Resultados para "1001878-06.2025.5.02.0221" – Página 97 de 111

Adenilson Hipolito x Telefônica Brasil S.A.

ID: 327653724

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-36.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON HIPOLITO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001879-36.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADENILSON HIPOLITO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001879-36.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADENILSON HIPOLITO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de declaração de prescrição e indenização por danos morais, proposta por ADENILSON HIPOLITO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. O autor narra em síntese que (i) teve seu nome vinculado indevidamente à cobrança de dívida prescrita, inserida na plataforma Serasa Limpa Nome; (ii) o fato lhe causou constrangimento e prejuízo à sua honra e ao seu score de crédito. Diante disso requereu, (iii) seja declarada a inexigibilidade da dívida; (iv) a exclusão do débito da plataforma limpa nome e demais cadastros; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 178596378). Em contestação, a requerida arguiu em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) irregularidade na representação processual; (iii) ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iv) abuso do direito de ação/demanda repetitiva; (v) e impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, por sua vez, sustentou (vi) a legalidade da cobrança; (vii) ser lícito o registro na plataforma limpa nome; (viii) que o registro não configura negativação, tampouco cobrança direta, mas somente oportunidade de negociação facultativa. Assim requereu, o acolhimento das preliminares para extinção do feito, o sobrestamento do feito até o julgamento definito do Tema 1.264 do STJ, e no mérito, o julgamento totalmente improcedente da ação (Id. 178945664). Houve réplica (Id. 189866094). É o relatório. Decido. No tocante às preliminares suscitadas pela parte ré, cumpre destacar, inicialmente, a alegação de abuso do direito de ação e de litigância reiterada. Segundo a requerida, o patrono da parte autora ajuizou inúmeras ações com pedido e causa de pedir idênticos, contra diversas empresas, com utilização de peças padronizadas, ausentes de individualização mínima dos fatos. Alega, ainda, que o comprovante de endereço juntado aos autos não comprovaria vínculo com o autor, e que a procuração outorgada seria inválida, por ter sido assinada eletronicamente sem os elementos de verificação de autenticidade. Ressalta-se, ademais, que há três outras demandas idênticas ajuizadas nesta comarca, pelo mesmo autor, contra empresas distintas, sob os números: 1001877-66.2024.8.11.0023; 1001878-51.2024.8.11.0023; e 1001879-36.2024.8.11.0023. Diante do exposto, e considerando o dever de zelar pelo regular andamento do processo, bem como a necessidade de evitar a perpetração de atos atentatórios à dignidade da Justiça, impõe-se a adoção de medidas de verificação da higidez da representação processual e da própria manifestação de vontade do autor. Assim sendo, com fundamento nos princípios do contraditório, da boa-fé processual e da prevenção de nulidades processuais, faz-se necessário a realização de diligência antes de deliberar sobre o feito. 1. Ante o exposto, INTIME-SE pessoalmente o autor ADENILSON HIPOLITO, por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que informe expressamente se tem ciência das demandas ajuizadas em seu nome, inclusive da presente ação, bem como de seu conteúdo. No mesmo ato, caso reconheça o ajuizamento das ações, o autor deverá apresentar comprovante de endereço atualizado. 2. Caso o autor não seja localizado ou se recuse a prestar os esclarecimentos exigidos, deverá o oficial de justiça certificar minuciosamente tal fato. 3. Após o cumprimento, voltem conclusos para análise da regularidade da representação processual e das demais preliminares suscitadas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Ramos De Souza e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 329146381

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-18.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS DE SOUZA LEONE LAFAIETE CARLIN

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI LEONE LAFAIETE CARLIN MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-18.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANDERSON RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-18.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANDERSON RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 906d64d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido de penhora dos salários recebidos pela parte executada. Registre-se que este Juízo, por razoabilidade, fixa a penhora em 30% do valor líquido recebido, desde que tal percentual não retire da parte executada a garantia de receber ao menos 1 (um) salário mínimo mensal líquido, visando, por um lado, garantir à parte devedora ao menos 1 salário mínimo mensal para subsistência e, por outro lado, garantir à parte credora, que está sem receber suas verbas de natureza salarial há muito, ao menos parte do que lhe é devido. Para viabilizar a penhora, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS E DE INTIMAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU, CNPJ nº 44.926.723/0001-91, para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação, retenha 30% (trinta por cento) do salário líquido pago à parte executada LEONE LAFAIETE CARLIN (CPF: 331.796.578-98) e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente ANDERSON RAMOS DE SOUZA, CPF: 344.703.058-55 e/ou seu ilustre advogado CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI, OAB: 243856) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). A parte exequente deverá comprovar a entrega do mandado e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAMOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Goncalves Dos Santos x Avdv Estetica Ltda

ID: 333140406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-43.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAMILA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAMILA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a0926 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 29/09/2025 11:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 29/09/2025 11:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-11.2025.8.26.0472

