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Sul América Seguradora De Saude S/A x Dayane Drumond Estetica E Saude Ltda

ID: 325342106

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033597-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

DAYANE DRUMOND ESTETICA E SAUDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Dayane Drumond Estetica e Saude Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE EM 28/02/2025, MAS A RÉ SÓ CONSIDEROU O PLANO CANCELADO A PARTIR DE 30/04/2025, COBRANDO MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A COBRANÇA DE MULTA E PARCELAS REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INDEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 FOI DECLARADA, TORNANDO NULA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 4. A CLÁUSULA EM DISCUSSÃO VIOLA O ARTIGO 51, IV, DO CDC, COLOCANDO A REQUERENTE EM DESVANTAGEM CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É RECONHECIDA. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000768-53.2021.8.26.0007, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 21/09/2021; AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES SIANO, J. 03/04/2024; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4.9.2007; RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 1.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itaú Unibanco S.A x Zapiranga Industria De Produtos Siderurgicos Ltda.

ID: 302929603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160850-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FREDERICO PEDRINHA MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160850-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Zapiranga Industria de Produtos Siderurgicos Ltda. e outro - Vistos. Cons… Processo 1160850-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Zapiranga Industria de Produtos Siderurgicos Ltda. e outro - Vistos. Considerando que, no caso dos autos, houve apenas as tentativas de localização de bens; que a pesquisa realizada no CNIB não é sucedâneo da feita pelo sistema ARISP e; que a execução deve se processar de modo menos gravoso para o executado, indefiro o requerimento formulado pela parte exequente para decretar a indisponibilidade de bens do devedor. Ressalto que a Central de Indisponibilidade de Bens tem por objetivo apurar a existência de bens em nome do devedor e, ao mesmo tempo, evitar que ele dilapide o patrimônio, porém, trata-se de medida excepcional que só pode ser aplicada nos casos previstos no Provimento CG 13/2012 (Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), dentre os quais não consta a hipótese dos autos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS EXECUTADAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO DE RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS IMPOSSIBILIDADE Inscrição na CNIB que não consiste em sucedâneo da pesquisa de bens do devedor Excepcionalidade da decretação de indisponibilidade indistinta de bens Cabimento em casos específicos de previsão legal expressa ou de exercício do poder geral de cautela Inadequação e desproporcionalidade da medida no caso concreto NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026385-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019). No que concerne ao envio de ofícios à JUCERJA, indefiro a medida requerida, porquanto não vislumbro indícios nos autos que apontem para um razoável grau de probabilidade de que seria idônea a colaborar com a efetiva satisfação do crédito exequendo, sendo, portanto, descabida sua aplicação, já que não demonstrada pertinência da técnica pugnada no que tange ao atingimento de patrimônio significativo da parte devedora (CPC, art. 789). De outra banda, o deferimento de medidas que, pela prática cotidiana, se revelam ineficazes, acarreta significativo dispêndio de tempo e valores, o que não coaduna com os princípios incidentes em matéria processual, mormente o da eficácia e o da celeridade. Determino a inscrição do nome do(s) executado(s) Jose Paulo Brandao Filho, CPF/CNPJ 08552661713 nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se via SERASAJUD. Ademais, defiro também a realização de pesquisa Serasa, nos moldes requeridos na petição retro, em face do(s) mesmo(s) executado(s). Intime-se. - ADV: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), FREDERICO PEDRINHA MOCARZEL (OAB 354996/SP)

