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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 317149816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I-… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I- Indefiro pesquisa DECRED. As informações disponibilizadas nessas pesquisas dizem respeito à operações passadas, sem evidência de eficácia na localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado e de terceiras pessoas. Neste sentido: Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofício à Receita Federal e Banco Central para informações e consulta às declarações do DECRED, DIMOF e DIMOB - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181813-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034201-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257486- 95.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) II- Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à PREVIC para que informe a existência de eventuais créditos em favor da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP)

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Processo nº 1015213-13.2023.8.26.0361

ID: 278932713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015213-13.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ADASKEVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio He… ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela desídia da parte autora, as custas iniciais não recolhidas foram inscritas na dívida ativa (fls. 54). Diga-se: em 12/08/2024 (fls. 54). Como se vê, trata-se de processo findo, com sentença proferida em 03/10/2023, e trânsito em julgado certificado em 31/10/2023. Veja-se: deixou a parte autora de manifestar no processo quando intimada pela imprensa oficial, e - inclusive - por carta. Deixou de juntar documentos que foram solicitados para prova da alegada situação de insuficiência de recursos. Também deixou de apresentar oportuno recurso. Logo, deverá a parte autora discutir seu débito fiscal em via própria, e juízo competente. Mas não é só. Ainda que, no momento processual atual, a autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos, os efeitos da gratuidade de justiça (se agora concedida em seu favor) não retroagem. Não afetam os limites do quanto já desenvolvido no curso deste processo. Isto porque a gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido agora em análise (fls. 57/58). Consequentemente, não afastaria a sucumbência sofrida em título judicial transitado em julgado. Nesse sentido: "Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória convertida em mandado executivo com condenação da executada em custas e honorários. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça a executada com efeitos "ex nunc". Insurgência da executada. Descabimento. Pedido de concessão do benefício formulado apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que foi citada na ação monitória e preferiu quedar-se inerte. Concessão da gratuidade em sede de cumprimento de sentença que não retroage para alcançar fatos anteriores (sentença condenatória). Efeitos prospectivos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065088-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Finalmente, o documento apresentado às fls. 59/61 sequer é atual, e não comprova a renda atual da autora. Para apreciação do novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, junte-se: comprovantes atuais de rendimentos, última declaração de imposto de renda, ou prova de que tal não consta na base de dados da Receita Federal, e extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF (período: últimos 60 dias). Na omissão, certifique-se e tornem ao arquivo. Prazo de 15 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1120078-94.2023.8.26.0100

ID: 308900377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120078-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120078-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 642/645). Cite-se o executado para, no prazo de três di… Processo 1120078-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 642/645). Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 1.837.830,48 - 29/08/2023 14:45:16), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 0023687-94.2023.8.26.0100

ID: 308458584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023687-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023687-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1126569-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - 1- Embora ultrapassado o prazo de … Processo 0023687-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1126569-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - 1- Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. 2- Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No silêncio, ao arquivo provisório. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Ana Pinheiro Santiago x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 280626444

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800139-68.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PINHEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800139-68.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ANA PINHEIRO SANTIAGO Endereço: Av Jose Bonifácio Alves, s/n, Boa Vista, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANA PINHEIRO SANTIAGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, ambos já qualificados. A perícia foi requerida pela parte autora, diante da negativa de assinatura no contrato (ID. 115040254), portanto, é imprescindível a sua realização para comprovação de fato constitutivo ou impeditivo do direito. Dessa forma, foi nomeada perita (ID. 120367055). Em que pese o requerido pleitear a desistência da perícia (ID. 130728904), é prova indispensável, sem a qual haverá prejuízo ao contraditório e ampla defesa, impedido, por consequência a decisão de mérito processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL I - Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; II – A Seguradora deve oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder à guarda dos equipamentos (salvados), para permitir a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência dos bens, óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal; III - Ausência de prova acerca da propriedade dos bens e do efetivo pagamento, prova documental essa que deveria ter acompanhado a petição inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10093800620198260506 SP 1009380-06.2019.8.26.0506, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078368-94.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) INTIME-SE o BANCO requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria Judicial desde Juízo os documentos originais (ID. 115040254), sob pena de litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Jose Francisco Paccillo x José Armando Amaral e outros

