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Processo nº 5000811-08.2025.4.02.5107

ID: 323739362

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-08.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/211.451.112-4 com DER em 08/05/2023). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da emenda à Inicial Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: O valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante , devendo corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o intento da ação. As regras para fixação do valor da causa estão prevista no CPC, cabendo ao Patrono fazer o seu cálculo e atribuir o correto valor dos seus pedidos. Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de justificar como alcançou o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado ainda, no caso, o que dispõe o art. 292, §1º e §2º do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Após, designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento.

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Processo nº 5000811-88.2025.4.03.6203

ID: 321874080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-88.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GIMENES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI DE FATIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000811-88.2025.4.03.6203 AUTOR: REGINA GIMENES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000811-88.2025.4.03.6203 AUTOR: REGINA GIMENES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de beneficio assistencial (LOAS). A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica e perícia social, para os quais nomeio respectivamente os profissionais abaixo: 29/08/2025 às 13h30min - MARIA CAROLINA DAL PONTE AUGUSTO LIMA - Clínico Geral, 07/08/2025 às 08h00min - ANA CAROLINA LIMA MATOS - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Considerando-se que já foi apresentada a contestação, intime-se o INSS quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000811-84.2025.8.21.0082

ID: 325349387

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-84.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAIA BARRETTO

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FRANCIELI MARIA BENACCHIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-84.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-84.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra AIRTON RECK BELE, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Antonio Augusto Da Silva x Antonio Augusto Da Silva Junior

ID: 329020229

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-36.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IAN DIAS GOMES

