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Processo nº 5000934-94.2022.8.21.0112

ID: 330825817

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-94.2022.8.21.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-94.2022.8.21.0112/RS AUTOR : TIAGO DE QUADROS ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Recebo os embargos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-94.2022.8.21.0112/RS AUTOR : TIAGO DE QUADROS ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração apresentados ao evento 272, EMBDECL1 , na medida em que tempestivos e presentes, em tese, as hipóteses do artigo 1022, do Código de processo Civil. Alega o embargante, em síntese, que há contradição na decisão embargada, pois este Juízo não poderia revogar liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Sustenta que a matéria já foi decidida pelo Tribunal e que não houve recurso da parte embargada contra a decisão que concedeu a liminar, operando-se a preclusão consumativa. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja cumprida a decisão do Tribunal que concedeu a liminar. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A decisão embargada revogou a tutela antecipada anteriormente concedida pelo Tribunal de Justiça em razão de fato superveniente, qual seja, a consolidação do novo entendimento firmado no Tema 1234 , que alterou substancialmente o panorama jurídico aplicável à questão controvertida nos autos. Importante esclarecer que, ao contrário do que sustenta o embargante, não há óbice a que o juízo de primeiro grau revogue ou modifique tutela antecipada anteriormente concedida pelo Tribunal, desde que fundada em fatos novos ou na alteração do contexto fático-jurídico. Essa possibilidade decorre expressamente do disposto no art. 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual " a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada ". No presente caso, a revogação da tutela antecipada ocorreu em virtude do novo entendimento consolidado no Tema 1234 , que representa alteração significativa do panorama jurídico aplicável à espécie, constituindo fato superveniente apto a justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Não se trata, portanto, de desrespeito à hierarquia ou de indevida reforma de decisão de instância superior, mas sim de regular exercício do poder geral de cautela e da possibilidade de revisão das tutelas provisórias em face de alterações no contexto fático-jurídico da causa. Ademais, não há que se falar em preclusão consumativa, pois o art. 296 do CPC expressamente autoriza a revisão da tutela provisória "a qualquer tempo", não estando o juízo vinculado indefinidamente à decisão anterior quando sobrevêm fatos novos ou alterações no contexto jurídico que justifiquem sua modificação. Portanto, a IMPROCEDÊNCIA dos embargos de declaração é medida que se impõe. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000934-42.2024.8.08.0062

ID: 339056147

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000934-42.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000934-42.2024.8.08.0062 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: M. C. S. D. O., ALINE MOREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ADRIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por M.C.S.D.O., menor representada por sua genitora em face de ADRIANO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. O requerido, devidamente intimado para a audiência de conciliação designada para o dia 08/05/2025, não compareceu ao ato, apresentando petição de justificativa (Id 69516596), na qual alega que seu veículo apresentou defeito mecânico, o que o teria impossibilitado seu comparecimento, anexando uma nota de ordem de serviço automotivos. A parte autora manifestou-se no Id 69742511, pugnando pela rejeição da justificativa. É o breve relatório. DECIDO. A ausência de uma das partes à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento somente pode ser justificada mediante a comprovação de motivo relevante e intransponível, que efetivamente impeça o seu comparecimento. Conforme o art. 362, inciso II, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. No caso em análise, a justificativa apresentada pelo requerido não merece prosperar. O simples fato de o seu veículo particular ter apresentado uma avaria mecânica não constitui, por si só, um obstáculo insuperável que o impediria de comparecer à sede do juízo. O requerido reside e trabalha na comarca de Piúma, mesma localidade da audiência. A nota anexada (ID 69516597) não comprova onde o veículo se encontrava e, principalmente, não demonstra a impossibilidade de o requerido utilizar meios alternativos de locomoção, tais como transporte público, serviços de transporte por aplicativo ou mesmo o auxílio de terceiros para chegar ao fórum. Cabia ao requerido o ônus de demonstrar de forma inequívoca a inviabilidade de seu deslocamento por outros meios, o que não ocorreu. A alegação genérica, desacompanhada de provas que demonstrem a total impossibilidade de locomoção, não pode ser acolhida como motivo justo para o adiamento de ato processual, sob pena de se criar um precedente que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a justificativa apresentada revela-se frágil e insuficiente para o fim a que se destina, razão pela qual REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo requerido (Id 69516596) para a sua ausência na audiência de conciliação. Ato contínuo, remoto a marcha processual, sem designação de nova audiência de mediação. Considerando o princípio do melhor interesse da criança, que rege os processos desta natureza, e a controvérsia existente acerca da capacidade financeira do alimentante e das necessidades da alimentanda, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2025, às 16:15 HORAS, onde serão colhidos o depoimento pessoal da genitora da menor e do requerido. DETERMINO a oitiva pessoal da genitora ALINE MOREIRA DE SOUSA e do requerido ADRIANO DE OLIVEIRA, sob pena de confissão. INTIME-OS pessoalmente para comparecerem ao ato. INTIMEM-SE as partes para juntarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao limite de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Ficam os D. Advogados desde já advertidos que a intimação das testemunhas deverá ser procedida nos moldes do Art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação por este juízo. Na hipótese de a testemunha ser servidor público/militar, ou indicada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, INTIME-A na forma do art. 455, §4º, inciso III e IV do CPC. Caso seja requerido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as partes, advogados e testemunhas, não residentes nesta comarca, poderão participar do ato por videoconferência. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, sob pena de preclusão. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000934-50.2017.4.03.6144

