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Maciel Jose Matos x Serasa S.A.

ID: 298443829

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044522-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL JOSE MATOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044522-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACIEL JOSE MATOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5044522-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACIEL JOSE MATOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MACIEL JOSE MATOS , contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, que nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo por Falta de Notificação Prévia" n. 5000914-28.2025.8.24.0076, ajuizada em face de SERASA S.A., indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 , da origem): Diante do descumprimento da determinação de evento 6, DOC1 , INDEFIRO a gratuidade de justiça. Fixo o prazo de 15 para recolhimento das custas processuais, sob pena de extição do processo, sem resolução do mérito. Inconformado, o agravante sustentou que resta "no caso em liça restou provada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ao teor do artigo 7º da Lei 1.060/50." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu, os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito de o agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos ( evento 6, DESPADEC1 , da origem): INTIMEM-SE a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de propriedade imobiliária, emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis e certidão de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Detran, a fim de complementar a comprovação de sua situação econômica, para fins de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do beneplácito. Percebe-se que mesmo intimado na origem, o autor deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de sua situação financeira, sobretudo no que se refere às certidões de propriedade requeridas pelo Juízo ( evento 13, PET1 ). Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante, uma vez que não houve qualquer justificativa quanto aos motivos da impossibilidade de apresentar os documentos requeridos. Desse modo, restou um cenário duvidoso quanto a sua real situação financeira, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da benesse requerida. Com efeito, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre ao insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS/ALUGUEL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006504-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. PROVA DEFICITÁRIA. RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. 2.Ademais, já se consolidou nesta Corte o entendimento de que o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça pelo fato de não restar comprovada nos autos, extreme de dúvida, pelo postulante, a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, não implica em coisa julgada material, podendo a qualquer tempo, ser reavaliada a respectiva decisão pelo Juizado a quo, mediante nova postulação pelo interessado, com arrimo em novos elementos de prova que a justifiquem e possa assim ser assegurado o direito fundamental de acesso à Justiça, a teor do art. 5º, LXXIV e XXXV da Carta Magna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043249-72.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Processo nº 5001559-16.2024.4.04.7210

ID: 292958695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001559-16.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA GORETE FERRARI THUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001559-16.2024.4.04.7210/SC AUTOR : VANESSA KUHN ADVOGADO(A) : ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB SC034384) DESPACHO/DECISÃO Revisitando o processo administr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001559-16.2024.4.04.7210/SC AUTOR : VANESSA KUHN ADVOGADO(A) : ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB SC034384) DESPACHO/DECISÃO Revisitando o processo administrativo (NB 209.588.431-5, DER 25/10/2023), observa-se que o INSS se eximiu de analisar os pedidos formulados e indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Frisa-se que a parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Ante o exposto: DETERMINO à secretaria desta Vara que proceda à requisição à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 209.588.431-5, DER 25/10/2023, para a análise do tempo rural requerido e, ao final, emitir o respectivo parecer conclusivo e resumo de documentos para perfil contributivo. Postergo a análise do pedido de produção de prova testemunhal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000914-72.2019.8.21.0124

ID: 315804648

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-72.2019.8.21.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON LUÍS PAULUS JUNIOR

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JISLANDIA PICININ FELIPETTO

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JAIR DE SOUZA SANTOS

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SEGAT & SANTOS ADVOCACIA S/S

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PAULO ANDRE GERHARDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-72.2019.8.21.0124/RS RÉU : HUGO SANDER ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE GERHARDT (OAB RS067273) ADVOGADO(A) : JISLANDIA PICININ FELIPETTO (OAB RS099461) ADVOGADO(A) : ED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-72.2019.8.21.0124/RS RÉU : HUGO SANDER ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE GERHARDT (OAB RS067273) ADVOGADO(A) : JISLANDIA PICININ FELIPETTO (OAB RS099461) ADVOGADO(A) : EDISON LUÍS PAULUS JUNIOR (OAB RS123649) ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos evento 89, DOC1 , por Janete Sander Stochero, Jaime Stochero, Carolina Sander Leschko e Mauro André Leschko, na qualidade de herdeiros do falecido Hugo Sander , buscando a anulação de atos processuais e a reabertura de prazo em relação à sentença proferida no Evento 62, bem como a superação de alegada omissão e/ou contradição na decisão do Evento 84. Aduzem os embargantes que a decisão do Evento 84, que indeferiu o pedido de anulação da sentença em virtude do falecimento do Demandado, teria incorrido em contradição e/ou omissão, uma vez que a Sr.ᵃ Olivia Butzen Sander, esposa do falecido e também sucessora, não constava formalmente no cadastro de partes do processo eletrônico até a prolação da sentença, o que teria impossibilitado o seu conhecimento do teor decisório e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, violando, na sua perspectiva, o devido processo legal. Argumentam, ainda, que, não havendo herdeiros formalmente habilitados nos autos após o falecimento do Demandado, todos os atos subsequentes, incluindo a sentença, deveriam ser considerados nulos de pleno direito. Intimado para manifestar-se acerca dos aclaratórios, o Município de Santo Cristo apresentou contrarrazões no Evento 94, pugnando pela rejeição dos embargos. O ente público sustentou que os aclaratórios possuem caráter meramente protelatório, visando à reforma de uma decisão judicial com a qual os embargantes não se conformaram. Argumentou que a decisão do Evento 84 foi clara e fundamentada, não padecendo dos vícios apontados. Reiterou que a procuração acostada no Evento 6, PROC1, foi outorgada conjuntamente por Hugo Sander e sua esposa, Olivia Butzen Sander, demonstrando a representação conjunta e a ciência da sucessora acerca da existência da ação. Destacou, conforme já havia sido consignado na decisão embargada, que a ausência de comunicação imediata do falecimento ao Juízo decorreu de escolha deliberada das partes interessadas, e que a representação válida dos interesses dos demandados continuou a ser exercida pelos patronos. Afirmou que a tese de " erro do judiciário" é infundada, pois a representação processual era regular e a alegada nulidade não resultou em prejuízo concreto. É o breve relato. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram opostos em 22 de maio de 2025, após a intimação da decisão do Evento 84. Considerando a data da intimação e o prazo legal estabelecido para a interposição de tal recurso, verifica-se que a medida recursal foi protocolizada dentro do quinquídio legal, a teor do que dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, cumpre a este Juízo reconhecer a tempestividade dos embargos opostos. DO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Superado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise do mérito dos Embargos de Declaração. Os embargantes, por meio do presente recurso, buscam, em essência, a anulação da sentença proferida, reintroduzindo a discussão acerca da nulidade processual em virtude do falecimento do Demandado Hugo Sander e da alegada ausência de regularização do polo passivo, bem como da intimação da Sr.ᵃ Olivia Butzen Sander. Alega-se que a decisão do Evento 84 incorreu em contradição e/ou omissão ao desconsiderar a falta de cadastro formal da Sr.ᵃ Olivia no sistema eletrônico e a consequente impossibilidade de seu conhecimento do teor decisório. Contudo, uma análise detida dos autos, em conformidade com os princípios que regem o processo civil, especialmente o da instrumentalidade das formas e da inexistência de nulidade sem prejuízo ( pas de nullité sans grief ), não permite acolher as alegações dos embargantes. Conforme explicitado na decisão do Evento 84, que os presentes aclaratórios pretendem rediscutir, o Demandado Hugo Sander e sua esposa, Olivia Butzen Sander, outorgaram conjuntamente procuração aos mesmos advogados, com poderes específicos para representá-los no presente feito, conforme se verifica no documento constante do Evento 6, PROC1. Essa outorga conjunta de poderes demonstra, de forma inequívoca, a ciência e a representação da Sr.ᵃ Olivia Butzen Sander desde o início da demanda. A despeito de seu cadastro formal no sistema eletrônico não ter sido atualizado para constar como parte no polo passivo desde a contestação, sua representação por advogados comuns ao falecido e sua atuação nos autos, inclusive com a apresentação de manifestações em nome de ambos, como a do Evento 55, Pet1, ocorrida em 28 de março de 2023, antes do óbito do Sr. Hugo Sander , evidenciam que ela tinha pleno conhecimento da tramitação processual e estava devidamente assistida juridicamente. A alegação de que a Sr.ᵃ Olivia não foi devidamente intimada da sentença prolatada, bem como que a ausência de habilitação formal dos herdeiros acarretaria a nulidade dos atos subsequentes, já foi devidamente enfrentada e afastada pela decisão do Evento 84. Aquela decisão ressaltou, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.033.239/SP), que a nulidade decorrente da ausência de suspensão do feito é de natureza relativa e demanda a comprovação de efetivo e concreto prejuízo processual para ser reconhecida. No caso em tela, tal prejuízo não se vislumbra, porquanto os mesmos patronos continuaram a representar validamente os interesses das partes, e a própria Sr.ᵃ Olivia, na qualidade de esposa e sucessora, demonstrou plena ciência da demanda e de seu desenvolvimento. Conforme citado na decisão anterior: “ A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual ”. A tentativa de argumentar que a Sr.ᵃ Olivia não estava formalmente cadastrada como parte no sistema eletrônico até a sentença, e que isso violaria direitos constitucionais, é uma tentativa de criar um vício onde não houve prejuízo substancial. A eficácia da representação processual e o conhecimento das partes sobre a tramitação do feito não se anulam pela mera ausência de uma formalidade no sistema de cadastramento, especialmente quando a atuação dos procuradores demonstra a continuidade da defesa dos interesses de ambos os cônjuges. O falecimento de um dos procuradores do requerido, igualmente alegado, não invalida o mandato concedido aos demais, tampouco compromete a representação da parte, como já salientado na decisão anterior, posto que a procuração foi outorgada a mais de um advogado. Em suma, os Embargos de Declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão do Evento 84, mas sim buscam, de maneira transversa, a rediscussão de matéria já analisada e decidida por este Juízo. O descontentamento com o resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos declaratórios, que não se prestam à reforma ou invalidação da decisão. A pretensão de anulação de atos processuais fundamentada em formalidades que não geraram prejuízo concreto às partes já representadas é incompatível com a tramitação processual hodierna, que preza pela efetividade e pela boa-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração por tempestivos, porém, no mérito, desacolho-os , mantendo incólume a decisão do Evento 84, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Diligências legais.

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Processo nº 5000914-11.2025.8.24.0017

ID: 325990141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-11.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OTT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARLEI DA SILVA

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DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

