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Processo nº 5000815-11.2025.4.03.6338

ID: 291400565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-11.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-11.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OSMAR CANDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-11.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OSMAR CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID362659503. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de sequela de AVC alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular . O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fmq Farmacia Ltda - Me e outros

ID: 319768583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000815-51.2013.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FMQ FARMACIA LTDA - ME ORLANDO DA CUNHA QUINTANA RAMONA DUARTE QUINTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOÃO MARCELO FERREIRA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-51.2013.8.21.0015/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RAMONA DUARTE QUINTANA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO FERREIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-51.2013.8.21.0015/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RAMONA DUARTE QUINTANA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO FERREIRA SAIBRO (OAB RS044151) EXECUTADO : ORLANDO DA CUNHA QUINTANA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO FERREIRA SAIBRO (OAB RS044151) EXECUTADO : FMQ FARMACIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO FERREIRA SAIBRO (OAB RS044151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, em observância ao art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento, se garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deve ser cancelada imediatamente. Ao Escrivão para proceder a inscrição. Posto isto, os termos expressos pelo art. 139, inciso IV, do CPC é assegurado ao(a) Juiz(a) a imposição das medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, isto posto, a satisfação do crédito deverá ser feita pelo modo menos gravoso para a parte executada, nos termos do art. 805 do CPC, observadas a proporcionalidade, a razoabilidade e a boa fé processual, conforme dispõem os arts. 5º e 8º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 783, §3º, do CPC/2015, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Conquanto recomendável a utilização do protesto extrajudicial da CDA como instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor e, por consequência, o próprio ajuizamento de execuções fiscais, não há razões para negar ao crédito fiscal em execução igualdade de condições com as medidas de cobrança postas à disposição do credor privado, sobretudo diante da iminente implantação do SERASAJUD, sistema que permite o envio de ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros mantidos pelo SERASA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071317762, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/11/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA ) . PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 528 E 782, § 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70072256795, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, cabível a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Além disso, em se tratando de relação tributária, não tem aplicação o disposto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de relação de consumo na hipótese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078500592, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/09/2018)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782, §3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD. ADESÃO PELO TJRS. MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. - A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes será objeto de determinação pelo magistrado, do que se pode concluir se tratar de ordem emanada diretamente pela autoridade judicial ao responsável pelo serviço de proteção ao crédito. Ademais, o §3º deve ser interpretado em conjunto e de forma sistemática com o caput do artigo, que veicula atos executivos e providências a serem determinadas pelo juiz. - O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Serasa , criou o sistema SERASAJUD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao termo de cooperação respectivo, o que foi informado aos juízes do Estado por meio do ofício nº. 012/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça. - Contando o Poder Judiciário Gaúcho com ferramenta para o cumprimento de ordens de inclusão de devedores nos cadastros do SERASA , não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por que contraria a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja por que há meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo. Orientação que vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085305407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-08-2021) Intimem-se. Diligências legais.

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Thaynara Rodrigues Cordeiro x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 331617499

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-13.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO DORNELES GIMENES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA OLIVEIRA VIEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5000815-13.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAYNARA RODRIGUES CORDEIRO CPF: 144.792.346-40 RÉU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 11.285.104/0001-06 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº. 9.099 de 1995, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Thaynara Rodrigues Cordeiro em face de Neon Financeira – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A requerente afirma ser titular de um cartão de crédito vinculado ao banco digital requerido. Em decorrência de dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 110,31. Contudo, no dia 10 de janeiro de 2025, a autora realizou o pagamento integral da referida fatura. Alega que, para sua surpresa, em 27 de janeiro de 2025, ao tentar contratar um financiamento junto à outra instituição financeira, foi informada de que seu nome constava como negativado nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Tal inscrição, segundo sustenta, é manifestamente indevida, uma vez que o débito já havia sido quitado há mais de 17 dias na data da negativação. Ante o exposto, ajuizou a presente ação a fim de que seja declarada a inexistência de débito e para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 pelo dano moral sofrido. Tutela de urgência concedida ao id. 10403048843. Vieram-me conclusos. Decido. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. De início, registro que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Quanto ao direito, observa-se que, nas relações de consumo, é essencial que o aplicador da norma atue com constante vigilância, em razão da evidente assimetria entre as partes envolvidas – de um lado, o consumidor, parte vulnerável, e, de outro, o fornecedor. A controvérsia central dos presentes autos reside em apurar a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, bem como a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, especificamente junto ao Serasa. Em sua contestação, a parte requerida sustenta que a autora foi devidamente notificada acerca da existência do débito em aberto e das consequências do não pagamento, incluindo a possibilidade de negativação do seu nome. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Tal exigência foi devidamente cumprida, uma vez que a autora juntou aos autos (id. 10381369269) comprovante de pagamento da dívida discutida, no valor de R$ 114,71, já acrescido de juros, realizado em 10 de janeiro de 2025. Além disso, por meio do documento constante no id. 10381371923, a autora demonstrou que, mesmo após o adimplemento da obrigação, seu nome foi negativado junto ao Serasa em 27 de janeiro de 2025, em razão do valor de R$ 110,31 — quantia já integralmente quitada àquela altura. Diante desse conjunto probatório, resta inequívoco que a negativação foi indevida, por ter sido realizada posteriormente à quitação do débito, fato que agrava ainda mais a situação, dada a lesão à imagem e ao crédito da autora. Assim, à luz das provas constantes dos autos, está demonstrado que a autora liquidou integralmente a dívida antes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, não havendo fundamento legal ou fático que justificasse tal medida por parte da requerida. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito alegado e a consequente declaração de que a negativação promovida foi indevida. Em relação aos danos morais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo (“in re ipsa”). Tal conduta ofende direitos da personalidade, violando a honra objetiva do consumidor, o que por si só enseja o dever de indenizar. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MÍNIMO LEGAL. O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487252-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) (Grifei). Neste ponto, cumpre frisar que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a cumprir sua finalidade essencial: atenuar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, bem como exercer função pedagógica e sancionatória em relação ao ofensor, prevenindo a reincidência de condutas semelhantes. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a extensão dos danos — especialmente porque o nome da autora foi negativado após quitação da dívida —, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado. Tal quantia é, a meu ver, suficiente para atender ao caráter pedagógico e punitivo do dano moral, compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta lesiva por parte do ofensor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR inexistentes os débitos discutidos na inicial referente ao contrato nº 037BE16A48A8-48; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ao id. 10403048843; 3. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5003944-88.2024.4.03.6328

ID: 339531331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003944-88.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003944-88.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PIRES MACIEL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003944-88.