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Processo nº 5000424-12.2019.8.09.0083

ID: 293174524

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2019.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

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COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> … COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança. No evento 113, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083, que teria constatado que os garis do Município de Itapaci estariam expostos a agentes biológicos e fixado o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O Município de Itapaci manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 118), alegando que: i) há diferenças entre os processos, especialmente quanto ao período laboral analisado; ii) o laudo pericial apresentado analisou o período de 2016 a 2020, enquanto o autor teria trabalhado de 2005 a 2016; iii) os equipamentos de proteção individual e coletiva podem sofrer alterações ao longo do tempo; e iv) citou jurisprudência no sentido da impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A utilização de prova emprestada no processo civil encontra fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Para a admissibilidade da prova emprestada, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido alguns critérios, tais como: a) respeito ao contraditório; b) mesmas partes ou inclusão da parte contra quem se pretende produzir a prova; c) mesmo fato probando; d) observância das formalidades legais quando da produção da prova no processo originário. No caso em análise, verifica-se que a prova emprestada pretendida pela parte autora (laudo pericial) foi produzida em outro processo (5180983-61.2019.8.09.0083), envolvendo outro servidor (Kaciano de Sousa Cruz), mas contra o mesmo Município de Itapaci. Contudo, observo que existe uma discrepância temporal significativa entre os períodos analisados. O laudo pericial que se pretende emprestar avaliou a condição de insalubridade no período de 14/03/2016 a 10/09/2020 (data da perícia), conforme consta expressamente do documento juntado no evento 113. Por outro lado, o autor da presente ação trabalhou para o Município de Itapaci no período de fevereiro de 2005 a dezembro de 2016. Ainda que haja uma sobreposição parcial de períodos (parte do ano de 2016), a maior parte do tempo laborado pelo autor (2005 a 2015) não foi objeto de avaliação pericial no laudo que se pretende utilizar como prova emprestada. Ademais, há de se considerar que as condições de trabalho, os equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como os procedimentos adotados pelo Município podem ter sofrido alterações significativas ao longo dos mais de 10 anos de trabalho do autor, especialmente considerando as evoluções normativas e tecnológicas no campo da segurança do trabalho. Portanto, não é possível admitir a utilização do laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083 como prova emprestada para a comprovação do direito ao adicional de insalubridade durante todo o período laborado pelo autor (2005 a 2016), dada a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo e as prováveis diferenças nas condições de trabalho ao longo desse extenso período. Do exposto, INDEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte autora no evento 113. Tendo em vista que as partes já apresentaram seus argumentos quanto à produção de perícia e que o juízo já se manifestou pela impossibilidade de sua realização atual (conforme despacho do evento 110), DETERMINO a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5000424-12.2019.8.09.0083

ID: 334959314

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2019.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