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TUYKI FAE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000914-11.2025.8.24.0017/SC AUTOR : MARIA LUIZA OTT ADVOGADO(A) : TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A) : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB PR092898) ADVOGADO(A) : VANES… Procedimento Comum Cível Nº 5000914-11.2025.8.24.0017/SC AUTOR : MARIA LUIZA OTT ADVOGADO(A) : TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A) : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB PR092898) ADVOGADO(A) : VANESSA MARLEI DA SILVA (OAB PR129568) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUIZA OTT ajuizou "ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais" contra GAMBATTO MOTOS SÃO MIGUEL LTDA e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que, em 03/02/2025, tomou conhecimento de que seu neto, Robson Éderson Ott, foi abordado e autuado por policiais militares ao conduzir uma motocicleta sem habilitação para tanto, tendo tomado conhecimento nesse momento, que referida motocicleta encontrava-se registrada em seu nome, "situação para a qual jamais autorizou, anuiu ou teve ciência de qualquer negócio jurídico para aquisição do mencionado veículo". Relatou, a partir daí, diligenciou e constatou que a motocicleta em questão fora adquirida por seu neto Robson Éderson Ott junto à Gambatto Motos São Miguel Ltda na data de 06/01/2025. Contudo, a nota fiscal do negócio fora emitida no nome e CPF da autora, que sequer sabia da situação. Constatou ainda que, para a aquisição do veículo, fora confeccionado contrato de financiamento bancário junto ao Banco Pan S.A, também em seu nome e CPF - com boletos mensais no valor de R$ 975,07 - e, novamente, sem que a autora sequer fosse cientificada do ocorrido. Afirmou acreditar que seu neto Robson Éderson Ott agiu "de modo ardiloso", utilizando-se de seus documentos pessoais para realização do negócio. Contudo, jamais anuiu com tal comportamento, nem assinou documento ou procuração autorizando o negócio, menos ainda os contratos celebrados junto às rés. Em aditamento à inicial, informou ter tomado conhecimento de que o Banco Pan "a incluiu no Sistema de Proteção ao Crédito, SERASA". Pugnou, ao final, pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos atinentes à aquisição da motocicleta junto à concessionária e, igualmente, do financiamento realizado para tanto. Ainda, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Busca, em tutela de urgência, ordem judicial para determinar que o réu Banco Pan promova a baixa de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (evento 14), sobrevindo a petição e documentos do evento 18). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Referente ao pedido de urgência , os requisitos para a concessão da tutela provisória estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o referido dispositivo legal, é necessária a demonstração da existência de (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não poderá ser concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, verifico constar do evento 1, item 7, a Nota Fiscal n. 000074991, segundo a qual a parte autora teria adquirido junto à Gambatto Motos São Miguel Ltda, em 06/01/2025, uma motocicleta Honda CG 160 Start, zero km, mediante alienação fiduciária em garantia em favor do Banco Pan S.A. No boletim de ocorrência lavrado em 03/02/2025, a autora declarou ter tomado ciência dos fatos relacionados à aquisição da moticicleta pelo seu neto, valendo-se de seus documentos pessoais, apenas quando aquele foi detido pela Polícia Militar por dirigir sem habilitação para tanto. Não bastasse, o documento jungido pela autora no evento 11, item 2, comprova a inscrição do nome da parte autora, a pedido do Banco Pan, em órgão de proteção ao crédito, por dívida vencida, justamente, na data de 06/02/2025, que coincide com a data de pagamento do primeiro boleto emitido pela financeira em relação ao débito (vide ev. 1, item 12). Na espécie, além de a parte autora ter negado a própria compra e venda que daria ensejo à cobrança do valor financiado, negou também a existência do financiamento, e cujo inadimplementou parece ter justificado a inscrição aludida junto ao Serasa. Nesse ponto, deve-se frisar que a prova desse fato - não celebração de negócio jurídico - por ter natureza negativa, não pode ser imputado à parte autora ("prova diabólica"), não sendo necessário, portanto, maiores digressões a respeito. Note-se, ademais, que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, como é o caso. Do mesmo modo, o perigo de dano, ao menos do que se visualiza neste início de processo, é patente, tendo em vista os prejuízos advindos com a negativação indevida, mormente com a perda do crédito. Por fim, consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora poderá voltar a ser feita, regularmente. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. 1.1 Para maior efetividade da medida, promova-se, via SerasaJud, a baixa da inscrição referida, especificamente quanto aos débitos aludidos na inicial. 2. A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, conforme interpretação literal da norma acima transcrita, os requisitos são alternativos, isto é, exige-se para inversão do ônus da prova, em relações de consumo, a verossimilhança da alegação OU a hipossuficiência do consumidor. Na espécie, os documentos acostados junto à inicial, comprovam, suficientemente, as alegações autorais, tornando-as verossíveis. Tais documentos demonstram ainda que é manifesta a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte ré, reunindo esta melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. 2.2 Nada obstante, alerto à parte autora de que nos termos da Súmula 55 do Eg. TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 3. Considerando que as partes poderão transigir, no processo ou fora dele, a qualquer tempo, bem como formular, nos próprios autos, propostas visando a resolução consensual da lide, deixo de designar audiência conciliatória neste momento. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante artigos 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4.1 Expeça-se precatória, acaso necessário. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Diante da documentação acostada ao(s) evento(s) 1 e 18, DEFIRO a Gratuidade da Justiça para a parte autora.

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Processo nº 5000967-70.2025.4.03.6108

ID: 325920692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-70.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU

Sentença

Advogados:

CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA

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MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-70.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: JONATAS MEDEIROS PROENCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA - SP456877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENCA - SP502617 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA - SP304228 SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JONATAS MEDEIROS PROENCA em face do Presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP) e deste em que almeja compelir a Autoridade Impetrada a registrá-lo no para fins de habilitação profissional, a despeito de o curso estar em processo de credenciamento junto ao MEC. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida (ID 364372235). O impetrante regularizou a representação processual (ID 364501889) e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (IDs 364512669 - Pág. 1 e seguintes). Informações (ID 366697516), acompanhadas de documentos (IDs 366697529 - Pág. 1 e seguintes). Preliminarmente, a autoridade impetrada suscitou a ausência de direito líquido e certo por parte do impetrante, fundamento este que, conforme a Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX, é requisito indispensável para a concessão do mandado de segurança. Ressaltou-se que o direito líquido e certo deve estar manifesto e comprovado de plano, por documentação inequívoca, não sendo possível sua aferição mediante dilação probatória, o que não ocorreu no presente caso, pois o pedido de registro provisório sequer havia sido deliberado pelo CAU-SP à época da impetração, estando suspenso em razão da ausência de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. No mérito, esclareceu que o indeferimento do registro profissional decorre do não reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Agudos, cuja solicitação de reconhecimento foi protocolada fora do prazo legal, conforme previsto no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria Normativa MEC nº 24/2013, inviabilizando a validade nacional dos diplomas expedidos. Destacou-se que tal requisito está em consonância com a Lei nº 12.378/2010, que exige diploma de curso oficialmente reconhecido, e com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre a validade dos diplomas de cursos superiores reconhecidos. Por fim, ressaltou que a jurisprudência e as orientações ministeriais são claras ao estabelecer que o reconhecimento do curso pelo MEC é condição indispensável para a emissão de diplomas válidos e, consequentemente, para o registro profissional junto ao Conselho. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do pedido de registro, pois o CAU/SP agiu em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes do Ministério da Educação, não restando configurado direito líquido e certo do impetrante Decretado o sigilo de documentos e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 374006659). Parecer do MPF pela inexistência de interesse de intervir no feito (ID 375582824). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar aduzida pela autoridade impetrada confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Bem formada a relação processual, ao mérito. Por não divisar fatos novos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão concessiva da liminar, ratifico-a e adoto seus fundamentos nesta sentença. Prevê o Decreto nº 9.235/2017, no art. 18 que "o início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação". A FAAG foi efetivamente credenciada e autorizada a oferecer diversos cursos superiores, como se vê no endereço eletrônico https://emec.mec.gov.br/emec/nova. O mesmo normativo preceitua que "a oferta de cursos de graduação em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autorização prévia do Ministério da Educação" (art. 39). É incontroversa a existência de autorização da FAAG para ofertar o curso de arquitetura e urbanismo, que se se submeteu à "análise documental, avaliação externa in loco realizada pelo Inep e decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação", nos termos do artigo 42 do decreto citado. A Faculdade de Agudos - FAAG expediu o diploma por meio da Universidade de Vassouras, instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (ID 363881324). O curso autorizado submete-se ao processo de "reconhecimento" pelo poder público (MEC), incumbindo à IES o protocolo do "pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação". O mesmo Decreto nº 9.235/2017, afirma que "o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas" (artigo 45). No mesmo sentido dispõe a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No caso, a Faculdade e o curso estão credenciados e autorizados a funcionar, além de terem apresentado o pleito de reconhecimento perante o MEC há mais de 1 (um) ano, sem notícias de andamento por parte da administração pública. Por fim, o art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, instituidora do e-MEC ("sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação"), concede aos "cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma" o reconhecimento necessário "exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas". Em que pese haja a necessidade de reconhecimento do curso de arquitetura e urbanismo pelo MEC para fins de validação do diploma, o disposto no artigo 63 da Portaria Normativa nº 40/2007 deve ser aplicado ao caso dos autos. Com efeito, a responsabilidade pelos trâmites administrativos deve recair sobre a Instituição de Ensino e não sobre os alunos, que adimpliram carga horária e os valores de suas mensalidades visando, de boa-fé, a obtenção da graduação. Com isto, não só a IES prejudicou o impetrante (ao deixar de cumprir os lapsos legalmente previstos), mas também a própria administração pública está a obstar o exercício regular da profissão. Eventual responsabilização civil e/ou administrativa deverá recair sobre a IES e o poder público (MEC) que ostenta as prerrogativas legais para imposição das penalidades previstas nos diplomas normativos pertinentes. Em amparo à pretensão do impetrante: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (ApCiv 5000914-42.2018.4.03.6106; Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ART. 8o., II DA LEI 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL DA OAB NÃO CONHECIDO. 1. Dispõe o art. 8o., II da Lei 8.906/94 que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. 2. Conforme decidiu a 1a. Seção desta Corte Superior, credenciamento, autorização do curso e reconhecimento do curso são etapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior (MS 10.745/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 15.5.2006, p. 144). 3. Por sua vez, o art. 48 da Lei 9.394/96 determina que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 4. Observa-se, assim, que nenhum dos dispositivos acima impõem o reconhecimento da instituição pelo MEC como requisito para inscrição dos seus graduados nos quadros da OAB. Assim sendo, não há como tornar obrigatório tal exigência ao Recorrente. 5. Ademais, conforme informado pelo douto Ministério Público, o processo de reconhecimento do curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira já foi concluído (consulta feita no site do Ministério da Educação e Cultura sobre o andamento do registro e-MEC 200816010). Desse modo, com o reconhecimento do curso, não há mais qualquer óbice à concessão da carteira da OAB, em razão da perda superveniente de objeto. 6. Recurso Especial interposto pela OAB não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1288991 2011.02.55369-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE de 01/07/2016) Dispositivo Concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e determinar à Autoridade Impetrada que realize a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo, enquanto tramita o processo de reconhecimento do Curso de Arquitetura e Urbanismo da FAAG perante o MEC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta servirá de ofício à autoridade impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5001107-06.2024.4.04.7210

ID: 330051997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-06.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI FERREIRA BAITACA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA SILVESTRE RITTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-06.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SIRLEI FERREIRA BAITACA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-06.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SIRLEI FERREIRA BAITACA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Revisitando o processo administrativo ( evento 1, PROCADM26 ), observa-se que o INSS se eximiu de analisar os pedidos formulados e indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por idade rural. Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Frisa-se que a parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Ante o exposto: REQUISITE-SE à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 201.913.269-3 DER 15/12/2023, para a análise dos tempos rural e urbano requeridos, ao final, emitir o respectivo parecer conclusivo e resumo de documentos para perfil contributivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5002558-66.2024.4.04.7210

ID: 331561537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002558-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCIO CARLESSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ERCIO CARLESSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS (OAB SC024995) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ERCIO CARLESSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS (OAB SC024995) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Revisitando o processo administrativo ( evento 7, PROCADM1 ), observa-se que o INSS se eximiu de analisar os pedidos formulados e indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Frisa-se que a parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Ante o exposto: REQUISITE-SE à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 218.911.164-6 DER 20/10/2024, para a análise dos tempos rural e urbano requeridos e, ao final, emitir o respectivo parecer conclusivo e resumo de documentos para perfil contributivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5005352-67.2025.4.03.6106

