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Estado De São Paulo x Janaina Aparecida De Souza

ID: 298008803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102534-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

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FLÁVIO MARCELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Janaina Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE LÍNGUA INGLESA NO PERÍODO MATUTINO, EM RAZÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO PERÍODO MATUTINO, EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA COLOCADA NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE QUE A PRIMEIRA COLOCADA NÃO ASSUMIRÁ AS AULAS DO TURNO MATUTINO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE PRIORIZAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE OCORRER APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XVI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985, ART. 45; RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-40.2022.8.26.0047, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003876-07.2016.8.26.0156, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002420-45.2023.8.26.0554, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012813-25.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001323-30.2022.8.26.0106, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003041-27.2022.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - 1º andar

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Processo nº 0029229-06.2024.8.26.0053

ID: 296629366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029229-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0029229-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que dever… Processo 0029229-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1358/SC)

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Processo nº 0033109-06.2024.8.26.0053

ID: 279691840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033109-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0033109-06.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deve… ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0033109-06.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 1101176-06.2024.8.26.0053

ID: 278811298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101176-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP) Processo 1101176-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson da Silva Pontes - Vistos em saneador. Trata-se de ação anulatória … ADV: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP) Processo 1101176-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson da Silva Pontes - Vistos em saneador. Trata-se de ação anulatória pelo procedimento comum em que objetiva a parte autora a declaração da nulidade de ato administrativo que lhe reprovou na etapa de avaliação psicológica em concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por conseguinte, pleiteia a sua reinserção no certame e a condenação da parte ré à indenização por danos morais. Partes legítimas, pressupostos processuais adequados e presentes as condições da ação. Preliminarmente, com relação à impugnação da ré ao valor atribuído à causa, razão não lhe assiste. Isso porque, de fato, o pedido de obrigação de fazer não possui benefício econômico direto, e, portanto, não há liquidez para verificar, sumariamente, o valor da causa com base no pleito desta natureza. Contudo, o pedido de dano moral pode e deve ser quantificado pela parte autora, eis que se trata de pedido líquido que, na espécie, deve corresponder ao valor da causa. Nesse sentido, a parte autora formulou pedido de condenação a danos morais e a ele corresponde o valor atribuído à causa, o que se mostra adequado. A procedência ou não do pedido indenizatório é matéria de mérito e será analisada por ocasião da sentença, pelo que fica indeferida a impugnação apresentada e mantido o valor atribuído à causa. Não há demais preliminares a sanar. É incontroverso nos autos que a parte autora foi eliminada do concurso público após ter sido reprovada na etapa de avaliação psicológica. Nesse contexto, reside a controvérsia em verificar se o ato administrativo de eliminação se revestiu de motivação adequada, atestando-se se, ao tempo do exame realizado, a parte autora estava apta (ou não), do ponto de vista psicológico, a exercer as funções do cargo disputado. Para dirimir, então, o ponto controvertido, determino a realização de perícia médica na modalidade indireta, a qual deverá ocorrer com base nos dados, nos elementos e na documentação já acostados aos autos, ou a serem oportunamente juntados, e que digam respeito ao quadro psicológico da parte autora ao tempo em que fora submetida à referida avaliação pela banca do concurso. Determino à parte ré que providencie a juntada de toda a documentação relativa à parte autora e produzida por ocasião da etapa de avaliação psicológica, notadamente o exame ao qual fora submetida, o respectivo laudo conclusivo, e o recurso administrativo eventualmente interposto, assim como seu julgamento, sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes. Para os trabalhos, nomeio a senhora perita BRUNA DIAS REGISTRO. Intime-se para que informe se aceita o encargo, consignando-se que será remunerada pela Tabela do Convênio existente entre a Defensoria Pública/OAB, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a juntada da documentação supra, intime-se a senhora perita para que dê início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

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Processo nº 0003621-06.2024.8.26.0053

ID: 328667135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003621-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GUILHERME ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0003621-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0016684-02.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Si… Processo 0003621-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0016684-02.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Silvana Aparecida Guilherme Rosa - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Juízo Ex Officio x Sergio Alves Cardoso

ID: 309168926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003109-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SERGIO ALVES CARDOSO

Despacho

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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TALES CUNHA CARRETERO

