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Processo nº 0015913-66.2014.4.01.0000

ID: 316029325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015913-66.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

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ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

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THIAGO CARVALHO CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015913-66.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015913-66.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015913-66.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015913-66.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO SILVA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A e ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁLVARO SILVA JÚNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados para satisfação de crédito objeto de execução fiscal (ID 65801201). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “Créditos cedidos à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, originários de Contratos de Financiamento Rural (Cédulas Rurais Hipotecárias e, posteriormente, Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas), foram objeto de execução fiscal, havendo, como no caso presente, garantia hipotecária constituída inicialmente em favor do Banco do Brasil, e, por força da Portaria 202/2004 do Ministério da Fazenda, cedida à agravada e registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, devendo, portanto, prioritariamente, o imóvel rural garantir a execução”; 2) “O Código de Processo Civil, em seu art. 655, §1º, regula, de forma clara, a execução de crédito garantido por hipoteca, se tratando a hipótese destes autos, independente do correto entendimento jurisprudencial deste Tribunal, de simples hipótese de aplicação do referido dispositivo legal, violado pela decisão vergastada” (ID 65801199). Com contrarrazões (ID 65802085). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 578, explicita que o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, tampouco pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal de Apelação reconhece que prevalece a ordem de penhora prescrita no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 sobre as disposições do art. 835, §3º, do CPC em execuções fiscais de dívida ativa decorrente de crédito rural com garantia hipotecária cedido à União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp 1.373.292-PE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção/STJ em 22.10.2014). 2. Não se aplica o art. 835, § 3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial n. 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO NO BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. [...] 2. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp repetitivo 1.373.292-PE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 3. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 4. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AG 1001992-81.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 17/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0015913-66.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: ÁLVARO SILVA JÚNIOR Advogados do AGRAVANTE: THIAGO CARVALHO CUNHA – OAB/BA 24.401-A; ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES -BA24586-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA CRÉDITO RURAL. ART. 835, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NORMAS DA LEI Nº 6.830/1980. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos Recursos Repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. 3. “Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. [...] A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC” (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1025620-94.2021.4.01.0000

ID: 276995310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025620-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO GUIMARAES DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025620-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVIO GUIMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025620-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVIO GUIMARAES DE REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHEL VIEIRA ALVES - GO27366 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÍLVIO GUIMARÃES DE RESENDE contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros para satisfação de crédito objeto de execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “O crédito exequendo, por força da Medida Provisória de nº 2.196- 3/2001, foi objeto de CESSÃO DE CRÉDITO outorgada pelo Bando Brasil S.A. para a UNIÃO, ora agravada (exequente), e se refere a dívida do crédito rural representado por Cédulas do Crédito Rural com GARANTIA HIPOTECÁRIA”; 2) “foi determinado e realizado o BLOQUEIO da importância de R$1.509.000,00”; 3) “A Garantia Hipotecária que assegura a obrigação fiscal buscada pela agravada (UNIÃO) - objeto dos embargos declaratórios - decorre das HIPOTECAS de glebas de terras nas CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS que se encontram anexadas aos autos e que deram origem a inscrição da dívida sob o número: 11 6 06 002340-91 (Processo nº 19930 003968/2006-19); sob o número 11 6 06 002342-53 (Processo nº 19930 003970/2006-98); sob o nº 11 6 06 002343-34 (Processo nº 19930 003971/2006-32) e sob o nº 11 6 06 002344-15 (Processo nº 19930 003972/2006-87) que instruem a ação de execução fiscal”; 4) “Pelo atual CPC, no transcrito art. 835, §3º, a penhora do bem para garantir o juízo da execução fiscal deverá recair – obrigatoriamente e não preferencialmente – sobre o bem da garantia hipotecária”; 5) “Encontrando-se o crédito da UNIÃO (agravada) acobertado pela GARANTIA HIPOTECÁRIA torna-se desnecessário a constrição pelo bloqueio de quantias em contas bancárias pelo enunciado no art. 835, §3º do CPC que, de forma excepcional, clara e indubitável disciplinou a forma que deve ocorrer a penhora sobre o bem das garantias na execução hipotecária e que a doutrina lhe chamou de ‘execução natural’” (ID 136890646). Com contrarrazões (ID 379936644). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA Nº 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, DJ de 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 578, bem explicita que o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que prevalece a ordem de penhora prescrita no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 sobre as disposições do art. 835, §3º, do CPC em execuções fiscais de dívida ativa decorrente de crédito rural com garantia hipotecária cedido à União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp 1.373.292/PE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção/STJ em 22.10.2014). 2. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento do executado desprovido (AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO NO BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. [...] 2. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp repetitivo 1.373.292/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 3. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 4. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento do executado desprovido (AG 1001992-81.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 17/08/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025620-94.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: SILVIO GUIMARÃES DE RESENDE Advogado do AGRAVANTE: MICHEL VIEIRA ALVES – OAB/GO 27.366 AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA CRÉDITO RURAL. ART. 835, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NORMAS DA LEI Nº 6.830/1980. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp. 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, DJ de 07/10/2013). 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. 3. “Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC” (TRF1 - AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1025926-63.2021.4.01.0000

