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Processo nº 5000892-22.2021.4.03.6318

ID: 333987439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANA FREITAS COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-22.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARA REGINA DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-22.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARA REGINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA FREITAS COSTA GONCALVES - SP279879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000892-66.2025.4.04.7219

ID: 336429626

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-66.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-66.2025.4.04.7219/SC AUTOR : IVANIR APARECIDA DO PRADO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI (OAB SC028242) ATO ORDINATÓRIO Com fundamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-66.2025.4.04.7219/SC AUTOR : IVANIR APARECIDA DO PRADO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI (OAB SC028242) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Antonio Tadeu Pasolini x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334571299

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-06.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU PASOLINI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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VICTOR PASOLINI VIANNA

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UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

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VINICIUS PASOLINI VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-06.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ANTONIO TADEU PASOLINI ADVOGADO(A) : VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635) ADVOGADO(A) : UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-06.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ANTONIO TADEU PASOLINI ADVOGADO(A) : VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635) ADVOGADO(A) : UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105) ADVOGADO(A) : VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5000892-65.2024.4.03.6302

ID: 337154177

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-65.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-65.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BARBARA JUNQUEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-65.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BARBARA JUNQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000892-49.2024.8.08.0011

ID: 258750583

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-49.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERMANA GAVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANA PAULA RANHOL DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000892-49.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERMANA GAVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RANHOL DA SILVA - ES35060 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação cível sob o rito ordinário ajuizada por GERMANA GAVA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, visando constatação de ilegalidade e, por consequência, nomeação no concurso público municipal que participou, conforme a petição adunada em Id 5000892-49.2024.8.08.0011 e documentos anexados. A parte requerente suscita, em suma, que participou do concurso público promovido pela municipalidade, através do Edital de nº. 001/2018, tendo sido aprovada em 8º lugar no cargo de Técnico de Enfermagem, para o qual foram disponibilizadas 09 vagas de ampla concorrência, sendo o concurso homologado em 20 de dezembro de 2019. Solicitada e deferida a tutela provisória de urgência antecedente, conforme Id 39744671. O Município de Itapemirim não apresentou contestação (Id 47963455). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, está declarada a revelia do requerido, nos termos do art. 344, CPC, já que, instado a se manifestar, não apresentou contestação. Contudo, deixo de aplicar os respectivos efeitos, uma vez que se trata de ente público (TJSP; APL 0007303-90.2012.8.26.0278; Ac. 11015089; Itaquaquecetuba; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 28/11/2017; DJESP 15/12/2017; Pág. 2878). No mais, entendo que o feito está apto a ser julgado, nos moldes do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, não havendo matérias processuais a serem enfrentadas e os elementos que constam dos autos se mostram suficientes à formação de convicção e exaurida a instrução probatória do processo. No caso dos autos, as alegações fáticas vieram prestigiadas pela documentação a ela acostada (Id 37131286 e anexos), sendo possível extrair convicção de que assiste razão à autora De conhecimento elementar, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. Todavia, no curso do prazo de validade do certame, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, somente se justificando a intervenção do Judiciário se houver preterição do candidato, ainda que mediante contratação temporária, ou o encerramento do prazo de validade do concurso sem que tenha havido a nomeação. Nesse sentido é a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VIGENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DEVER DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento do STF em Repercussão Geral (RE 598099), uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação para o candidato aprovado dentro desse número de vagas. Em regra, durante o prazo de validade do concurso a nomeação dos candidatos aprovados depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Contudo, as sucessivas renovações do contrato temporário firmado com o próprio impetrante para o cargo no qual foi aprovado no concurso acarretam o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. (TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 0175.17.001966-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019). No caso dos autos, a controvérsia delimita-se em saber se a parte requerente, aprovada em concurso público para provimento do cargo de Técnico em Enfermagem tem, ou não, direito à nomeação. Percebo que os documentos apresentados na exordial comprovam que a parte requerente participou do concurso público promovido pela municipalidade, através do Edital de nº. 001/2018, tendo ela alcançado o 8º lugar no cargo de Técnico em Enfermagem (id 37131288, pág. 59), para o qual foram disponibilizadas 09 (nove) vagas de ampla concorrência, conforme consta do edital, em seu Anexo I (Id 37131286, pág. 43). O concurso foi homologado em 20/12/2019, com prazo de validade de 02 (dois) anos, sendo prorrogado por igual período, vigendo, portanto, até 20/12/2023. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 598.099/MS), fixou o entendimento de que o candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas, previstas no Edital, tem direito subjetivo à nomeação. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. (…). (RE n. 598.099/MS RG – Relator(a): Min. Gilmar Mendes – Tribunal Pleno – julgado em 10/08/2011 – RG – Mérito DJe-189 – divulg. 30-09-2011 – public. 03-10-2011). O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF, pacificou o entendimento: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODERIAM JUSTIFICAR O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIR AS NORMAS QUE REGEM O CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE E CLARA PARA QUE FOSSEM CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. 1. (…). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. 3. (…). (AgInt no RMS n. 57.880/SP – Rel. Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgado em 16/05/2019 – DJe 30/05/2019). Destarte, com a divulgação, através da publicação do edital de convocação do concurso público, do número de vagas disponíveis para preenchimento dos cargos efetivos, o ato administrativo de nomeação e posse, que até então era discricionário, passa a ser vinculado, criando para a Administração Pública um dever jurídico. Verifica-se, assim, o direito invocado pela parte demandante à nomeação ao cargo para qual foi aprovada dentro da vaga prevista no instrumento convocatório, já que é dever de boa-fé da Administração respeitar as regras do Edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Lado outro, observa-se a omissão da Administração na convocação da candidata aprovada dentro do número de vagas. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA DA NÃO NOMEAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, quando expirado o prazo de validade do concurso. Inexistindo demonstração de situação excepcional que justificasse a recusa da nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital regulamentador do certame, configura-se a violação ao direito líquido e certo do Impetrante. (TJ – MT 10261277720208110000 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2021). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento para reconhecer o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as “situações excepcionalíssimas” - O direito subjetivo à nomeação decorre da aprovação dentro do número de vagas oferecidas, ou da preterição na observância da ordem classificatória, ou quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e a Administração preterir, de maneira arbitrária e imotivada, os candidatos aprovados fora das vagas – O Poder Público possui a faculdade da escolha, dentro do prazo de vigência do concurso, do momento em que fará a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital – Inexistindo causa excepcionalíssima e tendo expirado o prazo de validade do certame, deve ser deferido o pedido de nomeação do candidato aprovado dentro das vagas previstas no instrumento convocatório. (TJ-MG – Remessa Necessária – Cv: 10000220419253001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). Lado outro, em relação ao pedido de indenização por danos morais, compreendo não ter restado demonstrado violação a direito da personalidade da requerente ou submissão da mesma a situação vexatória, de modo que não se viabiliza o estabelecimento de tal espécie de reparação pela não nomeação no prazo previsto para o concurso público, na esteira da jurisprudência muito bem retratada nos excertos abaixo: CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE DENTISTA – MUNÍCIPIO DE PALMARES PAULISTA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO E TARDIAMENTE NOMEADA. PRELIMINAR – Princípio da dialeticidade – Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença – Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso – Dialeticidade observada – Preliminar rejeitada – Recurso conhecido MÉRITO – Candidata nomeada após readequação da lista de aprovados – Readequação determinada em Ação Civil Pública que invalidou critério adotado de pontuação na prova de títulos, constante no edital – Nomeação e posse ocorrida em 2019 – Alegado dano moral decorrente da espera – Sentença que julgou improcedente o pedido – Insurgência – Nomeação tardia em cargo público como resultado de decisão judicial que não gera direito à indenização (Tema nº 671 STF) – Jurisprudência do E. STJ que se consolidou no sentido que ainda que a nomeação tardia se dê por erro da Administração Pública, não há o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO (…) Na espécie, ainda que haja diferenças no presente caso, conforme narrado pela própria apelante, a nomeação para o cargo efetivamente ocorreu. Não há prova de flagrante arbitrariedade na conduta da Administração porque, de fato, seguia os trâmites do concurso em conformidade com o edital, até ali vigente e com presunção de legitimidade. Ainda que se possa sustentar a existência de eventual erro da Administração Pública, a jurisprudência do E. STJ se consolidou no sentido de que “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017 (Info 617).” (TJSP; Apelação Cível 1002008-57.2021.8.26.0531; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 3- DISPOSITIVO Desta forma, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o requerido MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM à nomeação de GERMANA GAVA DE SOUZA ao cargo de Técnico em Enfermagem, conforme Edital n. 1/2018, consolidando os termos da decisão de ID nº 39744671. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação escandida supra. Por consequência RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados no montante correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §§2º e 3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, diligencie-se quanto ao recolhimento de eventuais custas processuais. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 27 de fevereiro de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000892-90.2023.4.03.6111

ID: 309801235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000892-90.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARRA PILLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP USUCAPIÃO (49) Nº 5000892-90.2023.4.03.6111 SUCEDIDO: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS SUCESSOR: LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS, LUCIANO MARINHO DOS SANTOS, SANDRA HELENA MA… 2ª Vara Federal de Marília -SP USUCAPIÃO (49) Nº 5000892-90.2023.4.03.6111 SUCEDIDO: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS SUCESSOR: LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS, LUCIANO MARINHO DOS SANTOS, SANDRA HELENA MARINHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113, JOAO LUIS HENRY BON VICENTINI - SP155389 Advogado do(a) SUCESSOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113 REU: SONIA REGINA MARRA PILLON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JORGE LUIZ PILLON Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ALVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO - SP493932, GABRIELA MARRA PILLON - SP495113 D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALTER RIBEIRO DOS SANTOS e LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS em face de SÔNIA REGINA MARRA PILON, de JORGE LUIZ PILLON e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, da área de 72 m2 inserida em área maior descrita na matrícula de nº 1173 do Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia/SP. Por meio do despacho de id 287672318, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinadas as citações dos réus e confinantes, bem como as intimações dos entes públicos e do Ministério Público Federal. A CEF contestou, arguindo, preliminarmente, a incompetência, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal (id 291839542). Pleiteou a improcedência da ação. SÔNIA REGINA MARRA PILON e JORGE LUIZ PILLON apresentaram contestação e reconvenção (id 295071724). Requereram a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação e formularam pedido genérico de produção de produção de todos os meios de prova. Noticiou-se o óbito do autor e, aos 16/02/2024, foi deferida a sucessão processual (id 314842875). Os confrontantes foram citados (ids 298225211 e 356874243) e quedaram-se inertes. Parecer do Ministério Público Federal pugnando apenas pela sua intimação dos atos posteriores (id 325811633). Embora intimados, o Estado de São Paulo e a União deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pelo sistema em 12/06/2024. Município de Pompéia manifestou pelo desinteresse no feito (id 331727712). A parte autora se manifestou sobre a contestação e requereu a produção de prova oral e documental (id 345943660). Intimados para especificar e justificar as provas que pretendiam produzir, os réus não requereram a produção de outras provas (ids 362064331 e 363448760). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares De início, considerando que o presente processo tramita na Vara Federal, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela CEF. No que diz tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita apresentada pelos corréus Sônia e Jorge, verifico que foi genérica e não veio acompanhada de documentos que contradigam a declaração firmada pela parte autora. Assim, à míngua de outras provas, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora no id 287672318 é medida que se impõe (CPC, art. 99, § 3º). Da gratuidade da justiça aos sucessores do autor e aos corréus Sônia e Jorge Tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência pelos sucessores do autor (ids 296828566 e 292782368) e a ausência de impugnação especificada pelos réus, defiro os benefícios da justiça gratuita a eles. De outro giro, verifico que os corréus Sônia e Jorge não apresentaram declaração de hipossuficiência econômica e tampouco outros documentos aptos a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça aos corréus Sônia Regina Marra Pillon e Jorge Luiz Pillon. Do pedido de provas Em se tratando de ação de usucapião, o cerne da questão é verificar a existência de ocupação mansa, pacífica e ininterrupta da área sub judice pelo tempo necessário correspondente à prescrição aquisitiva, bem como, dada a especificidade do caso em tela, aferir se a área pode, ou não, ser considerada bem público, hipótese na qual, como se sabe, a aquisição por usucapião é vedada (art. 102 do Código Civil). No caso dos autos, os réus não requereram a produção de prova. A parte autora, por sua vez, pugnou pela necessidade da produção de prova oral e a expedição de ofício à CEF "para que apresente o Laudo de avaliação do banco que embasou o instrumento particular de venda e compra de imóvel, mutuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação, conforme registro número 19 (R.19) da matrícula nº 1173 do Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia/SP". Os arts. 396 e 443, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Desse modo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo de avaliação, conforme requerido pela parte autora no id 345943660 ou, no mesmo prazo, justifique fundamentadamente a razão de não fazê-lo. Atendida a determinação supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo (CPC, art. 437, § 1º). Após, analisarei a conveniência e necessidade da produção de prova oral. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

