Resultados para "5000866-57.2022.8.13.0407" – Página 97 de 106

Processo nº 5000866-58.2025.4.03.6326

ID: 324357741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-58.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO MARTINS PRATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE MARIA PINTO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE MARIA PINTO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AZIANI GUARINO - SP503232, MARCELO COELHO MARTINS PRATT - SP386397, MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA - SP445278, RAFAEL AZIANI GUARINO - SP408763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, pela qual a parte autora postula a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, valendo-se da soma dos salários de contribuição relativos a atividades laborais concomitantes. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das diferenças geradas pela citada revisão, desde a DIB do benefício. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. A parte autora aduz que seu período contributivo apresenta atividades concomitantes e, que por ocasião da concessão do benefício previdenciária ora em análise, o réu teria aplicado um percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição, desconsiderando a soma de contribuições de ambas as atividades para aferição do salário-de-benefício, o que seria devido conforme seu entendimento. O mérito da lide envolve a análise das disposições contidas no art. 29, I e § 7º e no art. 32, inciso II e III da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. A jurisprudência, analisando os dispositivos legais supra, à luz do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput da CF) e do disposto no art. 2º, § 1º, segunda parte, da LINDB (Decreto-lei 4.657/42), firmou seu entendimento no sentido da derrogação do disposto no art. 32 da Lei 8.213/91, a partir de 01/01/2003. Nesse sentido, no sistema dos juizados especiais federais deve ser citado o entendimento uniformizado pela TNU no julgamento do PEDILEF 50101496920114047102, que adotou a seguinte tese: 1ª) antes de 1º de abril de 2003, deve–se aplicar a sistemática da proporcionalidade, tal como prevista no art. 32, II, da Lei 8.213/91, considerando no cálculo da RMI como atividade principal aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, ainda que se trate de profissões idênticas ou de labores de mesma natureza; 2ª) a partir de 1º de abril de 2003, considerada a derrogação do art. 32, da Lei 8.213/91, deve–se admitir a soma dos salários–de–contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto para todo o período básico de cálculo, respeitado o teto. Ademais, o tema foi objeto de análise objetiva do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1070), sendo definitivamente julgado, conforme ementa que ora se transcreve: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Andou bem a jurisprudência neste particular, porquanto, de fato, a razão de ser da sistemática de cálculo prevista no art. 32 da Lei 8.213/91 consistia em evitar a burla ao sistema contributivo, causada com a majoração dos salários de contribuição relativos aos últimos anos do período básico de cálculo do segurado, decorrente do efetivo - ou simulado – exercício de atividade laborativa concomitante em tal período. Ocorre que, com o advento da nova sistemática de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, estabelecida pela Lei 9.876/99, o cálculo do salário de benefício deixou de considerar apenas 36 meses de contribuição, passando a ser extraído da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”, aplicando-se o fator previdenciário, a depender do benefício (art. 29, I e II da Lei 8.213/91). Por esta sistemática de cálculo, a majoração dos salários de contribuição do segurado nos anos finais de seu período contributivo deixou de impactar significativamente no cálculo da RMI, uma vez que tais recolhimentos seriam diluídos na média de todo o período de contribuição. A incompatibilidade normativa do referido dispositivo com a sistemática atual ficou ainda mais evidente com a extinção da escala de salário base para os segurados contribuintes individuais e facultativos (art. 4º da Lei 9.876/99), promovida pela Lei 10.666/2003 (art. 9º), na medida em que tais segurados, a partir de então, passaram a ter seus salários de contribuição apurados nos moldes do art. 28, III e IV da Lei 8.212/91, possibilitando o recolhimento de contribuições previdenciárias sem a observância do número mínimo de meses de permanência (art. 29 da Lei 8.212/91, revogado pela Lei 9.876/99), apenas sujeitando-se ao teto limitador. A nova sistemática de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, portanto, tornou-se incompatível com a divisão proporcional dos salários de contribuição do segurado, promovida pelo art. 32 da Lei 8.213/91, por duas principais razões: 1ª) porque a extração do salário de benefício da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”, por si só, já evitaria a burla ao sistema contributivo com a majoração dos salários de contribuição nos últimos anos do período de contribuição do segurado, prestando-se, assim, a regra do art. 32 da Lei 8.213/91, apenas para reduzir o salário de contribuição do segurado; 2º) porque, com a extinção da escala de salário base, os segurados contribuintes individuais, com diversas atividades laborativas e respectivas fontes remuneratórias, bem como segurados facultativos, teriam os seus salários de contribuição sujeitos apenas à limitação do teto a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91, podendo majorar seus salários de contribuição como bem entendessem, não incidindo o citado art. 32 da Lei 8.213/91, o que os coloca em posição de superioridade quanto aos segurados empregados que exercem atividades concomitantes, inexistindo justificativa para esta discriminação legal. Como se vê, portanto, a regra prevista no art. 32 da Lei 8.213/91 implica em violação ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da utilidade e da necessidade/exigência, uma vez que a sistemática atual de cálculo da RMI não mais reclama a combatida divisão proporcional dos salários de contribuição das atividades concomitantes desempenhadas pelo segurado, repercutindo esta apenas na esfera do segurado, em seu prejuízo. Ao mesmo tempo, a aplicação do citado artigo resulta em violação ao postulado da isonomia, na medida em que proporciona injustificável discriminação entre segurados de modalidades distintas, conforme supra. Assim, quer pela constatada derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, quer pela sua incompatibilidade constitucional frente aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, recalculando-se a sua RMI, observando a soma de seus salários de contribuição, relativos às atividades concomitantes, aos salários de contribuição atinentes à atividade principal, respeitando-se, contudo, o teto contributivo a que se refere o art. 28, § 5º da Lei 8.212/91, sem a incidência do art. 32 da Lei 8.213/91. No caso concreto, os documentos que instruem os autos, em especial a carta de concessão (ID 357397833), demonstram que no período básico de cálculo existem contribuições concomitantes (atividade secundária), que não foram consideradas no cômputo da renda mensal nos termos acima expostos. Assim sendo, é devida a revisão postulada pela parte autora. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para fins de apuração do salário de benefício, nos moldes do art. 29 da Lei 8.213/91, a soma dos salários de contribuição relativos a todas as atividades laborativas desenvolvidas, concomitantes ou não, limitada aos tetos dos salários de contribuição vigentes nas respectivas épocas de recolhimento, sem a incidência do art. 32 da Lei 8.213/91, conforme fundamentação supra. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, desde a DIB do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Verificado o trânsito em julgado e o cumprimento da tutela de urgência ora concedida, encaminhem-se os autos à CECALC para apuração do débito exequendo. P.R.I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. SÚMULA PROCESSO: 5000866-58.2025.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 17/03/2025 16:00:21 Nome: JOSE MARIA PINTO Endereço: 14 de Julho, 65, Centro, PEREIRAS - SP - CEP: 18580-037 REPRESENTANTE: PRESTAÇÃO DEFERIDA: REVISÃO DA RMI (NB 193.545.939-0) - SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES RMI: a apurar RMA: a apurar DIB: mantida a original DIP (DA REVISÃO): 01/07/2025 ATRASADOS: a apurar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-07.2025.8.21.0156

ID: 310685095

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000866-07.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS MARQUES JOSE BRANDO CASTILHO MARQUES LUANA INES LEOTE SANTOS NORA NEI CASTILHO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS DE CAMPOS DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000866-07.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : LUANA INES LEOTE SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000866-07.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : LUANA INES LEOTE SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) REQUERENTE : EDSON LUIS MARQUES ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) REQUERENTE : NORA NEI CASTILHO MARQUES ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) REQUERENTE : JOSE BRANDO CASTILHO MARQUES ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por LUANA INES LEOTE SANTOS, EDSON LUIS MARQUES, NORA NEI CASTILHO MARQUES e JOSE BRANDO CASTILHO MARQUES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que se objetiva indenização por danos morais decorrentes de enchentes ocorridas em maio de 2024. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e ausência de interesse processual. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das prefaciais e prosseguimento do feito. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o Município sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que os danos decorrem de força maior, sendo atribuições da União e do Estado do Rio Grande do Sul a prevenção e resposta a calamidades públicas. No entanto, a jurisprudência e legislação aplicáveis são claras ao determinar que o ente municipal detém responsabilidade no planejamento urbano, saneamento básico e drenagem pluvial, sendo dever do Município executar ações que minimizem os impactos de eventos climáticos em seu território (art. 30, VIII, da CF/88). Nesse contexto, a eventual existência de responsabilidade concorrente de outros entes não afasta a legitimidade do Município para responder à presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o Município que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Entretanto, conforme bem analisado pelo Ministério Público, o art. 109, I, da CF/88 não se aplica no presente caso, pois a ação não foi proposta contra a União, nem se trata de litisconsórcio passivo necessário. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência do juízo. III – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Defende o réu que o interesse processual estaria comprometido pelo fato de os autores terem possivelmente recebido auxílios governamentais. Contudo, a percepção de tais benefícios não afasta o direito à indenização por danos morais, que possuem natureza jurídica distinta. Ademais, eventual abatimento de valores recebidos deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. IV - DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O EVENTO DE FORÇA MAIOR Registre-se que, na hipótese de alegação de força maior como excludente de responsabilidade, compete ao réu o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de tal evento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Essa prova deve demonstrar que o dano alegado foi inevitável, mesmo diante de medidas preventivas cabíveis, e que inexistiu qualquer omissão do Poder Público no enfrentamento dos fatos narrados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência ou não de omissão específica e relevante dos réus; b) A existência de nexo causal entre as enchentes e os danos sofridos pelos autores; c) A extensão dos danos materiais e morais pleiteados. Indefiro o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício. Isso porque, eventual procedência do pedido poderá condicionar o valor da condenação ao abatimento do que já foi recebido, e a compensação será feita na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000866-35.2024.4.03.6345