ID: 276150084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025926-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDESIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025926-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDESIO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025926-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDESIO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES - GO33132 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDÉSIO DA SILVA BARBOSA contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros para satisfação de crédito objeto de execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “O crédito exequendo, por força da Medida Provisória de nº 2.196- 3/2001, foi objeto de cessão de crédito outorgada pelo Bando Brasil S.A. para a UNIÃO, ora agravada (exequente), e se refere a dívida do crédito rural representado por Cédulas do Crédito Rural com garantia hipotecária”; 2) “foi determinado e realizado o bloqueio da importância de R$ 1.509.000,00”; 3) “A Garantia Hipotecária que assegura a obrigação fiscal buscada pela agravada (União) - objeto dos embargos declaratórios - decorre das hipotecas de glebas de terras nas cédulas rurais hipotecárias que se encontram anexadas aos autos e que deram origem a inscrição da dívida sob o número: 11 6 06 002340-91 (Processo 19930 003968/2006-19); sob o número 11 6 06 002342-53 (Processo n. 19930 003970/2006-98); sob o nº 11 6 06 002343-34 (Processo 19930 003971/2006-32) e sob o nº 11 6 06 002344-15 (Processo 19930 003972/2006-87) que instruem a ação de execução fiscal”; 4) “Pelo atual CPC, no transcrito art. 835, §3º, a penhora do bem para garantir o juízo da execução fiscal deverá recair – obrigatoriamente e não preferencialmente – sobre o bem da garantia hipotecária”; 5) “Encontrando-se o crédito da União (agravada) acobertado pela garantia hipotecária torna-se desnecessário a constrição pelo bloqueio de quantias em contas bancárias pelo enunciado no art. 835, §3º do CPC que, de forma excepcional, clara e indubitável disciplinou a forma que deve ocorrer a penhora sobre o bem das garantias na execução hipotecária e que a doutrina lhe chamou de ‘execução natural’” (ID 137936529). Com contrarrazões (ID 383326118). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 578, explicita que o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, tampouco pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal de Apelação reconhece que prevalece a ordem de penhora prescrita no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 sobre as disposições do art. 835, §3º, do CPC em execuções fiscais de dívida ativa decorrente de crédito rural com garantia hipotecária cedido à União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp 1.373.292-PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 2. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/Lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO NO BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. [...] 2. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp repetitivo 1.373.292-PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 3. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 4. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AG 1001992-81.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 17/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025926-63.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: EDÉSIO DA SILVA BARBOSA Advogado do AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES – OAB/GO 33132 AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA CRÉDITO RURAL. ART. 835, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NORMAS DA LEI Nº 6.830/1980. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. 3. “Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. [...] A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC” (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1021088-26.2025.8.11.0000

