Resultados para "1001921-06.2024.5.02.0373" – Página 97 de 105

Processo nº 1001921-88.2024.8.26.0372

ID: 278769039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUCINDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB 437074/SP) Processo 1001921-88.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Lucinda Barbosa - Ante o exposto e … ADV: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB 437074/SP) Processo 1001921-88.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Lucinda Barbosa - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré (I) ao recálculo dos quinquênios, de forma que estes passem a incidir sobre as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de forma que passem a incidir sobre a Gratificação Executiva; e (II) ao pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora desde a citação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto 373/2023). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001921-11.2023.8.11.0059

ID: 317792974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-11.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001921-11.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: MARIA ANITA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001921-11.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: MARIA ANITA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Anita Da Silva, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. A embargante sustenta a existência de erro material na sentença, no tocante à data de início do benefício (DIB), que foi fixada em 21/03/2023. Segundo os argumentos apresentados, tal data corresponde à conclusão do processo administrativo, quando o correto seria considerar a data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 05/09/2022. A embargante apresenta como prova o documento de id. 117450716, que demonstra o protocolo de requerimento n. 24.884064-8, com data de entrada em 05/09/2022 às 15:08 e data da última atualização em 21/03/2023 às 09:41. É o relatório, decido. Analisando a irresignação apresentada, verifico que assiste razão à embargante. O artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar erro material contido na decisão. Da mesma forma, o artigo 494, inciso I, do mesmo diploma legal, permite ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais da sentença. Examinando os autos, constata-se que realmente houve equívoco na fixação da data de início do benefício. A sentença mencionou como DIB a data de 21/03/2023, que corresponde à conclusão do processo administrativo, quando deveria ter considerado a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 05/09/2022, conforme comprova o documento acostado no id. 117450716. Considerando que o óbito ocorreu em 22/08/2022 e o requerimento administrativo foi formulado em 05/09/2022, ou seja, dentro do prazo de 90 dias do óbito, a data de início do benefício deve ser mesmo a data do requerimento administrativo. Portanto, configura-se erro material passível de correção mediante embargos de declaração. Logo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Maria Anita Da Silva, para o fim de corrigir erro material constante na sentença. Assim, onde se lê: "Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), nos termos do artigo 74, II, da Lei n.º 8.213/91, deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/03/2023 (ID 117450716)." Leia-se: "Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), nos termos do artigo 74, II, da Lei n.º 8.213/91, deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/09/2022 (ID 117450716)." Da mesma forma, onde se lê no dispositivo da sentença: "a) a implementar o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 21/03/2023 (ID 117450716 – data do requerimento administrativo)" Leia-se: "a) a implementar o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 05/09/2022 (ID 117450716 – data do requerimento administrativo)" Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriano Mendes De Oliveira e outros x Smart Log Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 318515402

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA DANIEL MOURA PANES

Polo Passivo:

SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-56.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-56.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3682244 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (reclamante) e SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 7286865 e ata de audiência de Id 45b8ded. O reclamante compareceu à Secretaria da Vara na presente data ratificando os termos do acordo, conforme certidão de Id 234e8ea. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dos Honorários Periciais A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito DANIEL MOURA PANES, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.200,00, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Comprovado o depósito, libere-se ao respectivo perito. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório. Das Custas Processuais Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, devendo ser cancelada a apólice de Id cf18e7d. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Mendes De Oliveira e outros x Smart Log Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 318515413

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA DANIEL MOURA PANES

Polo Passivo:

SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-56.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-56.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3682244 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (reclamante) e SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 7286865 e ata de audiência de Id 45b8ded. O reclamante compareceu à Secretaria da Vara na presente data ratificando os termos do acordo, conforme certidão de Id 234e8ea. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dos Honorários Periciais A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito DANIEL MOURA PANES, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.200,00, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Comprovado o depósito, libere-se ao respectivo perito. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório. Das Custas Processuais Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, devendo ser cancelada a apólice de Id cf18e7d. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNRISE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 325900790

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-57.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM SHEILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

JONATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MILLENA DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001921-57.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001921-57.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a03950d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por SHEILA NASCIMENTO DA SILVA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) pagamento do adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO, bem como a integração e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e diferenças s do FGTS +40%; b) no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do item 2.9 da fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, período de vigência das normas coletivas acostadas, exclusão dos dias e períodos não laborados de acordo com a jornada reconhecida, assim como em decorrência de atestados, afastamentos e férias; dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Quanto à Reconvenção apresentada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Reclamante/Reconvindo a pagar à Reclamada/Reconvinte a reparação por danos no montante de R$ 1.500,00. Honorários Sucumbenciais conforme o item 2.9 da Fudnamentação. Determino à Secretaria que proceda, após trânsito em julgado, a exclusão dos documentos af03e39/71b3f2d /c991af9 /f472270 tendo em vista os dados de pacientes ali constantes. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Arbitro os honorários do Perito Oficial, Dr. André Luis Valentim, pelos trabalhos realizados em R$ 3.500, valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR 01/2016do TRT da 2ª Região, o qual será suportado pela reclamada. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Custas pela Reclamante/Reconvinda em face da Reconvenção no valor de R$25,00 sobre R$1.500,00 de cujo pagamento fica isenta em face da justiça gratuita concedida no item 2.2 da Fundamentação. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA NASCIMENTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 325900798