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Diverti Tickets Comercialização De Ingressos Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 306557149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144069-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAçãO DE INGRESSOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144069-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Hostinger Bras… Processo 1144069-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIVERTI TICKETS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA. A autora alegou que terceiros criaram perfis fraudulentos em redes sociais utilizando sua marca "Total Acesso" para aplicar golpes na venda de ingressos falsos, direcionando vítimas para site fraudulento. Pleiteou a remoção dos perfis e sites, fornecimento de dados dos fraudadores e proibição de criação de novos perfis similares. O Facebook contestou alegando distinção entre Facebook Brasil e Meta Platforms, cumprimento da liminar com remoção dos perfis, inexistência de dever de monitoramento prévio e necessidade de ordem judicial específica para remoção de conteúdo. A Hostinger suscitou ilegitimidade passiva por ser mera provedora de hospedagem, informou cumprimento da liminar suspendendo o site fraudulento e arguiu ausência de responsabilidade por conteúdo de terceiros. Em réplica, a autora refutou os argumentos defensivos e noticiou criação de novos perfis fraudulentos. Foi concedida tutela antecipada determinando remoção dos perfis e bloqueio do site, cumprida pelas requeridas. As partes requereram julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Hostinger. Embora seja mera provedora de hospedagem, possui capacidade técnica para cumprir a obrigação de fazer de bloqueio do site fraudulento, sendo parte necessária para efetividade da tutela. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória. Restou comprovada a utilização indevida da marca da autora em perfis fraudulentos para aplicação de golpes, configurando violação aos direitos de personalidade e uso indevido de marca. Os documentos demonstram inequivocamente a fraude praticada por terceiros. O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ambas as requeridas cumpriram as determinações judiciais removendo os conteúdos ilícitos após intimação, demonstrando colaboração com o Poder Judiciário. Procede o pedido de obrigação de fazer para remoção dos perfis e sites fraudulentos já cumprido. Quanto ao fornecimento de dados cadastrais, depende de quebra de sigilo mediante ordem judicial específica com observância do contraditório. Improcede o pedido de proibição de criação de futuros perfis similares, por configurar dever de monitoramento prévio vedado pela legislação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada, determinando às requeridas a manutenção da remoção dos perfis e sites fraudulentos identificados nos autos. Arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maísa Pinto De Moura x Condominio Edificio Lea e outros

ID: 292791504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141062-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAíSA PINTO DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LEA EDNA NATSUE SEGUEOKA DIAS GLEBES GONçALVES DIAS

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141062-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maísa Pinto de Moura - Condominio Edificio Lea - - Glebes Gonçalves Dias - - Edna Natsue Segueoka Dias … Processo 1141062-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maísa Pinto de Moura - Condominio Edificio Lea - - Glebes Gonçalves Dias - - Edna Natsue Segueoka Dias - Vistos (art. 357 do CPC). Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. A autora/reconvinda, às fls. 371/372, requer a produção de prova pericial de engenharia, destinada a apurar os prejuízos suportados e a extensão dos danos alegados, além de requerer o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e concordar com a realização de audiência de conciliação. Os réus/reconvintes também postulam a realização de prova pericial técnica, com o objetivo de aferir a origem dos danos mencionados, bem como de comprovar a ausência de sua responsabilidade. Requerem ainda prova testemunhal, com a indicação de dois profissionais que teriam atuado nas unidades, e manifestam expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, por considerarem que a autora não demonstra disposição para o acordo. O condomínio réu, por sua vez, às fls. 383/383, informa não possuir outras provas a produzir, além daquelas já constantes nos autos. O pedido de prova pericial técnica de engenharia mostra-se pertinente, diante da natureza da controvérsia, que envolve alegações de danos estruturais, supostamente ocasionados por falha de manutenção, obstruções e intervenções em encanamentos. A perícia, neste contexto, é essencial para esclarecer os pontos controvertidos de natureza técnica, sendo o meio mais adequado e eficaz para elucidar os fatos relevantes à solução da lide, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a prova oral e o depoimento pessoal das partes, embora regularmente requeridos, poderão ser postergados até a conclusão da perícia, quando então será possível avaliar com maior precisão a necessidade de dilação probatória complementar. O mesmo se aplica à eventual designação de audiência de instrução, de modo a evitar a produção de prova inútil ou desnecessária. Quanto à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, deixo de designá-la por ora, tendo em vista a oposição de parte dos réus e a alegação de ausência de perspectiva concreta de composição. Ressalto, contudo, que nada obsta que as partes, de comum acordo, venham a apresentar proposta conciliatória a qualquer tempo, inclusive para homologação judicial. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia. Nomeio como perito o(a) Sr(a). Jacques Gomes Niza (eng.jacquesniza@gmail.Com), que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos suplementares e indicarem, se quiserem, assistentes técnicos. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, bem como de apreciar os pedidos de produção de prova oral e depoimento pessoal, que ficam sobrestados até a conclusão da perícia. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 287897/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

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Marlene Moreira Da Trindade x Mário Antônio Costa Rosa

ID: 324736205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001770-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

MáRIO ANTôNIO COSTA ROSA

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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DANILO PROENÇA