ID: 316859444

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000866-35.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HENRIQUE FOGANHOLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAIS ZACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-35.2024.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-35.2024.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal dirigidos às turmas NACIONAL e REGIONAL interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Em ambos recursos alega, em síntese, que deve ser afastada a extinção do feito sem exame de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada em relação à demanda anterior. É o relatório. DECIDO. Os recursos não deve ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da anulação da sentença de extinção do feito sem exame de mérito em razão da coisa julgada é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização nacional e regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-93.2025.8.24.0068

ID: 276603601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNESTO OLDONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-93.2025.8.24.0068/SC AUTOR : ARNESTO OLDONI ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS BRANCO (OAB SC037978) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-93.2025.8.24.0068/SC AUTOR : ARNESTO OLDONI ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS BRANCO (OAB SC037978) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da justiça gratuita Deixo de analisar eventual pedido de justiça gratuita formulado, uma vez que no Juizado Especial há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), razão pela qual a questão, sendo o caso, deverá ser analisada pela Turma Recursal competente em eventual recurso. Da inversão do ônus da prova O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), até porque a parte ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova sobre o objeto da lide. Da audiência conciliatória, citação e demais atos A solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense . No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n.º 125/2010 e CPC art. 165) e Unidade Judiciária onde deve " preferencialmente " serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n.º 125/2010). Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito , com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art.51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); (ii) da parte ré, é causa de revelia especial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). O(a) advogado(a) deverá trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual Catarinense , a quem compete pautar a audiência conciliatória e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. Cite(m)-se e intime(m)-se. Autoriza-se a citação/intimação por telefone, WhatsApp ou e-mail, conforme necessário (Circular CGJ n.º 76/2020 e item 5.1 da Orientação CGJ n.º 12/2020). Cientifiquem-se as partes, ainda, de que, não obtida a conciliação na audiência conciliatória, deverão especificar, preferencialmente, na própria audiência, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida para elucidação de eventual ponto controvertido, inclusive apresentar o rol de testemunhas, se for o caso. Não havendo requerimento de outras provas além das constantes no feito, retorne concluso para sentença. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-65.2025.8.13.0241

ID: 259742214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-65.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000866-65.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA CPF: 000.712.586-04 RÉU: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 36.583.700/0001-01 DECISÃO DEFIRO, por ora, à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a se realizar no CEJUSC. Conste do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação. O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Deve, ainda, constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em mantê-los. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-33.2023.4.04.7124

