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Andre Da Silva Chagas x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 310978886

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011702-35.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5011702-35.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA CHAGAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS DE SOUSA FRUTUOZO - SP358200 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ DA SILVA CHAGAS (parte assistida por advogado particular) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Vitória x Guarulhos para o dia 11/01/2025 às 09h55min, no entanto, foi informado do cancelamento, na véspera da realização da viagem, e realocado para o horário das 16h25min da mesma data originalmente prevista. Ocorre que o atraso de 08 horas em sua chegada ao destino final, em relação ao cronograma inicial, fez com que não pudesse participar de evento familiar, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não foi realizada a audiência de instrução e conciliação, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, de sorte que restaria caracterizado por caso fortuito, por consequência, estaria elidida a sua responsabilidade civil. Somado a isso, aduz que a assistência prestada ao autor está em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que a prestação de assistência material, no caso em tela, a realocação, demonstra-se como mero cumprimento de dever legal por parte da companhia aérea, haja vista o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato de o cancelamento do voo ter ocorrido às vésperas da viagem e o fato de o autor ter chegado, aproximadamente, 08 horas atrasado em seu destino final, em relação ao cronograma inicial, com a ressalva de que o print acostado (Id. 66755371, pág. 08) não é prova idônea, quanto à perda da sua participação em evento familiar, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a requerida pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 27 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANDRE DA SILVA CHAGAS Endereço: Rua Trípoli, 10, Qd. 07 cc, Cidade Continental-Setor África, SERRA - ES - CEP: 29163-501 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100

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Lucas Gabriel Antonio Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282392531

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007755-70.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5007755-70.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por LUCAS GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Vitória x Natal com conexões, respectivamente, em Confins e Recife. Ocorre que, ao pousar em Confins, foi surpreendido com a notícia de cancelamento do trecho seguinte, sendo realocado em voo do dia seguinte (operado por outra companhia aérea), o que totalizou um atraso de 15h05min, considerando o cronograma inicial, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não foi realizada a audiência de instrução e conciliação, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, de sorte que restaria caracterizado por caso fortuito, por consequência, estaria elidida a sua responsabilidade civil. Somado a isso, aduz que a assistência material prestada ao autor está em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que a prestação de assistência, em especial, à realocação, demonstra-se como mero cumprimento de dever legal por parte da companhia aérea, haja vista o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC. Por conseguinte, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato de o cancelamento da conexão ter ocasionado um atraso de 15h05min na chegada ao seu destino final (remanejado para voo do dia seguinte), isso considerando o cronograma inicial. Registra-se, por oportuno, que a companhia aérea promoveu a realocação do passageiro de forma eficiente, até porque não se pode exigir que disponha de voo apenas e tão somente para atender o requerente, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 19 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LUCAS GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Castro Alves, 170, Torre H, Ap. 311, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-162 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: barueri, 939, AV. MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, tambore, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

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Marcelo Assis Batista x Latam Airlines Group S/A

ID: 315810079

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014088-38.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ASSIS BATISTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5014088-38.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ASSIS BATISTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO ASSIS BATISTA (parte assistida por advogado particular) em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Belém x Vitória com conexão em São Paulo, ocorreu que houve atraso de 20 minutos no pouso do primeiro trecho, o que acarretou a perda de conexão, sendo realocado em voo do mesmo dia que, por sua vez, também, sofreu atraso, dessa forma, o requerente chegou ao seu destino final 06 horas, após o originalmente previsto em seu cronograma, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não foi realizada a audiência de instrução e conciliação, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da demanda, de modo que passe a constar a TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, nos moldes do petitório de Id. 69953620. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o atraso de 20 minutos no pouso do primeiro trecho de voo se deu em decorrência da necessidade de manutenção não programada na aeronave, de sorte que restaria caracterizado por caso fortuito, por consequência, estaria elidida a sua responsabilidade civil, até porque o autor assumiu o risco, quando da compra de passagens aéreas com intervalo de tempo curto. No mais, aduz que foi prestada assistência ao autor, em consonância com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, dado que foi realocado em outro voo. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que a prestação de assistência material, no caso em tela, a realocação, demonstra-se como mero cumprimento de dever legal por parte da companhia aérea, haja vista o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato de o autor ter chegado, aproximadamente, 08 horas atrasado em seu destino final, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a requerida pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCELO ASSIS BATISTA Endereço: Rua do Ficus, 573, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-845 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, terreo, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-240

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 255881313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELISANGELA HASSE

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANDREIA GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNA TONIN SANTOS

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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CRISTIANE TESSARO

