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Processo nº 5000567-76.2024.4.03.6339

ID: 322779270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade de José Rodrigues dos Santos (NB 180.746.364-5), determinando a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente entre 06/11/1997 e 03/12/2016 no período básico de cálculo do benefício. I. Embargos de Declaração do INSS O INSS alega contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese: Falta de interesse de agir, uma vez que o procedimento de cômputo do auxílio-acidente no PBC já é adotado administrativamente nos casos em que há salários de contribuição ou benefício por incapacidade. Contradição, ao admitir o cômputo do auxílio-acidente como salário-de-contribuição nos períodos sem atividade laboral ou contribuição. Omissão, por não explicitar entendimento sobre a impossibilidade de o auxílio-acidente suprir a inexistência de contribuição previdenciária. Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou-se de forma clara no art. 31 da Lei 8.213/91, bem como no entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 322), o qual dispõe que o auxílio-acidente deve integrar o período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuição facultativa. Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo os argumentos do INSS matérias recursais. II. Embargos de Declaração do Autor O autor alega omissão quanto à ausência de referência expressa ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta o cálculo do valor da aposentadoria por idade do segurado especial, prevendo a soma do valor do benefício com o valor do auxílio-acidente vigente na DIB. Com razão, em parte. A sentença efetivamente analisou e mencionou expressamente o Tema 322 da TNU, inclusive transcrevendo sua tese. Todavia, não fez menção ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, o qual foi base expressa da tese firmada. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos do autor, tão somente para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgado, acrescentando-se à fundamentação o seguinte trecho: “Nos termos do art. 36, §6º, do Decreto n.º 3.048/99, e em conformidade com a tese firmada no Tema 322 da Turma Nacional de Uniformização, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuições facultativas, mediante a soma do valor do benefício com a renda do auxílio-acidente vigente na data de início da aposentadoria.” III. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS; Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, apenas para suprir omissão quanto à fundamentação, nos termos desta decisão. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002022-76.2024.4.03.6339

ID: 320970400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA RAMOS VIANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE COSTA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-76.2024.4.03.6339 AUTOR: MARGARIDA RAMOS VIANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228, LUCIANA DE VASCONCELO…

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Processo nº 5001052-76.2024.4.03.6339

ID: 256955976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001052-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CAPUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR BANDEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001052-76.2024.4.03.6339 AUTOR: JOSE ROBERTO CAPUTO Advogado do(a) AUTOR: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 5001731-76.2024.4.03.6339

ID: 317829049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001731-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001731-76.2024.4.03.6339 AUTOR: SANDRA APARECIDA CARNEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771, MAIARA BORGES COLETO - SP358…

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Processo nº 5000179-76.2024.4.03.6339

ID: 315833107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000179-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO INOCENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000179-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: PEDRO INOCENCIO …

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Processo nº 5001440-76.2024.4.03.6339

ID: 318812904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001440-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY JOSEFA DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 5000470-76.2024.4.03.6339

ID: 337747342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA WERNECK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CLEONICE MARQUES DE …

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Processo nº 5000664-76.2024.4.03.6339

ID: 337747302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENILSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: RENILSON DOS SAN…

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Processo nº 5001634-76.2024.4.03.6339

ID: 294838570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001634-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001634-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: WESLEY RICARDO D…

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Município De Pelotas / Rs x Nerci Schleger & Cia Ltda

ID: 301535043

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000567-98.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

Polo Passivo:

NERCI SCHLEGER & CIA LTDA

80

Advogados:

LUCIANE ACUNHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000567-98.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS EXECUTADO: NERCI SCHLEGER & CIA LTDA …

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