ID: 312454880

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021088-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KERSCHNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021088-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLA KERSCHNER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA KERSCHN… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021088-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLA KERSCHNER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA KERSCHNER contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara De Juína, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência nº 1001992-47.2025.8.11.0025, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre os proventos da agravante ao patamar de 30% da sua remuneração líquida, bem como para suspender descontos e impedir a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alega a recorrente que se encontra em grave situação de superendividamento, com compromissos financeiros que somam aproximadamente R$ 59.054,49, valor incompatível com sua remuneração líquida mensal. Afirma que tal circunstância compromete a sua subsistência e a de seus dependentes, em clara violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Argumenta que, “o critério puramente técnico adotado pelo Juízo a quo desconsiderou completamente o contexto socioeconômico da parte agravante”, sendo necessário que os descontos sejam limitados ao teto de 30% da remuneração líquida, nos termos da Lei n. 14.181/2021, que regula o tratamento do superendividamento do consumidor. Para reforçar sua alegação, a agravante invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade da limitação dos descontos em tais situações, inclusive sobre contratos não consignados, desde que demonstrado o comprometimento da subsistência do devedor. Sustenta que a decisão impugnada desconsidera a hipervulnerabilidade da consumidora, em contrariedade ao art. 54-A, §1º, do CDC e ao entendimento sedimentado do STJ. Requer, em sede de tutela recursal, que os descontos incidentes sobre seus proventos sejam limitados a 30% de sua remuneração líquida, abrangendo inclusive os contratos com desconto em conta corrente, bem como que seja vedada a manutenção ou realização de negativação de seu nome durante a tramitação da demanda, como forma de preservar sua dignidade e o resultado útil do processo. Isenção de preparo, id. 296023370. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Do exame minucioso dos elementos fáticos e jurídicos que permeiam a controvérsia, infere-se que os pleitos apresentados, até o momento, não exibem elementos probatórios suficientes para admitir, nesta análise preliminar, a concessão da tutela almejada, notadamente em razão da ausência dos pressupostos que autorizam o seu deferimento, conforme os parâmetros legais e doutrinários aplicáveis. Denota-se dos autos que o Agravante possui renda bruta mensal de R$ 3.673,20 (três mil seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos), e líquida o importe de R$ 2.952,38 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Informou que devido aos descontos de dívidas de cartão de crédito, empréstimos, consignados, está com mais de 80% (oitenta por cento) de toda sua renda comprometida. Diante dessa situação, alegando comprometimento econômico-financeiro que afeta diretamente seu direito de subsistência no patamar do mínimo existencial, propôs a ação de repactuação de dívidas e apresentou plano de pagamento que prevê a retenção de no máximo 30% (trinta por cento) de seus proventos, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência. Sabe-se que nas ações de repactuação de dívidas, fundamentadas na Lei do Superendividamento, a antecipação de tutela pode ser concedida com observância do artigo 104-A do CDC, que estabelece como imprescindível, na hipótese, a prévia conciliação em bloco com a participação de todos os credores para uma solução global. De acordo com o referido artigo, o que o Magistrado tem que fazer é instaurar o processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores das dívidas previstas no § 2º do artigo 54-A do CDC. O dispositivo 104-A do CDC prevê, ainda, que o autor superendividado deve apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos. Desta feita, analisados os fundamentos deste Recurso, bem como a moldura fático-jurídica da demanda, de forma perfunctória, cabível neste momento processual, entendo que o pedido de efeito ativo não merece acolhimento, pois perfilho do entendimento de que seja melhor aguardar a realização da audiência de conciliação com a presença de todos os credores, para, então, analisar se é o caso de deferimento ou não da tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas e abstenção dos credores de incluírem o nome do autor da ação nos cadastros de inadimplentes. Nessa seara encontra-se, inclusive, o entendimento majoritário das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJMT. RAI: 10249986620228110000. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Julgamento: 08/03/2023. Publicação: 09/03/2023). Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. TEMA EM TRÂMITE NO STJ. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL A TODO TIPO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 104-A e 104-B do CDC, respectivamente: “-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”.“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. A decisão postergou a audiência de conciliação, e acerca da probabilidade do direito do agravado, não está presente, pois necessária para o caso em questão, a concordância dos credores e demais requisitos. Assim, também há entendimento do STJ por meio de recurso repetitivo acerca do assunto, quanto a limitação dos descontos para todo tipo de empréstimo, o que impõe a reforma da decisão agravada, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. (TJMT. RAI: 10196339420238110000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 10/10/2023. Publicação: 11/10/2023). Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TJMT. RAI: 10177008620238110000. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Antônia Siqueira Goncalves. Julgamento: 27/09/2023. Publicação: 29/09/2023). Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida. (TJMT. RAI 1019667-69.2023.8.11.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias. Julgamento: 14/11/2023. Publicação: 16/11/2023). Negritei. É cediço que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Diante de tais considerações e da ausência do requisito da probabilidade de provimento deste recurso, a não concessão do pedido de efeito ativo é medida impositiva. Diante de tais considerações e da ausência do requisito da probabilidade de provimento deste recurso, a não concessão do pedido de efeito ativo é medida impositiva. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator

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Carla Patricia Araujo Chaves x Paris Moda Praia E Confeccoes Ltda - Me

ID: 257202205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001443-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES

Polo Passivo:

PARIS MODA PRAIA E CONFECCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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SAVIO DANILO LOPES LEITE