ID: 332974573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032320-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

Polo Passivo:

JOSé ARMANDO AMARAL JOSIAS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SUELI JOSE DE PAULA

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JURANDIR APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK

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Processo 0032320-94.2023.8.26.0100 (processo principal 0605921-29.1993.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco Paccillo - José Armando Am… Processo 0032320-94.2023.8.26.0100 (processo principal 0605921-29.1993.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco Paccillo - José Armando Amaral - - Josias Pereira Barbosa - Vistos. JOSÉ FRANCISCO PACCILO deflagrou incidente de desconsideração de personalidade jurídica do SINDICATO DOS GERENTES, SUBGERENTES, ASSISTENTES DE GERENTES E CARGO DE CHEFIA DE BANCOS - SÃO PAULO, a fim de responsabilizar JOSÉ ARMANDO AMARAL e JOSIAS PEREIRA BARBOSA, Presidente e Tesoureiro à época, pelo pagamento devido pelo executado a título de honorários advocatícios. Aduziu que o sindicato executado e seus dirigentes, apesar de terem recebido R$ 2.181.714, 46 em 14.09.2009 e, R$ 720.371, 71 em 08.11.2018, não informaram estes valores à Receita Federal. Aliás, desde o ano de 2009, o referido sindicato executado não declara Imposto de Renda, conforme se infere às fls. 2444/2451. O sindicato executado não atendeu os ditames Constitucionais para a sua criação, pois não existe registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Relações do Trabalho e Coordenação Geral de Registro Sindical - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. Alegou desvio de finalidade e confusão patrimonial. Apresentou documentos (fls. 1/10). O requerido Josias Pereira Barbosa foi citado e apresentou defesa, na qual sustentou a sua ilegitimidade passiva e não haver prova de prestação de serviços advocatícios pelo requerente ao sindicato e negou atos fraudulentos ou abuso de personalidade jurídica. Requereu a improcedência do pedido. Apresentou documentos (fls. 22/26). Houve réplica (fls. 31/33). O requerido José Armando do Amaral foi citado e apresentou defesa, na qual sustentou violação à coisa julgada e que não estava à frente do sindicato da classe praticando atos de administração, de modo que não pode ser responsabilizado. Requereu a improcedência do pedido (fls. 40/49). Houve réplica (fls. 53/80) e novas manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado porque o requerente, a despeito do disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixou de especificar na petição inicial deste incidente eventuais provas pretendidas. Passo à análise do mérito, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. O pedido formulado pelo requerente é improcedente, pois não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido José Armando, constou à fl. 1392 que "os co-réus Norberto e José Armando são mesmo partes passivas ilegítimas a figurar no polo passivo da demanda porque agiram apenas nos limites do poder de gestão e direção que ostentavam em decorrência dos cargos então assumidos no Sindicato, de sorte que não respondem individual e pessoalmente pelo cumprimento dos contratos celebrados exclusivamente pelo Sindicato em questão, devendo ser provado em ação adequada eventual dolo com que tenham agido os administradores da entidade de classe, se dano ou prejuízo existir" e não há prova do referido dolo. As alegações do requerente acerca da ausência de declaração de imposto de renda pelo sindicato, sem outros elementos de prova, são insuficientes para concluir com segurança pela existência de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial em prol dos requeridos, que negaram veementemente a configuração de qualquer situação prevista pelo art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo requerente e CONDENO-O ao pagamento das despesas deste incidente e, conforme o precedente da Corte Especial do E. STJ, relativo ao RESP 2.072.206, também ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos, fixados em R$ 1.500,00, por equidade, ao advogado de cada requerido. Intimem-se. - ADV: JURANDIR APARECIDO DE MATOS (OAB 126933/SP), ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK (OAB 149137/SP), SUELI JOSE DE PAULA (OAB 56272/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP)