ID: 324469185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005352-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA APARECIDA SIGOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIELLY CRISTINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP396393 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VICTORIA APARECIDA SIGOLI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à renovação da inscrição provisória da impetrante, por novo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 123 da Consolidação Normativa do CFO, independentemente da apresentação do diploma, mediante a documentação já apresentada anteriormente ao CRO-SP. A impetrante, cirurgiã-dentista, possuía inscrição provisória ativa no CROSP até 12/06/2025, com base na Resolução CFO nº 257/2023, que permite o exercício profissional por 6 (seis) meses após a colação de grau, prorrogável por igual período. Expirada a validade da inscrição, a impetrante buscou sua renovação, mas foi informada pelo CROSP que, uma vez desativada, a única forma de reativação seria mediante inscrição definitiva, que exige apresentação do diploma. Ocorre que a impetrante não conseguiu obter o diploma porque a instituição de ensino onde se formou (Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva) ainda não o expediu, por questões burocráticas independentes de sua vontade. Tentou resolver a questão administrativamente, mas foi informada que o departamento jurídico do CROSP tinha prazo de até 30 dias para responder. Sustenta que a Resolução CFO nº 257/2023 não estabelece limitação temporal para solicitar prorrogação da inscrição provisória, que condicionar a reativação à apresentação do diploma contraria a finalidade da inscrição provisória, que possui todos os documentos que comprovam sua formação e capacidade técnica (certificado de colação de grau, histórico escolar, validador de diploma digital), que a conduta do CROSP representa abuso de poder, que a conduta viola o direito constitucional do livre exercício da profissão. Por fim, que a ausência da inscrição ativa lhe causa prejuízos econômicos gravíssimos, já que a odontologia é sua única fonte de renda. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, mister a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) fumus boni iuris; e, b) periculum in mora, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia foram criados por intermédio da Lei 4.324 de 14 de abril de 1964, que em seus artigos 1º e 2º dispõe: Art. 1º Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal. Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias federais representativas de profissionais da saúde bucal. Têm por finalidade a fiscalização do exercício profissional e a supervisão do fiel cumprimento do Código de Ética da Odontologia e das demais Resoluções, Decisões e normas pertinentes. Embora sendo autarquias federais, são mantidas pelas anuidades e taxas dos profissionais de Odontologia: Cirurgião-Dentista (CD), Técnico em Prótese Dentária (TPD), Técnico em Saúde Bucal (TSB), Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), estabelecimentos de atendimento odontológico nas diversas especialidades e laboratórios de Prótese Dentária. Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais legalizados; b) fiscalizar o exercício da profissão; (...) A Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, na seção III, trata da inscrição provisória: (...) Art. 122º. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma. Art. 123º. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais. (...) Sobreveio a Resolução CFO- 257, de 24 de agosto de 2023 que em seu artigo 1º revogou o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia: Art. 1º Revogar a Resolução CFO-109/2011 e alterar o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 123. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula profissional provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação, contado da data da colação de grau, quando Cirurgião-Dentista, ou data da formatura, para os demais profissionais.” Assim, o prazo para exercer a profissão com inscrição provisória que anteriormente era de dois anos a contar da colação de grau, passou a ser de 6 meses, prorrogável por igual período, após a alteração promovida pela Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023. No caso, a impetrante, que detinha a inscrição provisória, cuja expiração deu-se em 12/06/2025, efetuou o pedido de prorrogação após esta data, em 30/06/2025 (id 376212817). Por essa razão, o sistema do Conselho nem sequer aceitou (viabilizou) o requerimento, tendo a impetrante efetuado o pedido por e-mail, que está pendente de apreciação pela ré (id 376212820) . Muito embora o pedido de prorrogação devesse ter sido apresentado antes da expiração do prazo da inscrição provisória - afinal, somente se prorroga prazo que está em curso - fato é que a impetrante, mesmo tendo concorrido com sua inércia para o escoamento do prazo, não poderia obter, em lugar da provisória, a inscrição definitiva, para o que é indispensável o diploma (id 376212808), documento que não foi emitido pela instituição de ensino e cuja demora, ao que tudo indica, não é atribuível à própria impetrante. Daí que negar a renovação da inscrição provisória, mesmo apresentado o pedido após o encerramento do prazo, levaria, na prática, ao impedimento do exercício profissional pela impetrante, já que igualmente não poderia obter a inscrição definitiva em razão de fato alheio à sua vontade. Necessário, pois, viabilizar que a impetrante possa ter renovada sua inscrição pelo prazo máximo previsto no regulamento - mais 6 meses - tempo em que deverá providenciar junto à instituição de ensino o necessário para a expedição do diploma indispensável à inscrição definitiva. No sentido de que a demora da emissão do certificado não pode servir de óbice à inscrição junto ao Conselho, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000914-42.2018.4.03.6106, TRF – TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, J. 24/11/2020, DJ. 27/11/2020). Registro ser incontroverso que a impetrante possui formação e capacidade técnica, pois já obteve registro no Conselho (id 376211241). A Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023 permite que a impetrante se beneficie da inscrição provisória durante 6 meses, prorrogável por mais 6 meses, totalizando, portanto, 1 ano de registro provisório. Dessa forma, obstar seu direito ao exercício da profissão configuraria abuso de poder por parte do Conselho, em clara afronta ao artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal que tutela o direito ao livre exercício da profissão, nos seguintes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 170, inciso VIII da Constituição Federal, que trata do princípio da busca do pleno emprego. Resta caracterizado o fumus boni iuris, portanto. O periculum in mora também resta configurado por impedimento ao exercício da profissão, sendo o labor a fonte de renda da impetrante, inclusive, para manter a sua família. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora receba o pedido de prorrogação da inscrição provisória da impetrante por novo prazo de 6 (seis) meses, contado na forma da Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023, mediante a documentação já apresentada ao CRO-SP, independentemente de ter sido apresentado após o fim do prazo da primeira inscrição provisória e independentemente da apresentação do diploma. Não havendo causas de impedimento distintas das ora examinadas, deverá a autoridade coatora providenciar a inscrição da impetrante, dentro de 10 dias. O descumprimento estará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a 60 dias multa, sem nova intimação. Adianto que a incidência da multa será analisada caso a caso e, havendo indícios de desídia, frente ao prejuízo trazido ao ente público, serão tomadas medidas para eventual apuração de improbidade administrativa e responsabilização funcional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a autarquia ré comprovar o cumprimento da ordem judicial, demonstrando que procedeu à inscrição provisória da impetrante, como cirurgiã dentista e que procedeu à expedição da competente carteira profissional com nova data de validade (inscrição provisória), podendo comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer com as cópias das respectivas telas do sistema. Caso se apresente algum óbice legal ao cumprimento da presente decisão, este deve ser comunicado de forma fundamentada e com documentos, no mesmo prazo, sob pena de desobediência. Cópia desta decisão servirá como ofício para a comunicação necessária. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a vinda das informações a decisão poderá ser revista. Diga o MPF no prazo legal. Após, venham conclusos para sentença. Cópia desta servirá como ofício. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5002873-18.2024.4.04.7203