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Processo nº 5000892-90.2023.4.03.6111

ID: 309801248

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000892-90.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP USUCAPIÃO (49) Nº 5000892-90.2023.4.03.6111 SUCEDIDO: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS SUCESSOR: LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS, LUCIANO MARINHO DOS SANTOS, SANDRA HELENA MA… 2ª Vara Federal de Marília -SP USUCAPIÃO (49) Nº 5000892-90.2023.4.03.6111 SUCEDIDO: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS SUCESSOR: LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS, LUCIANO MARINHO DOS SANTOS, SANDRA HELENA MARINHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113, JOAO LUIS HENRY BON VICENTINI - SP155389 Advogado do(a) SUCESSOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113 REU: SONIA REGINA MARRA PILLON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JORGE LUIZ PILLON Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ALVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO - SP493932, GABRIELA MARRA PILLON - SP495113 D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALTER RIBEIRO DOS SANTOS e LOURDES SILVA MARINHO DOS SANTOS em face de SÔNIA REGINA MARRA PILON, de JORGE LUIZ PILLON e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, da área de 72 m2 inserida em área maior descrita na matrícula de nº 1173 do Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia/SP. Por meio do despacho de id 287672318, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinadas as citações dos réus e confinantes, bem como as intimações dos entes públicos e do Ministério Público Federal. A CEF contestou, arguindo, preliminarmente, a incompetência, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal (id 291839542). Pleiteou a improcedência da ação. SÔNIA REGINA MARRA PILON e JORGE LUIZ PILLON apresentaram contestação e reconvenção (id 295071724). Requereram a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação e formularam pedido genérico de produção de produção de todos os meios de prova. Noticiou-se o óbito do autor e, aos 16/02/2024, foi deferida a sucessão processual (id 314842875). Os confrontantes foram citados (ids 298225211 e 356874243) e quedaram-se inertes. Parecer do Ministério Público Federal pugnando apenas pela sua intimação dos atos posteriores (id 325811633). Embora intimados, o Estado de São Paulo e a União deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pelo sistema em 12/06/2024. Município de Pompéia manifestou pelo desinteresse no feito (id 331727712). A parte autora se manifestou sobre a contestação e requereu a produção de prova oral e documental (id 345943660). Intimados para especificar e justificar as provas que pretendiam produzir, os réus não requereram a produção de outras provas (ids 362064331 e 363448760). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares De início, considerando que o presente processo tramita na Vara Federal, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela CEF. No que diz tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita apresentada pelos corréus Sônia e Jorge, verifico que foi genérica e não veio acompanhada de documentos que contradigam a declaração firmada pela parte autora. Assim, à míngua de outras provas, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora no id 287672318 é medida que se impõe (CPC, art. 99, § 3º). Da gratuidade da justiça aos sucessores do autor e aos corréus Sônia e Jorge Tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência pelos sucessores do autor (ids 296828566 e 292782368) e a ausência de impugnação especificada pelos réus, defiro os benefícios da justiça gratuita a eles. De outro giro, verifico que os corréus Sônia e Jorge não apresentaram declaração de hipossuficiência econômica e tampouco outros documentos aptos a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça aos corréus Sônia Regina Marra Pillon e Jorge Luiz Pillon. Do pedido de provas Em se tratando de ação de usucapião, o cerne da questão é verificar a existência de ocupação mansa, pacífica e ininterrupta da área sub judice pelo tempo necessário correspondente à prescrição aquisitiva, bem como, dada a especificidade do caso em tela, aferir se a área pode, ou não, ser considerada bem público, hipótese na qual, como se sabe, a aquisição por usucapião é vedada (art. 102 do Código Civil). No caso dos autos, os réus não requereram a produção de prova. A parte autora, por sua vez, pugnou pela necessidade da produção de prova oral e a expedição de ofício à CEF "para que apresente o Laudo de avaliação do banco que embasou o instrumento particular de venda e compra de imóvel, mutuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação, conforme registro número 19 (R.19) da matrícula nº 1173 do Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia/SP". Os arts. 396 e 443, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Desse modo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo de avaliação, conforme requerido pela parte autora no id 345943660 ou, no mesmo prazo, justifique fundamentadamente a razão de não fazê-lo. Atendida a determinação supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo (CPC, art. 437, § 1º). Após, analisarei a conveniência e necessidade da produção de prova oral. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