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Processo nº 1156453-94.2023.8.26.0100

ID: 304098112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156453-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CASAMODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO LEITAO

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Processo 1156453-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto Casamoda - Vistos. Fls. 116, 123/125 e 127/129: Por força do distrato, Tuddu Marketp… Processo 1156453-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto Casamoda - Vistos. Fls. 116, 123/125 e 127/129: Por força do distrato, Tuddu Marketplace Ltda. foi excluída do polo passivo e incluídos os sócios. Reitero fls. 113: Comprove o exequente em 15 dias o recolhimento da taxa correspondente às pesquisas de endereços realizadas a fls. 106/108. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO CASAMODA, CNPJ 11566279000191, e parte ré/executada - PAULO ZHU XIAO YANG, CPF 227.670.688-09, TUDDU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ZHAO YIMING, CPF 229.642.358-21, cujo valor da causa é: R$ 37.565,70(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP)

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Ovelha Pop Edições E Audiovisual Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306996755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131263-66.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OVELHA POP EDIçõES E AUDIOVISUAL LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RICHEL CIRINO DE MOURA

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DESPACHO Nº 1131263-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131263-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ovelha Pop Edições e Audiovisual Ltda - Apelado: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 305/306 de relatório adotado, julgou extinto o processo sem exame do mérito. A parte autora opôs embargos de declaração, às fls. 309/313, os quais foram rejeitados, às fls. 326. Inconformada, recorre a inconformada, às fls. 329/346. Antes pede o benefício da gratuidade judiciária e argui nulidade da sentença para que o cumprimento da liminar concedida da forma correta e reapreciação da suspensão/interrupção da venda dos softwares não autorizados na plataforma da empresa. Alega gravidade da violação à propriedade intelectual, razão pela qual pede a a concessão da suspensão/interrupção da venda do software da Apelante, na plataforma digital da Apelada. Pede a suspensão imediata da comercialização do software da Apelante na plataforma da Apelada, com a remoção de todos os URL's já relacionados ou que venham a surgir ilegalmente. Contrarrazões (fls. 350/357). Há oposição ao julgamento virtual (fls. 367/368). É o relatório. 2. A controvérsia gira em torno de ação cautelar de produção de provas ajuizada por OVELHA POP EDIÇÕES E AUDIOVISUAL LTDA contra IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE), com vista a combater violações a propriedade intelectual e a comercialização criminosa e indevida de Software Supercritical Simulations Group (SSG), os quais os direitos autorais pertencem exclusivamente à atora. Em virtude de proferida a r. sentença improcedência, a autora apelou. Com efeito, a competência para decidir a lide é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante dispõe o art. 6º da Resolução nº. 623/2013, porquanto trata-se de matéria contida na Lei nº 9.279/1996, a saber: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. (Redação dada pela Resolução nº 861/2022). Quanto ao tema, este E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer Demanda na qual se objetiva que a empresa ré disponibilize o cadastro da conta da parte autora junto ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual (PPPi) ou Brand Protection Program (BPP) em relação à sua marca registrada no órgão competente, para fins de combate à falsificação e pirataria ocorridos Pleito que se ampara em utilização indevida da marca da parte requerente em plataforma digital de propriedade da parte requerida Demanda distribuída à Justiça Cível comum Impossibilidade Matéria disciplinada pela Lei nº9.279/96 e que se encontra no rol de competência das Varas Empresariais Observância do art. 2º da Resolução nº 763/16 do C. Órgão Especial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0023428-45.2022.8.26.0000; Órgão julgador: Câmara Especial; Relator (a) FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Data de julgamento 15/08/2022; data de Registro: 15/08/2022); Idem: TJSP; Apelação Cível nº 1058871- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Santo André; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Richel Cirino de Moura (OAB: 42377/PE) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Sueli Guilhermino