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CARLITO FERNANDES NETO

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JAMIR REFATTI

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ALBERTO DURANTI

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RICARDO ALEXANDRO PORTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO MERENCIANO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ARAO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: O prazo de blindagem do grupo recuperando foi deferido, de forma antecipada, em data de 29/08/2024 - Id. 167260812. Agora, na petição de Id. 189051125, o grupo vindica a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias (cento e oitenta dias), invocando o disposto no §4º, art. 6º da Lei 11.101/05. A credora TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA atravessou aos autos a petição de Id. 189363993 - onde postula o indeferimento do pedido, sob a afirmação de que “os Recuperandos não cumpriram prazos judiciais, inclusive para subsidiar o Administrador Judicial, colaborando para a morosidade processual em 84 (dias)”. Ante tal, considerando a situação peculiar dos autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido formulado pelo recuperando e as razões consignadas pela credora supra apontada. Após, conclusos. 02 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM B): Cuida-se de pedido do grupo recuperando para que “Seja determinada a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1012218-17.2024.8.11.0003 movida pela credora Terra Premium em face dos recuperandos perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com a urgente restituição/desbloqueio dos valores bloqueados na referida ação que até o momento representam R$ 237.023,10 (duzentos e trinta e sete mil, vinte e três reais e dez centavos), sob pena de inviabilizar as atividades exercidas pelos recuperandos”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 03 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM C): Postula o grupo recuperando a “baixa das averbações premonitórias registradas às margens das matrículas de nº 12.303 e 10.201 em relação ao processo sob o nº 1159175-04.2023.8.26.0100 movido pelo credor Banco ABC Brasil S.A” - sob a assertiva de que tais averbações estão “impossibilitando que os recuperandos possam realizar a transferência da primeira matrícula (já comercializada muito antes do pedido de Recuperação Judicial) e, comercializar a segunda, visto que já possuem inclusive proposta de intenção de compra do imóvel”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 04 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE DIP: Solicita, o grupo recuperando, autorização para celebração de DIP FINANCE junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com os valores de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Sequencialmente, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que também possa se manifestar sobre o pedido do grupo recuperando, no prazo legal. Após, conclusos. 05 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189331802: Postula o grupo recuperando a ordem de restituição do veículo “Mercedes-Benz, Modelo Atego 1719 2P, Ano/Modelo 2022, Branco, Placa SEC6C54, Renavam 001332248192, Chassi 9BM958150NB266630” - afirmando que já houve o reconhecimento da essencialidade do bem. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido formulado – indicando, de forma clara e direta, se o bem já foi declarado essencial e se não houve eventual suspensão ou reforma da decisão proferida. Atente-se o Auxiliar do Juízo, ainda, para eventual indicação da hipótese concreta configurar situação semelhante àquela mencionada na v. decisão de Id. 189451938: “Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Agravo de Instrumento – Essencialidade de Bens – Apreensão Anterior ao deferimento da Recuperação Judicial – Efeitos Ex Nunc – Impossibilidade de Retroatividade – Recurso Provido.” 06 - PETIÇÃO DO CREDOR DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A - ID. 187577234: DETERMINO, mais uma vez, a intimação do grupo recuperando para que se manifeste sobre a aludida vistoria solicitada pela credora – que já foi objeto da decisão judicial proferida em Id. 183893122. Fixo o prazo legal para a resposta. 07 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A (“CNH”) - ID. 185663877: Cuida-se de requerimento onde o credor peticionante vindica a “análise individualizada da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao CNH” e, ainda, autorização judicial para a instalação de rastreadores eletrônicos nos maquinários alienados fiduciariamente em seu favor. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade de cada um dos bens mencionados na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 08 - PETIÇÃO DA CREDORA RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ID. 186441801: No mesmo passo, a credora peticionante requer a exclusão da declaração de essencialidade do bem "Automóvel, Marca: General Motors do Brasil, Modelo: S10 LTZDD4A, RENAVAM: 01332028621, Chassi n° de série: 9BG148MK0PC434563, Placa: RRV5F29”, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 1001982- 56.2024.8.11.0051 - com a intimação de retomada imediata da posse do veículo. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade da camionete mencionada na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 09 – DO CURSO PROCESSUAL: Como já consta da decisão judicial anteriormente proferida, “Aportando aos autos a lista de credores do Administrador Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores”. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001982-45.2025.4.01.3313

ID: 331154713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001982-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FRANCISCO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEDINEIDE BISPO DA ROCHA WATANABE

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MARLUCIA DE SOUZA SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001982-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE FRANCISCO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIA DE SOUZA SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA52589 e CLEDINEIDE BISPO DA ROCHA WATANABE - BA49000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que o autor possui uma farmácia desde 1989 e registra diversas contribuições como diretor desse estabelecimento, além de possuir outros vínculos empregatícios urbanos. Esses elementos, a meu ver, refutam a condição de trabalhador rural alegada. É importante salientar que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rural nos termos alegados. Diante do exposto, concluo que o autor não comprovou atividade rural no período de carência, o que impõe a improcedência do seu pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001982-45.2025.4.01.3313

ID: 331154744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001982-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001982-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE FRANCISCO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIA DE SOUZA SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA52589 e CLEDINEIDE BISPO DA ROCHA WATANABE - BA49000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que o autor possui uma farmácia desde 1989 e registra diversas contribuições como diretor desse estabelecimento, além de possuir outros vínculos empregatícios urbanos. Esses elementos, a meu ver, refutam a condição de trabalhador rural alegada. É importante salientar que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rural nos termos alegados. Diante do exposto, concluo que o autor não comprovou atividade rural no período de carência, o que impõe a improcedência do seu pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000994-69.2017.4.01.4100