ID: 335742871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-11.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-11.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Martins dos Santos - José Martins dos Santos ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição … Processo 1001878-11.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Martins dos Santos - José Martins dos Santos ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Banco BMG S/A. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-27.2025.8.26.0596

ID: 338950525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001878-27.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-27.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previ… Processo 1001878-27.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: HONDA/CB 300F TWISTER FLEX TIPO:5, ANO:2023, COR: CINZA, PLACA: GIY5C74, CHASSI: 9C2NC6100PR009082 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Da Motta Mendes e outros x Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda

ID: 305409526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123247-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA MOTTA MENDES OILSON MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM TANGARá - BADY BASSITT - SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2123247-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123247-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Oilson Mendes Junior - Agravante: Angela Maria da Motta Mendes - Agravado: Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 48593 AGRAVO Nº: 2123247-13.2025.8.26.0000 COMARCA: AMERICANA AGTE.: OILSON MENDES JUNIOR E OUTRO AGDO.:LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ - BADY BASSITT - SPE LTDA JUÍZA DE ORIGEM: ROBERTA VIRGINIO DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Preparo recursal não comprovado no momento da interposição do recurso. Determinação de recolhimento das custas em dobro. Prazo que transcorreu em branco. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48593). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de rescisão contratual cumulada com restituição cumulada com pedido de antecipação de tutela inaudita altera partes (processo nº 1001878-12.2025.8.26.0019), proposta por OILSON MENDES JUNIOR em face de LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ - BADY BASSITT - SPE LTDA, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: A pretensão do autor é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de 90% do valor pago. Fez referência ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, na espécie, verifica-se que a relação jurídica de direito material foi formada com base na Lei 9.514/97, ou seja, o contrato está garantido por alienação fiduciária. Sendo assim, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, ausente a probabilidade do direito. Registre-se: "Agravo de Instrumento Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia Rescisão Decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço e obrigar a parte ré ase abster de incluir o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito Inconformismo da ré admissibilidade ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - registro do respectivo instrumento contratual na matrícula do imóvel, precedente ao ajuizamento da demanda - Inteligência do art.23 da Lei 9.514/97 - deve ser reconhecida a impossibilidade de rescisão do instrumento de venda e compra, face à incidência da Lei 9.514/1997, que especifica um procedimento próprio e distinto para o desfazimento de avenças em que há pacto de alienação fiduciária, e não o Código de Defesa do Consumidor revogada a tutela Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº2149804-42.2022.8.26.0000 JSP).. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória. O pedido para afastar a incidência da Lei n. 9.514/97 será apreciado por ocasião da sentença. (fl. 139 de origem) Os agravantes alegam, em síntese, que: (i) celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel com a ré; (ii) em razão de descontentamento, ajuizaram a ação ordinária de rescisão contratual e restituição de valores. Por entenderem presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem a atribuição de efeito suspensivo e o deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os pagamentos do imóvel que é objeto da controvérsia. Ao final, requerem o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/8). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 31/03/2025 (fls. 144 de origem). Recurso interposto no dia 24/04/2025. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 16/18 e 27/31), o prazo transcorreu em branco (fl. 33). Assim, configurada a deserção. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-54.2024.4.01.3906

ID: 304706749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLY ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLY ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora postula a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou na concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo 24/11/2023. A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadora da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151, da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (ID1738421057) atesta que o requerente é portador (a) de sequelas de descarga elétrica que provocaram queimaduras envolvendo de 10 a 20 % do corpo, em 15/06/22., de forma total e temporária, pelo período de 24 meses. Resta preenchido dessa forma o primeiro requisito. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No que tange a qualidade de segurado, o demandante comprova que é contribuinte individual, conforme CNIS juntado aos autos que contém os recolhimentos de 01/05/2022 à 30/09/2022. Ocorre porém, que, conforme demonstrativo CNIS, as competências dos rerefidos períodos foram feitas fora do prazo legal, com pagamento apenas 19/12/2022. Tendo o acidente ocorrido em 15/06/2022, resta claro que o autor realizou contribuições extemporâneas. Em verdade, o último vínculo laboral válido do demandante perdurou entre 01/09/2009 à 01/06/2010, com o empregador Paragominas Palace Hotel. O artigo art. 27 da lei 8.213/91 preceitual que "para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Dessa forma, as contribuições vertidas com atraso não têm o condão de gerar carência para o benefício pretendido, razão pela qual, a demandante não possui a carência de 12 meses necessárias para a obtenção do benefício. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-31.2024.8.26.0315

ID: 293777581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001878-31.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA CRISTINA DOS ANJOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-31.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marilza Cristina dos Anjos Bueno - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001878-31.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marilza Cristina dos Anjos Bueno - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-17.2025.4.01.3907

ID: 280346164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELANI ISTERFENI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DOS REIS MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001878-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001878-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELANI ISTERFENI SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Martinelli De Almeida x Loteamento Santa Fé Do Sul Ltda

ID: 277758082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SANTA Fé DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martin… ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martinelli de Almeida - Reqdo: Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato (04/12/2023- fl. 169), atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes