisão dos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, não influindo na análise dessas hipóteses a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. A Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, levando em consideração a grave moléstia que aflige o paciente, para considerar que a recusa da ré ao custeio do procedimento prescrito pelo médico causou angústia e aflição, frustrando suas legítimas expectativas. Nesse contexto, a revisão das conclusões tiradas no acórdão recorrido esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.153.037/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Negrito nosso) No que concerne ao quantum indenizatório, a sentença recorrida fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados diversos parâmetros, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, considerando a gravidade da conduta da apelante - que não apenas negou indevidamente o fornecimento do material necessário para o tratamento de doença grave, como também descumpriu ordem judicial nesse sentido -, bem como as consequências suportadas pelo apelado - que permaneceu por prolongado período acometido de dores intensas, além de suportar angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico -, o valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para compensar o apelado pelos danos experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, bem como para desestimular condutas semelhantes por parte da apelante, atendendo à finalidade pedagógica da indenização. Quanto à multa pelo descumprimento da decisão judicial, a alegação da apelante de que teria autorizado o procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Como já exposto, a cirurgia foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial. Ademais, houve tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário, especificamente o "sistema específico de lâmina". A alegação de que a demora teria decorrido do cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022 não se mostra suficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial, que determinava expressamente o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia conforme prescrição médica. Mesmo considerando a alegada migração contratual, a apelante deveria ter adotado as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento e o cumprimento da ordem judicial, notadamente em se tratando de procedimento médico urgente para tratamento de doença grave, cujo atraso poderia acarretar - como de fato acarretou - prejuízos à saúde do apelado. Ademais, a documentação apresentada pela apelante para comprovar a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não é suficiente para afastar o descumprimento, consistindo em capturas de tela extraídas de seu próprio sistema interno, sem elementos que permitam aferir sua autenticidade e integralidade. Vejamos a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de valores, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.982,66, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa Selic, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, a reclamante alega omissão quanto a outros valores supostamente comprovados e reiterou o pedido de indenização por danos morais, requerendo o provimento do recurso para fixação de nova condenação totalizando R$ 11.941,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados aos autos comprovam a existência de valores adicionais a serem ressarcidos pela parte ré; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu quanto aos valores adicionais pleiteados em sede recursal. 6. As provas consideradas na sentença têm respaldo em extratos e recibos que identificam de forma precisa os pagamentos realizados, não sendo admitidas capturas de tela “prints” desacompanhadas de documentos idôneos ou extratos sem identificação da parte autora. 7. A ausência de comprovação inequívoca e documental dos novos valores impede a majoração da condenação imposta na sentença recorrida. 8. O desconforto decorrente da relação contratual não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo nos autos conduta ilícita ou nexo causal aptos a ensejar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de “prints” e extratos bancários sem identificação da parte interessada não constitui meio idôneo de prova para fundamentar pedido de ressarcimento. A ausência de comprovação inequívoca de valores adicionais impede a ampliação da condenação. O mero aborrecimento decorrente de relação contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: RJTJSP, v. 115, p. 207.” (N.U 1065727-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (Negrito nosso) O valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da apelante e às consequências dela decorrentes para o apelado, considerando que a multa diária inicialmente fixada (R$ 2.000,00) poderia alcançar montante consideravelmente superior, tendo em vista o prolongado período de descumprimento. Destarte, não merece reparo a sentença recorrida no que concerne à imposição da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Ex positis, mantenho integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese da majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que o Juízo a quo já aplicou o teto, ou seja, 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001859-59.2022.8.11.0041

ID: 319646868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON LUIZ DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WEVERTON LUIZ DOS SANTOS - CPF: 044.702.231-82 (APELADO), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - CPF: 151.201.388-96 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DO QUADRIL – OSTEONECROSE FEMORAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E INCOMPATIBILIDADE DO MATERIAL SOLICITADO COM O TIPO DE CIRURGIA – ROL TAXATIVO MITIGADO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação jurisprudencial sedimentada, ressalvada a aplicação da legislação específica no que couber. O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar possui natureza exemplificativa, constituindo referência básica para cobertura mínima obrigatória, sobretudo após a alteração legislativa que expressamente estabeleceu tal natureza. Configura-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer material específico para tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, quando tal material é expressamente indicado pelo médico assistente como necessário ao procedimento, não cabendo à operadora interferir na escolha do tratamento médico. O descumprimento injustificado de decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia, ocasionando demora superior a 40 dias na efetivação do procedimento, com prolongamento do sofrimento físico e psíquico do paciente, agrava o dano moral experimentado. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da operadora de plano de saúde e as consequências suportadas pelo consumidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência n. 1001859-59.2022.8.11.0041, ajuizada por WEVERTON LUIZ DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “51. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida no sentido de determinar a realização da cirurgia com o fornecimento dos materiais indicados/solicitados pelo médico do autor; ii) CONDENAR a ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; iii) Diante do descumprimento da medida liminar, imponho multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como penalidade pelo não atendimento à determinação judicial; 52. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (id. 285765058), a apelante insiste na tese de que a legislação aplicável à espécie seria a Lei nº 9.656/98 e não o CDC, em virtude do princípio da especialidade. Reitera que não há ilicitude na negativa de fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", por ausência de previsão no rol da ANS, que sustenta ser taxativo, e por incompatibilidade com o tipo de cirurgia que seria realizada no apelado. Argumenta que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.886.929/SP, teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, ainda que com exceções. Impugna a condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, afirma que não houve descumprimento, tendo havido a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela, sustentando que a demora na realização da cirurgia teria decorrido de um cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022. Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Ab initio, cumpre analisar a questão preliminar concernente à legislação aplicável à espécie, arguida pela parte recorrente em suas razões recursais, a qual defende a prevalência da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor, em virtude do princípio da especialidade. No que concerne a essa questão preliminar, imperioso ressaltar que, não obstante a existência de legislação específica regulamentando os planos de saúde (Lei nº 9.656/98), tal fato não afasta a incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes inequivocamente caracteriza-se como relação de consumo. A relação entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora configura-se como típica relação de consumo, presente a hipossuficiência técnica do contratante em face da empresa prestadora dos serviços. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive com a edição de enunciado sumular específico sobre a matéria. Vejamos a súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, ao estabelecer que se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não afasta por completo a incidência da legislação consumerista, mas apenas determina que esta será aplicada naquilo que não conflitar com as disposições específicas da lei dos planos de saúde. Destarte, na hipótese vertente, aplica-se o microssistema normativo formado pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, com prevalência das normas específicas da primeira, mas sem exclusão dos princípios e regras protetivas do segundo, notadamente no que concerne à interpretação mais favorável ao consumidor e à vedação de cláusulas abusivas. Com efeito, a controvérsia que deu ensejo à propositura da presente demanda não se refere à autorização do procedimento cirúrgico em si, mas à negativa do fornecimento dos materiais específicos indicados pelo médico assistente como necessários para a realização da cirurgia. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a apelante negou o fornecimento do sistema de descompressão de quadril com cânula específica, impedindo, por via oblíqua, a realização do procedimento tal qual prescrito pelo profissional médico. A própria apelante reconhece em suas manifestações que negou o fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", limitando-se a alegar que tal negativa seria legítima por ausência de previsão no rol da ANS e por suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia a ser realizada. Tal controvérsia, indubitavelmente, configura pretensão resistida, evidenciando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Adentrando ao mérito da controvérsia, cumpre examinar a questão central do litígio, qual seja, a legitimidade ou não da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o material específico indicado pelo médico assistente para realização da cirurgia de descompressão do quadril para tratamento de osteonecrose femoral, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia. Prima facie, impende estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos privados de assistência à saúde, não possuindo, contudo, caráter taxativo. A própria Resolução Normativa que estabelece o rol utiliza expressamente a terminologia "referência básica para cobertura mínima obrigatória", evidenciando que se trata de piso mínimo de cobertura e não de teto máximo. A questão, que já ensejava acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, foi definitivamente dirimida com a alteração legislativa que modificou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS e prevendo a possibilidade de cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos no rol quando existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendações por órgãos técnicos especializados. A mens legis revela-se cristalina no sentido de que o rol da ANS constitui referência básica, estabelecendo cobertura mínima obrigatória que não pode ser suprimida pelas operadoras de planos de saúde, sem, contudo, impedir a cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente, desde que preencham determinados requisitos. No caso em apreço, o médico assistente do apelado, Dr. Egon Neis, indicou expressamente a necessidade de utilização do sistema de descompressão de quadril com cânula específica para realização da cirurgia de tratamento da osteonecrose femoral, destacando que sem esse material específico não seria possível realizar o procedimento. A apelante, em sua defesa, sustenta que o material solicitado não seria compatível com o tipo de cirurgia a ser realizada, por ser destinado a procedimentos minimamente invasivos, conforme rotulagem junto à ANVISA. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na documentação técnica acostada aos autos. O médico assistente esclareceu de forma pormenorizada, por meio de relatório técnico, que o procedimento a ser realizado não se tratava de cirurgia por vídeo ou minimamente invasiva, mas de cirurgia aberta, que, não obstante, necessitava da utilização do referido kit de cânulas específicas para alcançar o resultado terapêutico pretendido. O relatório técnico elaborado pelo Dr. Egon Neis elucida que a cirurgia consistiria em "acesso cirúrgico lateral em quadril, com abertura de fáscia lata, músculo vasto lateral, osteotomia lateral do fêmur para entrada da broca de corte e realização do túnel femoral, até atingirmos a cabeça femoral, onde será realizado a retirada de osso não viável", caracterizando-se, portanto, como cirurgia aberta e não minimamente invasiva. Ainda de acordo com o referido relatório, após a realização do túnel ósseo, seria necessário utilizar "enxerto autólogo, oriundo do túnel ósseo realizado previamente associado a enxerto sintético, para volume adequado, ósteo indução e ósteocondução", sendo que para esta fase do procedimento o sistema de cânulas específicas solicitado seria imprescindível. O profissional médico foi categórico ao afirmar que "sem este material não poderemos realizar o procedimento". Observa-se que o manual de uso do material em questão, acostado aos próprios autos pela apelante, indica que sua utilização fica a critério do médico, podendo variar de acordo com a técnica do profissional e a literatura médica. Ademais, o referido manual destaca que o material é recomendado para tratamento de necrose óssea da cabeça femoral, que é precisamente a enfermidade que acomete o apelado. Diante de tais elementos, resta evidenciado que, independentemente de constar ou não do rol da ANS, o material solicitado pelo médico assistente era imprescindível para a realização da cirurgia, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do tratamento médico. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, embora seja legítimo ao plano de saúde estipular as doenças cobertas, não lhe é dado restringir os tipos de tratamento a serem realizados, incumbência esta que pertence exclusivamente ao médico que assiste o paciente, conhecedor das peculiaridades do quadro clínico e das técnicas mais adequadas para cada caso. No que concerne ao argumento da apelante baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.886.929/SP), que teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, cumpre ressaltar que tal entendimento foi superado pela alteração legislativa superveniente, que expressamente estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e fixou critérios objetivos para cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP (DJe 03/08/2022), estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o § 13 do art. 10, em vigor desde 22/09/2022, impôs, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto ou a existência de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 4. Com o objetivo de harmonizar o entendimento firmado nos julgamentos dos EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, a Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 2.038.333/AM (DJe de 8/5/2024), também com a ressalva do meu entendimento, decidiu que: 1 - quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios; 2 - a Lei 14.454/2022 promoveu alteração na Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; 3 - com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo; 4 - a superveniência do novo diploma legal (Lei 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex-nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador; 5 - em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; 6 - embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. 5. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da indispensabilidade de determinada prova para a resolução da demanda - e considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento da apelação com a aplicação da tese firmada pela Segunda Seção. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (AREsp n. 2.799.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Negrito nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, seguindo o entendimento acima já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DE COBERTURA – EQUOTERAPIA E PSICOLOGIA – ILEGALIDADE – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE MITIGADA – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – ANÁLISE EXORBITANTE DOS LIMITES DA LIDE – SENTENÇA DECOTADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a necessidade do tratamento por prescrição médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol. A recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, com fundamento na ausência de previsão contratual ou de credenciamento de profissionais habilitados, revela-se abusiva e contrária ao ordenamento jurídico vigente, em especial à Constituição Federal, à Lei nº 12.764/2012, à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANS, notadamente a Resolução Normativa nº 539/2022. Deve ser afastada a análise da cláusula de coparticipação constante na sentença de primeiro grau, por exorbitar os limites objetivos da lide e configurar julgamento extra petita, haja vista que tal matéria já foi objeto de apreciação em demanda autônoma e não integra o pedido ou a causa de pedir na presente ação de obrigação de fazer.” (N.U 1026485-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Negrito nosso) O princípio da legalidade impõe que se observe a legislação em vigor, que é clara ao estabelecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, não sendo possível, portanto, acolher a tese da taxatividade defendida pela apelante, mesmo com base em entendimento jurisprudencial anterior à modificação legislativa. No caso vertente, não há controvérsia quanto à cobertura contratual da doença que acomete o apelado (osteonecrose femoral), sendo imperioso, portanto, que a operadora do plano de saúde forneça todos os meios necessários para seu tratamento, inclusive os materiais especificamente indicados pelo médico assistente. A recusa da apelante em fornecer o material solicitado mostra-se abusiva, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações contratuais, notadamente aquelas que envolvem direitos fundamentais, como o direito à saúde. Destarte, configura-se perfeitamente legítima a determinação judicial para que a apelante forneça o material solicitado pelo médico assistente, tal como determinado na sentença recorrida. Quanto ao dano moral, sua configuração no caso em apreço é inequívoca. A recusa indevida de cobertura, por si só, já seria suficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Todavia, no presente caso, a situação é ainda mais grave, porquanto a negativa de fornecimento do material necessário para realização da cirurgia prolongou o sofrimento físico e psíquico do apelado, que permaneceu por período significativo acometido de dores intensas decorrentes da osteonecrose femoral. Conforme relatado pelo médico assistente, a doença que acomete o apelado, se não tratada adequadamente e em tempo hábil, pode evoluir para quadro mais grave, com risco de afundamento da cabeça femoral e necessidade de procedimento cirúrgico de maior complexidade (artroplastia total de quadril). O apelado, portanto, além de suportar as dores decorrentes da enfermidade, vivenciou prolongado período de angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Agravando ainda mais a situação, verificou-se o descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia. A operação foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial, havendo, inclusive, uma tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário. Tal circunstância gerou ao apelado transtornos adicionais, como a necessidade de submeter-se novamente a todos os procedimentos pré-operatórios, incluindo jejum prolongado, além de acentuar sua angústia e expectativa em relação ao tratamento de sua enfermidade. Todos esses elementos evidenciam que o apelado experimentou dano moral indenizável, resultante não apenas da indevida recusa de cobertura, mas também do descumprimento da ordem judicial e das consequências daí decorrentes. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a taxatividade do rol da ANS para a cobertura do tratamento médico, bem como a necessidade de revaloração do conjunto probatório dos autos quanto à indenização por danos morais, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se legítima a recusa de tratamento médico que não consta do rol da ANS, e se possível a revisão dos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, não influindo na análise dessas hipóteses a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. A Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, levando em consideração a grave moléstia que aflige o paciente, para considerar que a recusa da ré ao custeio do procedimento prescrito pelo médico causou angústia e aflição, frustrando suas legítimas expectativas. Nesse contexto, a revisão das conclusões tiradas no acórdão recorrido esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.153.037/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Negrito nosso) No que concerne ao quantum indenizatório, a sentença recorrida fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados diversos parâmetros, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, considerando a gravidade da conduta da apelante - que não apenas negou indevidamente o fornecimento do material necessário para o tratamento de doença grave, como também descumpriu ordem judicial nesse sentido -, bem como as consequências suportadas pelo apelado - que permaneceu por prolongado período acometido de dores intensas, além de suportar angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico -, o valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para compensar o apelado pelos danos experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, bem como para desestimular condutas semelhantes por parte da apelante, atendendo à finalidade pedagógica da indenização. Quanto à multa pelo descumprimento da decisão judicial, a alegação da apelante de que teria autorizado o procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Como já exposto, a cirurgia foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial. Ademais, houve tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário, especificamente o "sistema específico de lâmina". A alegação de que a demora teria decorrido do cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022 não se mostra suficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial, que determinava expressamente o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia conforme prescrição médica. Mesmo considerando a alegada migração contratual, a apelante deveria ter adotado as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento e o cumprimento da ordem judicial, notadamente em se tratando de procedimento médico urgente para tratamento de doença grave, cujo atraso poderia acarretar - como de fato acarretou - prejuízos à saúde do apelado. Ademais, a documentação apresentada pela apelante para comprovar a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não é suficiente para afastar o descumprimento, consistindo em capturas de tela extraídas de seu próprio sistema interno, sem elementos que permitam aferir sua autenticidade e integralidade. Vejamos a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de valores, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.982,66, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa Selic, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, a reclamante alega omissão quanto a outros valores supostamente comprovados e reiterou o pedido de indenização por danos morais, requerendo o provimento do recurso para fixação de nova condenação totalizando R$ 11.941,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados aos autos comprovam a existência de valores adicionais a serem ressarcidos pela parte ré; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu quanto aos valores adicionais pleiteados em sede recursal. 6. As provas consideradas na sentença têm respaldo em extratos e recibos que identificam de forma precisa os pagamentos realizados, não sendo admitidas capturas de tela “prints” desacompanhadas de documentos idôneos ou extratos sem identificação da parte autora. 7. A ausência de comprovação inequívoca e documental dos novos valores impede a majoração da condenação imposta na sentença recorrida. 8. O desconforto decorrente da relação contratual não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo nos autos conduta ilícita ou nexo causal aptos a ensejar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de “prints” e extratos bancários sem identificação da parte interessada não constitui meio idôneo de prova para fundamentar pedido de ressarcimento. A ausência de comprovação inequívoca de valores adicionais impede a ampliação da condenação. O mero aborrecimento decorrente de relação contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: RJTJSP, v. 115, p. 207.” (N.U 1065727-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (Negrito nosso) O valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da apelante e às consequências dela decorrentes para o apelado, considerando que a multa diária inicialmente fixada (R$ 2.000,00) poderia alcançar montante consideravelmente superior, tendo em vista o prolongado período de descumprimento. Destarte, não merece reparo a sentença recorrida no que concerne à imposição da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Ex positis, mantenho integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese da majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que o Juízo a quo já aplicou o teto, ou seja, 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Mayara Batista Monteiro e outros x Mayara Batista Monteiro e outros

ID: 333709620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001859-57.2024.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 428/437 (Id 0a9cd35), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO em face da ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA., interpõem as partes recurso ordinário às fls. 440/450 (Id 98c12ea) e fls. 453/470 (Id 4700671). Objeto recursal voluntário da reclamante (fls. 440/450 e Id 98c12ea): Prêmio.Danos morais. Dispensa discriminatória.Fixação da data de início da equiparação salarial. Objeto recursal voluntário da reclamada (fls. 453/470 e Id 4700671): Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral.Equiparação salarial. Multa normativa.Justiça gratuita.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 477/491 (Id 32c3c1a) e fls. 492/500 (Id 6b0e085). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Matéria discutida: Indeferimento de continuidade do depoimento da testemunha convidada pela reclamada por não ter trabalhado com a reclamante. Fundamento recursal: a) Defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter ouvido a testemunha indicada pela reclamada tendo em vista que o fato da testemunha não ter trabalhado presencialmente com a reclamante não afasta os outros meios de contato que as partes tinha no exercício de suas funções e, portanto, o conhecimento dos fatos. Tese decisória: Fundamentos: Sustenta a reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas importantes para a solução da demanda. Sem razão. O ordenamento jurídico positivo brasileiro adotou o princípio pelo qual não há nulidade sem prejuízo (artigos 794, da CLT, e 277, do CPC), decorrente do princípio do prejuízo, consagrado pelo Código Napoleônico, pela parêmia pas de nullité sans grief, e que deriva da seguinte conclusão: "La nullité ne peut être prononcée qu'à charge pour l'adversaire qui l'invoque de prouver le grief que lui cause l'irrégularité, même lorsqu'il s'agit d'une formalité substantielle ou d'ordre public." "A invalidade só pode ser pronunciada se o adversário que a invoca provar o prejuízo causado pela irregularidade, mesmo quando se trata de uma formalidade substancial ou ordem pública." (Trad. livre) Foram indeferidas as perguntas a testemunha da reclamada por não ter presenciado os fatos, o que não constituiu cerceamento de defesa. Conclusão: Nego provimento. MÉRITO - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Equiparação salarial. Data de início. Multa normativa. Matéria discutida: Procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, a serem apuradas conforme registros funcionais dos empregados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Fundamento recursal: Da reclamante: a) Defende a fixação da diferença salarial a partir de 01/09/2023, uma vez que a Recorrente já exercia, àquela altura, as atribuições inerentes ao cargo de gerente. Da reclamada: a) Sustenta que a recorrida foi contratada como vendedora, passou a supervisora de vendas em 01/05/2023, e somente em 01/10/2023 passou a exercer o cargo de "Gerente de loja FXI" (júnior). b) Assevera que o paradigma Sr. Bruno Alencar, iniciou em setembro de 2023 como "Gerente de loja FXIII" (sênior) - cargo superior ao da Recorrida, não existindo identidade de funções e a igualdade de produtividade e perfeição técnica. c) Sendo improcedente o pleito principal, restam improcedentes, também, os pleitos acessórios, não havendo o que se falar em diferenças salariais a título de equiparação salarial, tampouco em pagamento de multa normativa em razão de descumprimento de cláusula normativa da CCT da categoria relacionada à equiparação salarial. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que foi contratado em 26/07/2021 para função de vendedora permanecendo até 05/2023 na função quando foi promovida a supervisora de venda e, em 09/2023 mais uma vez foi promovida a gerente, permanecendo até a sua demissão. Que na função de gerente recebia uma remuneração abaixo do gerente paradigma Bruno Alencar, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e pagamento de diferenças. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante só foi promovida a gerente em 01/10/2023 e que ela teve promoções ao longo do seu contrato de trabalho enquanto o paradigma foi contratado pela sua experiência como gerente sênior ela era gerente junior, pelo que não há que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. A reclamante em depoimento quanto a equiparação salarial, informou que: "...era gerente de vendas; que o Sr. Bruno era gerente de vendas e possuía as mesmas atribuições da reclamante; que o Bruno fazia o horário da manhã e a reclamante fazia o horário da tarde; que a composição da equipe da manhã era idêntica ao do período da tarde; que começou a trabalhar para outra empresa no final do novembro de 2024 e na reclamada começou a trabalhar como gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro; que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada;" A preposta da reclamada disse que: "a reclamante era gerente júnior e suas funções entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time; que o Sr.. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente e a reclamante cresceu na loja;... a diferença da gestão da reclamante e do Bruno é que o Bruno já entrou como gerente sênior e ela fez carreira na reclamada" A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023; que trabalhou com o Bruno; que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde; que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês;... que a reclamante já trabalhou como vendedora e depois, supervisora e foi promovida a gerente em agosto/setembro de 2023; não sabia a regra de pagamento da reclamante; que ouvia algumas pessoas falarem que o salário da reclamante era diferente da do Sr. Bruno." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula 6, item III do TST. No caso em analise verifica-se na ficha da empregada de fls. 280/281, que a reclamante foi contratada como vendedora e foi sendo promovida até alcançar a função de gerente em 01/10/2023. No currículo da reclamante (fls. 282) consta como experiência a função de consultora de vendas. A evolução profissional da reclamante é reconhecida pela mesma em audiência, quando declara que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada. O currículo do paradigma, por sua vez demonstra a vasta experiência, tendo trabalhado como supervisor de teleatendimento, assistente de vendas, supervisor de vendas e gerente de vendas. O paradigma foi contratado em 01/09/2023 na função de gerente. Em que pese em depoimento o preposto da reclamada tenha informado que a reclamante era gerente júnior e suas funções consistia na entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time, enquanto o Sr. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente, bem como que a reclamante cresceu na loja, não comprovou que existia quadro de carreira na empresa, nem mesmo em que consistia a gerência do paradigma apta a diferir das funções da reclamante. Soma-se ao depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, que afirma que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde. A experiência anterior na função, do empregado paradigma, não é motivo para afastar o direito à equiparação salarial. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausentes as provas que afastam a isonomia salarial, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, improcedente a irresignação. Quanto a data de início da equiparação salarial, registro que na inicial a reclamante informou que foi promovida a gerente em 09/2023, em seu depoimento de forma diferente disse que começou a exercer a função de gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro. A testemunha por esta indicada declarou que a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023, o que é também contraditório. Mantenho. Assim, existindo documento nos autos, que demonstram a data da promoção da reclamante como gerente, acertada a r. sentença que reconheceu a equiparação salarial a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual. Mantenho. Por fim, mantido o reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mantida a multa normativa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Mantenho. Conclusão: Nego provimento aos recursos. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE Prêmio. Matéria discutida: Indeferimento do pagamento de prêmio. Fundamento recursal: Sustenta que restou demonstrado que, a reclamante substituiu o gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo e que recebia meta, tendo alcançado a meta de vendas no período de substituição é devido o pagamento do prêmio. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou que em 09/2023, cobriu as férias do gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo André e que nesse período, a loja bateu a meta de vendas, não tendo lhe sido pago o prêmio. A reclamada impugnou os termos da inicial, informou que não foi feito qualquer ajuste de pagamento de prêmio por batimento de metas e que as premiações não estão relacionadas com percentual e meta da loja, mas por performance pessoal, tendo a reclamante recebido em seus contracheques, quando houve destaques de atuação, o pagamento de prêmios no decorrer do contrato de trabalho. Em audiência, quanto ao prêmio, a reclamante informou que "deixou de receber o prêmio no mês de setembro de 2023; que estava cobrindo as férias do gerente Felipe; que acompanhava o time no salão de vendas, fazia a exposição de festas, feed back com o time, acompanhar o time; participar de reuniões gerenciais..." O preposto da reclamada disse que: "a reclamante em setembro de 2023 estava como gerente na loja do Grand Plaza; que não havia prêmios nesta época..." A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "... havia prêmios por metas, por vendas... que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês; que a depoente recebia premiação de metas, no começo era comissão, após foi premiação; não sabe explicar como era a premiação; que a depoente era supervisora..." Inegável que a reclamante esteve como gerente da loja do Shopping Gran Plaza, que foi confessado, inclusive, pelo preposto da reclamada. Outrossim, da análise dos autos, inegável que havia pagamento de prêmios. Por amostragem, o contracheque de fls. 349 e seguintes, indicam pagamento de prêmio. Restando evidenciada substituição e o pagamento de prêmios, caberia a reclamada a apresentação do faturamento da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00. Conclusão: Dou provimento. Danos morais. Dispensa discriminatória. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Fundamento recursal: Assevera que a dispensa ocorreu porque a reclamada não podia contar com os serviços da Recorrente, diante dos seus afastamentos por problema de saúde. Requer a reforma da r. sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante alega em sua inicial que a dispensa ocorreu em razão dos seus afastamentos por problema de saúde, sendo discriminatória e arbitrária, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou os termos da inicial e documentos, informou quando foi dispensada a reclamante estava curada e apta ao trabalho. Em audiência informou que não realizou o exame demissional porque a empresa não agendou. O preposto da reclamada disse que a reclamante solicitou o desligamento da reclamada, bem como, que não houve afastamento por motivo de saúde. A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que que a reclamante apresentou problemas de saúde no começo de 2024, com dores no ouvido, mas não sabia os motivos; que a reclamante foi internada por alguns dias e depois voltava a trabalhar, e várias vezes ficava internada e depois voltava a trabalhar, por conta das dores que sentia; que na última vez que a reclamante voltou à reclamada, depois do afastamento médico, ela cumprimentou a todos e saiu, pois foi dispensada. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei nº 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1º da seguinte forma: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O C. TST, por sua vez, editou a Súmula nº 443, verbis: Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, uma vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo recente decisão nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). No caso dos autos, a reclamante foi dispensada em 04/06/2024 (fls. 72). O atestado médico de fls. 76, emitido em abril de 2024 indica a necessidade de repouso após internação até o dia 12/05/2024, seguido de um atestado que indica o afastamento até 30/05/2024. Em que pese o documento de fls. 78 indique internamento da reclamante sem previsão de alta hospitalar, o documento de fls. 77, emitido no mesmo dia demonstra a sua alta e recomendação de repouso até o dia 30/05/2024. A dispensa se deu quando a reclamante estava laborando, sem qualquer prescrição médica de afastamento. Ademais, não há informações sobre a doença motivadora da ruptura contratual e, os relatórios acima mencionados indicam inflamação no ouvido. Outrossim, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que não se verifica. Portanto, diante da ausência de prova de discriminação e ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita. Matéria discutida: Concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Fundamento recursal: Assevera que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita pelo que deve ser afastado o benefício. Tese decisória: Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. Matéria discutida: Condenação da reclamante a pagar ao patrono da ré 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes a título de honorários, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal: Defende seja afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Tese decisória: Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido ". (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantido os benefícios da justiça gratuita, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por MAYARA BATISTA MONTEIRO E ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, REJEITAR a preliminar de mérito do recurso da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BATISTA MONTEIRO

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Mayara Batista Monteiro e outros x Mayara Batista Monteiro e outros

ID: 333709696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001859-57.2024.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 428/437 (Id 0a9cd35), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO em face da ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA., interpõem as partes recurso ordinário às fls. 440/450 (Id 98c12ea) e fls. 453/470 (Id 4700671). Objeto recursal voluntário da reclamante (fls. 440/450 e Id 98c12ea): Prêmio.Danos morais. Dispensa discriminatória.Fixação da data de início da equiparação salarial. Objeto recursal voluntário da reclamada (fls. 453/470 e Id 4700671): Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral.Equiparação salarial. Multa normativa.Justiça gratuita.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 477/491 (Id 32c3c1a) e fls. 492/500 (Id 6b0e085). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Matéria discutida: Indeferimento de continuidade do depoimento da testemunha convidada pela reclamada por não ter trabalhado com a reclamante. Fundamento recursal: a) Defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter ouvido a testemunha indicada pela reclamada tendo em vista que o fato da testemunha não ter trabalhado presencialmente com a reclamante não afasta os outros meios de contato que as partes tinha no exercício de suas funções e, portanto, o conhecimento dos fatos. Tese decisória: Fundamentos: Sustenta a reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas importantes para a solução da demanda. Sem razão. O ordenamento jurídico positivo brasileiro adotou o princípio pelo qual não há nulidade sem prejuízo (artigos 794, da CLT, e 277, do CPC), decorrente do princípio do prejuízo, consagrado pelo Código Napoleônico, pela parêmia pas de nullité sans grief, e que deriva da seguinte conclusão: "La nullité ne peut être prononcée qu'à charge pour l'adversaire qui l'invoque de prouver le grief que lui cause l'irrégularité, même lorsqu'il s'agit d'une formalité substantielle ou d'ordre public." "A invalidade só pode ser pronunciada se o adversário que a invoca provar o prejuízo causado pela irregularidade, mesmo quando se trata de uma formalidade substancial ou ordem pública." (Trad. livre) Foram indeferidas as perguntas a testemunha da reclamada por não ter presenciado os fatos, o que não constituiu cerceamento de defesa. Conclusão: Nego provimento. MÉRITO - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Equiparação salarial. Data de início. Multa normativa. Matéria discutida: Procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, a serem apuradas conforme registros funcionais dos empregados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Fundamento recursal: Da reclamante: a) Defende a fixação da diferença salarial a partir de 01/09/2023, uma vez que a Recorrente já exercia, àquela altura, as atribuições inerentes ao cargo de gerente. Da reclamada: a) Sustenta que a recorrida foi contratada como vendedora, passou a supervisora de vendas em 01/05/2023, e somente em 01/10/2023 passou a exercer o cargo de "Gerente de loja FXI" (júnior). b) Assevera que o paradigma Sr. Bruno Alencar, iniciou em setembro de 2023 como "Gerente de loja FXIII" (sênior) - cargo superior ao da Recorrida, não existindo identidade de funções e a igualdade de produtividade e perfeição técnica. c) Sendo improcedente o pleito principal, restam improcedentes, também, os pleitos acessórios, não havendo o que se falar em diferenças salariais a título de equiparação salarial, tampouco em pagamento de multa normativa em razão de descumprimento de cláusula normativa da CCT da categoria relacionada à equiparação salarial. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que foi contratado em 26/07/2021 para função de vendedora permanecendo até 05/2023 na função quando foi promovida a supervisora de venda e, em 09/2023 mais uma vez foi promovida a gerente, permanecendo até a sua demissão. Que na função de gerente recebia uma remuneração abaixo do gerente paradigma Bruno Alencar, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e pagamento de diferenças. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante só foi promovida a gerente em 01/10/2023 e que ela teve promoções ao longo do seu contrato de trabalho enquanto o paradigma foi contratado pela sua experiência como gerente sênior ela era gerente junior, pelo que não há que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. A reclamante em depoimento quanto a equiparação salarial, informou que: "...era gerente de vendas; que o Sr. Bruno era gerente de vendas e possuía as mesmas atribuições da reclamante; que o Bruno fazia o horário da manhã e a reclamante fazia o horário da tarde; que a composição da equipe da manhã era idêntica ao do período da tarde; que começou a trabalhar para outra empresa no final do novembro de 2024 e na reclamada começou a trabalhar como gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro; que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada;" A preposta da reclamada disse que: "a reclamante era gerente júnior e suas funções entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time; que o Sr.. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente e a reclamante cresceu na loja;... a diferença da gestão da reclamante e do Bruno é que o Bruno já entrou como gerente sênior e ela fez carreira na reclamada" A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023; que trabalhou com o Bruno; que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde; que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês;... que a reclamante já trabalhou como vendedora e depois, supervisora e foi promovida a gerente em agosto/setembro de 2023; não sabia a regra de pagamento da reclamante; que ouvia algumas pessoas falarem que o salário da reclamante era diferente da do Sr. Bruno." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula 6, item III do TST. No caso em analise verifica-se na ficha da empregada de fls. 280/281, que a reclamante foi contratada como vendedora e foi sendo promovida até alcançar a função de gerente em 01/10/2023. No currículo da reclamante (fls. 282) consta como experiência a função de consultora de vendas. A evolução profissional da reclamante é reconhecida pela mesma em audiência, quando declara que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada. O currículo do paradigma, por sua vez demonstra a vasta experiência, tendo trabalhado como supervisor de teleatendimento, assistente de vendas, supervisor de vendas e gerente de vendas. O paradigma foi contratado em 01/09/2023 na função de gerente. Em que pese em depoimento o preposto da reclamada tenha informado que a reclamante era gerente júnior e suas funções consistia na entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time, enquanto o Sr. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente, bem como que a reclamante cresceu na loja, não comprovou que existia quadro de carreira na empresa, nem mesmo em que consistia a gerência do paradigma apta a diferir das funções da reclamante. Soma-se ao depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, que afirma que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde. A experiência anterior na função, do empregado paradigma, não é motivo para afastar o direito à equiparação salarial. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausentes as provas que afastam a isonomia salarial, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, improcedente a irresignação. Quanto a data de início da equiparação salarial, registro que na inicial a reclamante informou que foi promovida a gerente em 09/2023, em seu depoimento de forma diferente disse que começou a exercer a função de gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro. A testemunha por esta indicada declarou que a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023, o que é também contraditório. Mantenho. Assim, existindo documento nos autos, que demonstram a data da promoção da reclamante como gerente, acertada a r. sentença que reconheceu a equiparação salarial a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual. Mantenho. Por fim, mantido o reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mantida a multa normativa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Mantenho. Conclusão: Nego provimento aos recursos. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE Prêmio. Matéria discutida: Indeferimento do pagamento de prêmio. Fundamento recursal: Sustenta que restou demonstrado que, a reclamante substituiu o gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo e que recebia meta, tendo alcançado a meta de vendas no período de substituição é devido o pagamento do prêmio. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou que em 09/2023, cobriu as férias do gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo André e que nesse período, a loja bateu a meta de vendas, não tendo lhe sido pago o prêmio. A reclamada impugnou os termos da inicial, informou que não foi feito qualquer ajuste de pagamento de prêmio por batimento de metas e que as premiações não estão relacionadas com percentual e meta da loja, mas por performance pessoal, tendo a reclamante recebido em seus contracheques, quando houve destaques de atuação, o pagamento de prêmios no decorrer do contrato de trabalho. Em audiência, quanto ao prêmio, a reclamante informou que "deixou de receber o prêmio no mês de setembro de 2023; que estava cobrindo as férias do gerente Felipe; que acompanhava o time no salão de vendas, fazia a exposição de festas, feed back com o time, acompanhar o time; participar de reuniões gerenciais..." O preposto da reclamada disse que: "a reclamante em setembro de 2023 estava como gerente na loja do Grand Plaza; que não havia prêmios nesta época..." A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "... havia prêmios por metas, por vendas... que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês; que a depoente recebia premiação de metas, no começo era comissão, após foi premiação; não sabe explicar como era a premiação; que a depoente era supervisora..." Inegável que a reclamante esteve como gerente da loja do Shopping Gran Plaza, que foi confessado, inclusive, pelo preposto da reclamada. Outrossim, da análise dos autos, inegável que havia pagamento de prêmios. Por amostragem, o contracheque de fls. 349 e seguintes, indicam pagamento de prêmio. Restando evidenciada substituição e o pagamento de prêmios, caberia a reclamada a apresentação do faturamento da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00. Conclusão: Dou provimento. Danos morais. Dispensa discriminatória. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Fundamento recursal: Assevera que a dispensa ocorreu porque a reclamada não podia contar com os serviços da Recorrente, diante dos seus afastamentos por problema de saúde. Requer a reforma da r. sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante alega em sua inicial que a dispensa ocorreu em razão dos seus afastamentos por problema de saúde, sendo discriminatória e arbitrária, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou os termos da inicial e documentos, informou quando foi dispensada a reclamante estava curada e apta ao trabalho. Em audiência informou que não realizou o exame demissional porque a empresa não agendou. O preposto da reclamada disse que a reclamante solicitou o desligamento da reclamada, bem como, que não houve afastamento por motivo de saúde. A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que que a reclamante apresentou problemas de saúde no começo de 2024, com dores no ouvido, mas não sabia os motivos; que a reclamante foi internada por alguns dias e depois voltava a trabalhar, e várias vezes ficava internada e depois voltava a trabalhar, por conta das dores que sentia; que na última vez que a reclamante voltou à reclamada, depois do afastamento médico, ela cumprimentou a todos e saiu, pois foi dispensada. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei nº 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1º da seguinte forma: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O C. TST, por sua vez, editou a Súmula nº 443, verbis: Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, uma vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo recente decisão nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). No caso dos autos, a reclamante foi dispensada em 04/06/2024 (fls. 72). O atestado médico de fls. 76, emitido em abril de 2024 indica a necessidade de repouso após internação até o dia 12/05/2024, seguido de um atestado que indica o afastamento até 30/05/2024. Em que pese o documento de fls. 78 indique internamento da reclamante sem previsão de alta hospitalar, o documento de fls. 77, emitido no mesmo dia demonstra a sua alta e recomendação de repouso até o dia 30/05/2024. A dispensa se deu quando a reclamante estava laborando, sem qualquer prescrição médica de afastamento. Ademais, não há informações sobre a doença motivadora da ruptura contratual e, os relatórios acima mencionados indicam inflamação no ouvido. Outrossim, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que não se verifica. Portanto, diante da ausência de prova de discriminação e ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita. Matéria discutida: Concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Fundamento recursal: Assevera que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita pelo que deve ser afastado o benefício. Tese decisória: Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. Matéria discutida: Condenação da reclamante a pagar ao patrono da ré 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes a título de honorários, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal: Defende seja afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Tese decisória: Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido ". (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantido os benefícios da justiça gratuita, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por MAYARA BATISTA MONTEIRO E ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, REJEITAR a preliminar de mérito do recurso da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 334825774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. A inventariante, devidamente compromissada, apresentou as primeiras declarações ao Id. 86245721, arrolando os seguintes bens e dívidas que compõem o espólio: Bens Imóveis: 1. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 02, da quadra 113, do Loteamento Bandeirantes IV, nesta cidade, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados)objeto da matrícula nº 27.367 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 45.201,06. 2. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 24, da quadra 46, do Loteamento Bandeirantes II, nesta cidade, objeto da matrícula nº 38.149 do mesmo ofício registral, avaliado em R$ 358.320,82, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Este imóvel foi expressamente caracterizado como bem de família, por servir de residência à entidade familiar. Bens Móveis: 1. Saldo em conta bancária junto à Cooperativa Sicredi Ouro Verde/MT, no valor de R$ 13.902,18 (Id. 86245730), posteriormente atualizado para R$ 14.090,70, a título de cota capital (Id. 183390058). Dívidas do Espólio: 1. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1004458-61.2019.8.11.0045, movido por Guimarães Agrícola LTDA. 2. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1002603-47.2019.8.11.0045, movido por Agrofel Agro Comercial LTDA. 3. Débito objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1005760-89.2012.8.11.0045, movida por Costa Sementes e Máquinas LTDA, em face da qual o espólio opôs os Embargos à Execução nº 1001859-79.2013.8.11.0045. A inventariante alegou, ainda nas primeiras declarações, que o imóvel de matrícula nº 27.367 teria sido dado em pagamento à empresa DIPAGRO LTDA enquanto o autor da herança ainda era vivo, pleiteando a expedição de alvará judicial para a regularização da transferência, por não ter sido efetivado o registro em tempo. Relatando a inventarianda, que no caso em tela as dívidas deixadas pelo autor da herança são superiores ao patrimônio deixado, uma vez que o autor da herança deixou somente um imóvel a partilhar se tratando este de bem de família, os herdeiros não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores. Ressaltando que eventuais dívidas deixadas pelo “de cujus” devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, deste modo, não existe herança de dívida, e que os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal se manifestaram nos autos. A União (PGFN) declarou não possuir interesse no feito (Id. 87252165). O Município de Lucas do Rio Verde/MT atestou a inexistência de débitos tributários em nome do falecido (Id. 89040024). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, solicitou a realização de buscas por ativos financeiros e veículos através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 88176561). Posteriormente, sobrevieram aos autos os pedidos de habilitação de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda (Id. 114417139), que reivindica um crédito atualizado para R$ 779.284,67, e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda (Id. 144404301), que pleiteia o valor atualizado de R$ 20.447,43. Ambos os pedidos foram impugnados pela inventariante (Ids. 132120852 e 159821600), sob os argumentos de preclusão temporal, por terem sido apresentados após o decurso do prazo do edital de citação de terceiros interessados, e de impenhorabilidade do único bem imóvel remanescente (matrícula nº 38.149), por se tratar de bem de família. Em decisão saneadora proferida ao Id. 172173194, este Juízo determinou o desentranhamento dos pedidos de habilitação de crédito para processamento em autos apartados, em apenso ao presente inventário, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram deferidas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD e se determinou à inventariante que comprovasse a propriedade dos imóveis arrolados, cujas matrículas se encontram em nome de terceiro (J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda), bem como a juntada de documentação pendente, como a certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e de inexistência de outros dependentes habilitados perante o INSS. Em cumprimento, a inventariante juntou os documentos solicitados, incluindo os contratos de aquisição dos imóveis pelo “de cujus” (Ids. 176485637 e 176485638), os recibos de quitação emitidos pela vendedora originária (Ids. 183390056 e 183390057). Certidão da CENSEC de inexistência de testamento em nome do “de cujus”, Id. 176485635. Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes do “ de cujus”, habilitados para recebimento de pensão por morte (Id. 183390048). Para comprovar a alegada dação em pagamento, apresentou um "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" firmado entre o falecido e a empresa DIPAGRO LTDA (Id. 176485640) e um "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" do mesmo imóvel (matrícula nº 27.367), firmado, todavia, após o óbito, entre os herdeiros e a empresa Administradora de Bens BWP LTDA (Id. 176485639). Ao Id. 183388157, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha amigável, reiterando o pleito de expedição de alvará para o imóvel de matrícula nº 27.367 e propondo a divisão do imóvel de matrícula nº 38.149 e do valor da cota capital na proporção de 50% para a viúva meeira e 25% para cada um dos dois herdeiros. Nova decisão foi proferida ao Id. 191156258, na qual este Juízo, após converter o rito para arrolamento ordinário, apontou a existência de aparente incongruência documental, visto que o instrumento de confissão de dívida não mencionava a dação em pagamento e o imóvel supostamente objeto da dação foi, em momento posterior ao óbito, vendido pelos próprios herdeiros a uma terceira empresa. Determinou-se, assim, a intimação da inventariante para que elucidasse os fatos, informasse o andamento dos Embargos à Execução opostos contra a credora Costa Sementes, e adequasse o valor da causa ao montante do acervo hereditário, recolhendo as custas complementares. Em sua mais recente manifestação (Id. 194435660), a inventariante informou que os Embargos à Execução ainda não foram julgados. Quanto à incongruência apontada, esclareceu que a empresa Administradora de Bens BWP LTDA, compradora do imóvel, seria uma holding pertencente ao mesmo grupo econômico da credora DIPAGRO LTDA, e que o contrato de compra e venda firmado pelos herdeiros visava apenas formalizar a dação em pagamento realizada em vida pelo “de cujus”. Por fim, anuiu com a retificação do valor da causa para R$ 417.427,06 e requereu o parcelamento das custas complementares, apuradas no valor de R$ 11.560,18, em 10 (dez) parcelas. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e os pressupostos processuais preenchidos. As questões controvertidas a serem dirimidas nesta fase processual referem-se ao pedido de parcelamento das custas, à elucidação da situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367 e à necessidade de aguardar o desfecho dos incidentes de habilitação de crédito para a homologação da partilha. Do Valor da Causa e do Parcelamento das Custas Processuais Complementares: A inventariante, em sua manifestação de Id. 194435660, anuiu com a determinação para retificar o valor atribuído à causa, adequando-o à totalidade dos bens que compõem o espólio, conforme declarado nas primeiras declarações. Desta forma, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), o que ora se homologa. Consequentemente, apurou-se a existência de custas processuais remanescentes no montante de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme informado pela inventariante. A parte requerente pleiteia o parcelamento deste valor em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. A legislação processual civil faculta ao magistrado, analisando as particularidades do caso concreto, conceder o parcelamento das despesas processuais. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tal dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da gratuidade da justiça, tem sido interpretado de forma a permitir a flexibilização do pagamento das custas para aqueles que, embora não se enquadrem nos critérios de hipossuficiência para a isenção total, demonstrem que o pagamento integral e imediato das custas pode comprometer a liquidez necessária para o sustento ou para a própria administração do espólio. Nos mesmo sentido o art. 233, § 3º, I, da CNGCMT estabelece que: O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; No caso em tela, o espólio possui patrimônio imobiliário, mas a liquidez imediata pode ser limitada, especialmente considerando que os valores em conta são significativamente inferiores ao montante das custas devidas. Diante disso, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, afigura-se prudente e adequado o deferimento do pedido de parcelamento em até 6 vezes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito sem impor um ônus financeiro desproporcional e imediato ao espólio. - Da Controvérsia sobre o Imóvel de Matrícula nº 27.367 : Persiste nos autos uma controvérsia fundamental acerca da titularidade e do destino do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.367. A inventariante sustenta que este bem foi objeto de uma dação em pagamento, realizada em vida pelo falecido, para quitação de uma dívida com a empresa DIPAGRO LTDA. Para corroborar tal alegação, apresentou o "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" (Id. 176485640). Contudo, como observado por este Juízo na decisão de Id. 191156258, o referido instrumento não faz qualquer menção expressa à dação do imóvel como forma de pagamento da dívida confessada. Ademais, a situação se tornou ainda mais complexa com a juntada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Id. 176485639), datado de 05 de abril de 2021, ou seja, quase dois anos após o falecimento do autor da herança, no qual os próprios herdeiros figuram como promitentes vendedores do mesmo imóvel para a empresa Administradora de Bens BWP LTDA. Na última manifestação, a inventariante buscou elucidar a questão, afirmando que a empresa BWP LTDA seria uma holding do mesmo grupo econômico da DIPAGRO LTDA, e que o segundo contrato teria sido celebrado apenas para instrumentalizar a transação original. Aponta, para tanto, uma cláusula no segundo contrato que menciona a dação em pagamento referente à confissão de dívida. Embora a explicação apresentada seja plausível e possa, de fato, refletir a realidade negocial, a prova documental constante nos autos ainda é insuficiente para conferir a segurança jurídica necessária para que este Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a exclusão do bem do acervo hereditário e sua transferência a terceiro. A relação societária entre as empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA não foi formalmente comprovada, e a triangulação contratual necessita de uma confirmação inequívoca por parte das pessoas jurídicas envolvidas. A expedição de alvará em inventário é medida que exige cautela, devendo estar amparada em prova robusta da propriedade do bem pelo espólio e da legitimidade da transação que se pretende convalidar, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, do próprio espólio e de eventuais credores. Portanto, para que o pedido de expedição de alvará judicial seja apreciado, é imprescindível que a inventariante comprove a alegada holding com juntada de documentos ou providencie a juntada de declaração conjunta e com firmas reconhecidas dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA, confirmando os termos do negócio, a relação entre as empresas e a quitação integral do preço, anuindo expressamente com a transferência do imóvel. - Do Imóvel Caracterizado como Bem de Família e da Situação dos Credores: A inventariante e os herdeiros insistem na tese de que o imóvel de matrícula nº 38.149 constitui bem de família e, por conseguinte, seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Tal alegação é de suma importância, especialmente diante da existência de dívidas substanciais deixadas pelo “de cujus”, cujos credores já se habilitaram em incidentes próprios. A definição sobre a impenhorabilidade de um bem é matéria de defesa a ser arguida e decidida no âmbito das ações de execução, onde o contraditório com os credores pode ser plenamente exercido. No bojo do inventário, cujo objetivo principal é arrolar, administrar e partilhar os bens, a declaração de impenhorabilidade não produz, por si só, efeitos contra os credores. Contudo, é certo que a resolução das habilitações de crédito é condição prejudicial à homologação da partilha final. A herança, como universalidade de bens, direitos e obrigações, responde pelas dívidas do falecido. Somente após a satisfação dos credores, ou a reserva de bens suficientes para tal fim, é que o saldo remanescente poderá ser partilhado entre os herdeiros. Conforme já decidido (Id. 172173194) e certificado nos autos (Id. 183639243), os pedidos de habilitação de crédito foram devidamente autuados em apenso. Portanto, o prosseguimento do inventário até sua fase final dependerá da resolução de referidas demandas incidentais, nas quais as teses de defesa da inventariante, incluindo a preclusão e a impenhorabilidade do bem de família, serão devidamente analisadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. HOMOLOGAR a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos). Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2. DEFERIR o pedido de parcelamento das custas processuais complementares, no valor de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Deverá a inventariante comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do benefício e das consequências legais. 3. INTIMAR a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de elucidar definitivamente a situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367, providencie: a) A juntada de declaração conjunta, com firmas reconhecidas, dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA, na qual confirmem a ocorrência da dação em pagamento do referido imóvel para quitação da dívida confessada no Id. 176485640, esclareçam a relação jurídica entre as duas empresas e manifestem sua expressa concordância com a expedição de alvará judicial para a transferência definitiva do bem. 4. INTIMAR a inventariante para que informe nestes autos o resultado do julgamento dos Embargos à Execução nº 0001859-79.2013.8.11.0045, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, juntando cópia da respectiva decisão. Aguarde-se em arquivo provisório. Após o cumprimento integral das determinações supra, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial para a análise do pedido de expedição de alvará e para eventual homologação do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337437428

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-04.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DENIS SARAK

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fb0dec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001859-04.2019.5.02.0611 (AP) AGRAVANTES: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADAS: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 3014 do PDF; ID. 4e6496d) que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente e os embargos à execução apresentados pela executada, as partes interpõem agravos de petição. A executada apresenta agravo de petição (fl. 3017 do PDF; ID. 01f58af) com relação à apuração de FGTS+40% sobre reflexos, juros e correção monetária e fato gerador de contribuição previdenciária. Contraminuta da exequente (fl. 3071 do PDF; ID. ba10a39). A exequente apresenta agravo de petição (fl. 3065 do PDF; ID. a64d4d6)com relação à prescrição quinquenal e honorários advocatícios. Contraminuta da executada (fl. 3074 do PDF; ID. 823d214). A executada apresenta petição alegando que o patrono da exequente pratica advocacia predatória, requer instauração de incidente de constatação (fl. 3086 do PDF; ID. cd7de7f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ao aviar o apelo o interessado deve apresentar impugnação específica às razões de decidir exaradas pelo MM. Juízo de origem (artigo 932, III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST) o que reputo ter ocorrido no caso concreto. A exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação fundamentada em limitação da apuração dos cálculos em razão de prescrição não arguida na instância ordinária e ausência de apuração de honorários em favor de seus advogados (fl. 2079 do PDF; ID. 2ab6c6d), tendo o MM. Juízo a quo prolatado a seguinte decisão, ora agravada: "As matérias ventiladas em ambas as peças já foram objeto de manifestação pelas partes e decisão pelo Juízo. Assim, mantenho a decisão de Id nº 87540c0. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 5a3af17, que passam a integrar esta decisão. Rejeito" (fl. 3015 do PDF; ID. 4e6496d). Recorrendo à referida sentença de homologação dos cálculos de liquidação (fl. 2022 do PDF; ID. 87540c0), constata-se que a magistrada se reportou aos esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5), que passaram a integrar aquela decisão. Ou seja, o MM. Juízo entendeu com o perito contábil que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), bem como que não há determinação nos autos de apuração da verba honorária, conforme será melhor analisado no mérito. Destarte, visto que o agravo de petição da exequente se refere precisamente a tais matérias, não há que se falar em ausência de dialeticidade, fundamento pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada em contraminuta e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Suspensão do processo. Advocacia predatória. A executada requereu a suspensão do presente processo, com a instauração de incidente para apuração de suposta litigância predatória praticada pelo escritório patrono da exequente. Registre-se, de início, que a ação foi ajuizada em 31/10/2019, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 26/03/2024 (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Até 05/05/2025, contudo, a executada não havia suscitado qualquer alegação de lide predatória, vindo a fazê-lo apenas nesta data, após a interposição de agravo de petição, por meio da petição de fl. 3086 do PDF (ID. cd7de7f). Diante da gravidade das alegações, analiso o requerimento por questão de ordem, com o objetivo de prevenir eventual nulidade. Nos termos da Recomendação CNJ nº 127/2022, a configuração da lide predatória exige a demonstração de conduta coordenada e reiterada de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com o intuito de cercear direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. Trata-se, portanto, de fenômeno coletivo e estruturado, que não se caracteriza pela simples propositura isolada de uma demanda individual. No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem a existência de uma estratégia articulada de ajuizamento em massa com o propósito de silenciá-la ou causar-lhe prejuízo. A mera existência desta ação não configura, por si só, a prática de litigância predatória. Ademais, observa-se que a reclamada foi regularmente citada, exerceu ampla defesa e teve a oportunidade de produzir provas documentais e orais, nas quais não há qualquer indício da ocorrência da prática alegada. Ressalte-se, ainda, que a interpretação ampliada do conceito de lide predatória, como pretendido pela reclamada, encontra óbice no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça. Por esses fundamentos, diante da ausência de comprovação dos requisitos fáticos e jurídicos caracterizadores da lide predatória, indefere-se o requerimento da reclamada, devendo o feito prosseguir regularmente. Não se verifica, tampouco, qualquer conduta temerária ou desleal por parte da reclamante que justifique a aplicação do disposto no art. 793-B da CLT. A presente demanda foi proposta, contestada, instruída e julgada com base no conjunto fático-probatório formado nos autos, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. A controvérsia principal, relativa ao pagamento de diferenças de comissões, foi objeto de regular apreciação jurisdicional, dentro dos parâmetros legais e éticos que regem a atuação das partes e do Judiciário. Desse modo, não se sustenta a alegação de litigância abusiva com base apenas na suposta existência de outras ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo escritório em face da empresa, especialmente à luz das Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024. Oportuno destacar que a reclamada dispõe de instrumentos próprios para defesa de seus interesses, inclusive perante os órgãos responsáveis pelo monitoramento da litigância predatória, nos termos da Diretriz Estratégica nº 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, sem que haja necessidade de atuação deste Juízo nesse sentido. Indefiro o requerimento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Prescrição quinquenal. Insurge-se a reclamante com relação ao reconhecimento de prescrição quinquenal na fase de execução. Destaca que a reclamada não arguiu a prescrição na fase de conhecimento, deixando de recorrer da sentença omissa a respeito. Aduz que a Súmula nº 153 do TST impede o conhecimento da prescrição se não arguida na fase de conhecimento. Pleiteia sejam refeitos os cálculos, para que abranjam todo o período contratual. Conforme já foi dito, a r. decisão agravada faz remissão aos fundamentos da sentença de homologação dos cálculos de liquidação a qual, por sua vez, adotou como razão de decidir os esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5). Com relação à matéria, o i. perito sustentou que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), considerado a planilha de fl. 31 do PDF (ID. a4ac2d3), tudo em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), o qual dispõe: "Rejeito as contas de liquidação apresentadas pelas partes, tendo em vista a não observância dos limites da lide, conforme disposto no julgado de Id 84c20f4 - Pág. 5, no cálculo da parcela e dos reflexos deferidos, descritos no item "d" da inicial, o que inclui o marco inicial da apuração e os valores das comissões considerados na planilha de Id a4ac2d3 anexada com a peça de ingresso". Pois bem. Observa-se do v. acórdão transitado em julgado que a ré foi condenada ao pagamento de "diferenças de comissões decorrentes dos juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Referido pedido fora delineado no item "d" do rol da petição inicial, nos seguintes termos: "d) diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas através de financiamento, efetuadas durante todo o contrato de trabalho, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista e que 80% da importância recebida a título de comissões mensais referia-se a esta modalidade de venda, sendo devida assim a diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas pela Reclamada, como narrado na causa de pedir, assim como sua incidência em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40% ------ R$ 39.751,52" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Com a petição inicial o reclamante apresentou planilha de cálculo (fl. 31 do PDF; ID. a4ac2d3), da qual se infere que o pedido se limita ao período de outubro de 2014 a setembro de 2019. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fl. 1930 do PDF; ID. aba753d) que as diferenças de comissões foram apuradas com relação ao referido período, o que está de acordo, portanto, com a coisa julgada. Assim, não houve pronúncia de prescrição quinquenal na fase de execução, mas sim observância aos limites objetivos da lide estabelecidos pela própria petição inicial, não havendo retificação a ser feita nos cálculos, no particular. Mantenho. 2. Honorários advocatícios. A reclamante pleiteia sejam retificados os cálculos, para incluir a apuração de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, em razão da reversão da improcedência inicial pelo C. TST. Com relação à matéria, o i. perito esclareceu que não houve, no título executivo, determinação para apuração da verba honorária (fl. 1997 do PDF; ID.1f665b5). Com efeito, não se extrai do v. acórdão do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 1675 do PDF; ID. 84c20f4), tampouco dos embargos de declaração (fl. 1695 do PDF; ID. 17f7edd), a condenação da parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 26/03/2024 (fl. 1700 do PDF; ID. 954d27d). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Reflexos de reflexos em FGTS+40% A reclamada alega violação da coisa julgada, na medida em que os cálculos homologados incluíram indevidamente parcelas não previstas no título executivo, quais sejam, reflexos de 13º salário, férias e aviso prévio no cálculo do FGTS+40%. O v. acórdão transitado em julgado não foi expresso quanto aos reflexos das diferenças de comissões deferidas, mas nele se lê que a reclamada foi condenada ao pagamento da parcela "observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Conforme já exposto, os limites objetivos da lide foram definidos pelo item "d" do rol da petição inicial, no qual a parte autora postulou a incidência das diferenças de comissões mensais "em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Os embargos de declaração oportunamente opostos pela reclamada (fl. 1686 do PDF; ID. 317864b) não versaram sobre a matéria, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Assim, compreende-se que o FGTS+40% deve incidir não só sobre as diferenças de comissões e reflexos em remuneração de repousos semanais, mas também sobre os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional, conforme postulado, o que inclusive foi determinado pelo MM. Juízo a quo no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), acima transcrito. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fls. 1925-1936 do PDF; ID. aba753d) que foi calculado o FGTS+40% sobre as diferenças de comissões e seus reflexos em RSR, 13º salário, aviso prévio e férias acrescidas de um terço constitucional. Destarte, uma vez que os cálculos não violaram o título executivo, não há retificação a ser feita, no particular. Mantenho. 2. Juros e correção monetária. A reclamada sustenta que os cálculos homologados aplicaram a taxa "SELIC Receita Federal" em desacordo com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5897 e 6021. À análise. Depreende-se dos cálculos homologados que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/10/2019 e SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento, em 31/10/2019 (fl. 1925 do PDF; ID. aba753d). Nos esclarecimentos, adotados pelo MM. Juízo como razão de decidir, o i. perito contábil ratificou seus cálculos, aduzindo que: "Nos termos da ADC nº 58 do STF determinou-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), vejamos: O Art. 406 do Código Civil determina que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional. Ainda, de acordo com o art. 5º, §3º da Lei 9430/1996 - SELIC Receita Federal, as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Estes cálculos de juros da Fazenda são de forma simples. A SELIC Bacen composta não aplica ao caso, s. m. j. Ocorre que a SELIC mensal divulgada pela Receita Federal também é fixada pelo BACEN, através do Comitê de Política Monetária (Copom), a diferença resultante da SELIC calculadora cidadão do BACEN é que esta, utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC, correspondendo à média das taxas e juros das operações compromissadas negociadas ao longo de todo o dia, com o prazo de um dia, ou seja, é a remuneração média, ponderada em valor, paga pelos bancos tomadores aos bancos doadores, sinalizando as expectativas futuras de mercado. Portanto, a taxa SELIC se trata de juros de acordo com o art. 406 do Código Civil e, nos termos da ADC nº 58, deve ser a mesma utilizada para o cálculo dos débitos para com a União, qual seja, a SELIC Receita Federal" (fls. 2000-2002 do PDF; ID. 1f665b5). O v. acórdão transitado em julgado foi silente com relação aos juros e correção monetária aplicáveis. É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Registre-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual o índice aplicado pelo expert encontra-se correto, qual seja, a SELIC (RECEITA FEDERAL). Nesse sentido, veja-se o item 7 da Ementa da ADC 58: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais(arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (grifo nosso) Assim, considerando que a SELIC Receita Federal incide como juros moratórios dos tributos federais, tem-se por corretos os cálculos periciais. Ademais, a taxa referida é acumulada de forma simples (e não composta), noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO SIMPLES.A aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no acórdão da ADC 58, deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, a aplicação da taxa Selic para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Agravo desprovido... (TRT-2 00014104820155020435 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO DO STF. Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000773-67.2017.5.02.0255; Data: 26-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) A taxa Selic tem natureza mista, compreendendo a inflação oficial do período considerado e os juros moratórios das operações de empréstimos entre as instituições financeiras que utilizam os títulos públicos federais como garantia, assim, sua aplicação na fase judicial deve ocorrer sobre o valor principal atualizado, sem inclusão dos juros até então calculados. Oportuno salientar que para a apuração de valores e suas respectivas atualizações, a parametrização adequada do sistema PJE-Calc quanto aos critérios de atualização definidos pelo STF na ADC 58, está na inserção da taxa SELIC como "juros de mora" e não na aba de "correção monetária", de forma a evitar a incidência sobre os juros de mora já apurados, ou seja, o anatocismo (juros sobre juros). Ademais, a Selic deve ser acumulada de forma simples (e não composta), para tanto, no pje calc deve ser escolhida a opção "Selic Receita Federal", que considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Tanto é assim, que a própria reclamada adotou tais critérios em seus cálculos (fl. 1768 do PDF; ID. eac2233). Indevida, portanto, a retificação postulada. Mantenho. 3. Recolhimentos previdenciários. Juros. A reclamada alega inconstitucionalidade do fato gerador da contribuição previdenciária, sustentando que a MP 449/08, não poderia dispor sobre matéria reservada à lei complementar, conforme art. 195, §4º, da CF. Argumenta que o fato gerador, previsto no art. 195, I, "a", da CF, ocorre com o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho, e não com a simples prestação do serviço, como dispõe a legislação infraconstitucional. Pleiteia a reforma da sentença para excluir a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento deveria ocorrer após o crédito ao trabalhador, conforme Súmula 368, I, do TST. Entendeu a Origem, com o perito, que: "(...) sobre as contribuições previdenciárias restaram aplicado o entendimento previsto na Súmula 368 do TST, nos estritos termos do despacho de ID. d692eb3, portanto, não há de se falar em incorreção dos cálculos, vejamos. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado" (fl. 2003 do PDF; ID. 1f665b5). A reclamada se insurge contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". g/n. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o expert contábil refaça os cálculos observando como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337437506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-04.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DENIS SARAK

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fb0dec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001859-04.2019.5.02.0611 (AP) AGRAVANTES: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADAS: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 3014 do PDF; ID. 4e6496d) que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente e os embargos à execução apresentados pela executada, as partes interpõem agravos de petição. A executada apresenta agravo de petição (fl. 3017 do PDF; ID. 01f58af) com relação à apuração de FGTS+40% sobre reflexos, juros e correção monetária e fato gerador de contribuição previdenciária. Contraminuta da exequente (fl. 3071 do PDF; ID. ba10a39). A exequente apresenta agravo de petição (fl. 3065 do PDF; ID. a64d4d6)com relação à prescrição quinquenal e honorários advocatícios. Contraminuta da executada (fl. 3074 do PDF; ID. 823d214). A executada apresenta petição alegando que o patrono da exequente pratica advocacia predatória, requer instauração de incidente de constatação (fl. 3086 do PDF; ID. cd7de7f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ao aviar o apelo o interessado deve apresentar impugnação específica às razões de decidir exaradas pelo MM. Juízo de origem (artigo 932, III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST) o que reputo ter ocorrido no caso concreto. A exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação fundamentada em limitação da apuração dos cálculos em razão de prescrição não arguida na instância ordinária e ausência de apuração de honorários em favor de seus advogados (fl. 2079 do PDF; ID. 2ab6c6d), tendo o MM. Juízo a quo prolatado a seguinte decisão, ora agravada: "As matérias ventiladas em ambas as peças já foram objeto de manifestação pelas partes e decisão pelo Juízo. Assim, mantenho a decisão de Id nº 87540c0. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 5a3af17, que passam a integrar esta decisão. Rejeito" (fl. 3015 do PDF; ID. 4e6496d). Recorrendo à referida sentença de homologação dos cálculos de liquidação (fl. 2022 do PDF; ID. 87540c0), constata-se que a magistrada se reportou aos esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5), que passaram a integrar aquela decisão. Ou seja, o MM. Juízo entendeu com o perito contábil que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), bem como que não há determinação nos autos de apuração da verba honorária, conforme será melhor analisado no mérito. Destarte, visto que o agravo de petição da exequente se refere precisamente a tais matérias, não há que se falar em ausência de dialeticidade, fundamento pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada em contraminuta e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Suspensão do processo. Advocacia predatória. A executada requereu a suspensão do presente processo, com a instauração de incidente para apuração de suposta litigância predatória praticada pelo escritório patrono da exequente. Registre-se, de início, que a ação foi ajuizada em 31/10/2019, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 26/03/2024 (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Até 05/05/2025, contudo, a executada não havia suscitado qualquer alegação de lide predatória, vindo a fazê-lo apenas nesta data, após a interposição de agravo de petição, por meio da petição de fl. 3086 do PDF (ID. cd7de7f). Diante da gravidade das alegações, analiso o requerimento por questão de ordem, com o objetivo de prevenir eventual nulidade. Nos termos da Recomendação CNJ nº 127/2022, a configuração da lide predatória exige a demonstração de conduta coordenada e reiterada de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com o intuito de cercear direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. Trata-se, portanto, de fenômeno coletivo e estruturado, que não se caracteriza pela simples propositura isolada de uma demanda individual. No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem a existência de uma estratégia articulada de ajuizamento em massa com o propósito de silenciá-la ou causar-lhe prejuízo. A mera existência desta ação não configura, por si só, a prática de litigância predatória. Ademais, observa-se que a reclamada foi regularmente citada, exerceu ampla defesa e teve a oportunidade de produzir provas documentais e orais, nas quais não há qualquer indício da ocorrência da prática alegada. Ressalte-se, ainda, que a interpretação ampliada do conceito de lide predatória, como pretendido pela reclamada, encontra óbice no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça. Por esses fundamentos, diante da ausência de comprovação dos requisitos fáticos e jurídicos caracterizadores da lide predatória, indefere-se o requerimento da reclamada, devendo o feito prosseguir regularmente. Não se verifica, tampouco, qualquer conduta temerária ou desleal por parte da reclamante que justifique a aplicação do disposto no art. 793-B da CLT. A presente demanda foi proposta, contestada, instruída e julgada com base no conjunto fático-probatório formado nos autos, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. A controvérsia principal, relativa ao pagamento de diferenças de comissões, foi objeto de regular apreciação jurisdicional, dentro dos parâmetros legais e éticos que regem a atuação das partes e do Judiciário. Desse modo, não se sustenta a alegação de litigância abusiva com base apenas na suposta existência de outras ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo escritório em face da empresa, especialmente à luz das Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024. Oportuno destacar que a reclamada dispõe de instrumentos próprios para defesa de seus interesses, inclusive perante os órgãos responsáveis pelo monitoramento da litigância predatória, nos termos da Diretriz Estratégica nº 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, sem que haja necessidade de atuação deste Juízo nesse sentido. Indefiro o requerimento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Prescrição quinquenal. Insurge-se a reclamante com relação ao reconhecimento de prescrição quinquenal na fase de execução. Destaca que a reclamada não arguiu a prescrição na fase de conhecimento, deixando de recorrer da sentença omissa a respeito. Aduz que a Súmula nº 153 do TST impede o conhecimento da prescrição se não arguida na fase de conhecimento. Pleiteia sejam refeitos os cálculos, para que abranjam todo o período contratual. Conforme já foi dito, a r. decisão agravada faz remissão aos fundamentos da sentença de homologação dos cálculos de liquidação a qual, por sua vez, adotou como razão de decidir os esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5). Com relação à matéria, o i. perito sustentou que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), considerado a planilha de fl. 31 do PDF (ID. a4ac2d3), tudo em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), o qual dispõe: "Rejeito as contas de liquidação apresentadas pelas partes, tendo em vista a não observância dos limites da lide, conforme disposto no julgado de Id 84c20f4 - Pág. 5, no cálculo da parcela e dos reflexos deferidos, descritos no item "d" da inicial, o que inclui o marco inicial da apuração e os valores das comissões considerados na planilha de Id a4ac2d3 anexada com a peça de ingresso". Pois bem. Observa-se do v. acórdão transitado em julgado que a ré foi condenada ao pagamento de "diferenças de comissões decorrentes dos juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Referido pedido fora delineado no item "d" do rol da petição inicial, nos seguintes termos: "d) diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas através de financiamento, efetuadas durante todo o contrato de trabalho, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista e que 80% da importância recebida a título de comissões mensais referia-se a esta modalidade de venda, sendo devida assim a diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas pela Reclamada, como narrado na causa de pedir, assim como sua incidência em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40% ------ R$ 39.751,52" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Com a petição inicial o reclamante apresentou planilha de cálculo (fl. 31 do PDF; ID. a4ac2d3), da qual se infere que o pedido se limita ao período de outubro de 2014 a setembro de 2019. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fl. 1930 do PDF; ID. aba753d) que as diferenças de comissões foram apuradas com relação ao referido período, o que está de acordo, portanto, com a coisa julgada. Assim, não houve pronúncia de prescrição quinquenal na fase de execução, mas sim observância aos limites objetivos da lide estabelecidos pela própria petição inicial, não havendo retificação a ser feita nos cálculos, no particular. Mantenho. 2. Honorários advocatícios. A reclamante pleiteia sejam retificados os cálculos, para incluir a apuração de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, em razão da reversão da improcedência inicial pelo C. TST. Com relação à matéria, o i. perito esclareceu que não houve, no título executivo, determinação para apuração da verba honorária (fl. 1997 do PDF; ID.1f665b5). Com efeito, não se extrai do v. acórdão do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 1675 do PDF; ID. 84c20f4), tampouco dos embargos de declaração (fl. 1695 do PDF; ID. 17f7edd), a condenação da parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 26/03/2024 (fl. 1700 do PDF; ID. 954d27d). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Reflexos de reflexos em FGTS+40% A reclamada alega violação da coisa julgada, na medida em que os cálculos homologados incluíram indevidamente parcelas não previstas no título executivo, quais sejam, reflexos de 13º salário, férias e aviso prévio no cálculo do FGTS+40%. O v. acórdão transitado em julgado não foi expresso quanto aos reflexos das diferenças de comissões deferidas, mas nele se lê que a reclamada foi condenada ao pagamento da parcela "observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Conforme já exposto, os limites objetivos da lide foram definidos pelo item "d" do rol da petição inicial, no qual a parte autora postulou a incidência das diferenças de comissões mensais "em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Os embargos de declaração oportunamente opostos pela reclamada (fl. 1686 do PDF; ID. 317864b) não versaram sobre a matéria, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Assim, compreende-se que o FGTS+40% deve incidir não só sobre as diferenças de comissões e reflexos em remuneração de repousos semanais, mas também sobre os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional, conforme postulado, o que inclusive foi determinado pelo MM. Juízo a quo no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), acima transcrito. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fls. 1925-1936 do PDF; ID. aba753d) que foi calculado o FGTS+40% sobre as diferenças de comissões e seus reflexos em RSR, 13º salário, aviso prévio e férias acrescidas de um terço constitucional. Destarte, uma vez que os cálculos não violaram o título executivo, não há retificação a ser feita, no particular. Mantenho. 2. Juros e correção monetária. A reclamada sustenta que os cálculos homologados aplicaram a taxa "SELIC Receita Federal" em desacordo com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5897 e 6021. À análise. Depreende-se dos cálculos homologados que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/10/2019 e SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento, em 31/10/2019 (fl. 1925 do PDF; ID. aba753d). Nos esclarecimentos, adotados pelo MM. Juízo como razão de decidir, o i. perito contábil ratificou seus cálculos, aduzindo que: "Nos termos da ADC nº 58 do STF determinou-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), vejamos: O Art. 406 do Código Civil determina que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional. Ainda, de acordo com o art. 5º, §3º da Lei 9430/1996 - SELIC Receita Federal, as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Estes cálculos de juros da Fazenda são de forma simples. A SELIC Bacen composta não aplica ao caso, s. m. j. Ocorre que a SELIC mensal divulgada pela Receita Federal também é fixada pelo BACEN, através do Comitê de Política Monetária (Copom), a diferença resultante da SELIC calculadora cidadão do BACEN é que esta, utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC, correspondendo à média das taxas e juros das operações compromissadas negociadas ao longo de todo o dia, com o prazo de um dia, ou seja, é a remuneração média, ponderada em valor, paga pelos bancos tomadores aos bancos doadores, sinalizando as expectativas futuras de mercado. Portanto, a taxa SELIC se trata de juros de acordo com o art. 406 do Código Civil e, nos termos da ADC nº 58, deve ser a mesma utilizada para o cálculo dos débitos para com a União, qual seja, a SELIC Receita Federal" (fls. 2000-2002 do PDF; ID. 1f665b5). O v. acórdão transitado em julgado foi silente com relação aos juros e correção monetária aplicáveis. É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Registre-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual o índice aplicado pelo expert encontra-se correto, qual seja, a SELIC (RECEITA FEDERAL). Nesse sentido, veja-se o item 7 da Ementa da ADC 58: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais(arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (grifo nosso) Assim, considerando que a SELIC Receita Federal incide como juros moratórios dos tributos federais, tem-se por corretos os cálculos periciais. Ademais, a taxa referida é acumulada de forma simples (e não composta), noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO SIMPLES.A aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no acórdão da ADC 58, deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, a aplicação da taxa Selic para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Agravo desprovido... (TRT-2 00014104820155020435 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO DO STF. Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000773-67.2017.5.02.0255; Data: 26-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) A taxa Selic tem natureza mista, compreendendo a inflação oficial do período considerado e os juros moratórios das operações de empréstimos entre as instituições financeiras que utilizam os títulos públicos federais como garantia, assim, sua aplicação na fase judicial deve ocorrer sobre o valor principal atualizado, sem inclusão dos juros até então calculados. Oportuno salientar que para a apuração de valores e suas respectivas atualizações, a parametrização adequada do sistema PJE-Calc quanto aos critérios de atualização definidos pelo STF na ADC 58, está na inserção da taxa SELIC como "juros de mora" e não na aba de "correção monetária", de forma a evitar a incidência sobre os juros de mora já apurados, ou seja, o anatocismo (juros sobre juros). Ademais, a Selic deve ser acumulada de forma simples (e não composta), para tanto, no pje calc deve ser escolhida a opção "Selic Receita Federal", que considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Tanto é assim, que a própria reclamada adotou tais critérios em seus cálculos (fl. 1768 do PDF; ID. eac2233). Indevida, portanto, a retificação postulada. Mantenho. 3. Recolhimentos previdenciários. Juros. A reclamada alega inconstitucionalidade do fato gerador da contribuição previdenciária, sustentando que a MP 449/08, não poderia dispor sobre matéria reservada à lei complementar, conforme art. 195, §4º, da CF. Argumenta que o fato gerador, previsto no art. 195, I, "a", da CF, ocorre com o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho, e não com a simples prestação do serviço, como dispõe a legislação infraconstitucional. Pleiteia a reforma da sentença para excluir a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento deveria ocorrer após o crédito ao trabalhador, conforme Súmula 368, I, do TST. Entendeu a Origem, com o perito, que: "(...) sobre as contribuições previdenciárias restaram aplicado o entendimento previsto na Súmula 368 do TST, nos estritos termos do despacho de ID. d692eb3, portanto, não há de se falar em incorreção dos cálculos, vejamos. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado" (fl. 2003 do PDF; ID. 1f665b5). A reclamada se insurge contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". g/n. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o expert contábil refaça os cálculos observando como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Estela Maria Pereira De Almeida e outros x Condominio Parque Afonso De Freitas

ID: 318854868

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371f3d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA Reclamada: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS VISTOS, ETC. ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS em 01.11.2024, alegando ter sido admitida em 07.11.2022, na função de camareira, com último salário mensal de R$ 1.481,56. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento de doença laboral, pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e materiais, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.552,10. Em audiência a reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram realizadas perícias técnica e médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente a falta de pagamento de horas extras devidas pela reclamada, ausência de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o tratamento que lhe era dispensado pela sua superiora, Sra. Dirce, que a cobrava excessivamente, o que desencadeou doença laboral. No que tange ao assédio narrado, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Quanto às demais alegações, entende este Juízo que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, multas celetistas e entrega de guias. Assim, permanece o contrato ativo, cabendo às partes, se assim entenderem, colocar fim ao mesmo por se tratar de ato personalíssimo. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a reclamante a emissão de CAT, o reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento dos salários do período, pagamento de pensão mensal vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 389/425, com esclarecimentos às fls. 441/443). A perícia médica realizada concluiu que não há elementos suficientes que caracterizem nexo causal ou concausal entre o trabalho como camareira e o transtorno psiquiátrico apresentado pela obreira, não havendo incapacidade laboral. Constatou a Sra. Perita que, apesar do relato da autora de críticas pontuais por parte da supervisora, não foram identificados nos documentos médicos apresentados quaisquer registros clínicos que façam associação direta entre o ambiente laboral e o desencadeamento ou agravamento do transtorno psíquico da autora, sendo que os relatórios psiquiátricos limitam-se a descrever o quadro clínico da mesma sem vincular sua etiologia a eventos ou condições de trabalho. Corrobora a conclusão pericial o fato de o quadro clínico da autora não ter melhorado após a interrupção da prestação de serviços à ré. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, tampouco incapacidade laborativa, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, emissão de CAT, reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento de salários do período, pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão mensal vitalícia. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada sua jornada às fls. 03. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª e 44ª semanal, pelo labor em feriados e reflexos. A reclamada se limitou a trazer aos autos o cartão de ponto do período em que a obreira esteve afastada pela Autarquia Previdenciária (fls. 166/167), não se desincumbindo de seu ônus processual. Note-se que em que pese afirme a ré que adotava o sistema de banco de horas, não junta nenhum documento o autorizando, na forma do Art. 59 da CLT (§2º e §5º). Contudo, em instrução a autora admite que chegava ao local 1 hora antes por vontade própria. Verifica-se, portanto, que a obreira iniciava seu labor às 11h40 (já que chegava às 10h40 por vontade própria) e terminava às 19h40, com 1 hora de intervalo, não havendo labor superior a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais. Improcedente o pedido de horas extras pela prorrogação da jornada e reflexos. Lado outro, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato laboral permanece ativo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que durante todo o contrato de trabalho esteve exposta a diversos agentes insalubres, sendo credora do adicional de insalubridade. A reclamada refuta tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Foi realizada perícia técnica no local (fls. 365/386), tendo o laudo apresentado pelo Sr. Perito sido conclusivo no que tange à inexistência de contato da reclamante com agentes insalubres, na forma da NR-15 e seus anexos da Portaria nº. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que a Reclamante, durante o seu período de trabalho, fazia uso de produtos químicos para a limpeza dos diversos setores da Reclamada (agua sanitária, multiuso, detergente e desinfetante), sendo os mesmos diluídos de forma automática para utilização, sendo certo que que o manuseio de produtos de limpeza (saponáceos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, alvejantes), cuja concentração dos agentes químicos é reduzida não é suficiente para caracterizar a insalubridade, motivo pelo qual a Reclamante não faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Da mesma forma, apurou o Expert do Juízo que a Reclamante não desenvolveu suas atividades em local ou ambiente em contato com agentes biológicos, visto que, na função de camareira, realizava a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos a grande circulação, mas sim de banheiros residenciais, afastando a aplicação da Súmula 448 do C. TST ao caso em tela. Reforço que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Concluiu o laudo pericial pela constatação de labor em condições perigosas, em razão da existência de armazenamento ou transporte de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, em conformidade com o artigo 193 da CLR e NR´s 16 e 20 do MTE. Em vistoria realizada o Sr. Perito atestou a existência de um tanque de óleo diesel com capacidade atual de 1.000 litros instalado no interior da edificação visitada. Prevê o item 16.6 da NR 16: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Sabe-se que grande parte dos prédios comerciais atualmente construídos apresentam conjunto de geradores destinados a suprir a falta de energia elétrica, sendo estes operados energicamente por óleo diesel. Tal fonte de energia é oriunda de pequenos tanques alocados no exterior do edifício ou no interior da edificação. Entende este Juízo que a interpretação a ser feita da norma regulamentadora em questão (NR 16 c/c NR 20) deve ir além da mera leitura de seu texto, especificando-se as atividades pensadas pelo legislador como de fato perigosas. A consideração do exercício de atividades perigosas por todos os empregados que laboram nos edifícios em tais condições – frise-se – independente do pavimento, foge á razoabilidade e ao ordinário, uma vez que ausente qualquer informação histórica de explosão de edifício com comprometimento total da construção em razão de explosão de tanques oriundos dos geradores em questão. Seria até razoável caracterizar a periculosidade por inflamáveis para aqueles trabalhadores que tenham ingressado no recinto onde se encontram os ditos tanques, ainda que a legislação estabeleça como área de risco somente a bacia de segurança do tanque. Ocorre que os profissionais têm justificado seu pretenso enquadramento com base na letra “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, que trata especificamente de vasilhames e não tanques. Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança; no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Ainda assim, analisando-se o tamanho dos tanques relatados e a funcionalidade destes, é obvio que estes não são transportados, tratando-se de equipamentos fixos no local de sua instalação. Da mesma forma, entende este Juízo que a aplicação do disposto na NR 20 deve ser adotada com cautela, uma vez que referida norma tem aplicação primária às empresas que possuam como desiderato a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, não sendo este o caso aventado nos presentes autos. Observa-se ainda que no item 20.4.1 da NR 20 há divisão das atividades abrangidas pela referida norma, havendo indicação expressa da função primordial da empresa no que tange aos inflamáveis indicados, não havendo referência à armazenagem pontual em edifícios que não se exerçam especificamente as atividades ali constantes. Os preceitos da NR 20 do MTE guardam relação específica com os empregadores que exerçam as atividades ali relacionadas, e que, consequentemente, impliquem em contato permanente e intenso com os produtos ali descritos, realidade extremamente distinta da verificada na atividade empresarial exercida pela reclamada e na atividade profissional desenvolvida pelas reclamantes. Portando, considerando que a reclamante não freqüentava o local de fixação dos tanques (já que se ativava nos quartos) – em analogia à bacia de segurança – bem com que tal combustível não se encontra armazenado em vasilhame, não sendo sequer objeto de transporte ou movimentação, afasto a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS E MÉDICOS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento de ambos os honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações:. - pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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Estela Maria Pereira De Almeida e outros x Condominio Parque Afonso De Freitas

ID: 318854886

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371f3d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA Reclamada: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS VISTOS, ETC. ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS em 01.11.2024, alegando ter sido admitida em 07.11.2022, na função de camareira, com último salário mensal de R$ 1.481,56. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento de doença laboral, pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e materiais, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.552,10. Em audiência a reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram realizadas perícias técnica e médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente a falta de pagamento de horas extras devidas pela reclamada, ausência de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o tratamento que lhe era dispensado pela sua superiora, Sra. Dirce, que a cobrava excessivamente, o que desencadeou doença laboral. No que tange ao assédio narrado, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Quanto às demais alegações, entende este Juízo que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, multas celetistas e entrega de guias. Assim, permanece o contrato ativo, cabendo às partes, se assim entenderem, colocar fim ao mesmo por se tratar de ato personalíssimo. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a reclamante a emissão de CAT, o reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento dos salários do período, pagamento de pensão mensal vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 389/425, com esclarecimentos às fls. 441/443). A perícia médica realizada concluiu que não há elementos suficientes que caracterizem nexo causal ou concausal entre o trabalho como camareira e o transtorno psiquiátrico apresentado pela obreira, não havendo incapacidade laboral. Constatou a Sra. Perita que, apesar do relato da autora de críticas pontuais por parte da supervisora, não foram identificados nos documentos médicos apresentados quaisquer registros clínicos que façam associação direta entre o ambiente laboral e o desencadeamento ou agravamento do transtorno psíquico da autora, sendo que os relatórios psiquiátricos limitam-se a descrever o quadro clínico da mesma sem vincular sua etiologia a eventos ou condições de trabalho. Corrobora a conclusão pericial o fato de o quadro clínico da autora não ter melhorado após a interrupção da prestação de serviços à ré. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, tampouco incapacidade laborativa, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, emissão de CAT, reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento de salários do período, pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão mensal vitalícia. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada sua jornada às fls. 03. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª e 44ª semanal, pelo labor em feriados e reflexos. A reclamada se limitou a trazer aos autos o cartão de ponto do período em que a obreira esteve afastada pela Autarquia Previdenciária (fls. 166/167), não se desincumbindo de seu ônus processual. Note-se que em que pese afirme a ré que adotava o sistema de banco de horas, não junta nenhum documento o autorizando, na forma do Art. 59 da CLT (§2º e §5º). Contudo, em instrução a autora admite que chegava ao local 1 hora antes por vontade própria. Verifica-se, portanto, que a obreira iniciava seu labor às 11h40 (já que chegava às 10h40 por vontade própria) e terminava às 19h40, com 1 hora de intervalo, não havendo labor superior a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais. Improcedente o pedido de horas extras pela prorrogação da jornada e reflexos. Lado outro, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato laboral permanece ativo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que durante todo o contrato de trabalho esteve exposta a diversos agentes insalubres, sendo credora do adicional de insalubridade. A reclamada refuta tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Foi realizada perícia técnica no local (fls. 365/386), tendo o laudo apresentado pelo Sr. Perito sido conclusivo no que tange à inexistência de contato da reclamante com agentes insalubres, na forma da NR-15 e seus anexos da Portaria nº. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que a Reclamante, durante o seu período de trabalho, fazia uso de produtos químicos para a limpeza dos diversos setores da Reclamada (agua sanitária, multiuso, detergente e desinfetante), sendo os mesmos diluídos de forma automática para utilização, sendo certo que que o manuseio de produtos de limpeza (saponáceos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, alvejantes), cuja concentração dos agentes químicos é reduzida não é suficiente para caracterizar a insalubridade, motivo pelo qual a Reclamante não faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Da mesma forma, apurou o Expert do Juízo que a Reclamante não desenvolveu suas atividades em local ou ambiente em contato com agentes biológicos, visto que, na função de camareira, realizava a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos a grande circulação, mas sim de banheiros residenciais, afastando a aplicação da Súmula 448 do C. TST ao caso em tela. Reforço que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Concluiu o laudo pericial pela constatação de labor em condições perigosas, em razão da existência de armazenamento ou transporte de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, em conformidade com o artigo 193 da CLR e NR´s 16 e 20 do MTE. Em vistoria realizada o Sr. Perito atestou a existência de um tanque de óleo diesel com capacidade atual de 1.000 litros instalado no interior da edificação visitada. Prevê o item 16.6 da NR 16: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Sabe-se que grande parte dos prédios comerciais atualmente construídos apresentam conjunto de geradores destinados a suprir a falta de energia elétrica, sendo estes operados energicamente por óleo diesel. Tal fonte de energia é oriunda de pequenos tanques alocados no exterior do edifício ou no interior da edificação. Entende este Juízo que a interpretação a ser feita da norma regulamentadora em questão (NR 16 c/c NR 20) deve ir além da mera leitura de seu texto, especificando-se as atividades pensadas pelo legislador como de fato perigosas. A consideração do exercício de atividades perigosas por todos os empregados que laboram nos edifícios em tais condições – frise-se – independente do pavimento, foge á razoabilidade e ao ordinário, uma vez que ausente qualquer informação histórica de explosão de edifício com comprometimento total da construção em razão de explosão de tanques oriundos dos geradores em questão. Seria até razoável caracterizar a periculosidade por inflamáveis para aqueles trabalhadores que tenham ingressado no recinto onde se encontram os ditos tanques, ainda que a legislação estabeleça como área de risco somente a bacia de segurança do tanque. Ocorre que os profissionais têm justificado seu pretenso enquadramento com base na letra “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, que trata especificamente de vasilhames e não tanques. Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança; no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Ainda assim, analisando-se o tamanho dos tanques relatados e a funcionalidade destes, é obvio que estes não são transportados, tratando-se de equipamentos fixos no local de sua instalação. Da mesma forma, entende este Juízo que a aplicação do disposto na NR 20 deve ser adotada com cautela, uma vez que referida norma tem aplicação primária às empresas que possuam como desiderato a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, não sendo este o caso aventado nos presentes autos. Observa-se ainda que no item 20.4.1 da NR 20 há divisão das atividades abrangidas pela referida norma, havendo indicação expressa da função primordial da empresa no que tange aos inflamáveis indicados, não havendo referência à armazenagem pontual em edifícios que não se exerçam especificamente as atividades ali constantes. Os preceitos da NR 20 do MTE guardam relação específica com os empregadores que exerçam as atividades ali relacionadas, e que, consequentemente, impliquem em contato permanente e intenso com os produtos ali descritos, realidade extremamente distinta da verificada na atividade empresarial exercida pela reclamada e na atividade profissional desenvolvida pelas reclamantes. Portando, considerando que a reclamante não freqüentava o local de fixação dos tanques (já que se ativava nos quartos) – em analogia à bacia de segurança – bem com que tal combustível não se encontra armazenado em vasilhame, não sendo sequer objeto de transporte ou movimentação, afasto a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS E MÉDICOS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento de ambos os honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações:. - pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

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