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Jadson Pereira Dos Santos Junior e outros x Auto Sales Multimarcas Ltda

ID: 318055503

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-75.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AUTO SALES MULTIMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSENSCHEG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-75.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSENSCHEG (OAB PR058479) AUTOR : JADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5000892-75.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSENSCHEG (OAB PR058479) AUTOR : JADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSENSCHEG (OAB PR058479) RÉU : AUTO SALES MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e oitiva da perita ( 196.1 ). A demandada foi intimada e quedou-se inerte. I - Defiro a produção de prova oral requerida. Para tanto, designo o dia 25/09/2025 às 14:30 para realização de audiência de instrução e julgamento. II - Intimem-se as partes (a parte que não foi pedido depoimento pessoal deverá ser intimada por seu procurador) e seus procuradores para comparecerem na solenidade aprazada. Diante do requerimento realizado no evento 196.1 , a parte ré deverá ser intimada na pessoa do sócio MAIKEL FLORIANI DE SOUZA para comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, devendo ser advertida de que o não comparecimento ou sua recusa em depor, implicará na pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC/2015. O requerente da prova, deverá arcar com as custas da intimação, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A inércia ao pagamento das diligências será reputado como desistência da oitiva. III – Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de desistência da referida inquirição (CPC, art. 455, § 3º) É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV - De maneira excepcional, defiro a presença virtual, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE , das testemunhas da parte autora porque são residentes em outras Comarcas distantes por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMWQzYmQtOGVjMy00Y2Y1LWE1OWQtY2YzNDNlZjI2MWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d = link único para acesso. A audiência também poderá ser acessada através do ID 252 416 564 399 com a senha de acesso gt3ns2Ua a qual, conjuntamente com o ID, acima, deve ser digitado em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting . Ficam as respectivas partes responsáveis pela qualidade da conexão para a oitiva, ficando ciente que, no caso de dificuldade na oitiva por falta ou má conexão ou pouca habilidade com a tecnologia da(s) parte(s) ou/e da(s) testemunha(s), não haverá renovação do ato instrutório. Ressalto que caberá ao Procurador das partes enviar o link acima indicado ao seu patrocinado e/ou a testemunha por si arrolada, bem como indicar o momento que estas deverão acessar ao link. As partes que não possuem advogado poderão acessar a audiência pelo link ou ID e senha recebidos em mandado ou ofício. Aponto que apesar do link ficar disponível para todos, o comparecimento virtual é única e exclusivamente para os que tiveram o comparecimento virtual deferido neste item. As demais partes, advogados e testemunhas que residem ou estão localizadas nesta Comarca ou em Comarca contígua deverão comparecer à audiência de maneira PRESENCIAL, sob pena do comparecimento equivocado ser entendido como ausência à solenidade.

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Processo nº 5000892-36.2023.8.08.0059

