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Processo nº 5000431-89.2021.8.13.0287

ID: 263176823

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-89.2021.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVONE REZENDE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO RESENDE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000431-89.2021.8.13.0287 AUTOR: IVONE REZENDE DE MAGALHAES CPF: 929.662.686-20 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ivone Rezende de Magalhães em desfavor do Estado de Minas Gerais, requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST, e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Citado, o Estado de Minas Gerais requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário, embora seja dispensado, a teor do exposto no art. 38 da Lei 9099/95. A controvérsia consiste em analisar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica. Em recente decisão, aos 13/02/2024, ao analisar o REsp n. 1.692.023/MT, o STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), publicado em 29/05/2024, estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Lado outro, o Órgão Colegiado determinou a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, a qual foi publicada em março de 2017, de relatoria do ilustre Ministro GURGEL DE FARIA, no qual concluiu pela legalidade da cobrança de ICMS sobre as etapas de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, considerando serem indissociáveis as referidas fases. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) De acordo com o ilustre Relator, Ministro Gurgel de Faria, a exclusão das tarifas do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS viola o princípio da igualdade e obsta a concorrência, o que não é permitido pelo art. 173, § 4º, da Constituição da República: "A circunstância de o"consumidor livre"ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à"tarifa de energia", e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à"tarifa de fio", tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação. Nessa esteira, destaco que"a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus efeitos"(art. 118, I, do CTN). Ponderados esses elementos, tenho que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.” (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) Portanto, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 986 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nos casos de lançamento na fatura de energia como um encargo a ser pago pelo consumidor final, bem como considerando que o caso dos autos não é atingido pelos efeitos da modulação – tendo em vista que a ação foi proposta em 23/03/2017 –, é de rigor o indeferimento do pedido inicial. Nesse sentido, precedente do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - BASE CÁLCULO ICMS - TEMA 986 STJ - MODULAÇÃO. 1. Não há falar em falta de interesse de agir quando configurada a necessidade de apreciação da demanda. 2. O contribuinte de fato também tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto. 3. "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 4. Referida decisão foi modulada para incidir "exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo". A partir da publicação do acórdão todos os contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD. 5. Verificado que a parte Autora teve a tutela antecipada deferida, há de ser observada a modulação determinada. 6. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51123610420168130024 1.0000.16.089431-7/002, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000431-89.2021.8.13.0287 AUTOR: IVONE REZENDE DE MAGALHAES CPF: 929.662.686-20 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Ademir Lisboa e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297863002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-41.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LISBOA ADEMIR SILVEIRA ADILSON ADIR GENTIL ANA MARIA GOMEZ BERARD DE AYRES DE SOUZA CLAUDETE IRACEMA ALVES FERNANDO FARIAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ BORGONOVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-41.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADEMIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) EXEQUENTE : A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-41.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADEMIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) EXEQUENTE : ADILSON ADIR GENTIL ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) EXEQUENTE : ANA MARIA GOMEZ BERARD DE AYRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) EXEQUENTE : CLAUDETE IRACEMA ALVES ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) EXEQUENTE : FERNANDO FARIAS ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) EXEQUENTE : ADEMIR LISBOA ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836) ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de discussão sobre o valor dos honorários periciais. Adota-se aqui o seguinte entendimento, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS. SUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA ADOTADA POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS DEMAIS CÂMARAS. MAIOR COMPLEXIDADE DO TRABALHO RELATIVO AOS CONTRATOS COM AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS QUE NÃO JUSTIFICA A REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. VERBAS QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MITIGAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CONTRATO REFERENTE À TELEBRÁS E R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR CONTRATO REFERENTE À TELESC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005830-42.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Assim, intime-se o Sr. perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo por este valor, sob pena de substituição. Aceitando, intime-se a parte executada, nos termos da decisão do ev. 149, para recolhimento inicial de 50% do valor. Após, intime-se o Sr. perito para iniciar os trabalhos, conforme a mesma decisão acima. Não aceitando, ao cartório para indicação de outro perito, o qual desde já fica nomeado por este Juízo, o que deverá ser intimado para dizer, em 5 dias, se aceita o encargo.

