Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001982-04.2025.8.26.0407"

Manoela De Castro Marques Ribeiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 299469773

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000511-47.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000511-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000511-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MANOELA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, na qual a Autora alegou que, no dia 27 de fevereiro de 2025 (quinta-feira de carnaval), realizou viagem aérea partindo de Fortaleza, com conexão em Recife, e destino final em Salvador, em voos operados pela Ré. Destacou que, ao chegar em Salvador, foi informada de que sua mala havia sido extraviada, permanecendo em Recife. Salientou que foi prometido que a mala seria enviada no voo seguinte, com chegada prevista para a madrugada do dia seguinte, mas não houve entrega no prazo indicado, nem contato da companhia. Afirmou que a mala só foi entregue em 03 de março de 2025, ou seja, mais de 4 dias após a sua chegada, comprometendo o uso de seus pertences durante o período festivo. Por fim, salientou que havia adquirido roupas, fantasias e adereços para o carnaval, além de transportar pertences pessoais essenciais, como cosméticos e medicamentos, gerando gastos não programados com produtos de primeira necessidade. Diante do exposto, requereu indenização por danos materiais de R$ 792,23 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, inicialmente, a Ré requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, reconheceu que houve atraso temporário na entrega da bagagem da Autora, mas enfatizou que o atraso foi inferior a 4 dias. Enfatizou que adotou todas as medidas necessárias desde o registro do RIB e que as telas sistêmicas apresentadas comprovam a diligência da companhia, devendo ser consideradas meio de prova válido (art. 425, V, do CPC). A Ré também argumentou que, conforme o art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o prazo legal para localização e devolução de bagagem extraviada em voo doméstico é de até 7 dias, o que foi respeitado. Portanto, não haveria fundamento para indenização. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Inicialmente, convém decidir sobre a legislação aplicável ao caso. A Requerida argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o CDC. No entanto, a prestação de serviço oferecida pela Requerida caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Dessa forma, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a Autora é considerada consumidora no instante em que contratou os serviços da empresa ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Analisando as teses opostas, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da Autora. Outrossim, foi comprovado que a mala foi devolvida no dia 03/03/2025 (ID n. 142769225, página: 5). Nesse ponto, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma, ter zelo pelos pertences de seus clientes, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar. Outrossim, não se pode negar que o não recebimento da mala após o desembarque é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor diante dos embaraços provocados. Outrossim, a Autora precisou realizar compras urgentes, com isso, são inegáveis os transtornos causados à Demandante. Assim, restou caracterizada a responsabilidade objetiva da Ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à Promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor, nos termos do art.6º, do CDC. É sabido, que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC; inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3o, do CDC. O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré, o caráter educativo da medida. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação aos danos materiais, este juízo entende pela improcedência. Embora a quantia mencionada esteja devidamente comprovada (ID n.142769239), é importante observar que a bagagem foi restituída à Autora, não ocorrendo qualquer redução no seu patrimônio. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - Companhia aérea que não prestou a devida assistência material aos autores - Cancelamento de voo, com a consequente perda da conexão, além do extravio de bagagem, que só foi devolvida após 9 (nove) dias - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado- Recurso provido nessa parte - Pedido de indenização por dano material - Acolhimento em parte pela r. sentença - Alegação de que devem ser ressarcidos os valores gastos com roupas e itens de higiene pessoal - Não acolhimento - Não houve decréscimo do patrimônio dos autores, porque a bagagem foi devolvida - Com relação às despesas da viagem à Grécia não usufruída, não deve ser acolhido o pedido, por falta de comprovação - Recurso não provido nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10298802720178260001 SP 1029880-27.2017.8.26.0001, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de quase 20 horas e extravio temporário de bagagem. Viajantes que tiveram dispêndio de tempo e recursos financeiros para adquirir, às pressas, roupas para sua manutenção. Danos materiais. Não ocorrência. Ausência de decréscimo patrimonial com o recebimento, ainda que tardio, da mala, antes extraviada. Situação aflitiva e de incerteza que, entretanto, é passível de indenização a título de danos morais. Fixação do valor que obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10019823320188260606 SP 1001982-33.2018.8.26.0606, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019).