ID: 323313055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010468-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA SUELI GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO CARDOSO PEREIRA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos.… Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos. Fls. 80/90 e 99/114: A princípio, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Maria Sueli Guilhermino, melhor sorte assiste ao exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no tocante à suposta nulidade processual. A mera alegação da impugnante Maria Sueli Guilhermino no sentido de que não teria recebido ou assinado o aviso de recebimento constante nos autos do processo de conhecimento, mostra-se insuficiente para ensejar a nulidade pretendida, sobretudo por se tratar de ato processual regularmente realizado em endereço que não foi objeto de impugnação. Não obstante, em que pese arguição de falsidade de assinatura, o que não se visualiza primo ictu oculi, cumpre ressaltar, ademais, que o documento em questão ostenta o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas atribuído à executada, a corroborar o recebimento por essa. Em seguimento, trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, a objetivar o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, MANTENHO a penhora realizada nos autos. A partir da juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios. x Daiane D Arc Formis Ferreira e outros

ID: 331092729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079629-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Polo Passivo:

DAIANE D ARC FORMIS FERREIRA SERGIO APARECIDO FERREIRA SERSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA

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Processo 1079629-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Serseg Seguranca Privada Ltd… Processo 1079629-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Serseg Seguranca Privada Ltda - - Sergio Aparecido Ferreira - - Daiane D Arc Formis Ferreira - Vistos. Trata-se de alegação de fraude à execução formulada pela exequente em face da doação de imóvel de matrícula nº 19.246 do Registro de Imóveis de Novo Horizonte, realizada pelos executados em favor de sua filha menor, formalizada em 08 de agosto de 2023. Os executados sustentam tratar-se de bem de família impenhorável, sem intuito fraudulento, sendo o único imóvel cuja renda de locação é destinada ao pagamento de aluguel residencial. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido de fraude à execução com simultâneo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. DECIDO. A questão envolve a caracterização de fraude à execução versus a proteção legal do bem de família. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste fraude à execução quando o imóvel foi doado pelo devedor sem alteração da destinação do bem, que permanece como moradia do núcleo familiar, mantendo a proteção da impenhorabilidade. Conforme recente julgado da Terceira Turma do STJ no AgInt no AREsp 2.070.914/SP de maio de 2025, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, deve-se analisar se o imóvel já se qualificava como bem de família antes da alienação e se manteve tal qualidade após a alienação. Em sendo positivas as respostas, não haverá interesse na declaração de fraude, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria impenhorável. No caso concreto, embora presentes elementos cronológicos da fraude à execução - doação posterior ao ajuizamento da execução em 19 de junho de 2023, ciência dos executados e insuficiência patrimonial demonstrada pelos bloqueios de apenas R$ 1.198,51 ante débito de R$ 186.656,25 - o imóvel manteve inalterada sua destinação. Antes da doação, já se qualificava como bem de família por constituir o único bem dos executados cuja renda de locação de R$ 2.195,00 era integralmente destinada ao pagamento da moradia familiar, aplicando-se a Súmula 486 do STJ por equiparação. Após a doação, o imóvel continuou cumprindo exatamente a mesma função, conforme demonstram os documentos de fls. 272/279 e o contrato de locação residencial de fls. 225/231, que evidenciam a vinculação direta entre a renda do terreno e o pagamento do aluguel residencial no valor idêntico. A proteção do bem de família visa resguardar o direito fundamental à moradia consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, e a Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. A jurisprudência estendeu tal proteção ao imóvel comercial quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial pela família. Declarar a fraude para depois reconhecer a impenhorabilidade constituiria contradição interna e desperdício de atividade jurisdicional, sendo mais técnico reconhecer diretamente a impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, reconheço que, embora formalmente presentes elementos de fraude à execução, não há interesse prático em sua declaração, aplicando-se o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ. Declaro a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.246 do Registro de Imóveis de Novo Horizonte por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, uma vez que sua renda é integralmente destinada à moradia familiar e não houve alteração na destinação do bem. Indefiro o pedido de anulação da doação e penhora do imóvel por ausência de interesse processual. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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