ID: 330415136

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-33.2023.4.04.7124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGADIO KRAEMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-33.2023.4.04.7124/RS AUTOR : RICARDO AGADIO KRAEMER ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida pelo TRF-4, determino a realiza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-33.2023.4.04.7124/RS AUTOR : RICARDO AGADIO KRAEMER ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida pelo TRF-4, determino a realização de audiência , a qual ocorrerá de forma telepresencial através da plataforma ZOOM Cloud Meetings , em data a ser designada pela secretaria e informada nos autos . 2. A pós a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 5 (cinco) dias , juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas , na forma do art. 357, § 4º, do CPC, informando o nome da testemunha, os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico , bem como o local em que prestará seu depoimento (se no escritório de advocacia do respectivo procurador ou em qual local). 3. Estabeleço ainda os seguintes critérios para a realização da audiência telepresencial , os quais deverão ser observados por todos os participantes: a) o ingresso na plataforma de videoconferência Zoom pode ser realizado por computadores ou celulares, estando o software disponível nas lojas de aplicativos ou no endereço https://zoom.us/download ; b) o acesso à sala de audiências será mediante endereço eletrônico a ser certificado nos autos quando do agendamento da audiência; c) link para tutorial de instalação e utilização do aplicativo Zoom: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias ; d.1) os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão ser prestados preferencialmente no escritório de advocacia do procurador, competindo a este providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) para a tomada dos depoimentos; d.2) caso o(a) depoente tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua residência por conta própria, poderá fazê-lo; e) antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como o depoente deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; f) a liberação dos microfones, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo Juízo; g) quando a parte e seu procurador não se encontrarem no mesmo ambiente físico durante a audiência, será autorizada a troca de mensagens privadas entre eles, exceto durante a tomada do depoimento pessoal; h) as ocorrências da audiência serão registradas em ata e os depoimentos serão gravados em vídeo, em sua integralidade, e juntados ao sistema de processo eletrônico e-proc ; i) é vedada aos advogados, partes, testemunhas e terceiros a gravação da audiência, exceto quando expressamente autorizada pelo Juízo por escrito ; j) aplicam-se, no mais, todas os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. 4. Intimem-se as partes acerca deste despacho, sendo a parte autora na pessoa do seu procurador, que deverá cientificá-la acerca da audiência designada. 5. Caso a parte autora, seu procurador(a) ou testemunhas não possuam acesso aos meios tecnológicos necessários à realização da audiência, poderão comparecer na unidade da Justiça Federal mais próxima a sua residência, informando com antecedência a esse juízo nos autos, a fim de ser realizada a reserva de sala passiva para realização do ato, caso haja disponibilidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-46.2025.4.04.7000

ID: 339426638

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR075452) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural nos períodos de 18/05/1985 a 22/10/1985 e de 08/04/1986 a 31/01/1988 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/11/1991 a 12/04/1996, de 23/08/2006 a 30/11/2015 e de 10/10/2016 a 05/01/2018. 3. Quanto a esses alegados períodos rurais, intime-se o autor para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de seu alistamento militar e de sua inscrição eleitoral; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 4. Intime-se também o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Importadora de Frutas La Violetera Ltda (de 01/11/1991 a 12/04/1996) e na Irmãos Muffato/Cerro Verde Transportes e Logistica Ltda (de 23/08/2006 a 30/11/2015) . Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 6. Oportunamente deliberarei acera da necessidade de realização de perícia para verificação da existência de penosidade durante os vínculos com a Irmãos Muffato/Cerro Verde Transportes e Logistica Ltda (de 23/08/2006 a 30/11/2015) e a Carraro Armazéns Gerais Ltda (de 10/10/2016 a 05/01/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-86.2025.8.13.0525