(grifei) Assim, reconhece-se que a Autor teve que arcar com despesas significativas durante a viagem devido ao extravio temporário da bagagem. Contudo, considerando que o extravio não foi definitivo, não é razoável atribuir à Ré a responsabilidade pelo ressarcimento dessas quantias, uma vez que não houve desfalque patrimonial da Autora, já que os bens adquiridos foram incorporados ao seu patrimônio. A necessidade de realizar compras e gastos durante o período em que a Autora ficou sem a bagagem foi devidamente considerada no arbitramento da indenização por danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, julgo improcedente o pleito. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); restando indeferido o pleito de dano material. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lara Oliveira Araujo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 336648539

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000702-92.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA OLIVEIRA ARAUJO SANDRA MARGARETE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000702-92.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: SANDRA MARGARETE OLIVEIRA CAST… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000702-92.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: SANDRA MARGARETE OLIVEIRA CASTRO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por por Sandra Margarete Oliveira Castro e Lara Oliveira Araujo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, na qual as Autoras alegam que adquiriram passagens aéreas com embarque em Fortaleza às 5h50 do dia 05/02/2024 e previsão de chegada em Bauru às 15h do mesmo dia, com conexões programadas nas cidades de Recife e Campinas. Segundo narram, ao chegarem ao aeroporto de Recife, foram surpreendidas com a informação de que o trecho Recife/Campinas teria sido alterado unilateralmente para o dia seguinte, sem qualquer aviso, comprometendo de forma grave o comparecimento à consulta médica previamente agendada no Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru, referência nacional em reabilitação auditiva. Após questionamento junto à companhia aérea, foram reacomodadas em um novo itinerário, com escalas adicionais em Belo Horizonte e Campinas, chegando ao destino final somente às 2h da madrugada do dia seguinte, acumulando um atraso superior a 8 horas. Alegaram, ainda, que ao desembarcarem em Bauru, constataram o não recebimento da bagagem despachada, o que agravou ainda mais a situação. O volume extraviado continha itens essenciais, como roupas, produtos de higiene pessoal, protetor solar utilizado pela 1ª Autora em tratamento dermatológico e, sobretudo, acessórios do implante coclear de Lara. Em razão da ausência desses materiais, a consulta especializada foi prejudicada, tornando-se ineficaz para a continuidade do tratamento. Diante dos fatos, as Autoras requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 564,04 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) e danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação, preliminarmente, a Ré arguiu inépcia da inicial. No mérito, negou qualquer falha na prestação do serviço, sustentando que não houve alteração unilateral da reserva, tampouco cancelamento do trecho Recife-Campinas. Admitiu, contudo, o atraso em razão de checagem de segurança extraordinária, acionada por inconsistência técnica na aeronave, o que caracterizaria fortuito externo, afastando o dever de indenizar. Defendeu que a modificação no itinerário subsequente se deu a pedido das próprias passageiras, que alegaram não ter condições de aguardar o próximo voo em Recife. Nessa linha, afirmou que providenciou a reacomodação em nova rota, sem custos adicionais, nos termos da Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27, prestando também toda a assistência material necessária, como alimentação e realocação imediata. Quanto ao prejuízo alegado com a consulta médica, afirmou que as Autoras chegaram ao hotel por volta das 2h da madrugada, ou seja, ainda a tempo de comparecer à consulta marcada para as 8h. No tocante à bagagem, a Ré informou que localizou o volume extraviado no dia seguinte ao desembarque, tendo realizado a entrega conforme solicitação das Autoras, diretamente em sua residência, o que afastaria qualquer obrigação de indenização. Ao final, a empresa requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". PRELIMINAR A parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, alegando que a Autora LARA não teria apresentado comprovante de residência idôneo. Todavia, a preliminar deve ser rejeitada. Nos autos, verifica-se que ambas as autoras, SANDRA e LARA, são mãe e filha, conforme se extrai das informações constantes na petição inicial e documentos pessoais juntados (ID n. 153033014). Ademais, ambas residem no mesmo endereço, o que restou suficientemente demonstrado nos autos. A autora Sandra juntou aos autos conta de energia elétrica emitida por concessionária de serviço público (ID n. 15303303017), em seu nome, comprovando o endereço informado na inicial. Já a autora LARA apresentou documento de entrega da plataforma Shopee no mesmo endereço da mãe (ID n. 153033017), o que, em conjunto com a comprovação de vínculo familiar evidencia o domicílio alegado, principalmente quando corroborados por circunstâncias fáticas evidentes, como o vínculo materno-filial e a convivência no mesmo domicílio. Assim, reconhece-se como suprida a exigência legal prevista nos arts. 319, II do CPC, razão pela qual afasta-se a preliminar de indeferimento da inicial. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, convém decidir sobre a legislação aplicável ao caso. A Requerida argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a prestação de serviço oferecida pela Requerida caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Dessa forma, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os Autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. MÉRITO Após análise minuciosa dos autos, restou incontroversa a compra das passagens aéreas saindo de Fortaleza-Ce no dia 05/02/2025 às 05:50 e chegada em Bauru-SP no mesmo dia às 15:00hs (ID n. 153033024). Ademais, restou indubitável que o voo foi alterado e as Autoras chegaram ao destino às 02:00h da madrugada do dia seguinte. Além disso, restou demonstrado que as bagagens das Autoras foram extraviadas (ID n. 153034028). Sobre a alteração do voo, destaca-se que, atrasos e cancelamentos de voos podem acontecer, sejam por questões climáticas, técnicas, mudança de malha aérea ou outro motivo, uma vez que o avião somente decola com muitos fatores combinados contribuindo para que tudo ocorra como planejado. Ressalte-se que, tais situações causam transtornos aos passageiros, companhias aéreas e aeroportos, além de acarretar custos extras para todos. Contudo, visando minimizar os aborrecimentos causados aos passageiros, que é a parte mais frágil dessa relação, foram estabelecidas certas obrigações às companhias aéreas, tais como realocar em outro voo, prestar assistência material, dentre outras. No caso em comento, a companhia aérea ofertou outro voo para as Promovente, tendo agido conforme determina a Resolução 400 da ANAC. De modo que, não foi constatada desídia ou descuido por parte da Ré que a todo tempo tentou, dentro das possibilidades e de acordo com as normas vigentes, solucionar a questão. É de se ressaltar que o tráfego aéreo é algo bastante inconstante e imprevisível e, portanto, completamente normal e esperado o acontecimento de algumas alterações e atrasos nos voos. A responsabilidade da companhia aérea está justamente no dever de prestar assistência aos passageiros, a fim de atenuar os desconfortos que a situação causa. Com efeito, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. E, uma vez, tomando por base o julgado do STJ acerca dessas questões circunstanciais (STJ; 3a Turma; REsp n. 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018), podem ser citadas como particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Dessa forma, na hipótese em tela, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade das promoventes. Obviamente, não se discorda que existiu certos transtornos e aborrecimentos causados pela alteração do voo, contudo não vislumbro no caso em comento, danos morais a serem indenizados. Outrossim, conforme se depreende do documento de ID n. 153034026, a consulta médica da Autora estava agendada para o dia 06/02/2025, às 07h35min. Observa-se, portanto, que, embora tenha havido alteração no voo, o desembarque ocorreu por volta das 2h da madrugada do mesmo dia, o que possibilitou à Autora comparecer ao compromisso agendado, não havendo prejuízo efetivo quanto à realização da consulta. Pelo exposto, em oposição ao que pleiteia as Demandantes, não vislumbro, por esses fatos narrados nos autos, nenhum dano moral a ser ressarcido. Quanto ao extravio da bagagem, é sabido, que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC; inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3o, do CDC. Sobre a matéria, embora o artigo 32, §2º, I da Resolução 400 da ANAC estabeleça prazo de até 7 dias para devolução da bagagem no caso de voos domésticos antes de se configurar o extravio definitivo, o fato é que as passageiras foram privadas de seus pertences essenciais, ocasionando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré, o caráter educativo da medida. Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autora. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais pelos produtos adquiridos, embora a quantia mencionada esteja devidamente comprovada, é importante observar que a bagagem foi restituída, não ocorrendo qualquer redução no seu patrimônio. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - Companhia aérea que não prestou a devida assistência material aos autores - Cancelamento de voo, com a consequente perda da conexão, além do extravio de bagagem, que só foi devolvida após 9 (nove) dias - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor - Pedido de majoração da indenização por danos morais - Atendimento em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.500,00 para cada autor - Recurso provido nessa parte - Pedido de indenização por dano material - Acolhimento em parte pela r. sentença - Alegação de que devem ser ressarcidos os valores gastos com roupas e itens de higiene pessoal - Não acolhimento - Não houve decréscimo do patrimônio dos autores, porque a bagagem foi devolvida - Com relação às despesas da viagem à Grécia não usufruída, não deve ser acolhido o pedido, por falta de comprovação - Recurso não provido nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10298802720178260001 SP 1029880-27.2017.8.26.0001, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de quase 20 horas e extravio temporário de bagagem. Viajantes que tiveram dispêndio de tempo e recursos financeiros para adquirir, às pressas, roupas para sua manutenção. Danos materiais. Não ocorrência. Ausência de decréscimo patrimonial com o recebimento, ainda que tardio, da mala, antes extraviada. Situação aflitiva e de incerteza que, entretanto, é passível de indenização a título de danos morais. Fixação do valor que obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10019823320188260606 SP 1001982-33.2018.8.26.0606, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019).(grifei) Assim, reconhece-se que as Autoras tiveram que arcar com despesas significativas devido ao extravio temporário da bagagem. Contudo, considerando que o extravio não foi definitivo, não é razoável atribuir à Ré a responsabilidade pelo ressarcimento dessas quantias, uma vez que não houve desfalque patrimonial das Autoras, já que os bens adquiridos foram incorporados ao seu patrimônio. A necessidade de realizar compras e gastos durante o período em que as Autoras ficaram sem a bagagem foi devidamente considerada no arbitramento da indenização por danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à hospedagem, não há qualquer nexo de causalidade entre a alteração do voo e a despesa realizada, uma vez que o deslocamento já se destinava a uma consulta médica previamente agendada para a manhã do dia 06/02/2025. Logo, a pernoite já seria necessária independentemente de qualquer intercorrência durante o transporte aéreo, não sendo possível imputar à companhia aérea o dever de ressarcimento por custo que já integrava a programação pessoal da parte. Quanto às despesas com alimentação (comprovadas no mesmo dia 06/02/2025, após as 12h00), igualmente não se revelam indenizáveis. Além da ausência de comprovação de que tais gastos extrapolaram a normalidade esperada em um deslocamento pessoal, não há correlação temporal ou fática com a falha na prestação do serviço, uma vez que as refeições ocorreram após o período em que as Autoras já se encontravam em seu destino e aptas a comparecer à consulta. Diante do exposto, não restando configurado prejuízo material direto, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de nexo causal e inexistência de dano efetivo. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art.487, I, do CPC, para CONDENAR a Promovida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberto Monteiro Mendes x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 327483454

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000365-06.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONTEIRO MENDES

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

MARILIA REGO GONCALVES MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000365-06.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ROBERTO MONTEIRO MENDES PROMOV… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000365-06.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ROBERTO MONTEIRO MENDES PROMOVIDO / EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS ajuizada por ROBERTO MONTEIRO MENDES em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual o Autor adquiriu para o dia 19/01/2025 passagens aéreas junto as Requeridas partindo de Fortaleza/CE em direção com destino final em Cancun/MÉXICO e conexão em São Paulo/SP e Cidade do Panamá/PANAMÁ. Alega que no momento do check-in no Aeroporto de Fortaleza, despachou sua bagagem devidamente etiquetada, porém ao chegar no aeroporto de Cancun foi informado que sua mala sequer havia saído de Fortaleza. Afirma que a demora até descobrir o extravio de sua bagagem comprometeu seu traslado, já que a empresa na qual trabalha havia contratado um serviço de transporte para levá-lo, juntamente com uma colega de trabalho, até o destino final em Tulum/MÉXICO, que ficava a uma hora do Aeroporto de Cancun. Declara que preencheu o formulário de reclamação no aeroporto de Cancun e foi informado de que nada poderia ser feito até o dia seguinte, sob a justificativa de que a operação da Copa Airlines em São Paulo não funcionava em determinados horários, sendo oferecido um número de telefone para contato que nunca funcionou. Ressalta que a bagagem somente foi localizada no dia 21 de janeiro de 2025, sendo entregue às 15h30, ou seja, mais de dois dias após sua chegada ao destino, o que causou inúmeros transtornos por ser uma viagem a trabalho em Tulum. Diante do exposto, requer indenização de danos materiais de R$1.073,94 (hum mil e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais. Em sua defesa a 1ª Ré, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alega que de fato ocorreu o atraso na entrega da bagagem, tendo sido registrado o PIR ao desembarcar no destino, assim não houve extravio propriamente dito no presente caso e sim um simples atraso na entrega da bagagem, visto que o Autor recebeu a mala no dia 21/01/2025, ou seja, após um dia e dezesseis horas do desembarque, dentro de um período absolutamente razoável e dentro do limite legal, inexistindo prova de avarias, não devendo ter responsabilidade de indenização de sano material e dano moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação a 2ª Requerida, GOL LINHAS AÉREAS S/A, preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva. No mérito alega que conforme exordial, ao desembarcar, voo de responsabilidade exclusivamente pela COPA AIRLINES, foi notificada do suposto extravio temporário da bagagem, sendo certo que todo o procedimento de devolução da bagagem se deu pela Corré, logo é evidente que a GOL não teve qualquer ingerência sobre o infortúnio, sendo caracterizado culpa exclusiva de terceiro. Afirma que não há o que se falar em dever reparatório por parte da Cia Ré, uma vez que a bagagem foi devidamente devolvida à parte Autora, conforme estabelecido pela legislação regulamentadora da matéria, bem como a pretensão Autoral não foi sequer comprovada, de forma que os danos morais são inexistentes e os danos materiais descabidos. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No que se refere a aplicação de normas ao caso sub judice, diga-se que o posicionamento jurisprudencial do STF e com repercussão geral (RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, jugados em 25.05.2017), quanto a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em relação ao CDC, mas se restringe unicamente as hipóteses de extravio de bagagem e na questão de dano material. Vejamos o tema 210: Tema 210 - tese fixada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." ARE 766618 ED/SP. A Requerida subsidiariamente também argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não o Código de Consumidor. No entanto, a prestação de serviço oferecida pela Requerida caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Diante do exposto, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por não se tratar de extravio de bagagem e por ser uma relação consumerista. PRELIMINAR A priori, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação da 2ª Requerida, GOL LINHAS AÉREAS S/A. A preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pleiteada sob a alegação que o trecho final, o qual foi quando percebeu o suposto extravio da bagagem, era de responsabilidade Corré COPA AIRLINES. não merece prosperar. Ressalta-se que o Autor adquiriu seus bilhetes aéreos diretamente com a 1ª Ré, ID n. 137611581. A 1ª Ré possui uma parceria com a Corré GOL LINHAS AÉREAS S/A denominada CODESHARE, na qual essa parceria torna as empresas envolvidas responsáveis pelos danos decorrentes aos consumidores pois são integrantes da mesma cadeia de fornecimento e prestadoras de serviços de transporte aéreo. Dessa forma as empresas dessa cadeia são solidárias nas responsabilidades na falha da prestação de serviço. Assim, deve este juízo analisar a responsabilidade das duas Cias Aéreas Requeridas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA AINDA QUE TENHA DELEGADO A OPERAÇÃO DO VOO A OUTRA COMPANHIA. 1. Aquisição de pacote de viagens junto à requerida Decolar. Alteração indevida do voo pela requerida GOL, empresa responsável pelo transporte aéreo. Considerando que a relação entre as partes é de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo são objetiva e solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. É incontroverso que a autora tinha voo partindo de Londres com destino a São Paulo no dia 28.7.2023. Incontroverso, também, que na data do referido voo o nome da autora não constava da lista de passageiros, ou seja, o voucher/passagem não foi emitido pelos requeridos, embora devidamente pago o valor pela autora, de modo que a requerente teve de ser reacomodada em outro voo que partiu somente 3 dias depois (31 .7.2023). Ainda, ao chegar finalmente no Brasil, sua bagagem foi extraviada, recebendo seus pertences de volta somente em 8.8 .2023. 2. Os fatos narrados constituem fortuito interno e fazem parte do risco da atividade desenvolvida pelos réus. Assim, patente a responsabilidade civil, objetiva e solidária, dos requeridos, sendo de rigor a condenação dos demandados a reparar os danos materiais devidamente comprovados e os danos morais sofridos pela autora. 4. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sob a alegação de que o voo de retorno seria operado por outra companhia aérea, a KLM. Na verdade, o contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do voo ser operado pela KLM, através de prática comum conhecida como 'codeshare' ou 'voo compartilhado'. Assim, a GOL é responsável solidariamente por falhas na prestação do serviço. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10101635120238260637 Tupã, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Ressalta-se que o primeiro trecho da viagem do Autor, momento do despacho da bagagem foi operado pela 2ª Ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, sendo como já abordado, parte da cadeira da prestação de serviço, ID n. 137611581. Feita tal consideração, passa-se ao mérito da demanda. MÉRITO Ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois o Autor é considerado consumidor no instante em que contratou os serviços das empresas Rés, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em questão, foi comprovada a compra das passagens aéreas, ID n. 137611581. Além disso, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem do Demandante, ID n. 137611583. Em suas contestações, as Rés alegam que a bagagem foi devolvida no dia 21/01/2025, ou seja, após um dia e dezesseis horas do desembarque ao Autor. Nesse ponto, importa ressaltar que a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva (art.14 do CDC). Além do que, não fora demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Além disso, este juízo entende que, sendo as Rés responsáveis pela prestação do serviço, caberia a elas zelarem pelos pertences de seus clientes, evitando assim a prática de ato ilícito e o consequente dever de indenizar. Destaca-se que o Autor comprovou nos autos que a viagem tinha como objetivo profissional, na qual a empresa que trabalha havia disponibilizado transfer para sua chegada com horário determinado e que havia recomendações da empresa referente a Dress Code para a viagem, ID n. 137611582, de forma que a ausência de suas bagagens causou transtornos além do mero aborrecimento. Desse modo, resta caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés, porquanto estas não cumpriram com as suas obrigações contratuais, causando transtornos ao Promovente, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor, nos termos do art.6º, do CDC. No presente caso, o numerário a ser arbitrado para o dano moral não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição a empresa Requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar, por todos os fatos narrados na exordial, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de reembolso das despesas referentes a vestimenta, ID n. 137611584, entendo que, apesar de se destinarem a suprir as prementes necessidades do Demandante, os produtos por ele adquiridos passaram a compor o seu próprio patrimônio e se destinaram ao seu uso, não se podendo falar em prejuízos efetivamente suportados. É importante observar que a bagagem foi restituída ao Autor, não ocorrendo qualquer redução no seu patrimônio. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - Companhia aérea que não prestou a devida assistência material aos autores - Cancelamento de voo, com a consequente perda da conexão, além do extravio de bagagem, que só foi devolvida após 9 (nove) dias - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Pedido de majoração da indenização por danos morais - Atendimento em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido nessa parte -Pedido de indenização por dano material - Acolhimento em parte pela r. sentença - Alegação de que devem ser ressarcidos os valores gastos com roupas e itens de higiene pessoal - Não acolhimento - Não houve decréscimo do patrimônio dos autores, porque a bagagem foi devolvida - Com relação às despesas da viagem à Grécia não usufruída, não deve ser acolhido o pedido, por falta de comprovação - Recurso não provido nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10298802720178260001 SP 1029880-27.2017.8.26.0001, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de quase 20 horas e extravio temporário de bagagem. Viajantes que tiveram dispêndio de tempo e recursos financeiros para adquirir, às pressas, roupas para sua manutenção. Danos materiais. Não ocorrência. Ausência de decréscimo patrimonial com o recebimento, ainda que tardio, da mala, antes extraviada. Situação aflitiva e de incerteza que, entretanto, é passível de indenização a título de danos morais. Fixação do valor que obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10019823320188260606 SP 1001982-33.2018.8.26.0606, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019).(grifei). Assim, reconhece-se que o Autor teve que arcar com despesas não programadas durante a viagem devido ao extravio temporário da bagagem. Contudo, considerando que o extravio não foi definitivo, não é razoável atribuir às Rés a responsabilidade pelo ressarcimento dessas quantias, uma vez que não houve desfalque patrimonial do Autor, já que os bens adquiridos foram incorporados ao seu patrimônio. A necessidade de realizar compras e gastos durante o período em que o Autor ficou sem a bagagem foi devidamente considerada no arbitramento da indenização por danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; restando, pois, indeferido o pleito material de R$ 1.073,94 (hum mil, setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art.487, I, do CPC, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SE-LIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), quando aplicável, a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes