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Processo nº 5000686-95.2024.4.04.7119

ID: 309583090

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000686-95.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000686-95.2024.4.04.7119/RS RECORRENTE : CLEITON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de…

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Processo nº 5000686-69.2025.4.03.6123

ID: 294842941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-69.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLGIM SOLDA E METAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO ARIEL MORBIDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000686-69.2025.4.03.6123 AUTOR: SOLGIM SOLDA E METAIS LTDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000686-69.2025.4.03.6123 AUTOR: SOLGIM SOLDA E METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO [] DECISÃO A parte autora pediu a sustação do auto de infração 39.100/2025. No mérito, pede a declaração de ilegalidade do auto de infração. Alega não ser empresa atrelada ao ramo de engenharia, não estando assim, sujeita a fiscalização do CREA. DECIDO. Para deferimento da tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos constantes do CPC, 300, notadamente a configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao "fumus boni juris", verifico que, além da ordinária presunção de legalidade e legitimidade, o crédito tributário lançado em CDA ostenta um maior grau de certeza, por ter sido auditado no procedimento de homologação do lançamento, previamente à abertura do processo administrativo para o lançamento do crédito tributário complementar de ofício. Contra essa presunção, a parte autora não apresentou prova em contrário nem garantiu o Juízo mediante depósito ou caução, para efeito de sustação do auto de infração. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Passo aos aspectos procedimentais. CITE-SE o Conselho (CREA-SP), que no seu prazo de resposta deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no auto de infração 39100/2025.. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial deste Juízo, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão servirá de mandado e de ofício para todos os fins processuais neste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000686-21.2021.8.13.0231

ID: 291482245

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-21.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SGUIZZATO BORTOLINI

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LILIAN FABIANE ALEXANDRINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000686-21.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: CARLA PATRICIA SILVA CARDOSO CPF: 020.617.515-98 RÉU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. CPF: 03.239.470/0001-09 DECISÃO Altere-se a classe para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido alterada. Cadastre-se o advogado da parte executada na fase de conhecimento, caso existente. Ainda, inverta-se os polos, caso agora o exequente seja o antigo réu. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), caso não tenha advogado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC) ou caso não seja encontrado para a intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso haja o pagamento, defiro a imediata (observadas a absoluta prioridade das urgências legais e DESDE QUE PAGAS AS DESPESAS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CASO SE TRATE APENAS DE VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO) expedição de alvará do valor depositado pela parte executada ou bloqueado nos autos, devidamente corrigido. FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA DECLINAR BANCO, AGÊNCIA E CONTA PARA A TRANSFERÊNCIA, caso não conste dos autos. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. Se houver incapaz (menor ou interditado), ouça-se o MP. ALERTO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DO ITEM 6 SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ VOLTAR À CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO, E NÃO ARQUIVADO SEM SENTENÇA. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000686-52.2025.4.04.7122

ID: 321543763

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-52.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA LANDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO HAAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-52.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA ANGELA LANDAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO HAAS (OAB RS064231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a parte autora pa…

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Processo nº 5000686-91.2023.4.03.6106

ID: 325777132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-91.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS TREMURA LOPES

Decisão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO

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HENRIQUE TREMURA LOPES

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MAURICIO JOSE JANUARIO

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-91.2023.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JAMIL RIBEIRO MENDONCA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-91.2023.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JAMIL RIBEIRO MENDONCA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI - SP351908-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENAN JORGE DA SILVA SAHDO FILHO, NAYARA BONFIM DA SILVA SAHDO, THAIS TREMURA LOPES Advogado do(a) REU: HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 Advogado do(a) REU: BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO - SP423436 Advogados do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E C I S Ã O Trata-se de novo pedido para antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora na petição de ID 376891381, aduzindo, para fundamentar sua pretensão, em apertada síntese, que a ré retomou o procedimento de execução fiduciária para consolidar a propriedade do imóvel em seu nome e levá-lo a leilão, justamente quando a perícia técnica encontra-se em andamento. Ressalta ainda, que a própria CEF, em notificação anterior, realizada em 24/01/2023, já demonstrara total inércia por mais quase quatro anos, voltando a adotar providências drásticas apenas agora, em meio à instrução processual, configurando quebra da boa-fé contratual e processual. É o relatório do essencial. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entendo, pois, que no caso dos autos, ainda não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela pretendida, sobretudo a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A despeito da relevância das suas alegações, deduzidas na petição de ID 376891381, os argumentos ali expostos não têm o condão de modificar a decisão prolatada anteriormente, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, conforme ID 282388320, permanecendo íntegros os fundamentos que deram ensejo àquele decisum. Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 376891381, e mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Cumpram-se as determinações exaradas na decisão de ID 363811281. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto para que averbe à margem da matrícula do imóvel registrado sob n.º 129.664 - ID 279756770, a existência da presente ação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000686-88.2025.4.03.6343

ID: 257324783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-88.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WELBER ALVES BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-88.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-88.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: WELBER ALVES BUENO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 360418871: Indefiro a realização de perícia com neurologia. Não vislumbro a necessidade de ser examinada por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia faz-se por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência desta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (TNU - PEDILEF 200972500071996, Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.) Assim, aguarde-se pela realização da perícia médica designada. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Jacinta Maria Martini Becker x Rio Grande Energia Sa

ID: 331255575

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-62.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA MARIA MARTINI BECKER

Polo Passivo:

RIO GRANDE ENERGIA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GONCALO BELTRAO

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JOSE RICARDO MARGUTTI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-62.2017.8.21.0029/RS AUTOR : JACINTA MARIA MARTINI BECKER ADVOGADO(A) : GONCALO BELTRAO (OAB RS098736) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983) RÉU : RI…

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Delmar Karnopp e outros x Os Mesmos

ID: 331452889

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000686-77.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR KARNOPP TELOKEN ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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DELMAR KARNOPP

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000686-77.2017.8.21.0024/RS (Pauta: 362) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: DELMAR KARNOPP (AUTOR) ADVOGADO(A): DELMAR KARNOPP (OAB RS077602) APELANTE: TELOKEN ADVOGADOS S/S (RÉU) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000686-56.2024.8.21.0081

ID: 333892637

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-56.2024.8.21.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-56.2024.8.21.0081/RS AUTOR : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) DESPACHO/DECISÃO Considerando…

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Processo nº 5000686-28.2025.4.02.5111

ID: 331878564

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-28.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-28.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ230098) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições…

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