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AUREO GELIO ANDRADE JUNIOR

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ISABELA CANDIDA FERREIRA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000811-36.2025.8.13.0073 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CPF: 161.650.126-04 RÉU/RÉ: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR CPF: 067.059.166-13 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA em face de ANTÔNIO AUGUSTO SILVA JÚNIOR. O Autor alega ter sofrido retaliação do Réu, que teria cortado arames de cerca em sua propriedade, movido uma "tronqueira" de pastagem, e danificado uma caixa d’água de 10 mil litros, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação aos autos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação. Posteriormente, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para oitiva de testemunhas. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte Requerida apresentou uma segunda contestação. Contudo, a apresentação de uma nova contestação após o réu já ter exercido seu direito de defesa pela primeira vez configura preclusão consumativa, não sendo cabível a substituição da peça processual sem expressa autorização judicial ou previsão legal, em respeito à principiologia que rege Juizados Especiais, bem como em atenção ao fato de o réu ter sido citado ciente de que deveria apresentar contestação até a data da Audiência de Conciliação. Não obstante, no âmbito do Juizado Especial Cível, pautado pelos princípios da simplicidade e celeridade, a concentração das provas em audiência permite que elementos probatórios sejam considerados até a data da AIJ. Assim, embora a segunda contestação como peça processual seja considerada preclusa, os vídeos e áudios anexados a ela pela parte ré poderão ser analisados como elementos de prova. Ora, da mesma forma, o autor também juntou documentos em sua impugnação à contestação que, em tese, poderiam ter sido apresentados na inicial. Portanto, acolho a preliminar para decretar a nulidade da segunda contestação (ID 10425623108), mantendo-se, todavia, a integridade da documentação juntada naquela oportunidade. MÉRITO A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. A relação entre as partes é de pai e filho, e o autor informa que a relação se degradou devido a desavenças em negócios familiares. O autor busca indenização por danos materiais referentes a arames de cerca cortados, uma "tronqueira" movida e uma caixa d'água danificada. O réu, por sua vez, nega a autoria das danificações e atribui a animosidade ao próprio autor, alegando que este não possui provas suficientes de suas afirmações. O Código Civil, em seu Artigo 186, estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este é o alicerce para a busca de reparação. Um princípio processual fundamental é que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na doutrina pátria parece-me adequada e didática a explanação de José Roberto Bedaque, por sua vez amparado em Giuseppe Chiovenda, onde afirma que: Fato constitutivo é aquele que dá vida a uma vontade concreta da lei, que tem essa função específica e que normalmente produz esse efeito. Extintivo, porque faz cessar essa vontade. Impeditivo é inexistência do fato que deve concorrer com o constitutivo, a fim de que ele produza normalmente os seus efeitos; enquanto o fato constitutivo é causa eficiente, o impeditivo é a ausência de uma causa concorrente. (Poderes instrutórios do juiz", São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, página 78). Vicente Greco Filho, in "Direito processual civil brasileiro", diz que fatos constitutivos: São aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. (5ª edição, São Paulo, Saraiva, 1992, volume 2, página 185). No caso em questão, o Autor alegou danos nos arames da cerca e na caixa d'água. Para a cerca, ele apresentou um Boletim de Ocorrência (BO) e fotos. O réu, por sua vez, contestou veementemente a autoria dos danos na cerca e na tronqueira, apresentando mensagens de WhatsApp e áudios de terceiros (caseiro e vizinha) que, segundo sua defesa, indicariam que o próprio autor seria o responsável por deixar a passagem aberta, permitindo a saída do gado. Todavia, o réu, embora negue a danificação da caixa d'água, admite tê-la retirado do terreno arrendado e a colocado na sede da propriedade do autor. Essa conduta de remoção unilateral de um bem que não lhe pertencia, ainda que sem a intenção direta de danificar, resultou em sua imprestabilidade e causou prejuízo ao autor, conforme fotos juntadas aos autos. Esse fato, somado à prova oral, permite o reconhecimento do dano material em relação à caixa d’água. Todavia, extraindo-se as mesmas lições sobre o ônus da prova, a conclusão não pode ser a mesma quanto aos demais danos atribuídos ao requerido, inclusive no que se refere à cerca, pois entendo não haver prova suficiente para tanto. Primeiramente, não há testemunhas diretas do suposto fato, o qual, por sua vez, apresenta-se de forma imprecisa e está inserido em um contexto de conflito entre pai e filho por posse de terras. Ressalte-se que, embora não haja pedido contraposto, o autor imputa ao réu responsabilidade por prejuízos decorrentes de danos à cerca de imóvel por ele arrendado. Ademais, o testemunho do Sr. Joanes Leite Gonçalves — funcionário do autor — é impreciso quanto aos fatos e não segue uma sequência lógica clara. Outrossim, ao ser questionada pelo Juízo, a mesma testemunha afirmou não ter sido realizado inventário dos bens supostamente deteriorados, os quais o autor atribui ao réu sem apresentar prova efetiva dos fatos. Em relação ao valor do dano material, por outro lado, à míngua de prova em sentido contrário, entendo condizente o montante apresentado nos orçamentos de IDs 10392997407, qual seja, R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não configurada violação a direito da personalidade. Embora o litígio tenha origem em contexto familiar e o autor alegue ter sido maltratado pelo réu, tal alegação é feita de forma abstrata, e os fatos efetivamente provados não revelam vilipêndio a direitos da personalidade, mas apenas dano de natureza patrimonial. Tais circunstâncias, por si sós, não são aptas a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - DANO MORAL - I INEXISTÊNCIA. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.261516-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273747-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - CABIMENTO - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Nos termos do que estabelece o §1º do art. 2º da Lei 2.313/1954, o direito à restituição dos valores depositados em caderneta de poupança, para a qual foram migrados os depósitos populares, é imprescritível (Precedentes do STJ). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234818-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Tendo em conta os fundamentos acima expostos e à míngua de invocação de precedente pelas partes com identificação dos fundamentos determinantes ou do distinguishing, entendo que este julgado atende às regras de fundamentação previstas no art. 489, § 1º, do CPC, ressaltando que o juiz tem o dever de se manifestar sobre aplicabilidade de precedente ou enunciado de súmula, invocados pela parte, quando esta identificar e discutir os fundamentos determinantes, demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sendo ônus da parte a identificação dos fundamentos determinantes ou a demonstração da distinção nesses casos. Por fim, é preciso salientar que se considera suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes e que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a data do prejuízo (Súmula 43, STJ), que estabeleço em 08/11/2024, e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406 do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024, a contar da mesma data (Súmula 54, STJ). Improcedente o dano moral. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 16 de julho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000811-36.2025.8.13.0073 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CPF: 161.650.126-04 RÉU/RÉ: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR CPF: 067.059.166-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 16 de julho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000811-85.2024.8.13.0456

ID: 260030140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-85.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000811-85.2024.8.13.0456 AUTOR: MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO CPF: 774.536.706-91 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Cuida-se de ação aforada por MARIÂNGELA DE LIMA RIBEIRO em face do ITAU UNIBANCO S/A, todos qualificados, na qual alega, em brevíssima síntese, que no dia 30/01/2024 realizou uma transferência via pix para o Sr. Geraldo, a qual foi creditada na empresa LCT Nacional Credit. Sustenta que acreditava fazer o pagamento do aluguel de um apartamento em Belo Horizonte, todavia, no dia 05/02/2024 tomou conhecimento de que se tratava de uma fraude, providenciando, assim, a confecção de boletim de ocorrência, além de ter contatado o demandado para solicitar o cancelamento da transação, o que não foi por ele atendido. Pediu, assim, a condenação do réu a lhe ressarcir os valores objeto da transação fraudulenta, além de lhe indenizar por danos morais. O processo teve regular tramitação, com a citação do requerido, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de réplica, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, razão pela qual passo ao exame das preliminares aventadas. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo demandado não comporta acolhimento, na medida em que a autora imputa a ele a responsabilidade pelo evento narrado in casu, o que é suficiente para lhe conferir pertinência subjetiva à demanda, em consonância com a Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade civil é matéria tangente ao mérito, onde será devidamente analisada. Igualmente, a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível pela suposta necessidade de denunciação a lide, a fim de fazer integrar no polo passivo da demanda o beneficiário da transação é descabida e não prospera, podendo o réu, caso eventualmente reste derrotado, ajuizar a demanda cabível contra o terceiro beneficiário, onde poderá discutir sobre sua responsabilidade e ser ressarcido de eventuais valores aqui desembolsados. Rejeito assim as preliminares e passo ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço e consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. Quanto aos fatos, verifico ser incontroverso (ante a falta de impugnação específica pelo réu, nos termos do art. 341, caput, do CPC) que a autora foi vítima de golpe, no qual malfeitor, passando-se por locador de imóvel, a incentivou a realizar transferência via pix para pagamento do suposto aluguel por ela almejado. De fato, o réu não questiona que a requerente tenha sido vítima de um golpe, todavia, sustenta que houve culpa do consumidor ou de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade civil. O que se denota do boletim de ocorrência de ID 10175523289 é que, em 05/02/2024, Marcela, identificada na inicial como sobrinha da autora, detalhou no histórico de ocorrência o golpe sofrido, informando que estava à procura de um apartamento em Belo Horizonte e o malfeitor lhe ofereceu uma vaga pelo valor de R$ 800,00, o qual foi pago através de transferência via pix. Relatou que na data prevista para a mudança o golpista passou a demorar para respondê-la e, posteriormente, constatou ter sido vítima de um golpe, já que o apartamento supostamente locado sequer existia. Além do boletim de ocorrência, a parte autora anexou ao feito fotos do prédio e qr code que o golpista lhe encaminhou, além de foto da mudança e do comprovante de transferência bancária, o que confere credibilidade às suas alegações. Todas essas circunstâncias reforçam a convicção de que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Ocorre que como bem pontuado pela demandada, a transação foi efetivada pela autora de livre e espontânea vontade, já que acreditava pagar o aluguel de sua sobrinha. Fato é que a demandante somente veio a tomar conhecimento de que se tratava de um golpe em 05/02/2024 e a noticiar ao banco demandado no dia 06/02/2024, ou seja, sete dias após a realização da transferência (efetivada no dia 30/01/2024), conforme se constata dos documentos de ID’s 10175521237, 10175523289 e 10175516544. Da resposta de ID 10175523291 é possível verificar que o demandado informou a autora que entrou em contato com o banco envolvido na contestação e que o prazo para resposta terminaria em 16/02/2024. Todavia, conforme se depreende do ID 10175491257, o réu noticiou que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta e infelizmente não foi possível realizar a recuperação. Sabe-se que as transações realizadas via pix são reguladas pela resolução BCB n° 1/2020, a qual prevê: Art. 1º Sujeitam-se ao disposto neste Regulamento todos os participantes do arranjo de pagamentos Pix. (…) Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; (…) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (…) Conforme orienta o Banco Central, o consumidor deve “procurar primeiro o banco que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro, por meio da agência ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Se o problema persistir, deve-se