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Processo nº 5000431-68.2025.8.24.0085

ID: 296095431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000431-68.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JUNIOR ROVER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA KARLA HOPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000431-68.2025.8.24.0085/SC AUTOR : ISMAEL JUNIOR ROVER ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial … USUCAPIÃO Nº 5000431-68.2025.8.24.0085/SC AUTOR : ISMAEL JUNIOR ROVER ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação " e se verificado que " a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ", sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts. 320 e 321). Ainda, o Código Civil determina que " a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres " (CC, art. 1.206). Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça inicial, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA B ENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SUPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 02-06-2020). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar os documentos necessários a validar os pedidos formulados na exordial, quais sejam: a) certidão de nascimento e/ou casamento (documento apresentado no evento 1, CPF3 , não comprova o estado civil); E b) certidão de óbito de inteiro teor ou eventual certidão de partilha de bens em inventário do de cujus Carlos Antonio Rover. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação ou extinção, conforme o caso. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000431-77.2024.4.02.5120

ID: 294873872

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-77.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO Convertido o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 627.442.477-0, bem como a utilização do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária do seu salário de contribuição. Além disso, requer a indenização por danos morais. Alega a parte autora que requereu a pedido de auxilio doença, espécie 31, NB 627442477-0, sendo concedida com a data de início 24/07/2018, a renda inicial de R$1.874,58 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que a Autarquia-ré não considerou todo o seu tempo de contribuição, nem tampouco a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais e somados ao tempo de contribuição com os períodos comuns. Aduz que requereu a revisão do seu benefício gerando o protocolo 879720189, no entanto, seu pedido foi indeferido. Por fim, pretende o Autor ver seu salário – de – contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 1994, corrigido consoante a variação do indexador INPC, que atingiu 39,67%. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: - de 05/11/2001 a 15/10/2003 - laborados para a empresa SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (VIGILANTE) Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS , que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

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Processo nº 5000431-42.2025.4.04.7010

ID: 311212198

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-42.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-42.2025.4.04.7010/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (JEF).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-42.2025.4.04.7010/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (JEF). O título executivo judicial produzido nos presentes autos fixou as seguintes obrigações (ev. 19.1 ): Ante o exposto: a) reconheço a ausência de interesse processual da parte autora com relação ao pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito nesse tocante, com base no art. 485, VI do CPC; e, ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação, mediante a aplicação da taxa Selic. 2. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do Código de Processo Civil), pagar o débito, ciente de que não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). O pagamento deverá ser mediante depósito do valor indicado, em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta na Agência da CEF . 2.1. Sendo requerido prazo para impugnação, reabra-se por 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), ciente de que a falta de depósito no prazo do item anterior incidirá a multa (art. 523, §§1º e 2º, do CPC). 2.2. Havendo impugnação, intime-se a parte requerente. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Havendo divergência entre as partes acerca do valor exequendo, determino a remessa do processo ao Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná, para elaboração de cálculos nos termos do julgado (sentença/acórdão), esclarecendo, inclusive, os pontos em que as partes divergem, com posterior intimação. 4. Não havendo impugnação e/ou o pagamento do débito, intimação da parte requerente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Sobrevindo concordância da parte autora com os valores depositados, defiro o levantamento de valores para a conta indicada. 5.1. Caso a conta indicada para transferência dos valores seja de titularidade do advogado, a presente autorização fica condicionada à existência de poderes no mandato para receber e dar quitação . Se necessário, intime-se a parte requerente. 5.2. Expeça-se requisição à CEF, para que proceda à transferência dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) para a conta indicada pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias . 6. Realizada a transferência, intime-se. 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva.

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Condominio Residencial Galo Branco x Edificar Construcoes E Servicos Ltda

ID: 278748005

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO

Polo Passivo:

EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-91.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-91.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU : EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO Apresentado o laudo pericial (eventos 215/218), a parte autora requer que o perito esclareça alguns pontos e responda a quesitos complementares (evento 226), bem como requer a juntada de cópia de laudo pericial de processos análogos, como prova emprestada. A CEF juntou parecer técnico do assistente, requerendo que o perito esclareça alguns pontos (evento 225). A construtora requer que o perito esclareça alguns pontos (evento 228). Decido. Um dos requisitos para eficácia e validade da prova emprestada, por pressuposto lógico, é que haja identidade ou semelhança do fato probando nos dois processos, não prestando para o empréstimo a prova que não tenha semelhança com o fato que se quer provar em juízo, cabendo ao Juízo analisar o cumprimento deste requisito. No presente caso, a autora pretende utilizar laudo pericial produzido em imóvel vizinho ao seu para comprovar danos materiais supostamente sofridos em sua unidade. Nesse sentido, a prova trazida aparenta ser inócua, uma vez que a condição de unidade imobiliária próxima à sua não necessariamente refletiria a condição de sua própria unidade, especialmente levando-se em conta a individualização dos alegados danos materiais e a repetibilidade do elemento probatório. Ademais, foi realizada perícia técnica no imovel conforme requerido pelas partes (215/218). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de utilização de prova emprestada apresentado pela autora. Intime-se o expert para que preste o(s) esclarecimento(s) sobre o ponto em relação ao qual há divergência ou dúvida, com prazo de 15 dias para manifestação, enviando-se desde logo e-mail (art. 477, § 2º, I, CPC). Em seguida, intimem-se as partes acerca da resposta apresentada, com o mesmo prazo (art. 218, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5000431-91.2025.4.02.5104

ID: 278294062

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO

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SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS (OAB RJ136874) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 15h45 , a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38 , 1º andar, sala 119, Aterrado - Volta Redonda/RJ . Nos termos da Resolução nº 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida , ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Cientes as partes/testemunhas de que, caso haja comparecimento presencial, não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Caso as partes/testemunhas optem por participação remota, a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado, possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas . Dados para acesso à Plataforma ZOOM : Plataforma digital: ZOOM Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2437722803?pwd=cWU4L0d3aUdnWkZwbWNzNGNuZll5QT09 Ao clicar em " Iniciar Reunião ", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em " Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador ", na parte inferior da tela. ID da reunião: 243 772 2803 Senha: 632577 As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas , sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação, endereço e cópia dos documentos de identificação . Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, §4º, IV, CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juizado via e-mail (04vf-vr@jfrj.jus.br) ou whatsapp institucional (21 - 96747 3693).

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Processo nº 5000431-88.2025.4.04.7124

ID: 276695356

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-88.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INACIO GILDO RHODEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILOMAR VIEIRA FLORES

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JOAO LUIS BRANDT JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-88.2025.4.04.7124/RS AUTOR : INACIO GILDO RHODEN ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS089392) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-88.2025.4.04.7124/RS AUTOR : INACIO GILDO RHODEN ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS089392) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte autora ajuizou a presente ação optando pela Tramitação Ágil para Aposentadorias. A utilização dessa funcionalidade pelas partes tem como principal objetivo otimizar e acelerar o andamento dos processos judiciais, mediante a estruturação dos dados processuais, organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova, sendo imprescindível , para tanto, o adequado preenchimento dos campos editáveis no painel previdenciário . 1.1) Nesse sentido, é indispensável que a parte autora observe a correta indicação da localização das provas (ou seja, se foi indicado dentro ou fora do processo administrativo), pois se a indicação foi realizada SOMENTE fora do processo administrativo, subentende-se que o documento não fora juntado na fase administrativa . 2) Ocorre que, no presente processo, o Painel Previdenciário do evento 2, INF1 apresenta a(s) seguinte(s) irregularidade(s): (a) não foram incluidos os períodos especiais requeridos na petição inicial de 30/10/2009 a 30/01/2010 e de 07/01/2025 a 09/04/2025; (b) foi incluído período especial de 01/11/2003 a 15/04/2025, que diverge do requerido na petição inicial (01/04/2003 a 10/03/2025). 3) Considerando que o sistema e-proc ainda não permite a edição posterior desse(s) campo(s), há duas possibilidades viáveis para o caso em tela: (a) o ajuizamento de um novo processo pela opção da tramitação ágil (com o preenchimento adequado dos campos) ; ou (b) o prosseguimento do feito sem a opção da tramitação ágil. 4) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique quais das opções acima pretende. 5) Caso requeira pretenda o ajuizamento de novo processo, encaminhem-se os autos conclusos para sentença homologatória de desistência da presente ação; caso pretenda o prosseguimento do feito ou decorra o prazo sem manifestação, determino a retificação no e-proc para que o processo seja retirado da opção da tramitação ágil das aposentadorias, retornando os autos conclusos para análise. 6) Por oportuno, informo que está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Cumpra-se.