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PIRES MACIEL - SP272143-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA ajuíza a presente ação de RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, buscando provimento jurisdicional que condene a requerida a reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, desde a data de seu diagnóstico de Leucemia Mielóide Crônica em junho de 2007, bem como a restituir os valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, relativo aos exercício de 2016, e, ainda, reconhecer a Nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda emitida em 16 de julho de 2019. Consta, em síntese, da exordial que o autor foi diagnosticado com leucemia mieloide crônica em 28 de junho de 2007, uma condição que, segundo a legislação vigente, confere o direito à isenção do imposto de renda devido à gravidade da moléstia. Apesar deste diagnóstico, o Autor continuou a exercer suas atividades laborais, vindo a se aposentar somente em 2017. Em 2019, o Autor, ciente de seu direito à isenção, ajuizou processo administrativo perante a Receita Federal com o objetivo de obter a restituição do imposto de renda recolhido desde a data do diagnóstico da doença. Este processo administrativo foi registrado sob o número 10835.720346/2019-87, reconhecendo o direito apenas a partir de sua aposentadoria em 2017. Descreve que realizou as retificações de suas declarações perante a Receita Federal, no entanto, após o processamento destas ele foi notificado, sob a alegação de que a isenção somente lhe é devida a partir da sua aposentadoria, concedida em 2017. Assim, o demandante busca o reconhecimento judicial do seu direito à isenção de imposto de renda desde junho de 2007 e a repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente no exercício de 2016. Devidamente citada, a União Federal (Fazenda Nacional), em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade “ad causam”, a incompetência absoluta da Justiça Federal. A ausência de documentos com a inicial e a prescrição quinquenal, além de contestar o mérito (arquivo ID 370863498). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, forçoso reconhecer a falta de pressuposto processual atinente à competência absoluta desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. De fato, a União Federal é parte ilegítima para figurar em demanda na qual se postula a restituição do indébito tributário, eis que a parte autora aufere seus proventos de aposentadoria de outro ente da Federação, no caso, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (arquivo ID 342833138), entidade responsável pela retenção do tributo na fonte e beneficiária da respectiva receita, sendo esta a parte legítima para responder por eventual indébito e que suportará os efeitos da respectiva isenção. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ (“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” - SÚMULA 447), encampado pela Jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. SPPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 157, I, CF. SÚMULA 447/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. 1. Não há que se falar em preclusão relativa à ilegitimidade passiva; trata-se de uma das condições da ação insuscetíveis de preclusão, constituindo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que o autor percebe benefício de Aposentadoria (ID 144599924, 144599925) paga pela SPPREV, sendo publicada sua Aposentadoria a pedido como professor titular do Instituto de Computação da UNICAMP (ID 144599931). 3. A arrecadação de IR sobre rendimentos pagos pelos Estados e Distrito Federal por eles ou por suas Autarquias pertencem às próprias unidades federativas, falecendo interesse da União Federal na demanda e, configura sua legitimidade passiva ad causam. 4. Apelo prejudicado. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000815-41.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - destaquei E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÕES. IRPF. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PARTICIPAR DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA E PROVIDA A DO CONTRIBUINTE. - De acordo com o artigo 523 do Diploma Processual Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que a União interpôs agravo retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal (Id. 108537276 - fls. 239/241) tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido. - A regra instituída pela Constituição Federal nos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, é que pertencem aos estados, Distrito Federal e Municípios, o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, pois são os entes responsáveis pelos descontos, bem como destinatários dos respectivos valores. - O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que em se tratando de isenção ou repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Essa matéria, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A corroborar esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 447. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais, fato esse que impede a análise e decisão do presente caso. Em conclusão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores alinharam-se no sentido de que não há interesse da União no julgamento destes casos, motivo pelo qual ressalta-se, prevalece a competência da Justiça comum. Portanto, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça Federal, com a remessa do feito à Justiça competente. - Reconhecida a incompetência absoluta com a determinação de remessa do feito à Justiça comum, resta prejudicada a análise do pedido de fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil de 1973, objeto da apelação da União. - Agravo retido não conhecido. Apelação da União prejudicada. Apelação do autor provida para reformar a sentença e determinar a remessa dos autos à justiça estadual. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000136-11.2000.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 27/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - destaquei Assim, resta evidente que a União (Fazenda Nacional) não é parte legítima para figurar na ação e, por conseguinte, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento da lide. Neste sentido, considerando que, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, e diante da ausência de interesse da Fazenda Nacional e, bem por isso, reconheço a sua ilegitimidade passiva para atuar no presente feito. Outrossim, considerando que a ação foi proposta somente contra a União Federal, entendo ser o caso de extinguir a ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União Federal (Fazenda Nacional) e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 Lei 9099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa no sistema. Nada mais. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de julho de 2025. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000815-18.2025.4.04.7135