procurar a ouvidoria da instituição. Caso a demanda não seja resolvida pelo banco, a demanda pode ser encaminhada para os órgãos de defesa do consumidor competentes” (disponível em: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres). Importa registrar que o Banco Central também criou ferramentas para resguardar os usuários de possíveis fraudes na utilização do Pix, sendo eles o Bloqueio Cautelar e o MED – Mecanismo Especial de Devolução. O primeiro se refere a possibilidade da própria instituição recebedora efetuar o bloqueio imediato dos valores depositados, por até 72 horas, em caso de suspeita de fraude, enquanto o segundo se destina às transações identificadas como suspeitas e imediatamente comunicadas às instituições financeiras, conforme prevê a Resolução. In casu, ao que tudo indica, a instituição recebedora da transferência (ASAAS IP S.A.) não suspeitou da fraude, já que não efetivou o bloqueio cautelar (que, inclusive, somente pode ser realizado em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais, o que parece ser o caso). Entretanto, o que se vê das telas sistêmicas anexadas no corpo da contestação (ID 10209018680, p.14 e 15) é que o requerido realizou a denúncia ao banco do beneficiário no mesmo dia em que foi contatado, todavia, o resultado da análise retornou como “Discordou” – “Medidas internas realizadas. Rejeitado”. Vê-se, assim, que o banco demandado cumpriu sua obrigação ao efetivar os trâmites para tentativa de bloqueio através do MED. Contudo, me parece que tal tentativa restou ainda mais prejudicada diante do período entre a transferência e a notícia do golpe (7 dias), o que certamente contribuiu para o insucesso da busca pela ferramenta. De fato, em golpes como o narrado no presente feito os malfeitores quase nunca permitem que o dinheiro permaneça em suas contas, realizando transferências para outras agências ou efetivando saques na boca dos caixas, tudo no mesmo dia das operações, no intuito de frustrar as ferramentas de bloqueio cautelar e/ou MED e, assim, garantirem o sucesso da empreitada criminosa. Diante de todo o exposto, tenho que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do demandado que em nada contribuiu para o sucesso do golpe. Em outras palavras, o que se tem do feito é que a autora, mantida em erro por terceiro malfeitor, realizou transferência via pix para conta de terceiros, noticiou ao banco demandado o ocorrido 7 dias após a efetivação da transação, o que inquestionavelmente contribuiu para rejeição do MED, por ausência de saldo na conta bancária recebedora. Aliás, não há como se sustentar que era dever do banco réu ter suspeitado do golpe assim que a autora realizou a transferência, já que o bloqueio cautelar é responsabilidade do banco do recebedor, no caso, da instituição ASAAS. Outrossim, ainda que o requerido tivesse questionado junto à autora a realização da operação na data da transferência, certo é que naquela data a consumidora não possuía ciência da empreitada criminosa e, portanto, confirmaria a legitimidade da transação, na medida em que somente dias depois tomaria conhecimento da trama. Nessa ordem de ideias, não tendo a autora comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), não me parece ser possível ao menos se intuir que tenha havido algum tipo de ineficiência/insegurança dos sistemas informatizados do demandado. Não me parece possível nem mesmo sustentar a ocorrência de fortuito interno, já que conforme acima consignado, os criminosos executaram toda a empreitada fraudulenta sem qualquer falha imputável ao banco demandado. Como se não bastasse todo o até aqui exposto, tenho que a parte demandante também tem sua considerável parcela de culpa pela causação do evento danoso, na medida em que era de se lhe exigir um mínimo de cautela ao efetuar a transferência, no sentido de verificar se o anunciante do imóvel era o real responsável por ele e, ainda, quem era o recebedor da transação bancária (LCT NACIONAL CREDIT). Enfim, me parece claro que não há nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelo demandado e os danos sofridos pela parte demandante, tratando-se de típico caso de “fato exclusivo de terceiro”, a afastar a responsabilidade civil da ré (não se podendo ignorar também a culpa da própria parte autora, decorrente de sua falta de cautela). Como é cediço, a responsabilidade civil tem como um de seus inafastáveis requisitos o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo ofendido, sendo que sua ausência implica o afastamento da obrigação de indenizar, em decorrência lógica da conclusão de que não foi a ação/omissão do agente que ensejou os danos experimentados pelo ofendido. Assim, impossível se imputar a demandada a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em obrigação de indenizar por parte dela. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Oliveira, 7 de março de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000811-85.2024.8.13.0456 AUTOR: MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO CPF: 774.536.706-91 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000811-20.2024.4.03.6334

ID: 336968517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-20.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA RITI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

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SILVIA REGINA ALPHONSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-20.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: OSVALDO FERREIRA RITI Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR ALPHONSE - SP325620, SILVIA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-20.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: OSVALDO FERREIRA RITI Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR ALPHONSE - SP325620, SILVIA REGINA ALPHONSE - SP131044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. Sem embargo, trata-se de pedido de revisão de renda mensal de benefício movido por Osvaldo Ferreira Riti em face do INSS. Alega o autor ser titular de benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 136.835.432-4 com DIB em 12/05/2008, e que em 10/12/2020 protocolou junto ao INSS pedido de revisão da renda mensal do benefício para incorporação de verbas trabalhistas reconhecidas no bojo da ação n. 0001764-22.2010.5.15.0036, que tramitou perante a 1º Vara do Trabalho de Assis, a qual foi julgada procedente e pagas as parcelas em atraso, bom como recolhidas as contribuições previdenciárias. Sustenta que o pedido administrativo foi indevidamente negado sob a alegação de decadência. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE Afasto a prejudicial de decadência alegada pelo INSS em contestação, na medida em que para fins de obter a contagem das verbas trabalhistas, o termo inicial do prazo decenal inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na E. Justiça do Trabalho, independentemente da data da concessão do benefício, na medida em que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.117, fixou seu entendimento neste sentido: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória”. Consta dos autos que a ação trabalhista movida pelo autor transitou em julgado em 02/04/2019 (id. 331489209, pg. 2). Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPOR DE CONTRIBUIÇÃO Segundo o que consta do caso em concreto, pugna a parte autora pela revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 136.835.432-4, mediante a incorporação das verbas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista, já transitada em julgado. Relata que (id. 331487404, pg. 7/8): “O requerido ao efetuar a renda mensal inicial do requerente, elaborou o DISCRIMINATIVO DO SALÁRIO PARA CONCESSÃO consignando somente os valores recolhidos pela empregadora, até a postulação do benefício. O requerente ajuizou a Reclamação Trabalhista, contra a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S/A., processo nº 0001764.22.2010.5.15.0036, que tramitou perante a 1ªVara do Trabalho de Assis, a qual foi julgada procedente. Transitada em julgado, foi elaborada a conta de liquidação das verbas reconhecidas pela r. sentença, conforme cópias da conta de liquidação homologada (docs. digitalizados nos autos). O requerido cobrou as contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas reconhecidas e apuradas em liquidação, horas extras (jornada de seis horas), horas extras/jornada noturna reduzida, das horas extras (intervalo intrajornada), horas extras (súmula 110 do C. TST) adicional noturno, diferenças das horas extras prestadas no período noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos materiais e morais, d.r.s. e reflexos, sendo que as mesmas não foram incorporadas ao discriminativo de cálculo para apuração da renda mensal inicial de seu benefício.” Pois bem. Não se discute nestes autos o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já concedida em âmbito administrativa sob nº 136.835.432-4 (DIB na DER em 12/05/2008), conforme se verifica da carta de concessão e memória de cálculo do benefício (ID 331489214). A pretensão da parte autora cinge-se à revisão da renda mensal inicial, para inclusão dos salários de contribuição referente a verbas trabalhistas reconhecidas posteriormente ao início do benefício. Nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001764-22.2010.5.15.0036 então promovida pelo autor em face da empregadora LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL., fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante (ID. 331488600). Ao recurso interposto pelas partes, a sentença foi apenas revista para alterar o valor dos honorários periciais e termo inicial da correção monetária (id. 331489206, pg. 13), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 02/04/2019 (id. 331489209). Na fase de execução, foram apresentados os cálculos de liquidação pelo reclamante (id. 331489210), sobre os quais a reclamada manifestou concordância (id. 331489210, pg. 153). Consta dos autos decisão de homologação dos cálculos, com identificação dos valores previdenciários devidos (id. 331489211), e guia de recolhimento previdenciário (id. 331489213). Em 10/12/2020 o autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício (ID 331489218). O pedido foi indeferido sob o argumento da decadência (ID 331489220). A parte autora trouxe aos autos a planilha, mês a mês, do cálculo e evolução da RMI com os valores reconhecidos na sentença trabalhista (ID 339528401). O período como segurado empregado/diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista ficou bem comprovado nos autos. A reclamação trabalhista foi devidamente instruída, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. Cabe destacar decisão homologatória de cálculos proferida na demanda trabalhistas, oportunidade em que foi discriminado o valor referente às contribuições previdenciárias recolhidas (id. 331489211, pg. 1): Por conseguinte, a partir da análise da prova produzida, em especial o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, deverá ser revisto o benefício, com inclusão das diferenças reconhecidas na sentença trabalhista nos salários de contribuição, com reflexos na Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. De rigor, pois, a procedência do pedido de revisão, com efeitos financeiros a contar da DIB do benefício, em 12/05/2008. Nesse ponto, quanto aos efeitos financeiros, a Turma Nacional de Uniformização, Processo nº 0501224-33.2018.4.05.8204, Relator Ivanir Cesar Ireno Júnio, publicado em 30/08/2021, assim decidiu: Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PUIL, reafirmando a tese de que: "os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sede de reclamatória trabalhista retroagem à data da concessão do benefício e não à data do pedido administrativo de revisão ou da citação, observada a prescrição quinquenal.". III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a REVISAR a Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.835.432-4, com DIB em 12/05/2008, titularizado pela parte autora, computando-se no período básico de cálculo as diferenças salariais apuradas em reclamação trabalhista n. 0001764-22.2010.5.15.0036, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a contar da DIB (em 12/05/2008). Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a REVISÃO do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000811-20.2024.4.03.6334 AUTOR: OSVALDO FERREIRA RITI- CPF: 798.580.158-87 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO RMI BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 136.835.432-4 RMI e RMA: A CALCULAR DIP: DATA DA EFETIVA REVISÃO ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000811-50.2023.4.03.6109

