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Processo nº 5000424-14.2024.4.03.6331

ID: 336083145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-14.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA FERREIRA

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PRISCILA LUANA OSHIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-14.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROBSON SANTANA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA FERREIRA - SP491316, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-14.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROBSON SANTANA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA FERREIRA - SP491316, PRISCILA LUANA OSHIRO - SP425447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Analisando-se com percuciência todo o corpo probatório constante nos autos, constata-se que os problemas de saúde do autor são decorrentes de acidente de trabalho. Relata a inicial que a incapacidade do autor é devido ao rompimento do ligamento anterior e do menisco ocorrido em um dia de trabalho em que ele teve que pegar madeira para transportar e se movimentou de mau jeito, lesionando gravemente o joelho direito. No laudo pericial elaborado nestes autos, consta que, em janeiro de 2023, ao descarregar um produto do caminhão, decidiu pular do caminhão e torceu o joelho direito (ID 338879711). Pelo exposto, é de se concluir que o quadro vivenciado pelo autor é decorrente do acidente de trabalho por ele suportado ao pular do caminhar e torcer seu joelho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no pólo passivo da demanda, conforme entendimento sedimentado nas súmulas n° 501 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido também há a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Suzana Da Rosa Barreto x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 334972541

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-74.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA ROSA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER

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ANDRE MARCOS PIGNONE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-74.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : SUZANA DA ROSA BARRETO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-74.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : SUZANA DA ROSA BARRETO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por SUZANA DA ROSA BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, relacionada a problemas de infiltração na residência da autora. No evento 80, DESPADEC1 , foi proferida decisão que i ndeferiu a perícia técnica requerida pela autora e deferiu o pedido subsidiário para juntada de laudo particular no prazo de trinta dias, determinando que, após a juntada do documento e vista à parte ré, os autos retornassem para julgamento. No evento 86 , a parte autora apresentou novo rol de testemunhas, indicando Marco Antônio Ketz Braga e Carine Parnow. Decido. O pedido de produção de prova testemunhal formulado no evento 81 é manifestamente extemporâneo . A decisão do evento 80, DESPADEC1 encerrou a fase instrutória ao deferir exclusivamente a juntada de laudo técnico particular em prazo determinado, com expressa determinação de retorno dos autos para julgamento após cumprida tal providência. O momento processual adequado para requerer a produção de prova testemunhal já havia precluído. A parte autora teve oportunidade de manifestar interesse na produção de demais provas quando intimada no evento 69, DESPADEC1 , ocasião em que se limitou a requerer perícia técnica. Ademais, a parte autora não apresentou justificativa da pertinência da prova testemunhal pretendida, requisito expressamente exigido na decisão do evento 18, sob pena de indeferimento ( evento 18, DESPADEC1 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Considerando que o prazo para juntada do laudo técnico já se esgotou, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000424-45.2024.4.02.5004

ID: 299126406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-45.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DURAO OST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000424-45.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA DURAO OST ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS (OAB ES014744) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis…

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Processo nº 5000424-63.2020.8.13.0051

ID: 297800767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-63.2020.8.13.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHOS MADEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000424-63.2020.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARLENE MARTINS GOMES CPF: 949.278.636-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARLENE MARTINS GOMES ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade aposentadoria por invalidez. Alega em síntese, que é portadora de Gonartrose do joelho esquerdo – CID 17.1, foi submetida a cirurgia e não tem perspectiva de melhora. Alega que não tem condições clínicas para o trabalho e em razão da incapacidade de realizar atividades que lhe garantam a subsistência formulou o pedido administrativo perante o INSS, mas foi indeferido sob alegação de não constatação da incapacidade laborativa da Requerente. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. Indeferida liminar no ID 115978550. Contestação no ID 117119372. Designada perícia no ID 9879941165. Intimação pessoal da autora no ID 9990948000. O INSS manifestou no ID 10318687716 pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Verifico que o processo está apto para julgamento. A questão controvertida prescinde de qualquer outra prova. Sem preliminares a decidir, passo ao mérito. Narra a inicial que parte Autora que solicitou o benefício na modalidade aposentadoria por invalidez e que o INSS indeferiu o pedido por não comprovação dos requisitos. A controvérsia, portanto, é sobre o cumprimento dos requisitos legais pela parte Autora por ocasião do requerimento administrativo. Para que seja deferido o benefício da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o segurado deve atender, dentre outros requisitos, ao período de carência e restar comprovada a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada. Com exceção dos casos previstos no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, em que não se exige cumprimento de período de carência para implemento do auxílio-doença, esse período exigido será de 12 (doze) contribuições mensais, conforme previsão do art. 25, I, do citado diploma legal. Todavia, parte Autora sequer compareceu à perícia judicial (ID 10175453540), embora intimada e advertida pessoalmente (ID 9990948000), deixando precluir a produção da prova sobre a incapacidade. Portanto, a parte Autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não há comprovação pericial da incapacidade permanente a fim de viabilizar a implantação da aposentadoria por invalidez requerida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de MARLENE MARTINS GOMES em face do INSS, por ausência de comprovação dos requisitos legais da aposentadoria por invalidez, razão pela qual decreto a extinção do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a

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Banco Do Brasil S/A x Silvane Campagnolo Pawlak

ID: 293076169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000424-28.2011.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVANE CAMPAGNOLO PAWLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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BENHUR CAZAROLLI

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EUNICE CRISTIANE GARCIA

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PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000424-28.2011.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : SILVANE CAMPAGNOLO PAWLAK ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) ADVO…

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Processo nº 5000424-03.2025.8.13.0467

ID: 294535845

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Palma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-03.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BAIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Juizado Especial da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000424-03.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: JOSIANE SANTOS ALMEIDA CPF: 958.108.466-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Josiane Santos Almeida em face do Estado de Minas Gerais, objetivando ver o requerido compelido a fornecer-lhe ou custear-lhe os medicamentos Carbonato de Lítio 300 mg (2 Cp a noite), Donaren 50 mg (noite), Quetiapina 300mg (noite), Amato 100mg (manhã), Neozine 100mg (2 Cp noite), Pregabalina 150mg (noite), Desvenlafaxina 50mg (manhã/noite), Alprazolam 2 Mg (manha e noite), Midazolan 15mg (noite) Prysma 3mg (noite). Argumentou que necessita dos referidos medicamentos por ter sido diagnosticada com Transtorno Bipolar (CID F 31.2), bem como apresentou quadro de autoextermínio e pensamentos negativos. Teceu considerações que entende aplicáveis à hipótese, requerendo a concessão dos medicamentos supramencionados. É o relatório. Decido. Consoante artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo”. Os documentos que instruem a inicial, em especial o relatório médico de ID 10465681411, demonstram a efetiva existência dos problemas de saúde da autora, para os quais são indicadas as medicações informadas na inicial. Entretanto, em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estas hipóteses não restaram demonstradas. Isso porque, verifico do relatório médico de ID 10465681411, que o próprio médico da autora não informou a urgência para o fornecimento dos medicamentos Donaren 50 mg (noite), Pregabalina 150mg (noite), Desvenlafaxina 50mg (manhã/noite), Alprazolam 2 Mg (Manha e Noite), Midazolan 15mg (noite) Prysma 3mg (noite), o que afasta o perigo de dano alegado na inicial. Logo, ainda que eventualmente se vislumbra a probabilidade do direito alegado, os autos não contêm elementos a possibilitar a concreta existência do perigo de dano, motivo pelo qual INDEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida. Quanto aos medicamentos Carbonato de Lítio 300 mg (2 Cp a noite), Quetiapina 300mg (noite), Amato 100mg (manhã), Neozine 100mg (2 Cp noite), verifico que estes sequer constam do relatório de judicialização e da negativa do Estado. Portanto, intime-se a autora para que junte aos autos o relatório médico de judicialização referente a estes medicamentos, bem como eventual negativa do requerido. Ao menos, em sede de cognição sumária, a incapacidade financeira da autora está demonstrada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, à ID 10465684460. Ressalta-se que a declaração apresentada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de indicar o contrário. Portanto, defiro à Requerente os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do CPC. Cite-se, nos termos da lei. Cumpra-se. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Palma

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Processo nº 5000424-94.2022.4.03.6327

ID: 316492133

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000424-94.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BOTTREL VIEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

MARLENE DE LOURDES TESTI

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ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-94.2022.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-94.2022.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BOTTREL VIEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES - SP343721-A, MARLENE DE LOURDES TESTI - SP141741-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Maria Aparecida Passos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 316220016

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000424-38.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PASSOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000424-38.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PASSOS COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MOSCON Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “mandado de segurança com pedido de efeito suspensivo”, impetrado por Maria Aparecida Passos apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina/ES. Alega a parte impetrante que a decisão do citado juízo, na ação tombada sob o nº 5009247-73.2023.8.08.0014, violou seu direito líquido e certo de pedido de “desconsideração de personalidade jurídica”, ao limitar que o polo passivo da desconsideração deveria ser integrado por apenas dois administradores da confederação executada. Pugna, desse modo, pela suspensão liminar do processo e, ao final, pelo reconhecimento da possibilidade de inclusão de todos os sócios que compõem a pessoa jurídica executada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E em análise dos autos, entendo que assiste razão à impetrante. Inicialmente, insta destacar que, segundo o Enunciado Cível nº 60 do Fonaje, " É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS)" Feito tal registro, vale ressaltar que, ao menos neste juízo perfunctório, parece-me que limitar a quantidade de sócios a serem indicados no pedido de desconsideração da personalidade jurídica vai de encontro à legislação de regência. Tal conclusão pode ser obtida a partir da leitura dos dispositivos legais que tratam da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, os artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” grifei “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Assim, concedo a medida liminar requerida para suspender o curso da ação nº 5009247-73.2023.8.08.0014. Intime-se a impetrante para ciência e a fim de que, em 10 dias, na forma do art. 115, parágrafo único c/c art. 485, IV, do CPC, promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo (Súmula 631 do STF). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao MP. Posteriormente, venham os autos conclusos. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Relator

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Marilene Thedim Bohrer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315022314

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-96.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE THEDIM BOHRER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALLAN IGNACIO DA SILVA

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CAMILA MACHADO FARIA AREAS GRANJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARILENE THEDIM BOHRER ADVOGADO(A) : ALLAN IGNACIO DA SILVA (OAB RJ205028) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO FARIA AREAS GRA…

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Processo nº 5000424-50.2025.8.24.0029

ID: 281095427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000424-50.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da V…

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