ID: 332325631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002873-18.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEREZINHA DRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI CRISTINE BISSANI

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Remessa Necessária Cível Nº 5002873-18.2024.4.04.7203/SC PARTE AUTORA : CLAUDETE TEREZINHA DRI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame … Remessa Necessária Cível Nº 5002873-18.2024.4.04.7203/SC PARTE AUTORA : CLAUDETE TEREZINHA DRI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: - Mérito No presente caso, a impetrante insurge-se contra a decisão administrativa que indeferiu seu pedido de Aposentadoria por Idade. Salienta, a demandante, que ela atendia a todos os requisitos necessários à inativação pretendida, mas, a despeito disso, o INSS negou o benefício, por entender que a segurada não atendia às exigências legais, o que, segundo a inicial, caracterizaria evidente violação ao direito líquido e certo. No caso em tela, ao examinar a decisão indeferitória (pg. 221 do PROCADM2 do evento 16), constata-se, ao menos num primeiro momento, que ela, ainda que de maneira singela e concisa, justificou minimamente a impossibilidade de acolhimento do requerimento administrativo. Todavia, ao analisar de maneira mais detalhada o processo administrativo, tanto a cópia juntada com a inicial como a cópia anexada às informações, verifico que os Extratos do CNIS e as Contagens de Tempo de Contribuição coligidos às págs. 68 a 215 do processo administrativo não se referem à impetrante, mas sim a pessoa estranha -- Daniel Gomes, NB 209.698.637-5. Via reflexa, a decisão indeferitória se baseou, erroneamente, em documentos e contagens de tempo relativos a outro segurado. Assim, apesar de fundamentar sua decisão, o INSS assim o fez de maneira veementemente equivocada, na medida em que motivou sua decisão lastreado em documentos que não eram da impetrante. Diante do equívoco, inexiste, em verdade, análise motivada do direito da parte impetrante à concessão do benefício. Não se justifica, nesse cenário, que o Poder Judiciária substitua o INSS apreciando, em caráter inaugural, o requerimento formulado pelo segurado. Cumpre, todavia, reconhecer o vício na motivação, passível de ser sanado em mandado de segurança. Acerca da necessidade de motivação do ato administrativo, estabelece a Lei 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Já a Instrução Normativa 77/2015 do INSS assim dispõe: Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo,fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. (...) Assim, em caso de indeferimento, é direito do requerente ter conhecimento dos motivos que levaram a essa conclusão, inclusive para que possa manejar recurso administrativo ou submeter a questão ao Poder Judiciário. A exigência de motivação "explícita, clara e congruente", prevista no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99 e reproduzida na IN 77/2015, serve, portanto, para efetivar o devido processo e viabilizar o acesso à justiça (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Desse modo, deve ser concedida parcialmente a segurança, para que a autoridade coatora profira nova decisão motivada acerca do pleito deduzido pela parte impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias , reabra o processo e profira nova decisão, desta vez tendo em conta os Extratos do CNIS e as Contagens de Tempo de Contribuição da impetrante. Considerando a possibilidade de cumprimento provisório da sentença proferida em mandado de segurança (art. 14, §3º, da Lei 12.016/09), bem como o pedido de tutela provisória formulado na inicial -- cujos requisitos estão preenchidos, conforme juízo formado em cognição exauriente --, esta sentença deve ser cumprida imediatamente , independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Raimunda Das Dores Gomes x Aspecir Previdencia e outros

