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Ernesto Antonio Matheus Hoffmann e outros x Guilherme Costa Bilibio

ID: 291925180

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-49.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ANTONIO MATHEUS HOFFMANN SIMONE MOLINA HOFFMANN

Polo Passivo:

GUILHERME COSTA BILIBIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEANDRO PEDROSO MULLER

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MARCIO CARDOSO WEILER

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MARIANA NUNES RAMOS

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GUSTAVO MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-49.2024.8.21.0064/RS AUTOR : SIMONE MOLINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB RS091672) AUTOR : ERNESTO …

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Processo nº 5000567-12.2025.4.04.7213

ID: 325288268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-12.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARIA LUCI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARIA LUCI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , foi determinado que o INSS reabrisse o processo administrativo para reanalisar o requerimento de concessão do benefício, proferindo nova conclusão motivada, especialmente em relação ao reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial (período de 06/11/1982 a 30/04/2000) e do tempo como segurado facultativo (de 01/08/2018 a 23/08/2024), além da concessão da aposentadoria por idade híbrida. Contudo, o INSS apresentou contestação no evento 11, CONTES1 , onde manifestou sua posição específica sobre os pontos controvertidos da demanda. A autarquia propôs acordo para averbar o período rural compreendido entre 06/11/1982 e 30/04/2000 para aproveitamento em benefício futuro no Regime Geral de Previdência Social. Em relação aos recolhimentos como facultativa (2018 a 2024), alegou que estão pendentes de validação por falta de atualização do CadÚnico da autora e possível residência dos filhos no mesmo endereço. Diante da contestação específica apresentada pelo INSS, que já se manifestou sobre as questões levantadas na petição inicial, não se faz mais necessária a reanálise do requerimento administrativo pela CEAB, conforme inicialmente determinado no evento 5, DESPADEC1 . A posição da autarquia já se encontra devidamente exposta e fundamentada nos autos. No entanto, para o prosseguimento do feito e a completa instrução processual, é imprescindível que a CEAB forneça uma contagem detalhada do tempo de serviço/contribuição de todos os períodos que foram computados ou reconhecidos na via administrativa. Assim, intime-se a CEAB para informar nos autos a contagem de tempo de serviço/contribuição atualizada até os principais marcos jurídicos, especialmente na data de entrada do requerimento do benefício (referente ao Benefício n. 2210781765; DER em 23/08/2024; processo administrativo em evento 1, PROCADM5 ). Intimem-se.

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Processo nº 5000567-13.2022.4.03.6124

ID: 327107210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-13.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

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1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000567-13.2022.4.03.6124 AUTOR: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL… 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000567-13.2022.4.03.6124 AUTOR: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de id 364921678: Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de quantia em dinheiro, oficie-se à CEABDJ para implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado. Oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

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Neoenergia Lagoa Dos Patos Transmissao De Energia S.A. x Claudia Rejane Nascimento Da Silva De Souza e outros

ID: 328943973

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000567-87.2020.8.21.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REJANE NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA JORGE LUIS SILVEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CYRO DA SILVA SCHMITZ

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PABLO DOS SANTOS RITZEL

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5000567-87.2020.8.21.0129/RS AUTOR : NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : JORGE LUIS SIL…

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Processo nº 5009976-45.2025.8.13.0223

ID: 331169867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-45.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ BARBOSA

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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FRANCO AURELIO SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, a… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, alterado pelo Provimento 96/2020, as custas e a taxa judiciária para o cumprimento de sentença serão devidas caso não ocorra o pagamento da obrigação, no prazo estabelecido para o cumprimento, sendo então cobradas da parte devedora ao final do processo, salvo se a parte estiver amparada pela Justiça Gratuita. 3. Tendo em vista que a sentença em que se funda a presente ação já transitou em julgado, recebo a pretensão de cumprimento de sentença no valor da condenação. 4. O ato de intimação deverá observar as regras do art. 513, §§2º e 4º, do CPC. 4.1. Cumprido o determinado nos itens 2, 3 e 4, intime-se a parte Devedora, de acordo com o disposto no §1º do art. 523 do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de penhora. 4.2. Vencido tal prazo, certifique-se se houve pagamento. a) Não tendo havido quitação, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, devendo a parte Exequente ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada da dívida. b) Caso não seja apresentada impugnação, certifique-se o decurso do prazo e, na forma do art. 513, caput, c.c. art. 835, inciso I e §1º, c.c. art. 834, todos do CPC, com o recolhimento da despesa processual a que diz respeito o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 (uma para cada devedor), venham-me os autos conclusos para a realização de pesquisa através do sistema conveniado SISBAJUD, para realização do bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte Devedora até o limite do débito. 4.3. Havendo pedido, desde já autorizo a expedição de certidão comprobatória de admissão do presente feito executivo, nos termos do disposto nos art. 513, caput, 771 e 828, todos do CPC, independentemente de pagamento de taxa, bem assim para os fins do disposto no art. 782, §3º do Digesto Processual Civil, para inclusão do nome da parte Executada junto ao cadastro de inadimplentes, via do sistema conveniado SERASAJUD, após o pagamento da respectiva taxa, se for o caso. 5. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA, CEMIG e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 6. Suscitado, pela parte executada, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, de que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 6.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 6.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 7. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição a Juíza da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5000567-12.2025.8.24.0135

ID: 291278811

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-12.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000567-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

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Banco Do Brasil S/A x All Comercio E Importacao De Motocicletas Ltda