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Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e … Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive o credor fiduciário Banco Bradesco (fl. 942), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida e aqueles que se apresentaram espontâneamente ao feito, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Vanessa Bassotto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331788705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023234-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASSOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Interméd… Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. I - P. 322-323: Defiro a pesquisa de bens da executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, via SNIPER, notadamente para apurar a existência de contas bancárias e investimentos de titularidade da devedora. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, em 05 dias. Cumpra-se com urgência (exequente beneficiária da justiça gratuita). II - P. 324-328: Indefiro. Requerimento protelatório em face do Relatório Médico de 26/03/25 (p. 284), que retrata o grave quadro clínico da exequente, portadora de moléstia incurável que demanda uso contínuo da medicação que a executada se nega sistematicamente a fornecer. Cuida-se de quadro que se agrava diariamente, com exposição da exequente a iminente risco de vida em razão da falta da medicação, situação advinda por culpa exclusiva da executada, que insiste em desobedecer as ordens judiciais. Em decisão de julho de 2023, este Juízo já advertira a executada nos seguintes termos (p. 99): "Não há relevância jurídica nas alegações deduzidas na impugnação. Comportamento da executada que há muito vem se mostrando abusivo e resistente ao cumprimento de ordens judiciais - cenário que torna legítima a exigibilidade das astreintes e, a princípio, obsta a sua redução. Discussão que sequer precisaria ser instaurada, à luz da natureza de coerção indireta das astreintes, se a executada pautasse o seu comportamento pelos princípios da cooperação e boa-fé e cumprisse fielmente as ordens judiciais. Não tem do que reclamar". Como se vê, a exequente se submete a tortuoso calvário desde a instauração desta fase executiva, em 2023, perseguindo tutela jurisdicional dotada de efetividade capaz de conduzir a executada ao cumprimento da obrigação de fornecer a medicação necessária, em decorrência do contrato de prestação de serviços de saúde. Causa perplexidade o descaso com o qual a executada, Notre Dame Intermédica Saúde S/A., trata o caso envolvendo a exequente, paciente exposta a iminente risco de vida, portadora de múltiplos carcinomas basocelulares em decorrência de síndrome de Gorlin-Goltz - CID 10 C44-9. Nesse cenário, a reprovável conduta da executada impele este Juízo a: (1) Arbitrar nova multa diária, desta vez no valor de R$ 10.000,00, limitada ao teto de R$ 300.000,00, multa que se mostra proporcional à gravidade do caso e diante do elevado grau de culpa da executada; (2) Fixar multa por atentatório à dignidade da justiça no valor equivalente de 10 salários mínimos, com fundamento no art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC. Prazo de cumprimento da tutela de urgência: 48 horas. Adverte-se a executada que caso sobrevenha o resultado morte da exequente, por conta da falta da medicação, este Juízo requisitará a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio doloso por omissão, nos termos do art. 13, §2º, "b", do Código Penal, relativamente aos diretores da executada, bem assim de todos os coautores e partícipes, os quais tinham o poder e dever de agir para evitar o resultado e não o fizeram. Int. - ADV: DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Lucas Yamato Saeki x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295461672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2021831-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS YAMATO SAEKI

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DUAILIBI MALDONADO CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021831-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021831-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Lucas Yamato Saeki (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO DE TEA FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO-SE NEGATIVA DE COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A AUTORIZAR TRATAMENTO EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. O AGRAVANTE INVOCOU O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E A NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REFUTANDO A NEGATIVA DA OPERADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR ESCOLHIDA. SUSTENTA QUE A OPERADORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA, PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. A AGRAVADA AFIRMA QUE A REDE CREDENCIADA É SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NEGATIVA FORMAL, E QUE O TRATAMENTO SOLICITADO EXTRAPOLA A COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA. ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE NÃO ESGOTOU ALTERNATIVAS NA REDE CREDENCIADA E QUE NÃO HÁ RISCO QUE JUSTIFIQUE TUTELA ANTECIPADA. A PROCURADORIA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA SÓ É DEVIDA SE ESTA NÃO OFERECER O SERVIÇO. POR FIM, PUGNOU PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA REDE CREDENCIADA É ADMISSÍVEL APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO INEXISTIREM ESTABELECIMENTOS HABILITADOS NA REDE PRÓPRIA. 4. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE, DIANTE DA SOLICITAÇÃO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA, HOUVE A NEGATIVA DE COBERTURA OU QUE A CLÍNICA INDICADA INTEGRA A REDE CREDENCIADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA REDE CREDENCIADA É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS HABILITADOS NA REDE PRÓPRIA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO FORMAL E NEGATIVA DE COBERTURA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300, ART. 373, I.LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1156582-02.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) - Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB: 171494/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lenilso Rodrigues De Souza