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COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> … COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Direitos de Servidor Público proposta por JOAQUIM BATISTA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITAPACI, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi contratado por meio do Programa de Apoio Social – PROAS para trabalhar sem concurso na função de ASSESSOR, todavia exercia de fato a função de GARI para o Município de Itapaci-GO, recolhendo lixos pelas ruas da cidade e mantendo contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Afirma que trabalhou por mais de 12 anos para o requerido, sendo exonerado e recontratado várias vezes, acreditando que seu labor se iniciou em 01/02/2005 e terminou em 30/12/2016. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, não trabalhando aos finais de semana e feriados, recebendo apenas um salário-mínimo. Iniciava seu labor às 07h e encerrava às 17h, com 2 horas de almoço, perfazendo 40 horas semanais. Afirma que na sua demissão não recebeu férias, adicional de férias, 13º salário, FGTS e nem teve recolhidas as contribuições previdenciárias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas devidas: férias vencidas + 1/3 (R$ 5.236,20), décimo terceiro (R$ 3.953,07), FGTS (R$ 11.073,11) e adicional de insalubridade (R$ 19.450,14), totalizando R$ 39.712,52. Requer também o recolhimento das parcelas do INSS referente ao período trabalhado e o reconhecimento do vínculo empregatício com a assinatura da CTPS. Inicial e documentos juntados no evento 01. Citado, o requerido não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Em decisão do evento 104, o juízo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 113, o autor requereu a admissão de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083) para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. O Município de Itapaci manifestou-se contrariamente ao pedido de prova emprestada (evento 118), alegando que o período avaliado no laudo é divergente do período questionado pelo autor. Em decisão do evento 120, o juízo indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte autora e determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (eventos 124 e 126). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos alegados na inicial e os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para a análise da demanda. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que em seu artigo 1º estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A presente ação foi ajuizada em 02/01/2019, de modo que estão prescritas as pretensões referentes às parcelas vencidas antes de 02/01/2014, ressalvado o FGTS, que será tratado em tópico específico. DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES Segundo consta dos autos, o autor foi contratado pelo Município de Itapaci por meio do Programa de Apoio Social – PROAS, para trabalhar sem concurso público, no período de 01/02/2005 a 30/12/2016. Para comprovar o vínculo e o período laborado, o autor juntou aos autos holerites dos meses de fevereiro e março de 2010 (evento 1, doc. 7) e extrato do CNIS que demonstra vínculo entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016 (evento 1, doc. 6). O Município de Itapaci, embora citado, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Todavia, em se tratando de ente público, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 345, II, do CPC. Isso significa que, mesmo diante da revelia, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, embora o autor alegue ter trabalhado de 01/02/2005 a 30/12/2016, os documentos juntados comprovam apenas os períodos de fevereiro e março de 2010, bem como de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Diante disso, apenas os períodos efetivamente comprovados serão considerados para fins de análise dos pedidos, observado o prazo prescricional quinquenal. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a Súmula 37, com o seguinte teor: "A contratação do servidor por meio do Programa de Apoio Social (PROAS), sem observância dos requisitos legais e sem a realização de concurso público, é nula, evidenciando-se o direito, ao funcionário de fato, à percepção das verbas trabalhistas previstas no artigo 39, §3º da Constituição Federal, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." Portanto, reconhecida a nulidade da contratação, cabe analisar quais verbas são efetivamente devidas ao autor. DAS VERBAS PLEITEADAS Férias + 1/3 e 13º Salário O art. 39, §3º, da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público a aplicação de diversos direitos sociais previstos no art. 7º da mesma Carta, dentre eles o direito ao décimo terceiro salário (inciso VIII) e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). Embora a contratação do autor tenha se dado de forma irregular, por meio do PROAS, sem a realização de concurso público, a Súmula 37 do TJGO reconhece o direito do funcionário de fato à percepção das verbas trabalhistas previstas no art. 39, §3º, da CF. Assim, o autor faz jus ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos ao período não prescrito em que efetivamente trabalhou para o Município, ou seja, de 02/01/2014 a 30/12/2016. FGTS Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, firmou a tese de que "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". Já no RE 596.478/RR, o STF reconheceu que "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". No que se refere ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, o STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, decidiu que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, modulando os efeitos da decisão para definir que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorreu após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se desde logo o prazo de cinco anos, e para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento. No caso em análise, como a ação foi ajuizada em 02/01/2019, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir de 13/11/2014, uma vez que é o primeiro a se implementar. Portanto, estão prescritas as parcelas de FGTS anteriores a 13/11/2014. Assim, o autor faz jus ao recolhimento do FGTS referente ao período de 13/11/2014 a 30/12/2016. Contribuições do INSS Quanto às contribuições previdenciárias, estas também são devidas pelo empregador ao servidor, ainda que contratado de forma irregular. A EC nº 20/98 determina a exigibilidade da contribuição no regime geral da previdência dos servidores temporários, que não possuem vínculo previdenciário com o ente público contratante. Portanto, o Município deve proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período não prescrito, ou seja, de 02/01/2014 a 30/12/2016. Adicional de Insalubridade O autor alega que faz jus ao adicional de insalubridade em razão de ter trabalhado como gari, recolhendo lixos pelas ruas da cidade e mantendo contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Para comprovar o direito ao adicional de insalubridade, o autor requereu a utilização de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083), pedido este que foi indeferido pelo juízo, tendo em vista que o laudo avaliou a condição de insalubridade no período de 14/03/2016 a 10/09/2020, enquanto o autor trabalhou de 01/02/2005 a 30/12/2016. Não havendo nos autos laudo pericial que ateste a insalubridade das atividades exercidas pelo autor durante o período em que trabalhou para o Município, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Isso porque, embora a NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracterize como insalubres, em grau máximo, as atividades que envolvem contato com lixo urbano, a comprovação da insalubridade depende de laudo técnico pericial que ateste as condições de trabalho específicas do caso concreto, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Ademais, o adicional de insalubridade não é devido automaticamente pela função exercida, mas sim pelas condições em que o trabalho é realizado, sendo necessária a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, bem como a inexistência ou ineficácia de medidas de proteção individual ou coletiva. Portanto, ausente prova técnica da insalubridade, não há como acolher o pedido de pagamento do adicional. Anotação na CTPS Quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a assinatura da CTPS, este não merece acolhimento. Isso porque, conforme já exposto, a contratação do autor se deu de forma irregular, por meio do PROAS, sem a realização de concurso público, o que torna nula a contratação, nos termos do art. 37, II e §2º, da CF/88. O STF, no julgamento do RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não sendo possível, nessa hipótese, o reconhecimento de quaisquer efeitos jurídicos delas decorrentes em benefício do trabalhador, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". Portanto, sendo nula a contratação, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício e, consequentemente, em anotação na CTPS. DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS Para o cálculo das verbas devidas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS), deve-se considerar o valor do salário mínimo vigente nos respectivos períodos, conforme alegado pelo autor e não impugnado pelo réu. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas antes de 02/01/2014, à exceção do FGTS, cujo termo inicial é 13/11/2014; b) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ITAPACI ao pagamento de: Férias acrescidas de 1/3, referentes ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; 13º salário, referente ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; FGTS, referente ao período de 13/11/2014 a 30/12/2016, a ser calculado à razão de 8% sobre a remuneração mensal do autor; c) DETERMINAR que o requerido proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, referentes ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reconhecimento de vínculo empregatício com anotação na CTPS. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando o valor do salário-mínimo vigente nos respectivos períodos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, nos termos do art. 86 c/c art. 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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