ID: 261818152

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-36.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROMENIQUE BORGES SIMOES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000892-36.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA MIRANDA VELTEM FALQUETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROMENIQUE BORGES SIMOES - ES31232 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por CAMILA MIRANDA VELTEM FALQUETO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial, vieram os documentos em anexo. Nota Técnica do N.A.T - ID nº 34771521. Parecer desfavorável do Ministério Público - ID nº 34978803. Indeferimento da tutela provisória - ID nº 37720510. Contestação - ID nº 39972754. Réplica - ID nº 53668660. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, observo que a parte Requerida questiona o montante atribuído à demanda, arguindo que o valor não reflete adequadamente o valor econômico do pedido. No entanto, após análise, entendo que o valor da causa foi corretamente fixado, conforme ID nº 33454459, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. No mérito, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE, tendo em vista o quadro clínico da infante descrito no laudo apresentado. A parte autora demonstrou de maneira clara a necessidade do medicamento solicitado, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia. Além disso, ficou evidenciada a incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito, somada à comprovação de que o medicamento possui registro na Anvisa, conforme atestado na Nota Técnica. Ademais, a parte requerente alegou que, apesar de utilizar as canetas mais modernas para o autocontrole da glicemia, em 27.06.2023 sofreu uma queda brusca de glicemia, chegando a desmaiar, fato atestado pela escola no relatório nº 33454461. O direito à vida é garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal, sendo considerado um direito fundamental, pois sem ele, nenhum outro direito pode ser exercido. A saúde, por sua vez, é tratada como direito social, conforme o Art. 6º da Constituição, sendo essencial para a manutenção da vida. Dentre os direitos sociais e fundamentais, a vida e a saúde têm um valor primordial, pois são a base para o exercício de qualquer outro direito. A saúde também está prevista no Título VIII da Constituição, em seu Art. 196, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Estado, portanto, não deve se omitir, mas sim atuar ativamente para assegurar o direito à saúde, um bem precioso e imprescindível para a existência digna do cidadão. Ressalto ainda que a responsabilidade pela saúde e assistência pública é de competência comum dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o Art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Assim, cabe a todos os entes federativos garantir o direito à vida e à saúde, de forma integrada e eficaz. É fundamental destacar que, entre todos os direitos previstos pela Constituição, o direito à vida e à saúde ocupa uma posição de supremacia. A ausência desses direitos compromete a própria possibilidade de exercício dos demais direitos. Portanto, os entes federativos não podem se eximir dos deveres que a Constituição lhes impõe, devendo envidar todos os esforços necessários para garantir o bem maior, que é a vida e a saúde de seus cidadãos, os quais buscam no Estado o atendimento às suas necessidades de saúde por meio das políticas públicas. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide conforme o disposto no artigo 487, I, do CPC. Determino, assim, que o Estado do Espírito Santo forneça à Requerente o medicamento – Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Sistema Minimed 780g) e os respectivos insumos, conforme o laudo médico anexado aos autos. Sem custas. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Interpostos embargos, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, vindo-me, em seguida, conclusos. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente apostilado com as cautelas da lei. FUNDÃO-ES, 10 de janeiro de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000892-16.2025.4.03.6307

ID: 333629400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-16.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-16.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUZIA JOSE DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-16.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUZIA JOSE DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a manutenção do benefício de incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez sob o fundamento de ser portadora de incapacidade que a impede de exercer atividade laboral (id. 360210657). REQUISITOS ESSENCIAIS A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. CASO CONCRETO A autora foi submetida a perícia que concluiu pela “incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, O (A) autor (a) apresenta provas objetivas (declarações médicas) da incapacidade laborativa e comprova uso das medicações prescritas. Sugiro reavaliação em 180 dias” (id. 373902537). Ao responder o quesito de nº 8 o perito fixou a data de início da incapacidade – DII em 06/2025. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R- Junho de 2025. Considerando que a data do início da incapacidade foi fixada em 06/2025, deve este, portanto, ser o termo inicial do benefício. Nesse sentido (grifei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DER, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU NA DII. REAFIRMAÇÃO DA DER. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010. 1. Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 2. Incidente conhecido e parcialmente provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50035013320124047104 RS 5003501-33.2012.4.04.7104, Relator: ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG, Data de Julgamento: 21/08/2012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). A conclusão do laudo foi impugnada mediante reiteração do fato e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial que não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelo perito. Para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado seja insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei nº 8.213/91), pelo que a incapacidade deve se estender a outras atividades que exerceu ou possa vir a exercer, o que não ocorre no caso concreto. O perito constatou incapacidade temporária e estimou prazo de 180 dias para reavaliação (id. 373902537), de modo que, por ora, a aposentadoria por invalidez não é devida. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 360755698), verifico que a qualidade de segurada e o período de carência estão comprovados haja vista a manutenção de benefício de incapacidade temporária até 31/05/2025, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Tendo em vista que não foi considerada "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91), bem como a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 16/12/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 01/06/2025. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de início da incapacidade (01/06/2025), face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100,capute §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título. Sendo as prestações vencidas posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que ocorreu em 09 de dezembro de 2021, deverão ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, não havendo que se falar em juros moratórios por já englobar, esta taxa, juros e correção monetária em um único índice. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129). Sem condenação em honorários advocatícios.Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Registre-se. Intimem-se.

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