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TIAGO DE MATOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, e alternativamente pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Apesar das disposições contratuais, a ré não concluiu a transferência do bem, assim o nome da postulante foi inscrito em dívida ativa e as pendências (multas e demais encargos) estão atreladas ao nome da autora. Alegação de que a comunicação de venda não foi concluído por burocracia interna não afasta a obrigação da ré, porquanto no contrato as partes pactuaram que a responsabilidade da transferência seria da compradora/ré. Bem como foi disposto que a ré se responsabilizaria pelo bem desde 18/2/2022 (cláusula quarta). Id. 138678916 - Pág. 1. Registra-se que eventual burocracia do departamento de trânsito faz parte do risco da atividade desempenhada pela reclamada. Para mais, a mera transferência do bem a terceiro, não afasta o dever da requerida em cumprir as obrigações contratuais. Isto posto, evidente o inadimplemento contratual por parte da reclamada. Desta feita, legítimo o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo a parte reclamada concluir a transferência do bem móvel, quitar ou transferir as pendências atreladas ao veículo desde 18/2/2022. Isso porque a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Por isso, a ausência de comunicação de venda ao Detran não obsta a transferência da propriedade. O princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Por essa razão, é dever da parte reclamada cumprir com suas obrigações contratuais e efetuar a transferência do bem móvel para seu nome ou de terceiro com todos os seus encargos. A presença da boa-fé e confiança constitui deveres anexos ou laterais presentes em todos as relações contratuais. No caso em tela, a parte reclamada atuou de forma ilícita, já que não transferiu o bem adquirido conforme acordado, tal conduta configura má-fé e quebra da relação da confiança. Evidente que a parte reclamada não agiu conforme a confiança depositada, alerta o Enunciado 24 da CJF que: “em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.”. A quebra dos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilidade objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. Em razão da inadimplência contratual, a requerente teve seu nome afetado diante da inscrição em dívida ativa. Nesse passo, o artigo 186 do CC afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Por essas razões, observa-se a presença dos elementos caracterizados do dano moral, pois a inércia da parte ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O dano moral está configurado no caso em exame diante da lesão a direito de personalidade da parte autora, que teve atingida sua tranquilidade ao verificar a existência de multas em seu nome por culpa das rés, inclusive com a inclusão de pontos em seu prontuário no DETRAN e instauração de processo administrativo de suspensão da CNH. Quantum indenizatório mantido.APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70081541948 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - IRREGULARIDADE NO TOCANTE À PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos (TJMT - N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 2. Financeira que concedeu o financiamento e aceitou o automóvel em garantia com a documentação no estado em que se encontrava, sem nada verificar, e contribuiu, assim como a revendedora de automóveis, para os prejuízos suportados pelo adquirente. 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais (TJMT - N.U 1028332-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1035000-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Referente ao quanto indenizatório, atentam-se as condições das partes, bem como a extensão do dano, tudo pelo viés do critério da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Sendo assim, esses elementos autorizam a fixar a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Determinar que o polo passivo, no prazo de quinze dias úteis, transfira o veículo: HONDA/XRE 300 ABS, placa RAZ1E38, ano/modelo 2021/2022, renavam 01276269916, para seu nome ou de terceiro, perante o Detran/MT, sem qualquer ônus a postulante, bem como pague ou transfira os débitos atrelados ao bem móvel (taxas, tributos, licenciamentos, multas de trânsito, emissão de recibo e demais custas) desde 18/2/2022; 2. Condenar a parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação.”. 3. No presente caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte recorrente, uma vez que a venda da motocicleta foi realizada entre as partes, conforme comprova o contrato acostado sob o ID 237269658. Diante disso, resta evidenciado o vínculo jurídico entre a autora e a recorrente, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, que dispõe que 'para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbia à parte recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que, no caso, não se verificou de forma suficiente. 4. No que tange ao mérito, observa-se que não há nos autos comprovação de que a transferência da propriedade do veículo tenha sido efetivada junto ao DETRAN, conforme determina o artigo 123, I, 'b', do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal providência é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 134 do CTB, para se eximir de futuras responsabilidades. 5. Embora a parte recorrente alegue ter realizado a comunicação de venda, tal alegação não basta por si só. A ausência de prova da efetiva transferência mantém a presunção de que o veículo ainda estava registrado em seu nome, o que atrai sua responsabilidade por eventuais ônus e infrações, conforme o artigo 373, II, do CPC. 6. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA OU DOAÇÃO PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR/DOADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de sua pretensão, sob pena de fragilidade da relação processual. Nos termos do artigo 134 do CTN, “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Diante da ausência de prova da venda, da ausência da prova de comunicação da transferência, ônus do vendedor, nos termos do artigo mencionado, a improcedência da pretensão se impõe. (N.U 1001992-60.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) 7. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). 8. Assim, deve-se atribuir a responsabilidade pelo pagamento desses encargos ao comprador, que não efetuou a devida transferência do veículo dentro do prazo legal estipulado. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade do veículo no DETRAN é de responsabilidade do comprador, e a falta dessa providência mantém a responsabilidade do novo proprietário pelas infrações e encargos posteriores à venda. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Aline Do Nascimento Hilario e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 311874544

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014638-12.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DO NASCIMENTO HILARIO STEFAN SANTANA WOLFGANG GERHARD RAMOS COSTA PATRON

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

FLAMMARION CORREA JUNIOR

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GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5014638-12.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ALINE DO NASCIMENTO HILARIO CPF: 068.100.026-00 e outros RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0009-47 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALINE DO NASCIMENTO HILARIO e STEFAN SANTANA WOLFGANG GERHARD RAMOS COSTA PATRON em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL), na qual os autores relatam que foram impedidos de embarcar em voo internacional do Rio de Janeiro a Bruxelas, previsto para 27.03.2022, sob a alegação de suspeita de fraude em razão de a compra ter sido realizada com cartão de crédito de terceiro. Em decorrência do impedimento, os autores postulam a condenação da requerida ao reembolso de R$ 18.763,25 por danos materiais (novas passagens, alimentação e transporte) e R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, alegando que os autores não atenderam aos requisitos de validação da compra, especificamente a reconfirmação da compra em caso de bilhete adquirido com cartão de terceiro, conforme suas condições gerais de transporte e a Resolução 400/2016 da ANAC. Sustentou que a responsabilidade é exclusiva dos passageiros e que os bilhetes se caracterizaram como "no-show", impossibilitando reembolso. Preliminarmente, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal para voos internacionais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, alegando que o pedido de danos morais não tem previsão na Convenção de Montreal e que os fatos não ultrapassam o mero dissabor. Os autores, em manifestação à contestação, refutaram as preliminares e reiteraram a falha na prestação do serviço por ausência de informação prévia clara sobre a necessidade de apresentação do cartão de terceiro, sustentando a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. I. DAS PRELIMINARES I.I. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL A requerida arguiu a inaplicabilidade do CDC, sustentando que, por se tratar de voo internacional, devem prevalecer as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme o art. 178 da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários 636.331 e 766.618. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Embora o STF tenha, de fato, consolidado o entendimento sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao CDC para limitação de responsabilidade material de transportadoras aéreas em voos internacionais, especialmente nos casos de extravio de bagagem, esse entendimento não afasta a incidência do CDC para regular as demais relações de consumo no transporte aéreo internacional, especialmente no que tange aos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço, como o impedimento injustificado de embarque. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. Portanto, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger a parte vulnerável na relação. A alegação de inaplicabilidade do CDC é rejeitada. I.II. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A requerida também alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que os requisitos para tanto não estão presentes e que tal inversão imporia à empresa a produção de "prova negativa" ou "prova diabólica", violando princípios constitucionais. Esta preliminar também não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência dos autores em relação à requerida é evidente, notadamente no que concerne à capacidade de produzir provas sobre os procedimentos internos da companhia aérea e a efetiva comunicação das condições específicas para o embarque. A alegação de "prova negativa" não se sustenta em um contexto de relação de consumo, onde o fornecedor detém todos os meios de informação e controle dos seus serviços. É ônus da requerida comprovar que cumpriu seu dever de informação de forma clara e adequada, o que, conforme se verá no mérito, não o fez. Ademais, a doutrina é pacífica ao reconhecer que, em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é um mecanismo essencial para reequilibrar a balança processual. A "prova diabólica" seria impor ao consumidor a demonstração de fatos que, por sua natureza ou pelo domínio da informação pelo fornecedor, seriam de produção extremamente difícil ou impossível para ele. Inversamente, para a companhia aérea, provar que informou adequadamente é plenamente possível, mediante registros, avisos específicos, ou outros meios de comunicação individualizada. Diante disso, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sendo esta preliminar rejeitada. II. DO MÉRITO II.I. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES A parte requerente imputa à requerida a responsabilidade pelo impedimento de embarque, configurando falha na prestação de serviço. A requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva dos autores por não terem atendido aos requisitos de embarque, especificamente a reconfirmação da compra realizada com cartão de terceiro. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No presente caso, o cerne da controvérsia reside na alegação da requerida de que a necessidade de apresentação do cartão de crédito de terceiro estava disposta nas "condições gerais de transporte" disponíveis em seu site. No entanto, a efetividade do dever de informação, basilar nas relações de consumo (art. 6º, III, CDC), exige mais do que a mera disponibilização de cláusulas genéricas em um site. Exige que informações cruciais, que podem impedir o embarque do passageiro e frustrar uma viagem internacional planejada, sejam comunicadas de forma clara, precisa e individualizada ao consumidor no momento da compra ou em tempo hábil para que este possa se adequar. A requerida não logrou êxito em comprovar que informou expressamente os autores sobre a necessidade de apresentação do cartão de crédito de terceiro no momento do check-in. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a empresa aérea, ao aceitar a compra de passagens com cartão de crédito de terceiro, assume o risco inerente à sua atividade, não podendo transferir ao consumidor a responsabilidade por suposta fraude ou exigir a comprovação da transação de forma abusiva no momento do embarque: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Autora que se viu impedida de embarcar no seu voo originário por suspeita de fraude que a companhia área ré a imputou decorrente da forma de aquisição da passagem aérea pela utilização de cartão de crédito que seria de terceiro. Posterior embarque que ocorreu no dia seguinte e sem a prestação de qualquer auxílio material. Eventual fraude deve ser verificada pela companhia ré no momento da aquisição da passagem, não se mostrando razoável impedir o embarque do passageiro, atribuindo-o conduta irregular sem provas da má-fé. Danos morais configurado. Arbitramento razoável. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10019928120218260506 SP 1001992-81.2021.8 .26.0506, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. (...) 2. Configura falha na prestação dos serviços a ausência de informação prévia acerca da documentação exigida no momento do embarque." (TJ-MG - AC: 10000204692628001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). Portanto, o impedimento de embarque dos autores decorreu de falha na prestação do serviço da requerida, que não agiu com a devida cautela e transparência em seu dever de informação. Não há que se falar em culpa exclusiva dos autores, pois a situação foi causada pela conduta da empresa. Assim, presente o ato ilícito e o nexo causal, emerge o dever de indenizar. II.II. DOS DANOS MATERIAIS Os autores pleiteiam o reembolso do valor de R$ 18.763,25 a título de danos materiais, referentes a novas passagens, alimentação e transporte (ônibus e táxi), além do valor de empréstimo contraído para cobrir tais despesas. A requerida contestou os valores e alegou enriquecimento ilícito. Considerando a falha na prestação do serviço por parte da requerida, todas as despesas que os autores tiveram que arcar para remediar a situação e prosseguir com a viagem originalmente planejada são passíveis de indenização. Tais gastos são consequência direta e imediata do impedimento de embarque e da recusa de auxílio por parte da companhia aérea. A alegação de "enriquecimento ilícito" da parte autora não se aplica, uma vez que os valores pleiteados correspondem a prejuízos efetivamente suportados devido ao ilícito da ré, e não a um serviço não prestado. Os valores apresentados pelos autores, devidamente discriminados, incluem gastos com transporte terrestre (ônibus de ida e volta, táxis), alimentação e a compra de novas passagens aéreas, inclusive o empréstimo necessário para tal fim. Todos esses valores são devidos, pois foram incorridos em virtude da falha da requerida. A requerida chegou a apresentar um valor menor para a remarcação, mas os autores pleiteiam o total dos gastos incorridos para viabilizar a viagem, que se mostrou superior ao simples valor da remarcação. Desse modo, o valor pleiteado de R$ 18.763,25 a título de danos materiais é justo e razoável. Assim, a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 18.763,25 (dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. II.III. DOS DANOS MORAIS Os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um a título de danos morais. A requerida, por sua vez, alega que os fatos configuram mero dissabor e que não houve comprovação de prejuízo moral, defendendo a "banalização do instituto" e "enriquecimento ilícito". É inegável que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. Planejar uma "tão sonhada viagem em família para a cidade de Bruxelas", deslocar-se de sua cidade de origem (Conselheiro Lafaiete/MG) até o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, e, no momento do check-in, ser impedido de embarcar em razão de exigência injustificada e abusiva, sem qualquer auxílio da companhia aérea, para então ter que retornar à cidade de origem e enfrentar a burocracia e custos para remarcar um novo voo, configura um verdadeiro "caos" e um "grande desgaste físico e emocional". Conforme a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". No presente caso, a situação narrada claramente se enquadra na primeira parte da definição, superando os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência ratifica esse entendimento em casos análogos: "DANO MORAL - Ocorrência – Impedimento de embarque da autora sob o argumento de haver adquirido a passagem aérea mediante cartão de crédito de terceiro e 24 horas antes da data do voo - Fato que supera o mero aborrecimento - Fortuito interno - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC e art. 927 do CC - Dano moral caracterizado". (TJ-SP - AC: 10283606620228260224 Guarulhos, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, para que a indenização seja suficiente para reparar o sofrimento experimentado pela vítima e para punir o agressor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se considerar, ainda, a capacidade econômica da requerida, uma empresa de grande porte. Diante do exposto e dos transtornos comprovadamente sofridos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores é razoável e proporcional aos danos morais experimentados, cumprindo o seu papel compensatório e pedagógico. III. DO DISPOSITIVO Posto isso, com base nos fundamentos expostos, e resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a requerida TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a pagar aos autores ALINE DO NASCIMENTO HILARIO e STEFAN SANTANA WOLFGANG GERHARD RAMOS COSTA PATRON, solidariamente, o valor de R$ 18.763,25 (dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescidos de atualização monetária nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo de cada despesa, e juros de mora nos moldes do art. 406 do Código Civil desde a citação inicial. b) Condenar a requerida TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a pagar a cada um dos autores, ALINE DO NASCIMENTO HILARIO e STEFAN SANTANA WOLFGANG GERHARD RAMOS COSTA PATRON, individualmente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de atualização monetária nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença), e juros de mora nos moldes do art. 406 do Código Civil desde a citação inicial, por se tratar de responsabilidade contratual. Os cálculos serão realizados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos. Sem custas e despesas processuais nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dar vista às partes. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nada sendo pedido, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Gabriel Pereira De Souza Junior x Teleperformance Crm S.A.

ID: 256228632

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-55.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b4472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 - Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto a ação foi ajuizada em 09/12/24 e o contrato de trabalho perdurou de 04/12/2023 a 10/12/24. Logo, incólumes os prazos prescricionais, tanto o bienal quanto o quinquenal. Rejeito. 4 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho, sob o argumento de que sofre assédio moral por parte de seu supervisor e coordenador. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreiras, negando a irregularidade aduzida. Ainda que o reclamante tenha feito reclamações, conforme indicam os documentos de #id:b3793ce/efd1d54, não há prova de que os fatos narrados efetivamente ocorreram. As denúncias são declarações unilaterais, de modo que as alegações do próprio trabalhador não têm o condão de comprovar o assédio moral. Logo, não há prova do aduzido na inicial, cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, sendo desnecessária a exclusão dos documentos. Ante os elementos coligidos aos autos, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do trabalhador em não mais prestar serviços à reclamada, tanto que houve a cessação do labor. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24, último dia de trabalho do reclamante. Em que pese o reclamante alegar em audiência que trabalhou até 11/12/24, incabível o elastecimento da lide com depoimento. A inicial indica que o autor laborou até 10/12/24, de modo que me atenho aos limites do feito. Por conseguinte, deve a ré a proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Não há falar em concessão além do pedido, porquanto o reconhecimento da rescisão contratual enseja a baixa na CTPS, tratando-se de pedido implícito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Não há falar em 13º salário integral, nos termos da Lei 4.090/62, porquanto o contrato de trabalho perdurou até 10/12/24, sem direito ao aviso-prévio e respectiva projeção. Outrossim, rejeito o pedido de 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, consoante o parágrafo único do artigo 146 da CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou antes de ser devida a razão pretendida. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que reputo válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. O autor não comprovou haver diferenças concretas em réplica, motivo pelo qual considero que houve o correto recolhimento ao FGTS até o momento da rescisão contratual. Não cabe ao Juízo presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, ante os princípios da adstrição e da imparcialidade. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS além do deferido quanto às verbas rescisórias ora concedidas. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Ademais, reputo como idôneas as fichas financeiras juntadas aos autos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. 5 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. O autor não comprovou as irregularidades alegadas, de modo que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgada improcedente. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 7 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 8 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em face de TELEPERFORMANCE CRM SA, decido: I - reconhecer o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) pagar saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST; Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte do reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte do reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$4.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Gabriel Pereira De Souza Junior x Teleperformance Crm S.A.

ID: 256228637

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-55.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b4472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 - Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto a ação foi ajuizada em 09/12/24 e o contrato de trabalho perdurou de 04/12/2023 a 10/12/24. Logo, incólumes os prazos prescricionais, tanto o bienal quanto o quinquenal. Rejeito. 4 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho, sob o argumento de que sofre assédio moral por parte de seu supervisor e coordenador. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreiras, negando a irregularidade aduzida. Ainda que o reclamante tenha feito reclamações, conforme indicam os documentos de #id:b3793ce/efd1d54, não há prova de que os fatos narrados efetivamente ocorreram. As denúncias são declarações unilaterais, de modo que as alegações do próprio trabalhador não têm o condão de comprovar o assédio moral. Logo, não há prova do aduzido na inicial, cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, sendo desnecessária a exclusão dos documentos. Ante os elementos coligidos aos autos, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do trabalhador em não mais prestar serviços à reclamada, tanto que houve a cessação do labor. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24, último dia de trabalho do reclamante. Em que pese o reclamante alegar em audiência que trabalhou até 11/12/24, incabível o elastecimento da lide com depoimento. A inicial indica que o autor laborou até 10/12/24, de modo que me atenho aos limites do feito. Por conseguinte, deve a ré a proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Não há falar em concessão além do pedido, porquanto o reconhecimento da rescisão contratual enseja a baixa na CTPS, tratando-se de pedido implícito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Não há falar em 13º salário integral, nos termos da Lei 4.090/62, porquanto o contrato de trabalho perdurou até 10/12/24, sem direito ao aviso-prévio e respectiva projeção. Outrossim, rejeito o pedido de 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, consoante o parágrafo único do artigo 146 da CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou antes de ser devida a razão pretendida. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que reputo válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. O autor não comprovou haver diferenças concretas em réplica, motivo pelo qual considero que houve o correto recolhimento ao FGTS até o momento da rescisão contratual. Não cabe ao Juízo presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, ante os princípios da adstrição e da imparcialidade. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS além do deferido quanto às verbas rescisórias ora concedidas. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Ademais, reputo como idôneas as fichas financeiras juntadas aos autos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. 5 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. O autor não comprovou as irregularidades alegadas, de modo que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgada improcedente. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 7 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 8 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em face de TELEPERFORMANCE CRM SA, decido: I - reconhecer o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) pagar saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST; Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte do reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte do reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$4.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Vinicius Gomes De Souza x Banco Cnh Industrial Capital S/A e outros

ID: 324487264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006269-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A IVECO FPT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda … Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda - Vistos. Demanda. Trata-se de ação rescisória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VINÍCIUS GOMES DE SOUZA em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Aduz o autor que, em 15.03.2023, adquiriu um veículo IVECO DAILY 35-150 CS, placa FQD-3B27, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, RENAVAM 01288709673, pelo valor de R$214.800,00, através de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, com financiamento vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 2183828/001 junto à segunda ré. Sustenta que o veículo, utilizado para atividade de frete, apresentou grave defeito na bomba de alta pressão em 31.05.2024, deixando-o imobilizado próximo ao município de Feira de Santana/BA. Alega que, após custear os reparos no valor de R$24.789,52, o defeito se repetiu em 19.08.2024 no município de Crato/CE, ocasião em que desembolsou mais R$19.414,76 para novos reparos. Sustenta que solicitou à IVECO, em 30.08.2024, a inclusão do veículo no Programa de Melhoria de Produto nº 2A3, mas teve o pedido recusado sob o argumento de que o veículo estaria fora da ilha de cobertura da campanha, embora o chassi se encontrasse dentro da lista dos veículos indicados para o programa. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para autorizar a devolução imediata do veículo à primeira ré, suspendendo as obrigações contratuais, e para que as rés se abstenham de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$165.061,76 referente às parcelas quitadas), a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$44.204,28 (custos dos reparos) e danos morais no importe de R$20.000,00. Em decisão de fls. 72/73, foi apreciado o pedido de tutela de urgência com indeferimento, com manutenção da decisão pela Instância Superior (fls. 241/246). Em contestação (fls. 87/105), a parte ré BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos fatos narrados na exordial, pois não é fabricante do bem adquirido, sendo responsável apenas por viabilizar o crédito necessário. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC, alegando que o autor não é destinatário final do produto, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os fatos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em contestação (fls. 157/178), a parte ré IVG BRASIL LTDA. (detentora da marca IVECO) requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para exclusão da CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e inclusão apenas da IVG BRASIL LTDA., em razão de processo de cisão ocorrido em 2019. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinação final do produto, o rompimento da cadeia de consumo em virtude da aquisição do veículo usado após expiração da garantia, a inexistência de vício de fabricação e a ausência de responsabilidade pelos defeitos alegados. Defende que o Programa de Melhoria não representa reconhecimento de vício, mas prática de aperfeiçoamento contínuo, e que eventual problema pode decorrer de falta de manutenção adequada pelo antigo proprietário. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (fls. 227/234), a parte autora não se opôs à retificação do polo passivo para exclusão da CNH Industrial Brasil Ltda. Sustenta a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade manifesta diante da disparidade técnica, econômica e jurídica entre as partes. Refuta a alegação de rompimento da cadeia de consumo, argumentando que a responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente da aquisição como usado. Defende a existência de vício de fabricação comprovado pelo Programa de Melhoria da IVECO e pela documentação que atesta a boa qualidade do combustível e a realização adequada das manutenções. Reitera os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenizações, requerendo a produção de prova pericial para corroborar a existência dos vícios ocultos. É o relatório. Questões processuais pendentes. Retificação do polo passivo. De plano, ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela contestante IVG BRASIL LTDA. (fls. 159), com anuência do autor na réplica (fls. 228). Logo, em razão da anuência, DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste: IVG BRASIL LTDA, CNPJ 36.519.422/0001-15, em substituição à CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; nada obstante permanece no polo passivo o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Legitimidade passiva. Por sua vez, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, já que a instituição financeira em questão se trata de banco de montadora. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, há "(...) jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). (...)." (STJ, REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021). No mesmo sentido: "(....) a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira." (STJ, gInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). CDC. Aplicação. Por sua vez, é, sim, caso de aplicação do CDC. Com efeito, destaco que, havendo clara hipossuficiência da parte autora frente a ré, à luz da teoria finalidade mitigada/mista (STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; STJ, REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020), o caso representa relação de consumo, sendo a parte autora consumidora de acordo com o art. 2º, caput, do CDC, e a parte ré, fornecedora conforme art. 3º do mesmo diploma. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) se o veículo IVECO DAILY 35-150 CS, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, apresenta vício de fabricação relacionado ao sistema da bomba de alta pressão; (ii) se o defeito alegado configura vício oculto de origem fabril ou decorre de desgaste natural, uso inadequado ou falta de manutenção; (iii) se o veículo estava contemplado no "Programa de Melhoria de Produto nº 2A3" da IVECO e quais os critérios para inclusão/exclusão de veículos no referido programa; (iv) se o autor realizou adequadamente as manutenções preventivas recomendadas pelo fabricante e se utilizou combustível de qualidade adequada; (v) o estado atual do veículo e sua adequação ao uso, considerando a quilometragem rodada e tempo de utilização; (vi) a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com os defeitos apresentados pelo veículo; (vii) se os fatos narrados configuram danos morais indenizáveis que extrapolem o mero aborrecimento. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenheiro mecânico. Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, de modo que INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Com efeito, conforme já destacado no indeferimento da tutela de urgência (fls. 72/73), quando do ajuizamento desta demanda, o veículo já contava com mais de 1 (um) ano e meio de uso e mais de 40 (quarenta) mil quilômetros rodados, o que, a priori, aponta para vícios oriundos de desgaste natural pelo uso do automóvel e não vícios ocultos. Nesse contexto, ausente relação de consumo, em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar sua narrativa, notadamente fato constitutivo do seu direito. À parte ré, por seu turno, incumbe comprovar a argumentação que defende, principalmente fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos. Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista já existir prova documental razoável nos autos e ter sido deferida a produção de prova pericial, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 251). Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)

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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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