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DESPACHO Nº 1003109-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003109-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sergio Alves Cardoso - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.374 REMESSA NECESSÁRIA nº 1003109-06.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: SERGIO ALVES CARDOSO Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Fausto José Martins Seabra TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram pedidos de licença saúde, com a consequente regularização das faltas apontadas. A prova técnica respalda a pretensão. Precedentes. Remessa necessária não provida. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público estadual, titular do cargo de Professor de Educação Básica II, objetivando a condenação do réu no cumprimento da obrigação de fazer consistente na anulação do ato publicado no DOE que indeferiu a licença para tratamento de saúde pleiteada nos períodos de 9 de setembro de 2023 a 29 de outubro de 2023, regularizando tal período e fazendo publicar no Diário Oficial como licença para tratamento de saúde; em decorrência, a condenação do réu à regularização do registro de frequência do autor, consignando referido período como licença para tratamento de saúde, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional; e o pagamento dos vencimentos relativos ao período regularizado, acrescidos dos consectários legais, caso estornados no curso da ação. Postula, ademais, a instituição do crédito como de natureza alimentar. Julgou-a procedente a sentença de f. 250/2 (declarada a f. 276), cujo relatório adoto, para anular o ato administrativo que indeferiu as licenças médicas pleiteadas pelo autor nos períodos de 9/9/2023 até 29/10/2023, regularizando-se a sua vida funcional para todos os efeitos e condeno a ré a restituir as importâncias eventualmente descontadas de seus vencimentos, conforme a fundamentação desta sentença. (...) (f. 252). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 283). É o relatório. É fato incontroverso que o servidor exerce o cargo de Professor de Educação Básica II (f. 28), bem como é reconhecido que a Fazenda Estadual indeferiu as licenças para tratamento de saúde do autor no período por ele pleiteado (f. 118). É certo, ainda, que o art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em sua redação original, dispõe que a concessão da licença para tratamento de saúde é dada mediante prévia inspeção do órgão médico oficial, in verbis: Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. (g.m.) O órgão médico oficial em comento é justamente o DPME, nos termos do art. 5º, inc. III, do Decreto Estadual nº 29.180/88: Artigo 5.° - O DPME terá por atribuições: (...) III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de: licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, para reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo a decisão final. (g.m.) Não obstante, cabendo a quem alega o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), busca o autor a possibilidade de provar que o indeferimento da concessão de licença no período indicado foi indevido, de modo a não se cuidar, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Concluiu o laudo pericial de lavra do IMESC (f. 234/40), em diligência acompanhada pelas partes (f. 246/7 e 248): 6 CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando apresentou comprometimento de seu humor durante o período requerido em atestado médico, não conseguindo atender as demandas laborais e diante disso, impossibilitando de exercer a função de professor no período citado. Favorável a concessão da licença pleiteada. (f. 238; g.m.) Como se vê, os atestados e laudos médicos subscritos por profissionais da área da saúde que atenderam o autor (f. 42/4 e 48), somados ao laudo médico pericial, atestam sua incapacidade laborativa no período indicado na exordial. Nesse sentido: Funcionalismo Professora do magistério estadual Invalidação de ato administrativo de indeferimento de licença-saúde Incapacidade laborativa comprovada Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo infirmadas pelo acervo fático-probatório Direito à regularização frequência e devolução de descontos devidos Sentença de parcial procedência mantida Recurso fazendário e reexame necessário improvidos. (Apelação Cível nº 1008647-16.2018.8.26.0590; Des. Souza Meirelles; j. em 31.10.2024; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora para o trabalho à época do afastamento. Servidora que faz jus à concessão da licença-saúde. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido. (Remessa Necessária Cível nº 1039215-40.2019.8.26.0053; Des. Leonel Costa; j. em 30.10.2024; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II Pretensão de obter a anulação do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença médica, para tratamento de saúde, no período de 11/12/2017 a 30/12/2017, com a consequente regularização de seu pagamento, registro de frequência e vida funcional Aplicação dos artigos 181, inciso I e 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde Hipótese em que o laudo oficial atestou que a autora se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa no período descrito na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível nº 1025287-56.2018.8.26.0053; Des.Oscild de Lima Júnior; j. em 29.5.2020; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as remessas necessárias 1015332-64.2019.8.26.0053, 1052123-27.2022.8.26.0053, 1008726-49.2021.8.26.0053, 1016655-75.2017.8.26.0053, 1040163-50.2017.8.26.0053, julgadas, respectivamente, em 7 de novembro de 2024, em 20 de fevereiro de 2024, em 22 de março de 2022, em 17 de novembro de 2021 e em 9 de junho de 2020. Por derradeiro, vale lembrar que o princípio da separação dos poderes (f. 95) deve ser aplicado em harmonia com os princípios da legalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, previstos, respectivamente, nos arts. 37, caput, e 5º, XXXV, da Constituição da República. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 24 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0027871-06.2024.8.26.0053

ID: 304258044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027871-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TORTORELLI COSTA RODRIGUES APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APPARECIDA DE LOURDES TOLEDO NEGRãO CELINA QUINTILHANO VIDAL CLEUSA MONTULEZE GARDIM CONCEIçãO APARECIDA SANTINELO PEREIRA DEUZELENA APARECIDA PIRES CHAGAS DEUZENI DA SILVA E ARAUJO DEVANIR MARQUES SATO ELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA ELOISA HELENA SPAGNUOLO BURGHETTI HELIO WILSON ORRICCO IVONE ORRICO MAIA JANIRAS DE ALMEIDA MIRANDA JOãO JOSE BULCK BEGHINI LEONILDA CHIARATO GODOY LYGIA HELENA MATHES ROSSI LYZENA PICCO NASCIMENTO MARIA ABIGAIL PIRES DO AMARAL DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA VIEIRA DAUN CASOLA MARIA APARECIDA AMARO BIZALI MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARIA EUNICE GAINO DE ALMEIDA MARILISA BEJAR MANDRUZZATO ORLANDO DE OLIVEIRA VANDA PINHA SANTOS SOARES VERA LUCIA BARLETO LIBRELATO VERA LUCIA SPERANZA DE AQUINO BARBIERI ZENA MATTHES COSTA ZUILA GARCIA DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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PAULA CYRINO FLORENCE

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Processo 0027871-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0024487-55.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deuzelena Aparecida Pires Chaga… Processo 0027871-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0024487-55.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deuzelena Aparecida Pires Chagas - - Janiras de Almeida Miranda - - Ivone Orrico Maia - - Eloisa Helena Spagnuolo Burghetti - - Elenice de Almeida Oliveira - - Devanir Marques Sato - - Deuzeni da Silva e Araujo - - Cleusa Montuleze Gardim - - Conceição Aparecida Santinelo Pereira - - Celina Quintilhano Vidal - - Apparecida de Lourdes Toledo Negrão - - Aparecida das Graças Teixeira - - Helio Wilson Orricco - - Ana Luiza Tortorelli Costa Rodrigues - - Leonilda Chiarato Godoy - - Marilisa Bejar Mandruzzato - - Zuila Garcia de Oliveira Ferraz - - Zena Matthes Costa - - Vera Lucia Speranza de Aquino Barbieri - - Vera Lucia Barleto Librelato - - Vanda Pinha Santos Soares - - Orlando de Oliveira - - João Jose Bulck Beghini - - Maria Eunice Gaino de Almeida - - Maria do Carmo dos Santos - - Maria Aparecida Amaro Bizali - - Maria Antonia Vieira Daun Casola - - Maria Abigail Pires do Amaral de Oliveira - - Lyzena Picco Nascimento - - Lygia Helena Mathes Rossi - VISTOS. Fls. 339: Manifeste-se o(a) executado(a) acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer no prazo de dez dias. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1098945-06.2024.8.26.0053

ID: 306442194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098945-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1098945-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sergio Luis de Lara Campos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1098945-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sergio Luis de Lara Campos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o PRÊMIO DE INCENTIVO (50% - PARTE FIXA), apostilando-se, consoante a situação específica da parte autora, isto é, desde que já receba as referidas rubricas. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Estado De São Paulo x Elias Lage Zanandrea

ID: 307973612

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008868-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS LAGE ZANANDREA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008868-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elias Lage Zanandrea - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008868-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elias Lage Zanandrea - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA, COMO O DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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