ID: 326296434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-87.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DAS DORES GOMES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000914-87.2025.8.13.0317 AUTOR: RAIMUNDA DAS DORES GOMES CPF: 996.420.936-34 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por RAIMUNDA DAS DORES GOMES, em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual alega, em síntese, que é correntista da Caixa Econômica Federal e que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos, sob a rubrica "DB ASPECIR", nos valores de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos) cada, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, totalizando o montante de R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme tabela de descontos e extratos bancários acostados aos autos. Aduziu que não possui qualquer relação comercial com a Ré, jamais tendo autorizado ou sequer tido conhecimento prévio da contratação de qualquer serviço ou filiação que justificasse tais descontos. Informou que, na tentativa de solucionar a questão administrativamente, dirigiu-se ao PROCON desta comarca, onde tramitou o processo administrativo nº 24.10.0548.001.00038-3 (ID 10386717930), mas sem êxito na resolução do problema. Argumentou que a prática da Requerida configurou uma violação clara à boa-fé objetiva e ao dever de informação, inerentes às relações de consumo. Requereu, assim, o deferimento da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação carreada em id 10443642459 na data de 06/05/2025, com pedido de substituição do polo passivo para constar a empresa União Seguradora S/A – Vida E Previdência. Audiência de conciliação realizada em 09/05/2025 às 14:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10446768521, sendo que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação carreada em id 10464340187 na data de 03/06/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Primeiramente, impõe-se a análise da questão preliminar suscitada pela parte Requerida em sua peça de defesa, qual seja, a ilegitimidade passiva da ASPECIR PREVIDÊNCIA e a necessidade de retificação do polo passivo para que figure apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. As Requeridas afirmam que, embora sejam empresas ligadas e o débito conste como "DB ASPECIR" nos extratos da Autora, a UNIÃO SEGURADORA S/A seria a real responsável pela contratação e pelos descontos, decorrentes de um contrato de seguro de acidentes pessoais. Contudo, a argumentação defensiva não se sustenta diante do contexto fático e da legislação consumerista aplicável. Conforme explicitado na petição inicial e comprovado pelos extratos bancários acostados (ID 10386722475 e ID 10386725118), os descontos na conta corrente da Autora são identificados sob a rubrica "DB ASPECIR". Este fato, por si só, estabelece um vínculo aparente entre a ASPECIR PREVIDÊNCIA e a origem das cobranças questionadas. No cenário das relações de consumo, é amplamente reconhecida a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 25, §1º, é explícito ao prever que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Mesmo que se admita a existência de uma parceria ou grupo econômico entre a ASPECIR PREVIDÊNCIA e a UNIÃO SEGURADORA S/A, como sugerido na própria contestação, tal circunstância apenas reforça a responsabilidade solidária. A vulnerabilidade do consumidor, preceito fundamental do CDC, impede que lhe seja imposto o ônus de identificar qual das empresas ligadas é a efetiva responsável pela cobrança indevida, especialmente quando a própria nomenclatura do débito pode induzir a erro. A confusão gerada pela identificação do desconto como "DB ASPECIR" nos extratos, aliada à atuação conjunta das empresas na defesa (apresentação de contestação em nome de ambas), demonstra a pertinência da ASPECIR PREVIDÊNCIA no polo passivo. Nesse sentido, deverá manter-se a polo a ASPECIR e ser incluída a Requerida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia em análise se enquadra de forma irrefutável no âmbito das relações de consumo, conforme delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A parte Autora, RAIMUNDA DAS DORES GOMES, enquadra-se na definição de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente contratados, enquanto as Requeridas, ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, atuam como fornecedoras de serviços securitários e de previdência, de forma habitual e remunerada. A caracterização da relação consumerista impõe a aplicação dos princípios e regras do CDC, notadamente a proteção do consumidor como parte vulnerável da relação jurídica, a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A tese central da parte Autora reside na alegação de que os descontos mensais efetuados em sua conta bancária sob a rubrica "DB ASPECIR" não foram precedidos de sua ciência, anuência ou contratação válida. A Requerente, pessoa idosa e de pouca instrução, conforme alegado na inicial, afirma peremptoriamente que jamais autorizou tais débitos ou assinou qualquer documento que os legitimasse. Em contrapartida, as Requeridas afirmam a licitude da contratação, sustentando a existência de um "termo de adesão devidamente assinado" pela Autora (ID 10443638475), referente a um seguro de acidentes pessoais. Pontuaram, que a União Seguradora S/A foi contratada como garantidora do seguro de acidentes pessoais comercializado através de corretora e estipulante, conforme Certificado de Seguro (ID 10443647413). Afirmaram que a contratação se deu por adesão à proposta devidamente assinada pela Autora (ID 10443638475), e que a corretora seria a responsável pela veracidade das informações. Defenderam a boa-fé contratual e a licitude do contrato, sustentando que o prêmio pago é a contraprestação pela assunção do risco pela seguradora, sendo incabível a devolução dos valores. Informaram que, cientes da vontade da Autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, já teriam tomado as providências internas para a sua exclusão, cancelando os descontos. Impugnaram o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, asseverando a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e prejuízo. A Autora, impugnou a autenticidade, conteúdo e origem de todos os documentos juntados pela parte ré. No mérito, reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a sua vulnerabilidade. Argumentou que os descontos foram realizados sem seu consentimento livre e informado, constituindo violação ao dever de informação. Refutou a alegação de calamidade pública como justificativa para a ausência de documentos, afirmando que a ré deveria possuir cópias digitais. Defendeu que a contratação do seguro sem prévia informação clara configurou prática de venda casada, vedada pelo CDC. Por fim, insistiu na responsabilidade solidária entre as Requeridas, na repetição do indébito em dobro e na ocorrência de danos morais in re ipsa, pleiteando a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Ao analisar o contexto probatório, verifica-se que o suposto "termo de adesão" apresentado pela defesa (ID 10443638475) não se mostra suficiente para comprovar o consentimento informado da consumidora. Trata-se de um documento genérico, sem a assinatura da Autora, contendo apenas dados básicos de identificação e as coberturas e prêmios de dois supostos contratos de seguro (Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, e Auxílio Funeral Individual), ambos com a indicação de que foram "Cancelada em 4/7/2024". A ausência da assinatura da Autora nesse documento é um ponto crucial, pois, em relações de consumo, a formalidade na manifestação de vontade, especialmente em contratos de adesão, é fundamental para garantir a transparência e a efetividade do direito à informação. O dever de informação, basilar no Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido no artigo 6º, inciso III, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O artigo 46 do CDC complementa essa proteção ao dispor que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso concreto, a mera existência de um "Certificado de Seguro" sem a assinatura do consumidor, desacompanhado de prova cabal da prévia e adequada informação sobre os termos e condições do contrato, bem como da efetiva manifestação de vontade da Autora em contratar os serviços, configura flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Não basta a simples existência do documento; é imperioso que se demonstre que a consumidora teve plena ciência e concordância com o que estava sendo contratado, o que não foi comprovado pelas Requeridas. A parte ré também juntou as "Condições Gerais União - Seguro de Acidentes Pessoais - FONADO" (ID 10443588695). Embora seja um documento extenso e detalhado sobre as coberturas e exclusões do seguro, sua mera juntada não supre a ausência de prova de que a Autora, em específico, teve acesso a essas condições, as compreendeu e a elas aderiu de forma livre e consciente. A complexidade do documento, por si só, já indica a necessidade de uma explicação detalhada e individualizada ao consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e com menor instrução formal, características que acentuam sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A Requerida alegou que a "corretora [é] a responsável pela veracidade das informações constantes nos documentos encaminhados para Seguradora", o que é inoponível à consumidora. No sistema do CDC, a responsabilidade é solidária e objetiva. A falha de um elo na cadeia de consumo não pode prejudicar o consumidor, que se relaciona com a aparência de um serviço prestado por um conjunto de fornecedores. A alegação da ré quanto à calamidade pública no Rio Grande do Sul (ocorrida em maio de 2024), que teria causado a perda de documentos físicos e digitais em sua sede, não justifica a ausência de prova da contratação. Primeiro, porque os descontos em questão ocorreram em maio, junho e julho de 2024, ou seja, contemporaneamente ou até antes da alegada calamidade em sua sede (ID 10386725118). A contratação, se de fato existiu, teria ocorrido em 01/05/2024, conforme o próprio "Certificado de Seguro" (ID 10443647413). Portanto, a documentação original de contratação deveria existir muito antes da alegada inundação. Segundo, mesmo em face de eventos imprevisíveis, empresas de grande porte, como as Requeridas, têm o dever de manter cópias de segurança de seus documentos e dados, especialmente aqueles que comprovam a regularidade de suas operações e a validade de seus contratos com consumidores. A Resolução CNSP nº 382/2020, embora não aplicável diretamente a esta questão específica de prova, reforça a necessidade de governança e segurança das informações no setor de seguros. Assim, a ausência de prova robusta e assinada da contratação permanece como ônus da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a constituição, modificação ou extinção do direito da autora incumbe ao réu. A conduta de efetuar descontos sem a expressa e inequívoca autorização do consumidor, e sem a demonstração de que este teve a oportunidade de conhecer previamente as condições contratuais, configura uma prática abusiva e vicia o negócio jurídico em sua origem. A ausência de consentimento informado acarreta a nulidade da contratação, pois fere um dos pilares da autonomia da vontade no direito do consumidor. Ainda que a parte ré alegue a legalidade da contratação, a forma como se deu a suposta adesão, sem a devida transparência e clareza, pode configurar uma modalidade de venda casada ou, no mínimo, uma imposição do serviço. A Autora sequer tinha conhecimento da existência da empresa até a constatação dos descontos, o que levanta sérias dúvidas sobre a voluntariedade da contratação do seguro. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, incisos I e III, veda expressamente a prática de venda casada e o envio/fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;" A vinculação de um serviço a outro, sem a opção de contratação independente ou sem o devido esclarecimento, caracteriza venda casada. Mesmo que não haja uma condição expressa para a contratação de outro produto, a inserção de um seguro em um contexto onde o consumidor não o solicitou, ou não o compreendeu, enquadra-se na vedação legal. A imposição de um serviço, disfarçada de adesão, sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, é uma prática que o CDC visa coibir, protegendo a liberdade de escolha e a autonomia da vontade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a contratação de seguros de forma vinculada a outros produtos ou serviços, sem a clara e prévia informação ao consumidor, configura venda casada e, portanto, prática abusiva, resultando na nulidade da contratação e na consequente restituição dos valores. A simples apresentação de um certificado de seguro, como feito pelas Requeridas, desacompanhada de elementos que demonstrem a efetiva solicitação e o consentimento informado da consumidora, torna a contratação nula. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto a conta bancária da parte Requerente sob a rubrica ‘DB ASPECIR’ bem como do contrato, devem as requeridas repararem aos danos causados à parte autora. Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de "engano justificável". A conduta das Requeridas em efetuar descontos sem a comprovada e legítima contratação pela consumidora revela uma falha grave na sua atuação, que vai além de um mero erro escusável. A falta de prova do consentimento informado e a presumida imposição do serviço configuram má-fé ou, no mínimo, culpa grave por parte do fornecedor, o que afasta a excludente do engano justificável. A prática de debitar valores da conta de uma idosa sem sua expressa anuência, e sem qualquer contraprestação de serviço de seu conhecimento ou interesse, é uma conduta que demanda a sanção legal para coibir a repetição de tais abusos no mercado de consumo. Portanto, os valores de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos) descontados nos meses de maio, junho e julho de 2024, totalizando R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), devem ser restituídos em dobro, conforme pleiteado pela Autora, perfazendo o montante de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em caráter solidário. Adicionalmente, caso tenham sido efetuados novos descontos da mesma natureza após a propositura da ação, estes também deverão ser acrescidos ao montante devido, devidamente atualizados e restituídos em dobro, conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação de extratos bancários e simples cálculo aritmético. Tais valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável das Requeridas e a perca do tempo útil da Requerente, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em caráter solidário, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Quanto ao pleito da Ré, de condenação do Autor em litigância de má-fé, improcede. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto a conta bancária da parte Requerente sob a rubrica ‘DB ASPECIR’, da Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, bem como do contrato; (b) condenar, solidariamente as Requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, a título de danos materiais, ressarcirem a Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, já na forma dobrada, o valor de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2024. Adicionalmente, caso tenham sido efetuados novos descontos da mesma natureza após a propositura da ação, estes também deverão ser acrescidos ao montante devido, devidamente atualizados e restituídos em dobro, conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação de extratos bancários e simples cálculo aritmético. Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar, solidariamente as Requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, a pagarem a Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a inclusão ao polo passivo da Requerida condenar, solidariamente as Requeridas UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 10 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000914-87.2025.8.13.0317 AUTOR: RAIMUNDA DAS DORES GOMES CPF: 996.420.936-34 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 10 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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