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-57.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM SHEILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

JONATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MILLENA DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001921-57.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001921-57.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a03950d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por SHEILA NASCIMENTO DA SILVA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) pagamento do adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO, bem como a integração e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e diferenças s do FGTS +40%; b) no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do item 2.9 da fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, período de vigência das normas coletivas acostadas, exclusão dos dias e períodos não laborados de acordo com a jornada reconhecida, assim como em decorrência de atestados, afastamentos e férias; dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Quanto à Reconvenção apresentada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Reclamante/Reconvindo a pagar à Reclamada/Reconvinte a reparação por danos no montante de R$ 1.500,00. Honorários Sucumbenciais conforme o item 2.9 da Fudnamentação. Determino à Secretaria que proceda, após trânsito em julgado, a exclusão dos documentos af03e39/71b3f2d /c991af9 /f472270 tendo em vista os dados de pacientes ali constantes. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Arbitro os honorários do Perito Oficial, Dr. André Luis Valentim, pelos trabalhos realizados em R$ 3.500, valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR 01/2016do TRT da 2ª Região, o qual será suportado pela reclamada. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Custas pela Reclamante/Reconvinda em face da Reconvenção no valor de R$25,00 sobre R$1.500,00 de cujo pagamento fica isenta em face da justiça gratuita concedida no item 2.2 da Fundamentação. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ranilton Santana De Melo x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 325659667

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-95.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RANILTON SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001921-95.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RANILTON SANTANA DE MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001921-95.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RANILTON SANTANA DE MELO RECLAMADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a706923 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANILTON SANTANA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ranilton Santana De Melo x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 325659746

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-95.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RANILTON SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001921-95.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RANILTON SANTANA DE MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001921-95.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RANILTON SANTANA DE MELO RECLAMADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a706923 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Sousa De Lima x Jkf Foods Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 260152472

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-25.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-25.2024.5.02.0011 : ALAN SOUSA DE LIMA : JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-25.2024.5.02.0011 : ALAN SOUSA DE LIMA : JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c32af57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada quanto ao pedido de expedição de ofícios: "Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão, para as providências administrativas cabíveis" (questão apreciada às fl.416, item 2 c/c fl. 422, item III), razão pela qual não há que se falar em omissão como entende o embargante; observando, ainda, quanto ao pedido de "Expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho (S.R.T.) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), Caixa Econômica Federal (C.E.F.) (...) Superintendência da Polícia Federal e Secretarias das Receitas Federal e Estadual, para as providências administrativas e penais cabíveis" (fl.15, item "oo"), que não se inclui na competência desta Justiça Especializada, nos limites traçados pelo artigo 114 da Carta da República, acionar Órgãos da Administração Pública que não estão adstritos ao Poder Judiciário, exceto quando há previsão legal específica, o que não ocorre no caso em tela. Impõe-se acentuar, também, a matéria arguida não suscita apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 412/422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Sousa De Lima x Jkf Foods Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 260152483

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-25.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-25.2024.5.02.0011 : ALAN SOUSA DE LIMA : JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-25.2024.5.02.0011 : ALAN SOUSA DE LIMA : JKF FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c32af57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada quanto ao pedido de expedição de ofícios: "Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão, para as providências administrativas cabíveis" (questão apreciada às fl.416, item 2 c/c fl. 422, item III), razão pela qual não há que se falar em omissão como entende o embargante; observando, ainda, quanto ao pedido de "Expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho (S.R.T.) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), Caixa Econômica Federal (C.E.F.) (...) Superintendência da Polícia Federal e Secretarias das Receitas Federal e Estadual, para as providências administrativas e penais cabíveis" (fl.15, item "oo"), que não se inclui na competência desta Justiça Especializada, nos limites traçados pelo artigo 114 da Carta da República, acionar Órgãos da Administração Pública que não estão adstritos ao Poder Judiciário, exceto quando há previsão legal específica, o que não ocorre no caso em tela. Impõe-se acentuar, também, a matéria arguida não suscita apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 412/422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SOUSA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes