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Cristian Campos Lopes x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 302928368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, incumbindo à parte interessada proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário de solicitação disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observação: O formulário para expedição do MLE deverá estar de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: "(1) No campo Nome do credor (beneficiáio) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.)." Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Para o levantamento pela sociedade de advogados deve haver procuração outorgando poderes àquela. Observe-se que, conforme art. 4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 460855/SP)

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Processo nº 1001926-70.2025.4.01.4005

ID: 307549472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-70.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROCHA DUARTE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100192… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-70.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE ROCHA DUARTE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-55.2025.4.01.4301

ID: 299776377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-55.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-40.2024.4.01.3703

ID: 311473023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-40.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYANE MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316351797

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000888-27.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO SENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000888-27.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000888-27.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f89a3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 3 de julho de 2025. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário ID. fb70a13: A reclamada impugna a atualização dos cálculos realizada pela secretaria em ID. 3ec20ab aduzindo que esta procedeu ao abatimento do valor levantado, primeiramente, sobre os juros de mora. Requer a aplicação da OJ nº 03 da SEEx. Analiso. Nos termos do §1º do art. 8º da CLT, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Diante disso, considerando a ausência de determinação específica na CLT, deve-se aplicar, de forma subsidiária, o Código Civil. Assim, no que tange à amortização da dívida, há que observar primeiramente o abatimento dos juros, nos termos do artigo 354 do CC, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. No mesmo sentido: Principal e juros. Imputação do pagamento. Existindo créditos principais e juros, a imputação do pagamento se dará primeiro nos juros, conforme art. 354 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-95.2018.5.02.0068; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) Execução. Impugnação aos cálculos efetuados pelo Juízo. Abatimento inicial de juros e depois do principal. Correto o procedimento de proceder à dedução dos valores pagos pela reclamada, que observou as datas dos depósitos e a dedução primeiramente dos juros acumulados e depois do valor principal. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001926-41.2016.5.02.0039; Data: 30-09-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Portanto, nada a reformar. Reabro o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que a reclamada comprove o pagamento do saldo remanescente das contribuições previdenciárias apurado em Id e84d4f2, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316351806

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000888-27.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO SENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000888-27.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000888-27.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f89a3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 3 de julho de 2025. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário ID. fb70a13: A reclamada impugna a atualização dos cálculos realizada pela secretaria em ID. 3ec20ab aduzindo que esta procedeu ao abatimento do valor levantado, primeiramente, sobre os juros de mora. Requer a aplicação da OJ nº 03 da SEEx. Analiso. Nos termos do §1º do art. 8º da CLT, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Diante disso, considerando a ausência de determinação específica na CLT, deve-se aplicar, de forma subsidiária, o Código Civil. Assim, no que tange à amortização da dívida, há que observar primeiramente o abatimento dos juros, nos termos do artigo 354 do CC, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. No mesmo sentido: Principal e juros. Imputação do pagamento. Existindo créditos principais e juros, a imputação do pagamento se dará primeiro nos juros, conforme art. 354 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-95.2018.5.02.0068; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) Execução. Impugnação aos cálculos efetuados pelo Juízo. Abatimento inicial de juros e depois do principal. Correto o procedimento de proceder à dedução dos valores pagos pela reclamada, que observou as datas dos depósitos e a dedução primeiramente dos juros acumulados e depois do valor principal. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001926-41.2016.5.02.0039; Data: 30-09-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Portanto, nada a reformar. Reabro o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que a reclamada comprove o pagamento do saldo remanescente das contribuições previdenciárias apurado em Id e84d4f2, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARVALHO LUCAS MENDONCA

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940828

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN ALMEIDA COSTA

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940852

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Valdir De Abreu x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323312764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-82.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1001926-82.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir de Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando os autos, observa-se que constam do… Processo 1001926-82.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir de Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando os autos, observa-se que constam dois depósitos pendentes de destinação e levantamento: 1. R$ 1.918,33, depositado em 14/09/2021 (fls. 290). 2. R$ 2.270,58, depositado em 05/04/2024 (fls. 566). O primeiro depósito refere-se ao valor do empréstimo objeto da lide, depositado pela parte autora como condição para a análise da tutela de urgência, conforme decisão de fls. 281/282. O segundo depósito foi realizado pelo banco réu, em cumprimento à condenação de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de parcelas do empréstimo (danos materiais). É o breve relatório. DECIDO. A questão pendente cinge-se a dar a correta destinação aos valores depositados em juízo. Quanto ao depósito de fls. 290 (R$ 1.918,33): Este valor foi depositado pela parte autora como garantia do juízo, correspondendo ao montante principal do contrato de empréstimo discutido. Uma vez que a decisão final consolidou o cancelamento do contrato, o valor não pode ser revertido em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, tampouco pode permanecer retido em conta judicial. A devolução do montante ao banco réu é a medida que se impõe, pois, com o desfazimento do negócio jurídico, as partes retornam ao status quo ante, cabendo a restituição do capital que seria emprestado. Quanto ao depósito de fls. 566 (R$ 2.270,58): Este valor foi depositado pelo banco réu com o propósito específico de cumprir a sentença, que o condenou a restituir os danos materiais sofridos pela parte autora. Portanto, trata-se de quantia de titularidade do autor, devendo ser a ele liberada. Ante o exposto, DETERMINO: a) A expedição de Mandado de levantamento do depósito judicial de R$ 1.918,33 (fls. 290), e seus acréscimos legais, em favor do banco réu, que deverá trazer aos autos o Formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 (quinze) dias. b) A expedição de Mandado de levantamento do depósito judicial de R$ 2.270,58 (fls. 566), e seus acréscimos legais, em favor da parte autora e/ou sua Advogada (procuração às fls. 12), conforme Formulário MLE de fls. 613. Após, processados os levantamentos e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Irineu Carvalho Caramel e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260799244

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU CARVALHO CARAMEL ROGERIO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001926-39.2024.5.02.0434 : ROGERIO MEDEIROS : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001926-39.2024.5.02.0434 : ROGERIO MEDEIROS : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0822853 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 25/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO MEDEIROS em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do reclamante, ao longo do contrato de trabalho, com reflexos (nos limites da inicial) em horas extras, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (IV) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 3.000,00, incidentes sobre R$ 150.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MEDEIROS

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