ID: 261976887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000934-50.2017.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FUZARI NETO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-50.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-50.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALBERTO FUZARI NETO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-50.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALBERTO FUZARI NETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO para satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa acostadas à inicial (ID 309017439, fls. 2-4). A r. sentença julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 309017458), aplicando a Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 309017459) requerendo a reforma integral da r. sentença. Defende a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Federais, considerando a existência de normativos próprios a reger a matéria (Leis Federais nº 12.514/2011 e 14.195/2021). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-50.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALBERTO FUZARI NETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: No julgamento do RE nº. 1.355.208 (Tema nº. 1.184), o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da extinção da execução fiscal com base em legislação de ente federado diverso do exequente e, também, com fundamento em súmula de Tribunal local e em orientação do Conselho da Magistratura local. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante: “Tema. 1.184. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Foi a partir deste contexto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que assim determina: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Ressalvando entendimento pessoal, verifico que a orientação majoritária desta Corte Regional é no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/24 deve ser interpretada à luz do Tema nº. 1.184/STF, aplicando-se tão-somente às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas por entes federativos diversos da União: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, j. 25/10/2024, DJEN DATA: 05/11/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013). 2. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem, ainda, à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). 3. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados por analogia ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF. De um lado, porque não há como comparar os custos de uma execução levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. De outro, porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, a Lei 12.514/2011 estabelece em seu art. 8º o valor mínimo para execução de seus créditos. 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. 7. O reajuste das anuidades pelo índice é previsto pelo §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011 desde a sua promulgação e foi reiterado pela redação dada ao art. 8º pela Lei nº 14.195, de 2021. A Lei 12.514/2011 entrou em vigor em 31/10/2011, de forma que, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$500,00. 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022, R$4.792,48 no exercício de 2023 e R$4.970,14 no exercício de 2024. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 27/05/2024 e o valor da causa — R$5.696,65 — supera o mínimo exigido — R$4.970,14 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. 10. Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003081-34.2024.4.03.6102, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Para além disso, esta Corte Regional tem ponderado que as execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais, são regidas por lei específica, de sorte que não é viável a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. CONSELHOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI N. 12.514/2021. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208, no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547/2024. - O tema e a resolução invocados pela decisão agravada não guardam relação com a legislação aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem legislação própria para cobrança dos seus créditos, qual seja, a Lei n. 12.514/2021 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. - A controvérsia, inclusive, foi analisada pelo E. STJ. Precedente jurisprudencial REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023. - Apelação provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5002408-32.2024.4.03.6105, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, j. 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Tudo isso considerado, em atenção ao princípio da colegialidade, afasto a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024 e determino a retomada do andamento da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000934-50.2017.4.03.6144 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Requerido: ALBERTO FUZARI NETO PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. 1- Ressalvando entendimento pessoal, verifico que a orientação majoritária desta Corte Regional é no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/24 deve ser interpretada à luz do Tema nº. 1.184/STF, aplicando-se tão-somente às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas por entes federativos diversos da União. Precedentes. 2- Para além disso, esta Corte Regional tem ponderado que as execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais são regidas por leis específicas, de sorte que não é viável a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024. Precedentes. 3- Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Leis Federais nº 12.514/11 e 14.195/21 e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, j. 25/10/2024, DJEN DATA: 05/11/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003081-34.2024.4.03.6102, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5002408-32.2024.4.03.6105, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, j. 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000934-69.2025.4.03.6144