ID: 305030158

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO E LUCIO ALBERTO SEADE LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-18.2025.4.04.7135/RS AUTOR : VALDOINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-18.2025.4.04.7135/RS AUTOR : VALDOINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000815-51.2025.4.04.7124

ID: 301125891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-51.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NATALICIO BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PASINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-51.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOAO NATALICIO BECKER ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-51.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOAO NATALICIO BECKER ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maurilio Torres Vilhalta x Dilamar Guermo e outros

ID: 313244929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-24.2023.8.24.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO TORRES VILHALTA

Polo Passivo:

DILAMAR GUERMO LEOMAR PIETSZKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS GUZATTI

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MUNIR ANTONIO GUZATTI

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ADILSON LUIZ RAIMONDI

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DANIEL DECESARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2023.8.24.0013/SC EXEQUENTE : MAURILIO TORRES VILHALTA ADVOGADO(A) : MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2023.8.24.0013/SC EXEQUENTE : MAURILIO TORRES VILHALTA ADVOGADO(A) : MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) EXECUTADO : LEOMAR PIETSZKOSKI ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EXECUTADO : DILAMAR GUERMO ADVOGADO(A) : ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente em face dos executados Dilamar Guermo e Leomar Pietszkoski , visando a adoção de medidas constritivas e expropriatórias para satisfação do crédito exequendo, incluindo: (i) impugnação ao pedido da executada de retirada da restrição judicial sobre veículo utilizado para transporte de sua filha; (ii) ratificação da intenção de remoção dos veículos constritos, com nomeação do exequente como depositário; (iii) complementação das restrições Renajud para incluir transferência e licenciamento; e (iv) penhora no rosto dos autos de processo previdenciário movido por Leomar Pietszkoski contra o INSS, com bloqueio de 100% dos créditos retroativos e 50% das parcelas mensais do benefício de auxílio-acidente ( 105.2 ). No evento 86, foi proferido despacho determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação aos veículos dos executados, com consulta ao sistema Renajud e, em caso de localização de bens, a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação, as quais valeriam como termo de penhora. Também foi autorizada a expedição de mandado de remoção, avaliação e intimação, desde que requerido pelo exequente e com indicação de depositário. Posteriormente, no evento 97, a executada Dilamar Guermo compareceu pessoalmente ao cartório judicial e declarou que utiliza o veículo Ford/Ecosport TIT AT 2.0, placas OJQ2B52, para o transporte de sua filha, portadora de autismo nível II com suporte, até a cidade de Pato Branco/PR, três vezes por semana, para acompanhamento especializado. No evento 98, juntou laudo médico que confirma o diagnóstico da filha e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. No evento 105, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, reiterando os pedidos de penhora e remoção dos bens. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Do pedido de levantamento da restrição sobre o veículo Ford/Ecosport apresentado pela executada DILAMAR GUERMO em evento 97 e 98 Considerando a declaração da executada e o laudo médico apresentado, que atesta a condição clínica da filha e a necessidade de acompanhamento frequente, é razoável presumir a necessidade de deslocamento regular. Ainda que o documento não mencione expressamente a exigência de transporte particular, a lógica e a experiência comum indicam que o uso de veículo próprio é compatível com a realidade de famílias em tais condições. Além disso, tendo em vista as outras medidas constritivas adotadas, por ora, a fim de evitar desproporcionalidade das medidas, bem como o dever de ser adotado o meio menos oneroso ao devedor, entendo prudente o levantamento da restrição lançada de circulação, bem como da expedição de mandado de remoção e avaliação. Contudo, na medida em que não reconhecida a impenhorabilidade do bem, cumpre que se mantenham as restrições de transferência, acaso lançadas. Em momento oportuno, quando constatada eventual insuficiência das constrições efetuadas, será analisa a continuidade dos atos expropriatórias quanto a esse veículo. Assim, defiro o pedido e determino o levantamento das restrições judiciais de circulação incidentes sobre o veículo Ford/Ecosport TIT AT 2.0, placa OJQ2B52, de propriedade da executada Dilamar Guermo . Deverá ser lançada - ou mantida - a restrição de transferência. 2. Da manutenção da penhora e remoção dos demais veículos Em relação aos veículos FIAT/PREMIO S (placa CGA9182) e FORD/CORCEL II L (placa LZO6236), ambos de propriedade da executada Dilamar Guermo , bem como ao veículo FORD/KA (placa JEK1724), de propriedade do executado Leomar Pietszkoski , mantenho a constrição judicial anteriormente determinada. Determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos referidos veículos, até o limite do valor do débito atualizado, que é de R$ 269.356,76 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memória de cálculo apresentada em evento 105.8 . Nomeio o exequente como depositário dos bens, devendo o oficial de justiça dirigir-se ao endereço indicado nos autos para cumprimento da diligência, mantendo contato com o exequente, se necessário, para viabilizar a remoção. 3. Da complementação das restrições Renajud Verifica-se que, até o momento, foi registrada apenas a restrição de circulação sobre os veículos. Contudo, conforme já autorizado na decisão de evento 89, determino que o cartório proceda à inclusão das restrições de transferência e licenciamento, além da já existente de circulação, sobre os veículos ainda constritos, tendo em vista a intenção de remoção dos bens (FIAT/PREMIO S (placa CGA9182) e FORD/CORCEL II L (placa LZO6236), ambos de propriedade da executada Dilamar Guermo , bem como ao veículo FORD/KA (placa JEK1724), de propriedade do executado Leomar Pietszkoski ). 4. Da penhora no rosto dos autos e sobre benefício previdenciário Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n. 5000690-22.2024.8.24.0013, em trâmite nesta comarca. Lavre-se o respectivo termo de penhora, consignando-se o valor da constrição, a identificação do processo vinculado e a natureza dos créditos atingidos, com posterior traslado de cópia ao juízo onde tramita a ação previdenciária, para ciência e cumprimento. No tocante ao pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) das parcelas mensais vincendas do benefício de auxílio-acidente, postergo a análise para momento oportuno, após a efetivação dos atos constritivos já determinados, a fim de melhor avaliar a suficiência dos valores penhorados e a eventual necessidade de complementação da medida executiva. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000815-42.2025.4.04.7127

ID: 276758523

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-42.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARCON VICCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.04.7127/RS AUTOR : TANIA LUCAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MARCON VICCARI (OAB RS097791) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.04.7127/RS AUTOR : TANIA LUCAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MARCON VICCARI (OAB RS097791) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000815-50.2021.4.03.6338

ID: 276603702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-50.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA OCTAVIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO GRIBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OCTAVIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILO GRIBL - SP178142 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000815-50.2021.4.03.6338

ID: 276603706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-50.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO GRIBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OCTAVIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILO GRIBL - SP178142 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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