ID: 306178265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-69.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000994-69.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000994-69.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCEU GONCALVES MEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000994-69.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000994-69.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCEU GONCALVES MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000994-69.2017.4.01.4100 APELANTE: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A APELADO: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Dirceu Gonçalves Mendes e pela União Federal contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para definir que as diferenças remuneratórias devidas são compostas pela remuneração dos cargos ocupados pelo servidor no Estado de Rondônia e o que veio a ocupar nos quadros da União, fixando como termo inicial o dia 1º de janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, a parte autora alega a existência de omissões e contradições no acórdão, por não ter sido apreciada a tese de que os efeitos financeiros da transposição deveriam ter início na data da publicação da Emenda Constitucional n.º 60/2009, em 11/11/2009, ou, alternativamente, em 11/06/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249/2010), ou, ainda, a partir do termo de opção do servidor, formalizado em 03/06/2013. Sustenta, ainda, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, alegando que deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. A União, por sua vez, também opôs embargos de declaração, sustentando omissão do acórdão quanto à análise do precedente do Supremo Tribunal Federal proferido na ACO 3.193, que trata da natureza não automática e complexa da transposição, e quanto à vedação constitucional ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, prevista no art. 89 do ADCT. Defende que os efeitos financeiros da transposição só devem se iniciar após o deferimento da opção e sua aceitação pelo servidor. A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando a ausência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente do recurso. É o relatório Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000994-69.2017.4.01.4100 APELANTE: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A APELADO: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Examinando os embargos opostos pela parte autora, verifica-se que as alegações apresentadas dizem respeito à sua inconformidade com o marco inicial fixado para o pagamento das diferenças remuneratórias, pretendendo, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado. No entanto, o acórdão foi expresso ao indicar, no voto condutor, os fundamentos que embasaram a definição da data de 1º/01/2014 como marco inicial, conforme transcrição a seguir: “Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional.” E mais adiante, especificamente quanto ao autor: “No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 2013 (processo administrativo 04093.002649/2013-57 - fl. 26 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição somente a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento.” Assim, a matéria foi expressamente enfrentada, inexistindo omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais que embasam a tese do embargante, inclusive com referência à EC n.º 60/2009, à EC n.º 79/2014, à Lei n.º 12.800/2013 e ao direito adquirido. A simples ausência de acolhimento da tese deduzida pela parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. No que se refere à alegada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, igualmente não há vício a ser sanado. O acórdão expressamente consignou: “No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, o magistrado de origem optou por fixá-la por ocasião da fase de liquidação, 'em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015, assegurada a atualização monetária, observada a simplicidade e repetitividade da causa.' Observa-se que os parâmetros delineados são os almejados pela parte autora, não merecendo reparo, portanto, esse capitulo da sentença.” Ou seja, a decisão abordou a questão, tendo sido mantida a forma de fixação diferida para a fase de liquidação, nos termos autorizados pelo CPC. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser suprida. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, também não se constata a existência de vícios formais no acórdão que justifiquem sua oposição. A alegada omissão quanto à ACO 3.193 do STF não se sustenta, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. No que se refere especificamente à alegação da União quanto à natureza complexa do processo de transposição, cumpre registrar que tal aspecto foi considerado de forma implícita e suficientemente enfrentado no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a existência de um procedimento administrativo estruturado, como se infere da seguinte passagem do voto: “Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas.” Este trecho demonstra que o acórdão reconheceu o caráter procedimental da transposição e o tempo necessário à sua tramitação, sem, contudo, deixar de atribuir efeitos financeiros a partir de marcos legais compatíveis com o exercício do direito de opção pelos servidores que preencheram os requisitos. Assim, não se verifica omissão quanto ao argumento da complexidade administrativa do processo, tampouco quanto à necessidade de manifestação formal do servidor e da Administração, aspectos que foram compreendidos e ponderados na fundamentação adotada. Por fim, igualmente não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado “quanto à vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos”, visto que este é o ponto fundamental da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Como reforço de argumentação, cito o seguinte precedente jurisprudencial, verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. TERMO DE OPÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do panorama legislativo de regência, resta indubitável que não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa a qualquer período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), muito menos de forma retroativa à data de promulgação da EC 60/09, eis que tal emenda é norma de eficácia limitada, dependendo de efetiva regulamentação do plano de cargos e salários para produzir efeitos. 2. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021. 3. A Lei nº 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica. O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. 4. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). 5. Todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. 6. Não há se cogitar em decadência do direito de opção pela transposição, uma vez que formalizado o termo em 02.05.2018, dentro do prazo legal (04.06.2019). Deve ser mantida a condenação ao pagamento de valores retroativos, porém a contar do enquadramento, conforme fixado na sentença, capítulo sequer impugnado pela parte autora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001982-56.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Dessa forma, todos os pontos suscitados pelas partes nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados no acórdão, razão pela qual não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que justifiquem a oposição dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ademais, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000994-69.2017.4.01.4100 APELANTE: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A APELADO: DIRCEU GONCALVES MENDES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Dirceu Gonçalves Mendes e pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para definir que as diferenças remuneratórias devidas são compostas pela remuneração dos cargos ocupados no Estado de Rondônia e aquele exercido na União, fixando como termo inicial o dia 1º de janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal. A parte autora alegou omissões e contradições quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e à fixação de honorários advocatícios. A União sustentou omissão quanto à análise de precedente do STF (ACO 3.193) e à vedação constitucional ao pagamento retroativo de valores (art. 89 do ADCT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da transposição do servidor; (ii) se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (iii) se o acórdão deixou de se manifestar sobre precedente do STF e sobre a vedação constitucional ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da parte autora quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros foi expressamente analisada no acórdão embargado, que fixou a data de 1º/01/2014 para os servidores transpostos fora da carreira do magistério, conforme critérios legais e constitucionais vigentes à época da opção. Não há omissão quanto à apreciação da EC 60/2009, EC 79/2014 ou da Lei 12.800/2013. 4. No tocante aos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao manter a fixação diferida para a fase de liquidação, conforme autorizado pelo art. 85, §§ 2º a 4º do CPC, inexistindo omissão ou contradição. 5. Quanto aos embargos da União, a alegada omissão quanto à ACO 3.193 não subsiste, pois tal precedente não possui efeito vinculante. Além disso, os fundamentos utilizados pela Corte foram compatíveis com o reconhecimento do direito à retroatividade com base na data de formalização da opção, respeitado o marco legal. 6. Também não se verifica omissão quanto à complexidade do procedimento administrativo de transposição, uma vez que o acórdão reconheceu o caráter procedimental e a necessidade de manifestação administrativa, atribuindo efeitos financeiros em datas compatíveis com o direito adquirido. 7. Não há omissão quanto à vedação de pagamento retroativo, pois a matéria foi enfrentada com base na distinção entre os critérios normativos vigentes à época da opção do servidor e a posterior alteração trazida pela EC 79/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A simples discordância com o fundamento ou resultado do acórdão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidor deve observar os critérios legais e constitucionais vigentes à época da opção. 3. A ausência de manifestação sobre precedente não vinculante não configura omissão. 4. A fixação dos honorários advocatícios diferida para a fase de liquidação é válida nos termos do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 89 do ADCT; CPC, art. 1.022 e art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014; Lei nº 12.800/2013. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/10/2017; AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Des. Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/06/2023; SS 4836 AgR-ED, Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 04/11/2015; ACO 1.202 ED-ED, Min. André Mendonça, Pleno, DJe 25/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001982-82.2019.8.11.0002