ID: 309651691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-50.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO ROBERTO VENANCIO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000811-50.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DAVID RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO - SP342390, GERALDO ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000811-50.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DAVID RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO - SP342390, GERALDO ROBERTO VENANCIO - SP236804, GERALDO ROBERTO VENANCIO JUNIOR - SP454095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por DAVID RODRIGUES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa portadora de deficiência. Juntou documentos. Assistência Judiciária Gratuita deferida. Considerando tratar-se de pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição em que se alega deficiência física, foi determinada a produção de prova pericial (ID 13443696) Citado, o INSS contestou pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 294465695). Réplica no Id. 298699547. Realizada perícia médica ID 331235720. Realizada perícia social ID 331382701. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O benefício especial ao portador de deficiência se encontra previsto no art. 201, § 1º, da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (grifei) A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, descreve critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição, dependendo do grau da deficiência, grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. Neste ponto, o art. 3º da LC 142/2013 dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Portanto, para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas na legislação em apreço, é necessária a constatação inequívoca da deficiência e dos seus graus, por meio de avaliação, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, quando interagidos com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais, estéticas, obstruem a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como do período de carência estabelecido para cada hipótese, e, ainda, no caso de redução da idade, comprovação do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. No caso dos autos, conforme atestado pelos laudos periciais, a parte autora possui deficiência em grau leve. Por outro lado, como dispõe o art. 10 da Lei Complementar 142/2013: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, em 20/08/2021 (DER) a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente físico, pois, tendo deficiência de natureza leve, não cumpriu com o requisito de 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAVID RODRIGUES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, permanecendo a exigibilidade suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000811-56.2023.4.03.6301

ID: 300035206

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE LIMA MONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-56.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR DE LIMA MONTES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-56.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR DE LIMA MONTES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA - SP96807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000811-90.2022.4.03.6301

ID: 298034598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ENGRACIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO COLETTA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-90.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERNANDO ENGRACIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-90.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERNANDO ENGRACIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO COLETTA LINS - SP379055, HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971, RAFAEL FONTES BLASKEVICZ - SP342242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000811-26.2025.4.04.7217

ID: 311104988

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-26.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELONI DOS SANTOS SCUSSEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA BERRUETA MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-26.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA SELONI DOS SANTOS SCUSSEL ADVOGADO(A) : BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) ATO ORDINATÓRIO A Central de Períci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-26.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA SELONI DOS SANTOS SCUSSEL ADVOGADO(A) : BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, SAMARA CORREA DEMETRIO (CRESS/SC 005117) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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