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Processo nº 5000431-42.2024.4.03.6125

ID: 263093269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000431-42.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE JANK PRADO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 5000431-42.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARCANJO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE JANK PRADO REQUERIDO: 1 VARA FEDER… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 5000431-42.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARCANJO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE JANK PRADO REQUERIDO: 1 VARA FEDERAL DE OURINHOS DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas deflagrado por ANTONIO MARCOS ARCANJO, terceiro estranho ao procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, em que houve a apreensão do veículo automotor Chevrolet/Spin 18L AT Premier, cor cinza, placas GIQ6B57, RENAVAM 01295828550, ano fabricação/modelo 2022, chassi 9BGJP7520NB201059. Ante a aquiescência do Ministério Público Federal, o pedido foi deferido por este juízo federal (Ids. 328116799 e 335427006). Sobreveio requerimento da terceira Omni S/A — Crédito, Financiamento e Investimento, fundamentado no inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia e na pendência de ação de busca e apreensão (Ids. 350509603 a 350509619). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal sustentou a legalidade da decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente. Para tanto, aduziu que a pendência de gravame contratual não suprime a posse direta do devedor fiduciário e a respectiva legitimidade para reaver a coisa apreendida em procedimento criminal. Em linha de consequência, pugnou pela rejeição do pedido da instituição financeira terceira interveniente (Id. 351151492). É a síntese do necessário. Decido. O contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia que lastreia o requerimento da instituição financeira peticionária foi celebrado em 22/06/2023, portanto, antes do advento da Lei nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2023, com vigência imediata, a qual acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 911/1969 para admitir a consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis na esfera administrativa (art. 8º-B), à semelhança do que se passa na alienação fiduciária de bens imóveis (art. 26 da Lei nº 9.514/1997). A inaplicabilidade do novo regime jurídico, derivada do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e da ausência de aditamento contratual que pudesse emprestar retroatividade mínima às inovações legislativas, impõe a observância das normas vigentes ao tempo da constituição da garantia fiduciária, em particular a que jaz no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, segundo a qual a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário é consequência da execução da decisão concessiva de tutela provisória na ação de busca e apreensão.[1] Na espécie, a ordem de busca e apreensão proferida nos autos do processo nº 1007315-07.2023.8.26.0568, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, não chegou a ser cumprida e, portanto, não se operou a consolidação da propriedade a favor da credora fiduciária (Id. 350509617, p. 75 et seq.). Segue-se, então, que o requerente ainda ostenta a condição de possuidor direto (e não mero detentor) do automóvel apreendido nos autos do procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, cuja restituição fora deferida mediante decisão proferida neste processo incidental (Id. 335427006). Por corolário, conserva a legitimidade estabelecida no instante em que requereu restituição e, por corolário, tem direito de reaver a coisa apreendida. Os princípios da independência relativa das instâncias e da relatividade dos efeitos do contrato interditam a conversão do juízo criminal federal em executor de providências materiais ordenadas pelo juízo cível estadual. Em face do exposto, mantenho a decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente e indefiro o pleito da sociedade empresária Omni S/A — Crédito, Financiamento e Investimento. Comunique-se a Delegacia da Receita Federal de Bauru para as providências de sua alçada, remetendo-lhe cópias desta decisão e da que deferiu a restituição ao requerente (Id. 335427006). Exemplar desta decisão servirá como ofício. Após, arquivem-se estes autos, nos termos em que já determinado alhures. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “Art. 3º […] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

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Processo nº 5000431-08.2022.8.24.0042

ID: 331945941

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-08.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DANIEL BOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-08.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DANIEL BOTH (OAB SC058361) DESPACHO/DECISÃO 1. CUMPRA-SE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-08.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DANIEL BOTH (OAB SC058361) DESPACHO/DECISÃO 1. CUMPRA-SE os itens "1" e "2" da decisão do evento 153. 2. Da utilização do SISBAJUD DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD, com a realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, " caput "). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS , CNPJ/CPF n. 35431458000180, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 3. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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