ID: 336063551

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001982-82.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IURY JOCEMAR ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS

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ADRIANO SOUZA PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001982-82.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001982-82.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, FIES, Perda de Prazo de Matrícula] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IURY JOCEMAR ALVES - CPF: 029.773.311-74 (APELANTE), LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS - CPF: 622.425.201-72 (ADVOGADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES COM COBERTURA INTEGRAL. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.366/2016. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação por danos morais, além de julgar procedente reconvenção para condenar o apelante ao pagamento de R$ 10.156,26. O caso envolve cobrança de valores complementares pela instituição de ensino em contrato FIES com cobertura de 100% da semestralidade, firmado em 2014, sendo que a cobrança somente teve início em 2016. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento, considerando a formação e atuação profissional do apelante como médico; (ii) verificar a legalidade da cobrança de valores complementares em contrato de financiamento estudantil com cobertura integral firmado antes da vigência da Lei 13.366/2016; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece prosperar, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, e a apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do autor para arcar com as custas processuais. 4. A cobrança de valores complementares em contrato FIES com cobertura de 100% firmado em 2014 é ilegítima, pois anterior à vigência da Lei 13.366/2016, que passou a permitir o estabelecimento de valores máximos de financiamento. A legislação vigente à época da contratação vedava expressamente a cobrança de qualquer valor adicional. 5. A conduta da instituição de ensino viola os princípios da boa-fé objetiva, da vinculação à oferta e da segurança jurídica, configurando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante eventual limitação sistêmica imposta pelo FNDE. 6. O pedido de indenização por danos morais não procede, pois a mera cobrança indevida, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou abalo significativo à integridade psíquica, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores complementares em contrato de financiamento estudantil com cobertura integral firmado antes da vigência da Lei 13.366/2016 é ilegítima e deve ser declarada inexistente. 2. A mera cobrança indevida, sem demonstração de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 4º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º; Lei nº 13.366/2016, arts. 4º e 4º-B; CDC, arts. 6º, 39 e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000279-62.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJMT, 1001773-16.2019.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, j. 12/02/2025; TJMT, 1002534-47.2019.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Vice-Presidência, j. 09/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IURY JOCEMAR ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais n. 1001982-82.2019.8.11.0002, ajuizada em face de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que “uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar”. Além disso, julgou procedente a reconvenção para condenar o autor, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescida dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação do autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que ingressou no curso de Medicina oferecido pela instituição apelada em 2014, tendo firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com cobertura de 100% da semestralidade, sendo que a instituição jamais exigiu qualquer valor complementar até o ano de 2016. Posteriormente, a apelada modificou unilateralmente sua conduta, emitindo boletos sob alegação de que o valor financiado pelo FIES não cobriria a totalidade da semestralidade, culminando em uma cobrança acumulada superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que resultou na impossibilidade de rematrícula para o primeiro semestre de 2019. Sustenta que a cobrança é ilegítima, pois o contrato foi celebrado em 2014, antes da vigência da Portaria Normativa MEC n. 638/2017, que passou a permitir a existência de "valores residuais" em contratos parcialmente financiados. Invoca precedente do STJ que firmou orientação proibindo cobranças complementares em contratos de FIES com 100% de cobertura celebrados até o segundo semestre de 2016. Argumenta ainda que os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos pela própria instituição indicavam contraprestação estudantil no valor de R$ 0,00, consolidando expectativa legítima de cobertura integral. Aduz que a conduta da apelada viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação à oferta, configurando prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. Questiona a valoração probatória realizada na sentença, destacando que a tutela de urgência foi deferida reconhecendo a verossimilhança das alegações, mas posteriormente ignorada na decisão final. Por fim, requer a reforma integral da sentença, declarando-se a inexistência do débito e mantendo-se os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. A apelada, em contrarrazões apresentadas em id. 295180551, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao apelante, sustentando que este concluiu a graduação em Medicina, atua como médico endocrinologista com registro no CRM/MT e é titular de CNPJ vinculado à atividade médica ambulatorial, o que demonstraria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No mérito, defende a legalidade da cobrança da diferença entre os valores da semestralidade do curso e o montante financiado pelo FIES, afirmando que o contrato estabelece expressamente a obrigação do estudante de arcar com eventual diferença não coberta pelo financiamento. Argumenta que o apelante tinha ciência inequívoca dessa obrigação, conforme Termo de Ciência e Concordância firmado no ato da matrícula, bem como cláusula expressa no contrato FIES e no contrato educacional. Invoca precedente formado na Ação Civil Pública ajuizada pelo CADAM (Centro Acadêmico do Curso de Medicina), que julgou improcedente pedido idêntico, reconhecendo a legalidade da cobrança da diferença não financiada pelo FIES, com trânsito em julgado em 10/07/2024. Sustenta, por fim, inexistência de dano moral, por ausência de conduta ilícita ou abusiva, tratando-se de mero exercício regular de direito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IURY JOCEMAR ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que “uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar”. Além disso, julgou procedente a reconvenção para condenar o autor, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescida dos devidos consectários legais. PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido a concessão da justiça gratuita na sentença recorrida. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela apelada. MÉRITO A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se, essencialmente, à legalidade da cobrança, pela instituição de ensino, de valores complementares (diferença) não abrangidos pelo Financiamento Estudantil (FIES), ainda que o contrato de financiamento preveja cobertura de 100% da semestralidade do curso. Em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, verifico que restou incontroverso que o contrato firmado entre o apelante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2014, para abertura de crédito para financiamento educacional (FIES), corresponde ao custeio de 100% dos encargos educacionais do curso de Medicina. Conforme se verifica dos autos, o apelante celebrou contrato de financiamento estudantil em 2014, com cobertura de 100% da semestralidade, tendo regularmente realizado os aditamentos semestrais, sem que houvesse qualquer cobrança de valores complementares até o ano de 2016. A partir desse período, a instituição de ensino passou a cobrar valores adicionais, sob a alegação de que o FIES não cobriria integralmente o valor da semestralidade praticada. A apelada sustenta que a cobrança é legítima em razão da existência de uma "trava sistêmica" imposta pelo FNDE, que limitaria o valor máximo a ser financiado, mesmo para contratos com cobertura integral. Argumenta, ainda, que o próprio contrato de adesão ao FIES prevê a responsabilidade do aluno em arcar com valores não cobertos pelo financiamento. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exigência de valor adicional a título de semestralidade por instituição de ensino em relação a aluno com curso financiado pelo FIES em 100%, cujo contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.366/2016, é indevida. Com efeito, a Lei n. 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em sua redação original, previa em seu art. 4º que seriam passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino. Posteriormente, a Lei n. 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou o referido dispositivo, estabelecendo o seguinte: Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (...) Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Somente a partir dessa alteração legislativa é que o Ministério da Educação foi autorizado a estabelecer limites para os valores financiados. Portanto, para os contratos anteriores, como é o caso do apelante, que firmou o FIES em 2014, não há previsão de cobrança de diferença a ser arcada pelo estudante. A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE ALÉM DAS COBERTAS INTEGRALMENTE PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – IMPOSSIBILIDADE – ALUNA DE MEDICINA CONTEMPLADA COM 100% DO BENEFÍCIO – CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.366/2016 – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) A exigência de valor adicional a título de semestralidade por instituição de ensino em relação a aluno com curso financiado pelo FIES, cujo contrato foi celebrado em 2014, é indevida. Isso ocorre em razão de o contrato ter sido firmado antes da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.366/2016, a qual passou a permitir tal cobrança. À época da contratação, a legislação vigente vedava expressamente a exigência de qualquer valor adicional no âmbito do financiamento estudantil. Ausente qualquer evidência de que a situação exposta pela Apelada tenha lhe causado prejuízos psicológicos de grande monta, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe”. (TJMT, 1000279-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES – COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO RESIDUAL – ILEGALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A Portaria MEC nº 4/2017 determina que contratos firmados até o segundo semestre de 2016 sejam integralmente cobertos pelo FIES, vedando a cobrança de diferenças ao estudante, o que reforça a ilicitude da conduta da ré. Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica entende que a mera cobrança indevida, sem exposição a constrangimento ou prejuízo à conclusão do curso, configura mero dissabor, não ensejando reparação por danos morais. A restituição simples do valor pago a maior se mostra devida, pois não houve comprovação de má-fé por parte da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de diferença de mensalidades em contrato de financiamento estudantil integralmente coberto pelo FIES é prática abusiva e deve ser declarada inexistente quando não houver comprovação de base contratual ou legal válida. O valor pago a maior pelo aluno deve ser restituído de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral quando não há constrangimento ou prejuízo significativo aos direitos da personalidade do aluno. (...)”. (TJMT, 1001773-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ALUNA BENEFICIÁRIA DE 100% DO FIES – REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de prestação de serviço educacional submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. É indevida a cobrança, pela instituição de ensino, de diferencial de valor a título de semestralidade, de aluno que possui o curso financiado 100% (cem por cento) pelo FIES”. (TJMT, 1002534-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024 - destaquei). Deveras, a Instituição de Ensino Superior, ao acatar o financiamento, anuiu com as normas regulamentadoras do fundo, sendo indevido o repasse ao aluno de eventuais diferenças de valores. Além disso, qualquer limitação sistêmica atribuída ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode prejudicar o aluno, considerando que ele não foi responsável por essa limitação. Conforme já mencionado, somente a partir da vigência da Lei n. 13.366/2016 e das Portarias Normativas subsequentes é que passou a ser permitida a cobrança de valores residuais em contratos parcialmente financiados. Assim, tenho que a cobrança realizada pela instituição apelada é ilegítima, não havendo justificativa para a exigência de valores complementares não previstos originalmente, quando da celebração do contrato de financiamento, com cobertura de 100% da semestralidade. Tal conduta caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, da vinculação à oferta e da segurança jurídica, além de configurar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à reconvenção, considerando que o débito objeto da cobrança foi reconhecido como inexigível, não há que se falar em procedência do pedido reconvencional. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso dos autos não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Como é cediço, o dano moral indenizável não se confunde com mero dissabor decorrente das relações da vida em sociedade. Para sua caracterização, é necessária a ocorrência de ofensa a direito da personalidade capaz de causar sofrimento ou humilhação de forma expressiva, situação que não vislumbro no caso concreto. Embora reconheça a ilegalidade da cobrança realizada pela instituição de ensino, não há nos autos elementos que demonstrem que a situação tenha causado ao apelante transtornos graves o bastante para caracterizar uma violação aos direitos da personalidade ou um significativo abalo à sua integridade psíquica, capaz de ensejar reparação moral. Portanto, não havendo comprovação de ofensa a direito da personalidade apta a caracterizar dano moral indenizável, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a inexistência do débito cobrado pela instituição de ensino, no valor de R$ 10.156,26 (dez mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos); b) determinar que a apelada se abstenha de cobrar qualquer valor adicional do apelante, além daqueles que já são suportados pelo FIES; c) determinar que a apelada proceda com o cancelamento das restrições eventualmente existentes em nome do apelante, decorrentes do débito ora declarado inexistente. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da apelada e 30% (trinta por cento) a cargo do apelante, cuja exigibilidade, em relação a este último, fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001982-82.2019.8.11.0002

ID: 336063562

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001982-82.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001982-82.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001982-82.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, FIES, Perda de Prazo de Matrícula] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IURY JOCEMAR ALVES - CPF: 029.773.311-74 (APELANTE), LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS - CPF: 622.425.201-72 (ADVOGADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES COM COBERTURA INTEGRAL. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.366/2016. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação por danos morais, além de julgar procedente reconvenção para condenar o apelante ao pagamento de R$ 10.156,26. O caso envolve cobrança de valores complementares pela instituição de ensino em contrato FIES com cobertura de 100% da semestralidade, firmado em 2014, sendo que a cobrança somente teve início em 2016. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento, considerando a formação e atuação profissional do apelante como médico; (ii) verificar a legalidade da cobrança de valores complementares em contrato de financiamento estudantil com cobertura integral firmado antes da vigência da Lei 13.366/2016; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece prosperar, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, e a apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do autor para arcar com as custas processuais. 4. A cobrança de valores complementares em contrato FIES com cobertura de 100% firmado em 2014 é ilegítima, pois anterior à vigência da Lei 13.366/2016, que passou a permitir o estabelecimento de valores máximos de financiamento. A legislação vigente à época da contratação vedava expressamente a cobrança de qualquer valor adicional. 5. A conduta da instituição de ensino viola os princípios da boa-fé objetiva, da vinculação à oferta e da segurança jurídica, configurando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante eventual limitação sistêmica imposta pelo FNDE. 6. O pedido de indenização por danos morais não procede, pois a mera cobrança indevida, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou abalo significativo à integridade psíquica, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores complementares em contrato de financiamento estudantil com cobertura integral firmado antes da vigência da Lei 13.366/2016 é ilegítima e deve ser declarada inexistente. 2. A mera cobrança indevida, sem demonstração de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 4º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º; Lei nº 13.366/2016, arts. 4º e 4º-B; CDC, arts. 6º, 39 e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000279-62.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJMT, 1001773-16.2019.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, j. 12/02/2025; TJMT, 1002534-47.2019.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Vice-Presidência, j. 09/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IURY JOCEMAR ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais n. 1001982-82.2019.8.11.0002, ajuizada em face de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que “uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar”. Além disso, julgou procedente a reconvenção para condenar o autor, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescida dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação do autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que ingressou no curso de Medicina oferecido pela instituição apelada em 2014, tendo firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com cobertura de 100% da semestralidade, sendo que a instituição jamais exigiu qualquer valor complementar até o ano de 2016. Posteriormente, a apelada modificou unilateralmente sua conduta, emitindo boletos sob alegação de que o valor financiado pelo FIES não cobriria a totalidade da semestralidade, culminando em uma cobrança acumulada superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que resultou na impossibilidade de rematrícula para o primeiro semestre de 2019. Sustenta que a cobrança é ilegítima, pois o contrato foi celebrado em 2014, antes da vigência da Portaria Normativa MEC n. 638/2017, que passou a permitir a existência de "valores residuais" em contratos parcialmente financiados. Invoca precedente do STJ que firmou orientação proibindo cobranças complementares em contratos de FIES com 100% de cobertura celebrados até o segundo semestre de 2016. Argumenta ainda que os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos pela própria instituição indicavam contraprestação estudantil no valor de R$ 0,00, consolidando expectativa legítima de cobertura integral. Aduz que a conduta da apelada viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação à oferta, configurando prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. Questiona a valoração probatória realizada na sentença, destacando que a tutela de urgência foi deferida reconhecendo a verossimilhança das alegações, mas posteriormente ignorada na decisão final. Por fim, requer a reforma integral da sentença, declarando-se a inexistência do débito e mantendo-se os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. A apelada, em contrarrazões apresentadas em id. 295180551, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao apelante, sustentando que este concluiu a graduação em Medicina, atua como médico endocrinologista com registro no CRM/MT e é titular de CNPJ vinculado à atividade médica ambulatorial, o que demonstraria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No mérito, defende a legalidade da cobrança da diferença entre os valores da semestralidade do curso e o montante financiado pelo FIES, afirmando que o contrato estabelece expressamente a obrigação do estudante de arcar com eventual diferença não coberta pelo financiamento. Argumenta que o apelante tinha ciência inequívoca dessa obrigação, conforme Termo de Ciência e Concordância firmado no ato da matrícula, bem como cláusula expressa no contrato FIES e no contrato educacional. Invoca precedente formado na Ação Civil Pública ajuizada pelo CADAM (Centro Acadêmico do Curso de Medicina), que julgou improcedente pedido idêntico, reconhecendo a legalidade da cobrança da diferença não financiada pelo FIES, com trânsito em julgado em 10/07/2024. Sustenta, por fim, inexistência de dano moral, por ausência de conduta ilícita ou abusiva, tratando-se de mero exercício regular de direito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IURY JOCEMAR ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que “uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar”. Além disso, julgou procedente a reconvenção para condenar o autor, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescida dos devidos consectários legais. PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido a concessão da justiça gratuita na sentença recorrida. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela apelada. MÉRITO A controvérsia posta à apreciação desta Corte cinge-se, essencialmente, à legalidade da cobrança, pela instituição de ensino, de valores complementares (diferença) não abrangidos pelo Financiamento Estudantil (FIES), ainda que o contrato de financiamento preveja cobertura de 100% da semestralidade do curso. Em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, verifico que restou incontroverso que o contrato firmado entre o apelante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2014, para abertura de crédito para financiamento educacional (FIES), corresponde ao custeio de 100% dos encargos educacionais do curso de Medicina. Conforme se verifica dos autos, o apelante celebrou contrato de financiamento estudantil em 2014, com cobertura de 100% da semestralidade, tendo regularmente realizado os aditamentos semestrais, sem que houvesse qualquer cobrança de valores complementares até o ano de 2016. A partir desse período, a instituição de ensino passou a cobrar valores adicionais, sob a alegação de que o FIES não cobriria integralmente o valor da semestralidade praticada. A apelada sustenta que a cobrança é legítima em razão da existência de uma "trava sistêmica" imposta pelo FNDE, que limitaria o valor máximo a ser financiado, mesmo para contratos com cobertura integral. Argumenta, ainda, que o próprio contrato de adesão ao FIES prevê a responsabilidade do aluno em arcar com valores não cobertos pelo financiamento. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exigência de valor adicional a título de semestralidade por instituição de ensino em relação a aluno com curso financiado pelo FIES em 100%, cujo contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.366/2016, é indevida. Com efeito, a Lei n. 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em sua redação original, previa em seu art. 4º que seriam passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino. Posteriormente, a Lei n. 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou o referido dispositivo, estabelecendo o seguinte: Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (...) Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Somente a partir dessa alteração legislativa é que o Ministério da Educação foi autorizado a estabelecer limites para os valores financiados. Portanto, para os contratos anteriores, como é o caso do apelante, que firmou o FIES em 2014, não há previsão de cobrança de diferença a ser arcada pelo estudante. A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE ALÉM DAS COBERTAS INTEGRALMENTE PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – IMPOSSIBILIDADE – ALUNA DE MEDICINA CONTEMPLADA COM 100% DO BENEFÍCIO – CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.366/2016 – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) A exigência de valor adicional a título de semestralidade por instituição de ensino em relação a aluno com curso financiado pelo FIES, cujo contrato foi celebrado em 2014, é indevida. Isso ocorre em razão de o contrato ter sido firmado antes da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.366/2016, a qual passou a permitir tal cobrança. À época da contratação, a legislação vigente vedava expressamente a exigência de qualquer valor adicional no âmbito do financiamento estudantil. Ausente qualquer evidência de que a situação exposta pela Apelada tenha lhe causado prejuízos psicológicos de grande monta, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe”. (TJMT, 1000279-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES – COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO RESIDUAL – ILEGALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A Portaria MEC nº 4/2017 determina que contratos firmados até o segundo semestre de 2016 sejam integralmente cobertos pelo FIES, vedando a cobrança de diferenças ao estudante, o que reforça a ilicitude da conduta da ré. Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica entende que a mera cobrança indevida, sem exposição a constrangimento ou prejuízo à conclusão do curso, configura mero dissabor, não ensejando reparação por danos morais. A restituição simples do valor pago a maior se mostra devida, pois não houve comprovação de má-fé por parte da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de diferença de mensalidades em contrato de financiamento estudantil integralmente coberto pelo FIES é prática abusiva e deve ser declarada inexistente quando não houver comprovação de base contratual ou legal válida. O valor pago a maior pelo aluno deve ser restituído de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral quando não há constrangimento ou prejuízo significativo aos direitos da personalidade do aluno. (...)”. (TJMT, 1001773-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ALUNA BENEFICIÁRIA DE 100% DO FIES – REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de prestação de serviço educacional submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. É indevida a cobrança, pela instituição de ensino, de diferencial de valor a título de semestralidade, de aluno que possui o curso financiado 100% (cem por cento) pelo FIES”. (TJMT, 1002534-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024 - destaquei). Deveras, a Instituição de Ensino Superior, ao acatar o financiamento, anuiu com as normas regulamentadoras do fundo, sendo indevido o repasse ao aluno de eventuais diferenças de valores. Além disso, qualquer limitação sistêmica atribuída ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode prejudicar o aluno, considerando que ele não foi responsável por essa limitação. Conforme já mencionado, somente a partir da vigência da Lei n. 13.366/2016 e das Portarias Normativas subsequentes é que passou a ser permitida a cobrança de valores residuais em contratos parcialmente financiados. Assim, tenho que a cobrança realizada pela instituição apelada é ilegítima, não havendo justificativa para a exigência de valores complementares não previstos originalmente, quando da celebração do contrato de financiamento, com cobertura de 100% da semestralidade. Tal conduta caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, da vinculação à oferta e da segurança jurídica, além de configurar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à reconvenção, considerando que o débito objeto da cobrança foi reconhecido como inexigível, não há que se falar em procedência do pedido reconvencional. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso dos autos não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Como é cediço, o dano moral indenizável não se confunde com mero dissabor decorrente das relações da vida em sociedade. Para sua caracterização, é necessária a ocorrência de ofensa a direito da personalidade capaz de causar sofrimento ou humilhação de forma expressiva, situação que não vislumbro no caso concreto. Embora reconheça a ilegalidade da cobrança realizada pela instituição de ensino, não há nos autos elementos que demonstrem que a situação tenha causado ao apelante transtornos graves o bastante para caracterizar uma violação aos direitos da personalidade ou um significativo abalo à sua integridade psíquica, capaz de ensejar reparação moral. Portanto, não havendo comprovação de ofensa a direito da personalidade apta a caracterizar dano moral indenizável, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a inexistência do débito cobrado pela instituição de ensino, no valor de R$ 10.156,26 (dez mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos); b) determinar que a apelada se abstenha de cobrar qualquer valor adicional do apelante, além daqueles que já são suportados pelo FIES; c) determinar que a apelada proceda com o cancelamento das restrições eventualmente existentes em nome do apelante, decorrentes do débito ora declarado inexistente. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da apelada e 30% (trinta por cento) a cargo do apelante, cuja exigibilidade, em relação a este último, fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Manoela De Castro Marques Ribeiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 299469773

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000511-47.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000511-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000511-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, na qual a Autora alegou que, no dia 27 de fevereiro de 2025 (quinta-feira de carnaval), realizou viagem aérea partindo de Fortaleza, com conexão em Recife, e destino final em Salvador, em voos operados pela Ré. Destacou que, ao chegar em Salvador, foi informada de que sua mala havia sido extraviada, permanecendo em Recife. Salientou que foi prometido que a mala seria enviada no voo seguinte, com chegada prevista para a madrugada do dia seguinte, mas não houve entrega no prazo indicado, nem contato da companhia. Afirmou que a mala só foi entregue em 03 de março de 2025, ou seja, mais de 4 dias após a sua chegada, comprometendo o uso de seus pertences durante o período festivo. Por fim, salientou que havia adquirido roupas, fantasias e adereços para o carnaval, além de transportar pertences pessoais essenciais, como cosméticos e medicamentos, gerando gastos não programados com produtos de primeira necessidade. Diante do exposto, requereu indenização por danos materiais de R$ 792,23 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, inicialmente, a Ré requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, reconheceu que houve atraso temporário na entrega da bagagem da Autora, mas enfatizou que o atraso foi inferior a 4 dias. Enfatizou que adotou todas as medidas necessárias desde o registro do RIB e que as telas sistêmicas apresentadas comprovam a diligência da companhia, devendo ser consideradas meio de prova válido (art. 425, V, do CPC). A Ré também argumentou que, conforme o art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o prazo legal para localização e devolução de bagagem extraviada em voo doméstico é de até 7 dias, o que foi respeitado. Portanto, não haveria fundamento para indenização. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Inicialmente, convém decidir sobre a legislação aplicável ao caso. A Requerida argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o CDC. No entanto, a prestação de serviço oferecida pela Requerida caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Dessa forma, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a Autora é considerada consumidora no instante em que contratou os serviços da empresa ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Analisando as teses opostas, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da Autora. Outrossim, foi comprovado que a mala foi devolvida no dia 03/03/2025 (ID n. 142769225, página: 5). Nesse ponto, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma, ter zelo pelos pertences de seus clientes, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar. Outrossim, não se pode negar que o não recebimento da mala após o desembarque é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor diante dos embaraços provocados. Outrossim, a Autora precisou realizar compras urgentes, com isso, são inegáveis os transtornos causados à Demandante. Assim, restou caracterizada a responsabilidade objetiva da Ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à Promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor, nos termos do art.6º, do CDC. É sabido, que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC; inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3o, do CDC. O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré, o caráter educativo da medida. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação aos danos materiais, este juízo entende pela improcedência. Embora a quantia mencionada esteja devidamente comprovada (ID n.142769239), é importante observar que a bagagem foi restituída à Autora, não ocorrendo qualquer redução no seu patrimônio. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - Companhia aérea que não prestou a devida assistência material aos autores - Cancelamento de voo, com a consequente perda da conexão, além do extravio de bagagem, que só foi devolvida após 9 (nove) dias - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado- Recurso provido nessa parte - Pedido de indenização por dano material - Acolhimento em parte pela r. sentença - Alegação de que devem ser ressarcidos os valores gastos com roupas e itens de higiene pessoal - Não acolhimento - Não houve decréscimo do patrimônio dos autores, porque a bagagem foi devolvida - Com relação às despesas da viagem à Grécia não usufruída, não deve ser acolhido o pedido, por falta de comprovação - Recurso não provido nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10298802720178260001 SP 1029880-27.2017.8.26.0001, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de quase 20 horas e extravio temporário de bagagem. Viajantes que tiveram dispêndio de tempo e recursos financeiros para adquirir, às pressas, roupas para sua manutenção. Danos materiais. Não ocorrência. Ausência de decréscimo patrimonial com o recebimento, ainda que tardio, da mala, antes extraviada. Situação aflitiva e de incerteza que, entretanto, é passível de indenização a título de danos morais. Fixação do valor que obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10019823320188260606 SP 1001982-33.2018.8.26.0606, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019).(grifei) Assim, reconhece-se que a Autor teve que arcar com despesas significativas durante a viagem devido ao extravio temporário da bagagem. Contudo, considerando que o extravio não foi definitivo, não é razoável atribuir à Ré a responsabilidade pelo ressarcimento dessas quantias, uma vez que não houve desfalque patrimonial da Autora, já que os bens adquiridos foram incorporados ao seu patrimônio. A necessidade de realizar compras e gastos durante o período em que a Autora ficou sem a bagagem foi devidamente considerada no arbitramento da indenização por danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, julgo improcedente o pleito. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); restando indeferido o pleito de dano material. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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