ID: 319476391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154714-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LENILSO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lenilso Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS POSTERIORMENTE, DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL;(II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES.REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 PELA ANS (RN Nº 455/2020), QUE RETIROU A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVE SER DENUNCIADA AO NUMOPEDE OU À OAB-SP, PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ADVOCACIA PREDATÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mobly Comércio Varejista Ltda x Emma Sleep Comercio De Colchoes Brasil Ltda

ID: 276157056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043868-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

EMMA SLEEP COMERCIO DE COLCHOES BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA JOPPERT DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043868-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043868-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mobly Comércio Varejista Ltda - Apelado: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Vistos. VOTO Nº 39803 1. Trata-se de sentença que, em ação inibitória c.c. cominatória (suposto uso indevido de marca), ajuizada por Emma Sleep Comércio de Colchões Brasil Ltda. contra Mobly Comércio Varejista Ltda., julgou procedente a ação. Confira-se fls. 266/274 e 286. Inconformada, a ré (fls. 289/302) alega, em síntese, que não praticou qualquer ato de concorrência desleal ou violação de direitos marcários da autora, pois "os links que são disponibilizados quando da consulta no Google, representam uma forma de anúncio desprovida de ilegalidade, indicado como um mero anúncio em caso de busca realizada pelo consumidor [...] que claramente não possui qualquer intenção de gerar confusão ao consumidor, até mesmo porque, ao verificar o anúncio da Apelante, sequer consta a nomenclatura Emma'" (fls. 292). Assevera que não permitir a possibilidade de contratação de anúncios - prática habitual, no ramo comercial - é o mesmo que não permitir a garantia do livre mercado, inibindo de forma desproporcional a concorrência. Diz que é uma mera consumidora dos serviços prestados pelo "Google Ads" e que apenas contratou anúncios, sem fazer qualquer menção à razão "Emma" e que não possui qualquer ingerência sobre a disposição dos anúncios, no resultado da busca patrocinada, e que neles inclusive também aparecem resultados da própria autora. Argumenta que todos os prints apresentados pela Apelada incluíam termos comuns como colchão ou colchões e que "ter a presença da razão 'Emma' ou não, não gerará absolutamente NENHUMA interferência no resultado." (fls. 296). Pontua que a própria autora se utiliza da prática que ora pretende obstar; e que apenas contratou as palavras-chave : "colchão Guldi; colchão Guldi é bom, colchão Guldi preço, colchão Guldi macio, dentre outros que podem ser verificados no relatório de palavras-chave juntado aos autos, [e que] não se pode excluir a possibilidade de que o algoritmo de busca associe os anúncios da Apelante aos da Apelada, ainda que não se tenha contratado o elemento nominativo da marca de titularidade." (fls. 296). Conclui que esse cenário afasta a probabilidade de confusão do público consumidor. Finalmente, aponta erro, na imposição dos honorários sucumbenciais, pois estes deveriam ter se pautado no valor da condenação (10.000,00) e não no valor dado à causa, conforme inicialmente fixado, na sentença, tampouco pelo critério da equidade, conforme se decidiu, ao se acolherem embargos de declaração, oportunidade na qual foram fixados os honorários em R$ 2.000,00, com supedâneo, no art. 85, §8°, do CPC. Requer a inversão do julgamento, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, que seja feita a correção da forma de imposição dos honorários, a fim de que eles sigam o critério expresso, no art. 85, §2°, do CPC. O preparo foi recolhido (fls. 303/304), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 308/324). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Maria Luiza Joppert David (OAB: 481640/SP) - 4º Andar

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Edson De Moura Aguiar x Banco Gmac S/A

ID: 302190365

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1100322-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MOURA AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100322-02.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100322-02.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Edson de Moura Aguiar (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E CONTRATAÇÃO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 246, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”. 4. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 6. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”. 7. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 8. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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