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Diverti Tickets Comercialização De Ingressos Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 333376165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144069-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAçãO DE INGRESSOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144069-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Hostinger Bras…

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V. B. S. W. x A. R. W.

ID: 292813531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1144069-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S. W.

Polo Passivo:

A. R. W.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1144069-65.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S.W. - A.R.W. - Fls. 229/246 com documentos: manifeste-se a requerente, em réplica, sobre a contestação apresentada. - ADV…

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Diverti Tickets Comercialização De Ingressos Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 306557149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144069-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAçãO DE INGRESSOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144069-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Hostinger Bras… Processo 1144069-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIVERTI TICKETS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA. A autora alegou que terceiros criaram perfis fraudulentos em redes sociais utilizando sua marca "Total Acesso" para aplicar golpes na venda de ingressos falsos, direcionando vítimas para site fraudulento. Pleiteou a remoção dos perfis e sites, fornecimento de dados dos fraudadores e proibição de criação de novos perfis similares. O Facebook contestou alegando distinção entre Facebook Brasil e Meta Platforms, cumprimento da liminar com remoção dos perfis, inexistência de dever de monitoramento prévio e necessidade de ordem judicial específica para remoção de conteúdo. A Hostinger suscitou ilegitimidade passiva por ser mera provedora de hospedagem, informou cumprimento da liminar suspendendo o site fraudulento e arguiu ausência de responsabilidade por conteúdo de terceiros. Em réplica, a autora refutou os argumentos defensivos e noticiou criação de novos perfis fraudulentos. Foi concedida tutela antecipada determinando remoção dos perfis e bloqueio do site, cumprida pelas requeridas. As partes requereram julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Hostinger. Embora seja mera provedora de hospedagem, possui capacidade técnica para cumprir a obrigação de fazer de bloqueio do site fraudulento, sendo parte necessária para efetividade da tutela. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória. Restou comprovada a utilização indevida da marca da autora em perfis fraudulentos para aplicação de golpes, configurando violação aos direitos de personalidade e uso indevido de marca. Os documentos demonstram inequivocamente a fraude praticada por terceiros. O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ambas as requeridas cumpriram as determinações judiciais removendo os conteúdos ilícitos após intimação, demonstrando colaboração com o Poder Judiciário. Procede o pedido de obrigação de fazer para remoção dos perfis e sites fraudulentos já cumprido. Quanto ao fornecimento de dados cadastrais, depende de quebra de sigilo mediante ordem judicial específica com observância do contraditório. Improcede o pedido de proibição de criação de futuros perfis similares, por configurar dever de monitoramento prévio vedado pela legislação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada, determinando às requeridas a manutenção da remoção dos perfis e sites fraudulentos identificados nos autos. Arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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V. B. S. W. x A. R. W.

ID: 294617337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1144069-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S. W.

Polo Passivo:

A. R. W.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1144069-65.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S.W. - A.R.W. - Vistos. Sem prejuízo do cumprimento do ato ordinatório de fls. 263, passo ao exame do pedido de arrolament…

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Processo nº 0061009-17.2024.8.26.0100

ID: 324421068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061009-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061009-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051822-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1051822-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Gó…

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Processo nº 0032422-82.2024.8.26.0100

ID: 326048942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032422-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032422-82.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136503-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1136503-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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K. De F. M. x C. N. U. C. C.

ID: 335202138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059286-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. DE F. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059286-94.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1143390-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1143390-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Miguel De Sales Seara x Bradesco Saúde S/A

ID: 305895713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011753-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SALES SEARA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BORGES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011753-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060649-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1060649-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Miguel de…

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Felipe Goldenberg e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301159721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027339-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOLDENBERG SALOMAO GOLDENBERG

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0027339-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180832-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1180832-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Salomao Goldenberg -…

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K. De F. M. x C. N. U. C. C.

ID: 324020230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059286-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. DE F. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059286-94.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1143390-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1143390-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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