ID: 309631238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000934-69.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000934-69.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000934-69.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., qualificado na inicial, contra ato atribuído ao “PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BARUERI”. Foi proferido o despacho de ID 361763019, nos seguintes termos: “(...) 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Recolhimento de custas Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. 3. Competência e autoridade apontada como coatora e competência. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Barueri. Inicialmente, observa-se que não há representação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Barueri/SP. Ademais, salienta-se que o endereço da autoridade coatora mencionado nos autos corresponde à unidade localizada no município de Bauru/SP, especificamente na Rua Rio Branco, nº 18-39, Vila América, Bauru/SP, CEP 17014-037. Além disso, destaca-se o pedido expresso para a distribuição do presente feito a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária de Jandira/SP. Diante do exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, proceda à devida adequação e aditamento da peça inicial, indicando: (a) ajustar o polo passivo do feito mediante a indicação da correta autoridade impetrada; (b) Manifestar-se acerca da competência jurisdicional para o processamento do feito, especialmente no caso de a nova autoridade impetrada possuir sede em localidade que não esteja abrangida pela jurisdição desta Subseção. Deverá, se o caso, formular pedido de remessa dos autos à Subseção Judiciária responsável pelo domicílio funcional. 4. Providência em prosseguimento. Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: a) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. b) recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. (...)”. Intimada, a parte impetrante não se manifestou. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora intimada a recolher as custas processuais e regularizar outros pontos da sua petição inicial, nos exatos termos do provimento de ID 361763019, a parte impetrante inativamente deixou de cumprir a ordem judicial. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. O Poder Judiciário não pode aguardar, indefinidamente, que a parte promova os atos processuais necessários ao deslinde da demanda. Nota-se que até o momento não houve o recolhimento das custas processuais ou a justificativa, acompanhada de documentos, da impossibilidade de fazê-lo, situação que não se pode admitir. Medida de rigor o cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Desnecessária, ademais, a intimação pessoal porque tal providência é exigível apenas nos casos de contumácia ou abandono, conforme artigo 485, § 1º, do CPC (TRF3 - AC 5000611-23.2017.4.03.6119 - 3ªTurma - Publicado no DJF3 de 19/06/2019). Após o decurso do prazo recursal, remeta-se o feito ao SUDP para providências cabíveis. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Fabiano Luis Martins x Banco Agibank S.A

ID: 296098948

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-35.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-35.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-35.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANO LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova . Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem o eximir de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito . II - Da ausência de pretensão resistida: Arguiu o réu a ausência de pretensão resistida da parte autora, sob o argumento de que ela não realizou tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão. Não assiste razão à parte ré, isso porque ausência do requerimento administrativo, nesta demanda, não afronta nenhum dos pressupostos necessários para o ajuizamento da ação. O interesse processual surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado, sendo que o ajuizamento desta ação independe de antecedente pedido administrativo. Acrescento, ainda, que, notadamente, existe pretensão resistida ao pedido, porquanto o requerido não concorda com os pedidos da parte autora, restando evidente o interesse de agir da autora. Assim, DESACOLHO a preliminar pleiteada. III - Das provas Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000934-84.2025.4.04.7100

ID: 297840086

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-84.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORA PETTENUZZO SEELIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARRIET SCHMATZ MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-84.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORA PETTENUZZO SEELIG ADVOGADO(A) : HARRIET SCHMATZ MACIEL (OAB RS058460) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-84.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORA PETTENUZZO SEELIG ADVOGADO(A) : HARRIET SCHMATZ MACIEL (OAB RS058460) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Determino a suspensão do processo pelo prazo remanescente dos 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo deverá ser contado da publicação da Recomendação, em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5000934-13.2025.8.24.0078

ID: 292688414

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000934-13.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCKS LOTEAMENTO MONTELLO INCORPORACOES SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Acordo de Não Persecução Penal Nº 5000934-13.2025.8.24.0078/SC EXECUTADO : LOCKS LOTEAMENTO MONTELLO INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃ… Acordo de Não Persecução Penal Nº 5000934-13.2025.8.24.0078/SC EXECUTADO : LOCKS LOTEAMENTO MONTELLO INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a iniciativa das Promotorias de Justiça criminais desta comarca em realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos casos previstos em lei, assim como em razão da necessária diminuição da realização de audiências a fim de se garantir a manutenção contínua e célere da prestação jurisdicional, DISPENSO a audiência em Juízo para homologação do Acordo de Não Persecução Penal. 2. Assim, diante da presença dos pressupostos legais (art. 28-A, caput , §§ 1º e II, do CPP), da convergência de vontades manifestadas pelas partes em audiência extrajudicial realizada pelo Ministério Público, oportunidade em que foi colhida voluntariamente a confissão do(a) indiciado(a) na presença do respectivo representante processual (art. 28-A, § 4º, do CPP), e por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as referidas condições, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), para que produza seus efeitos nos termos do respectivo instrumento escrito (art. 28-A, § 3º, do CPP). Fica o(a) investigado(a) ciente de que, caso descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, será ele rescindido com o regular prosseguimento do feito. 3. Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, que deverá ser comunicado pelo(a) indiciado(a), ao final, sob pena de rescisão. 4. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. 5. Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e. Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no art. 28-A, § 12, in fine , do Código de Processo Penal. 6. No mais, nos termos do art. 28-A do CPP e da Orientação n. 2/2020, da Corregedoria do TJSC, atualizada em 21-7-2020: 6.1. RETORNEM os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução penal perante o juízo da execução penal; 6.2. SUSPENDO este processo, devendo ser lançado nos autos o evento “Suspensão/Sobrestamento – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível”. 7. Após o retorno do resultado da fiscalização do juízo da persecução, observe-se o seguinte: 7.1 Descumpridas as condições, o Ministério Público deverá informar nos autos, para fins de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia; ou 7.2 Cumpridas as condições, estes autos deverão ser conclusos para fins de extinção da punibilidade (CPP, art. 18-A, § 13). Intimados os presentes. Nada mais.