ID: 305444367

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-86.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEITE PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARQUES PLANTIER CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS WENDER SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000866-86.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA LEITE PAZ CPF: 002.840.306-19 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 S e n t e n ç a Vistos etc., Maria de Fátima Leite Paz, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência contra a Associação dos Aposentados do Brasil, também qualificada. Alegou, em síntese, que ao verificar o extrato de pagamentos no site do INSS, foi surpreendida com um desconto indevido ocorrido em abril de 2024, no valor de R$ 39,53, com a alcunha de “CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”. Afirmou nunca ter contratado com a requerida e que busca a tutela do Poder Judiciário com o intuito de resguardar seus direitos, quais sejam: a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidos lançados em seu benefício previdenciário, bem como uma indenização pelo dano moral sofrido ante a conduta ilegal e abusiva da ré. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 10375600068) veio instruída com documentos. Determinada a emenda à inicial (Id 10377675397). Concedida a tutela antecipada (Id 10387486369). Audiência de conciliação (Id 10451959124). A requerida foi devidamente citada, porém quedou-se inerte (Id 10469390564). Relatados. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência contra a Associação dos Aposentados do Brasil, promovida pela requerente Maria de Fátima Leite Paz, pretendendo a declaração de inexistência de débito junto à requerida, a devolução em dobro de todos os valores descontados, bem como indenização por danos morais. Do julgamento antecipado do mérito O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 355, inciso I). Do mérito Alega a requerente que, em consulta ao seu histórico de créditos, descobriu que a requerida desconta de seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, a quantia de R$ 39,53. Todavia, desconhece a existência da requerida e jamais anuiu com qualquer tipo de associação com a referida instituição, muito menos se dispôs a verter qualquer contribuição. O ônus, no caso dos autos, seria da requerida, no sentido de afastar a veracidade que emana das alegações e provas dos autos. Contudo, no caso em exame, foi regularmente citada, porém quedou-se inerte (Id 10469390564), sendo, assim, aplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No que diz respeito ao ônus da prova, tendo a autora negado o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dela a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. Pelo ônus da prova, era dever da requerida comprovar a relação jurídica entre as partes apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da autora (Id 10375582547). In casu, a requerida quedou-se inerte no seu ônus probante, tampouco juntou o contrato. Não comprovada a relação jurídica entre as partes para legitimar os descontos em folha (Id 10375582547), deve ser declarada a nulidade dos mesmos. Da repetição do indébito em dobro No caso em testilha, entendo que a devolução deve ser em dobro dos valores descontados em folha da requerente (Id 10375582547), haja vista a inexistência de um contrato assinado. Dos danos morais Tratando-se de modalidade de responsabilidade objetiva da ré, devido ao risco do negócio, desnecessária a comprovação de elemento subjetivo de culpa. O ato ilícito torna-se evidente pela negligência da requerida em realizar descontos em folha sem qualquer amparo. Cumpre apenas analisar nexo causal e o dano. O nexo causal é induvidoso, uma vez que foi a requerida quem efetuou os descontos na conta-corrente da autora (Id 10375582547). O dano moral presume-se pelo valor descontado mensalmente nos benefícios previdenciários verbas alimentares do requerente, necessitando contratar advogado e socorrer-se do Judiciário, para a suspensão dos descontos, sem sequer ter autorizado ou contratado com a requerida. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. O dano moral na hipótese é meramente presumido e foi quase imperceptível, pelo pequeno valor da parcela, tanto que se levou anos para reclamar em juízo. Desse modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se mostra em patamar adequado e justo, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise, para ambos. Isso posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar nulos os descontos em folha da autora (Id 10375582547); Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados da requerente, em dobro, com correção monetária pelo índice fornecido pela CGJ-TJMG, e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto, até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a incidir apenas a taxa Selic não capitalizada. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com juros moratórios desde o ato ilícito até o arbitramento (Sum. 362, STJ) juros de 1% até entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a incidir a taxa SELIC com dedução do IPCA. Do arbitramento e diante, corre apenas a taxa SELIC não capitalizada, pois englobará juros e correção monetária. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 13% do valor da condenação, ante a menor complexidade da lide e curto tempo de tramitação. Não há que se falar em concessão da gratuidade nos termos do art.51 da Lei n° 10.741 haja vista que este é aplicável em casos de a associação trabalhar em favor do idoso o que não é o caso dos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-80.2024.8.13.0312

