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Municipio De Vitoria x Locatelli Moveis Sa

ID: 259861317

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-25.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Polo Passivo:

LOCATELLI MOVEIS SA

Decisão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000213-25.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LOCATELLI MOVEIS SA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Decisão. Vistos em inspeção Trato de Embargos de Declaração opostos pela executada no ID 43608032. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão proferida no ID 37328274 possui obscuridade a ser sanada, ante a condenação da excipiente ao pagamento de honorários, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade. Intimado para contrarrazões, o Município embargado quedou-se inerte, vide certidão no ID 62928248. Decido. As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante. Analisando as razões recursais expostas, a parte embargante sustenta haver obscuridade na decisão guerreada, eis que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da exceção de pré-executividade. Diante disso, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve um equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, em relação à verba sucumbencial, no âmbito da exceção de pré-executividade, somente serão devidas se esta resultar na extinção da execução fiscal, o que não foi o caso. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência . 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária . (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Ainda, compulsando os autos, verifiquei que constou do dispositivo que o mérito havia sido resolvido quando, na verdade, deveria ter sido determinado o prosseguimento da execução fiscal, o que também deverá ser sanado nesta ocasião. Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar os vícios apontados, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo LOCATELLI MOVEIS SA, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo. Sem honorários e sem custas, eis que se trata de mero incidente processual. Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe pertine para o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a obscuridade ser suprida nos termos acima, mantendo-se o restante incólume. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOCATELLI MOVEIS SA, reformando a decisão guerreada. Esta decisão passa a integrar a decisão proferida no ID 37328274. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mersoni & Ponsoni Advogados Associados x Victorino Romio

ID: 334027085

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VICTORINO ROMIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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LEONARDO PALUDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : VICTORINO ROMIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados e já liberados em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado da penhora realizada via sistema SISBAJUD, conforme evento 92, tendo renunciado ao prazo. Cumpre destacar que o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados encontra-se manifestamente intempestivo. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o executado foi regularmente intimado da penhora realizada, nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §3º do mesmo dispositivo. O art. 854 do CPC estabelece procedimento específico para a impugnação à penhora de ativos financeiros, dispondo expressamente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A inércia do executado no momento processual oportuno configura preclusão temporal, instituto fundamental para a segurança jurídica e para o regular desenvolvimento do processo. Além da preclusão temporal já configurada, verifica-se que os valores penhorados já foram inclusive liberados em favor da parte exequente, o que torna ainda mais inviável o acolhimento do pedido formulado pelo executado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, após a liberação dos valores em favor do exequente, não é mais possível a alegação de impenhorabilidade, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Admitir tal possibilidade significaria permitir ao executado que, por sua própria desídia, pudesse reabrir discussões já superadas no processo, em evidente afronta ao princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 111, em razão da preclusão temporal configurada pela sua inércia no prazo legal para impugnação da penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-28.2019.8.21.0087

ID: 333988871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-28.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCHAFFER CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN DEIVID RICARDO MOSSMANN DIEGO GOMES MOSSMANN ELOISA MARIA WAGNER ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN FRANCISCO ALVARO MOSSMANN ISABEL MOSMANN JANETE LUISA LUCAS JOECI MARIA MOSSMANN JOICE GOMES MOSSMANN JOSE LINO GOMES MOSSMANN LAURO ERMEL LUIS FERNANDO MOSSMANN LURDES JOSEFINA MOSSMANN MARCELO GOMES MOSSMANN MARGARIDA ERMEL MARLENE MOSSMANN MAURO CESAR MOSSMANN NELSON TRINDADE MOSMANN PAULO AFONSO MOSSMANN SERGIO PAULO SCHAFFER THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN VLADIMIR GOMES MOSSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) A… INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DEIVID RICARDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DIEGO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ELOISA MARIA WAGNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : FRANCISCO ALVARO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ISABEL MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JANETE LUISA LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOECI MARIA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOICE GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : VLADIMIR GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LAURO ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LUIS FERNANDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LURDES JOSEFINA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARCELO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARGARIDA ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARLENE MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MAURO CESAR MOSSMANN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : NELSON TRINDADE MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : PAULO AFONSO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : SERGIO PAULO SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente sobre os formais de partilha expedidos, bem como sobre seu encaminhamento ao Registro de Imóveis de Campo Bom-RS.

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Processo nº 5000213-36.2019.8.21.0149

ID: 303743408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RUDI BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERW… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERWANGER (OAB RS010078) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Ivani Teresinha De Lima

ID: 311194948

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

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ITAMAR DELFINO BRIATO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) INTERESSADO : IVANI TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000171-61.2025.8.08.0044

ID: 294417071

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-61.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOCATELLI CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000171-61.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOCATELLI CORREA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Da Conexão A conexão ocorre quando dois ou mais processos possuem causa de pedir ou pedido em comum, mesmo que envolvam partes diferentes, estando previsto no Art. 55 do NCPC. No presente caso, verifico que as ações 5000171-61.2025.8.08.0044 – 5000213-13.2025.8.08.0044 possuem essa identidade, razão pela qual tenho que as mesmas deverão caminhar de forma conjunta. Da Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato com os réus. Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor. Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência. A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 26 de fevereiro de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 281163475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com efeito, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN 1 , no qual o referido sistema é qualifica como "um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações [...]" . Dessarte, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Consoante a tela inicial de acesso ao sistema, podem ser solicitadas as seguintes informações: " extrato de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato e registro de câmbio e cópia de cheque" . Entrementes, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema não conterá dados acerca de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta feita, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud para o fim de propósito constritivo, depreende-se, outrossim, não se verificar nesse momento interesse justificável pertinente ao histórico da conta do devedor. Aliás, salvo situações excepcionais, nas quais haja alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se denota utilidade imediata mediante o manejo do referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o respectivo ainda apresenta inconsistências. Por fim, cogente que se registre que que pesquisas desse jaez revelam-se inócuas e desnecessárias, notadamente porque não permitem a localização de bens penhoráveis, mas tão somente a constatação da movimentação de valores. Nesses termos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que atente à decisão proferida evento 8, DESPADEC1 . 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 272548476

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO CORRÉ - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 1.000,00 (um mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSOS DA APDAP PREV E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA ASSOCIAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno os recorrentes (parte autora e associação) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000213-43.2023.4.02.5004

ID: 322528183

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-43.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão do… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-74.2024.8.21.0015

ID: 329153229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 05/12/2025 20:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m7892af3b60591b0dd72800ebf040496e Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 18 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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