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Processo nº 5000934-10.2019.8.24.0050

ID: 294105654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000934-10.2019.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGE ROGER ASLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JOCHAM BAROUKI

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EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-10.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : SERGE ROGER ASLAN ADVOGADO(A) : RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047) ADVOGADO(A) : EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-10.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : SERGE ROGER ASLAN ADVOGADO(A) : RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047) ADVOGADO(A) : EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " tem a preferência legal na ordem da penhora, que pode ser realizada por meio do Sisbajud, conforme autoriza o artigo 854, caput , do referido Estatuto Processual. Intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito considerando eventuais amortizações , apresentado o cálculo determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras da parte executada pelo Sisbajud. Na ocasião do cadastro, proceda-se o lançamento das opções de agendamento e reiteração ("Teimosinha"), com prazo de 30 dias. Deverá o Cartório adotar as providências necessárias para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima especificada(s). 2. Efetivado o bloqueio deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). 3. Após isso, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4. Na hipótese de não ser apresentada nenhuma manifestação da parte executada a que alude o item anterior, desde já ficam convertidos valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. A seguir, com o êxito de qualquer valor conscrito, expeça-se alvará em favor da parte credora, exceto se verificada a presença de penhora(s) no rosto dos autos. 6. Se a penhora resultar no valor total do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre os valores penhorados, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção pelo pagamento. 7. Por outro lado, se a penhora obteve o valor parcial do crédito ou em caso de resultado negativo, intime-se a parte credora para que se manifeste a respeito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. 8. Acaso permaneça inerte ou formule pedido nesse sentido (independentemente do período de suspensão pugnado), desde logo (ou seja, independentemente de nova conclusão), fica consignada a determinação de suspensão do curso da execução e/ou cumprimento de sentença pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5000934-84.2025.8.21.0146

ID: 281286963

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-84.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SEVERO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-84.2025.8.21.0146/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SEVERO DUTRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-84.2025.8.21.0146/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SEVERO DUTRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora pelos documentos juntados na inicial. Anotei a benesse no sistema. 2 . Recebo a inicial. 3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por evidente a relação de consumo existente entre os litigantes e estão presentes os requisitos para aplicação da inversão, quais sejam: a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência frente ao requerido. Assim, desde já, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos da parte autora em juízo. 4. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 8. Havendo requerimento de provas , voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 9. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos a sentença para julgamento antecipado. Agendada a intimação da demandante e citação da ré.

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Processo nº 5000934-24.2025.8.21.0166

ID: 282124736

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-24.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-24.2025.8.21.0166/RS AUTOR : BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-24.2025.8.21.0166/RS AUTOR : BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência demonstrada. 2. BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN propôs ação desconstitutiva e indenizatória em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de antecipação de tutela para que o requerido se abstenha de debitar de seu benefício previdenciário quaisquer valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Quanto ao pedido liminar, todavia, não merece acolhida a postulação. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedando-se o deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao exame do caso em apreço, observo não estarem implementados os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. No caso, carece o pedido da parte autora de probabilidade do direito , porquanto a alegação de que não teria contratado cartão de crédito consignado, por certo, depende de maior instrução probatória, notadamente pelo fato de a parte autora possuir diversos empréstimos consignados ativos, a indicar sua familiaridade com tal espécie contratual. A simples afirmação da parte de que não contratou referida modalidade não é suficiente para embasar a concessão de tutela para cancelar os descontos, em cognição sumária. Ademais, não verifico perigo de dano iminente , vez que o contrato em questão foi incluído em 01/2024 no benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, HISCRE11 ), de tal sorte que inexiste urgência em relação a descontos que já ocorrem há mais de um ano A pretensão, portanto, deve ser submetida ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que o réu junte aos autos, no prazo contestacional, todos os documentos que originaram a contratação, inclusive cópia do contrato e das faturas emitidas durante a vigência do contrato, sob pena de entendimento face ao artigo 400 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado. 5. Considerando o usual insucesso da composição da lide em demandas de idêntica natureza perante este Juízo (art. 375, CPC), deixo de designar audiência prévia de conciliação. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, para, querendo, contestar o feito no prazo legal. 7. Após, à réplica.

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