ID: 315146841

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-92.2018.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALL COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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SIDNEY TICIANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-92.2018.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ALL COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-92.2018.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ALL COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Verifico que a parte exequente foi intimada por meio dos atos ordinatórios de 27/08/2024 ( evento 45, DOC1 ) e 10/10/2024 ( evento 49, DOC1 ) para manifestar-se nos autos, sendo que no primeiro foi certificada a impossibilidade de alteração do cadastro do procurador da parte por se tratar de entidade cadastrada no sistema E-PROC, e no segundo foi determinado que a parte credora indicasse como pretendia prosseguir com o feito, sob pena de arquivamento, facultada reativação. Constato, contudo, que a parte exequente quedou-se inerte, não apresentando manifestação dentro do prazo legal que lhe foi concedido, demonstrando desinteresse momentâneo no prosseguimento do feito. Diante da inércia da parte exequente e considerando o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, indicando as medidas que pretende realizar para o impulso processual, sob pena de arquivamento administrativo dos presentes autos, sem baixa na distribuição. Ressalto que o arquivamento determinado não implica em extinção do processo, podendo a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medidas executivas concretas e efetivas para satisfação do crédito. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000567-94.2025.4.04.7121

ID: 274531431

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-94.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividades especiais, nos termos do art. 485, V, do CPC; b) rejeito a(s) preliminar(es) de prescrição quinquenal e de suspensão processual, nos termos da fundamentação; c) no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para deferir o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 180.804.198-1, para fins de cômputo de tempo de contribuição/carência, bem como dos salários de contribuição decorrentes da reclamatória trabalhista nº 0020259-54.2019.5.04.0732, conforme fundamentos expostos; d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável; Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS e, concomitantemente, a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000567-76.2024.4.03.6339

ID: 322779270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade de José Rodrigues dos Santos (NB 180.746.364-5), determinando a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente entre 06/11/1997 e 03/12/2016 no período básico de cálculo do benefício. I. Embargos de Declaração do INSS O INSS alega contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese: Falta de interesse de agir, uma vez que o procedimento de cômputo do auxílio-acidente no PBC já é adotado administrativamente nos casos em que há salários de contribuição ou benefício por incapacidade. Contradição, ao admitir o cômputo do auxílio-acidente como salário-de-contribuição nos períodos sem atividade laboral ou contribuição. Omissão, por não explicitar entendimento sobre a impossibilidade de o auxílio-acidente suprir a inexistência de contribuição previdenciária. Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou-se de forma clara no art. 31 da Lei 8.213/91, bem como no entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 322), o qual dispõe que o auxílio-acidente deve integrar o período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuição facultativa. Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo os argumentos do INSS matérias recursais. II. Embargos de Declaração do Autor O autor alega omissão quanto à ausência de referência expressa ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta o cálculo do valor da aposentadoria por idade do segurado especial, prevendo a soma do valor do benefício com o valor do auxílio-acidente vigente na DIB. Com razão, em parte. A sentença efetivamente analisou e mencionou expressamente o Tema 322 da TNU, inclusive transcrevendo sua tese. Todavia, não fez menção ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, o qual foi base expressa da tese firmada. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos do autor, tão somente para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgado, acrescentando-se à fundamentação o seguinte trecho: “Nos termos do art. 36, §6º, do Decreto n.º 3.048/99, e em conformidade com a tese firmada no Tema 322 da Turma Nacional de Uniformização, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuições facultativas, mediante a soma do valor do benefício com a renda do auxílio-acidente vigente na data de início da aposentadoria.” III. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS; Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, apenas para suprir omissão quanto à fundamentação, nos termos desta decisão. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0372

ID: 259790046

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA HANDAN LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000567-83.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME CPF: 01.452.163/0001-78 RÉU: PATRICIA CATARINE FERNANDES CPF: 089.720.776-90 DESPACHO Cuida-se de execução de título de crédito, notas promissórias. Não consta dos autos demonstrativo que houve prévia tentativa de satisfação do crédito por vias extrajudiciais. O protesto, por exemplo, é ato gratuito para o credor e, nos termos do art. 202, III do CC, interrompe a prescrição. A plataforma do CENPROT Nacional (https://www.pesquisaprotesto.com.br/) disponibiliza aos usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto, em todo o território nacional, de forma eletrônica. Assim, sem qualquer dificuldade ou custo, o credor, por si ou por seu procurador constituído, poderá protestar títulos de devedores residentes em outros municípios, em qualquer lugar do País. Trata-se de procedimento célere e com bons índices de resolutividade, o que, aliado à necessidade de adoção de boas práticas de gestão do acervo judicial desta unidade, recomenda o direcionamento do credor para essa via de cobrança preferencial. Inclusive, uma das vantagens do protesto é que, mesmo sem satisfação da dívida, o devedor é procurado no endereço declinado pela parte e, lá sendo encontrado, isso gera uma presunção de que aquele local é sua residência, facilitando a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE para considerar o ato de citação postal válido. Também pontuo que no tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), a 2ª Seção Cível do TJMG decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser extinta sem resolução de mérito. Se assim é para o consumidor, que é presumidamente vulnerável, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às pessoas jurídicas, notadamente aquelas de perfil empresarial. Não custa lembrar que, embora o acesso aos juizados, em primeiro grau de jurisdição seja gratuito para as partes, o acesso à Justiça tem custos que são suportados pela coletividade, de modo que é importante ter responsabilidade, inclusive fiscal, na busca pelo Judiciário que, repito, é uma, mas não a única, porta de efetividade de direitos. Além disso, se a exequente for pessoa jurídica, deve comprovar os requisitos do Enunciado 135 do FONAJE, segundo o qual "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Assim sendo, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar o protesto do título ou o emprego de outro meio efetivo de tentativa de cobrança extrajudicial do crédito, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para atender o Enunciado 135 do FONAJE, ciente que a falta de atendimento à intimação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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