ID: 306534508

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-80.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000866-80.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARIA MENDES DA SILVA CPF: 103.712.976-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Nos autos da presente ação previdenciária, verifica-se que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, necessária à formação do convencimento deste juízo quanto à existência do labor alegado. Contudo, é notório que a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reiteradamente não comparece às audiências designadas para a produção da prova oral, criando um entrave à adequada instrução do feito, sem justificativa plausível ou eficaz. Tal conduta acaba por comprometer a eficiência e celeridade do processo, princípios expressamente reconhecidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, impõe-se a adoção de meio alternativo legítimo para garantir a produção da prova, em consonância com o dever judicial de impulso oficial e de condução do processo com economia, eficiência e efetividade. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de produção de prova testemunhal por meio de ata notarial, nos seguintes termos: “A existência e o modo de ocorrer de algum fato podem ser atestados, a requerimento da parte interessada, por meio de ata lavrada por tabelião.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitiu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conferindo ao magistrado maior flexibilidade na condução do processo, especialmente em fases intermediárias, como a fase instrutória, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório. A determinação judicial de colheita de prova testemunhal por ata notarial não acarreta prejuízo às partes, sobretudo diante da reiterada ausência do INSS em audiências, e por isso deixa voluntariamente de exercer o contraditório com a realização de perguntas para as testemunhas, gerando o mesmo efeito da apresentação da prova por ata notarial ou por declaração, nos moldes do art. 408 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que nos autos de ação proposta contra ele proposta, para fins de concessão de benefício previdenciário, determinou, em razão da reiterada impossibilidade de a autarquia comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização de prova testemunhal por meio de ata notarial. Sustenta a autarquia previdenciária que não é caso de realização de prova testemunhal. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma mais do que suficiente, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sucintamente relatados, decido. Não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal, consubstanciado no cabimento do agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.696.396/MT, ao apreciar o Tema 988, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta taxatividade mitigada e que, portanto, admitir-se-ia a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, ao fazê-lo, delimitou o espectro de abrangência dessa interpretação ampliativa do rol do referido art. 1.015 e estabeleceu que a urgência que justifica a utilização do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas na norma é aquela que traz prejuízo absoluto, irreversível e não passível de ser sanado por meio de recurso de apelação. Nessa esteira de entendimento, conclui-se que não estão abrangidas no conceito de urgência traçado pelo STJ as questões relativas à fase probatória nem aquelas das quais possam advir prejuízos decorrentes da condução do processo, ainda quando se verifique eventual possibilidade de anulação do feito. No caso, é certo que eventuais prejuízos advindos da oitiva das testemunhas, ainda que por ata notarial, sem observância dos ritos probatórios que o INSS entende cabíveis, são absolutamente passíveis de correção em sede de apelação, não se vislumbrando risco de consolidação irreversível desses possíveis prejuízos, sobretudo, à vista da sedimentação do Tema 629. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil não conheço do presente agravo, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura (TRF6, AI 6000153-82.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 08/02/2024) - grifei Outrossim, a adoção do presente procedimento não acarreta qualquer prejuízo para as partes, especialmente para o INSS, uma vez que a própria autarquia vem adotando práticas semelhantes visando assegurar celeridade processual, como ocorre nas audiências concentradas para pedidos de BPC/LOAS, por força da Recomendação CJF n.º 1/2025, que estimula a concentração dos atos instrutórios e a racionalização do procedimento probatório nas ações previdenciárias. Tal conduta institucional evidencia que a colheita de depoimentos em momento único e fora da audiência tradicional já é aceita pela própria Administração Pública Federal, afastando qualquer alegação de prejuízo ou irregularidade. Ademais, não há prejuízo à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, poderá requerer, junto ao serviço notarial competente, a lavratura da ata notarial sem custos, conforme diretrizes fixadas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 384 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a juntada aos autos de ata notarial contendo os depoimentos de, no mínimo, 3 (três) testemunhas, acerca do exercício do labor alegado, com observância dos fatos delimitados na petição inicial. Nos termos do art. 408 do CPC, faculto a apresentação por meio de declaração. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para o prazo comum de alegações finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000866-19.2021.8.24.0235

ID: 304881206

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-19.2021.8.24.0235

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GRAZIELE SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVISSON GARCIA WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEI JOSE GEMELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MASSON DAMBROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-19.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC3518… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-19.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC35189B) ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE GEMELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido(a) por GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA. contra ANTONIO CARLOS OLIVO - ME . Intimado, a parte executada não cumpriu voluntariamente a obrigação. A parte exequente requereu a inclusão da pessoa física, ao fundamento de que executada é empresária individual. Ressaltou que não há distinção patrimonial entre ela (pessoa jurídica) e a sua titular (pessoa física) (eventos 105 e 110). É o relato necessário. Decido. Tratando-se de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, tendo em vista que somente uma pessoa a constitui e, responde, portanto, com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas. A figura do empresário individual é mera ficção jurídica, de sorte que não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, havendo nítida confusão patrimonial. Assim, responde à pessoa física pelas dívidas da empresa e a pessoa jurídica pelos débitos da física por se tratarem da mesma pessoa. Sobre o tema, decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO DO CREDOR. 1. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO (PESSOA FÍSICA). PATRIMÔNIO ÚNICO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO CONSTRITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular - a exemplo da pensão alimentícia -, porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, de Não informada, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017). Em razão da ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e pessoa jurídica por ele constituída, é presumida a solidariedade entre ambos, de modo que o empresário individual (pessoa física) responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “ a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual ” (STJ, REsp n. 1.335.000/SP, 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi, j. 20.10.2016, DJe 10.11.2016), e de que “ o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos ” (STJ, AREsp n. 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4.5.2017). Inclusive, é desnecessário em tais casos a instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que o justifique (STJ, REsp nº 1.682.989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso em apreço, a parte exequente trouxe aos autos elementos que demonstram que a parte executada é empresária individual: Desta forma, diante do que foi explicado acima, mostra-se possível a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para fins de penhora, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, como até o momento não há notícia de adimplemento do débito, deve ser dado prosseguimento ao feito, com a tentativa de penhora de tantos bens quantos bastem para se garantir o pagamento. Em decorrência: 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para inclusão de Antonio Carlos Olivo, inscrito no CPF sob o n. 025.324.049-22, no polo passivo da ação. 2. O Cartório deverá adequar o cadastro do polo passivo do feito no que for necessário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15, requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1059 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes