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Processo nº 5000939-46.2023.8.13.0002

ID: 258421793

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-46.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE COUTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CALMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000939-46.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE COUTO FAGUNDES CPF: 750.123.676-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Solange Couto Fagundes propôs Ação Condenatória na Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Alegou o descumprimento de contrato firmado com a ré, que se comprometeu a realizar as obras necessárias à instalação de um sistema de energia fotovoltaica, com prazo para conclusão até agosto de 2022, o que não foi cumprido. Afirmou que, como proprietária de uma fazenda localizada no município de Quartel Geral/MG, solicitou à CEMIG a conexão de seu sistema de geração fotovoltaica à rede elétrica. A instalação, conforme estipulado no contrato, deveria ser realizada em até 60 dias após a quitação da participação financeira do cliente. Entretanto, apesar de todas as tentativas de solução amigável e das diversas reclamações formalizadas junto à CEMIG e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a obra não foi concluída no prazo, tampouco em novas datas estipuladas pela ré. Em face disso, aventou que vem sofrendo danos materiais, representados por lucros cessantes, pois o sistema fotovoltaico, que já foi instalado, está inativo devido ao não cumprimento da obrigação pela CEMIG. Além disso, sustentou que, em razão da mora na execução do serviço essencial, está sendo submetida a um desgaste emocional, experimentando sentimentos de frustração e angústia, caracterizando-se o dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a CEMIG realize as obras imediatamente, sob pena de multa diária, além da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 15.616,00. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9818810597). Aventou preliminar de incompetência do Juizado Especial. No mérito, alegou que houve dificuldades operacionais em decorrência da alta demanda de serviços e de sua complexidade, apontando, ademais, que períodos como o pandêmico e de chuvas geraram dificuldades na aquisição de serviços e materiais, bem assim na execução das obras, afetando o seu cronograma. Pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 9824843360). Em petição de ID 10168868290, a parte autora desistiu do pedido de tutela provisória, uma vez que a ré havia cumprido o contratado, bem assim retificou o valor da causa para R$ 53.804,80. É o relatório essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra pronto para julgamento. Contudo, de antemão, há que se averiguar a preliminar aventada em peça contestatória: - Da Incompetência do Juizado Especial: A Lei 9099/95 estabelece, no artigo 3º, que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, sendo o limite do valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos. No presente, o autor atribuiu, de maneira primeva, a monta de R$ 15.616,00 como valor da causa, tendo, posteriormente, alterado para R$ 53.804,80, conforme despacho de ID 10203294127, enquanto o réu apontou como devida a quantia de R$ 70.906,31, pelo que, em tese, obstaria que o feito se deslindasse no âmbito do Juizado Especial. Contudo, razão não assiste a nenhuma das partes. Após a análise do caso em tela, constata-se que não caberia a retificação do valor da causa ocorrida em ID 10203294127, uma vez que a parte autora pleiteou, equivocadamente, o recebimento da monta de R$ 5.616,00 mensais em razão de danos materiais, enquanto tal importe corresponde, em verdade, a todo o período de quase 08 meses de atraso na conclusão da obra em questão - tal assunto será melhor destrinchado a seguir, vez que adentra o mérito da demanda. Desta feita, considerando que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles” consistirá no valor da causa, é certo que a valoração em questão corresponde à soma do montante referente à obrigação de fazer (ID 9792067420, f. 03), junto ao importe de danos morais e materiais pleiteados, a teor do artigo 292, VI, CPC, isto é, R$ 15.978,31 + 5.616,00 + 10.000,00 = R$ 31.594,31. Logo, considerando que a monta correta não ultrapassa o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial, rejeito a preliminar em questão. Proceda-se à alteração pertinente no sistema, passando a constar como valor da causa a quantia de R$ 31.594,31. Do Mérito: - Da Responsabilidade da Concessionária e dos Danos Materiais A relação entre a autora e a CEMIG é claramente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, ou seja, a responsabilidade da CEMIG pelos danos causados à autora independe de culpa. Com efeito, a autora não precisa comprovar a culpa da ré, basta a demonstração do defeito no serviço prestado e do nexo de causalidade entre esse defeito e os prejuízos sofridos. Neste contexto, o atraso na realização das obras contratadas pela CEMIG tem como consequência direta o não funcionamento do sistema fotovoltaico da autora, configurando uma clara falha na prestação do serviço. Vale se frisar que a autora fez um investimento significativo no sistema, e, consequentemente, se espera que tal engenhoca comece a gerar energia. Contudo, desde agosto de 2022, ela está aguardando, sem sucesso, a conclusão das obras necessárias para a conexão do sistema à rede elétrica. A falha da CEMIG em cumprir a obrigação contratual causou à autora lucros cessantes, pois ela deixou de gerar, aproximadamente, 900 kWh por mês, o que resulta em um prejuízo total de aproximadamente R$ 5.616,00, considerando o tempo decorrido entre a contratação (30/08/2022) e a efetivação, de fato, da obra (24/04/2023) – ID 9818806895, bem assim levando em conta o cálculo técnico apresentado nos autos pela autora, em IDs 9792061928, f. 03, e 9792072961, e não enfrentado pelo réu. Assim, esses valores correspondem aos lucros que a autora razoavelmente deixou de obter em razão do descumprimento da obrigação pela ré no prazo devido, caracterizando o dano material. Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais, sob a forma de lucros cessantes, no valor de R$ 5.616,00 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais) à parte autora. - Do Dano Moral Além dos danos materiais, a autora também pleiteou indenização por danos morais. O atraso na prestação de um serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, causa abalo significativo na esfera emocional da vítima, o que é passível de reparação. No presente caso, a autora fez um investimento considerável no sistema fotovoltaico, com o objetivo de reduzir seus custos com energia elétrica e até mesmo gerar créditos energéticos. No entanto, sua expectativa foi frustrada pela demora na execução das obras pela CEMIG. O descaso da ré e a impossibilidade da autora em utilizar o sistema de energia gerado causaram-lhe angústia e aflição, gerando um sofrimento psicológico que ultrapassa a mera frustração patrimonial. O dano moral é caracterizado pela violação de bens da personalidade, como o direito à tranquilidade e à saúde psíquica da autora. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a gravidade do sofrimento da vítima e a necessidade de punir a ré, para que ela não repita o ilícito. Portanto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensar o sofrimento experimentado pela autora e desestimular práticas semelhantes por parte da ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para: a) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor total de R$ 5.616,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Anote-se que deixo de tecer qualquer determinação quanto a obrigação de fazer, posto que já efetivada. Na correção dos valores impostos na condenação deverá ser observada a Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de julho de 2024, que alterou o Código Civil, determinando que, na ausência de previsão contratual, a Taxa Selic passa a ser a taxa legal de juros moratórios. De acordo com o novo texto do artigo 406 do Código Civil, a Taxa Selic deve ser aplicada, deduzindo-se dela a atualização monetária. Já o artigo 389 do Código Civil estabelece que, quando não houver estipulação contratual sobre correção monetária, deve ser utilizado como índice o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), assegurando a devida atualização do valor devido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Interposto recurso e efetuado preparo, intime-se a parte contrária a ofertar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal de Curvelo/MG. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000939-43.2020.4.04.7113

ID: 304844892

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-43.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAMPESTRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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Agravo - JEF Nº 5000939-43.2020.4.04.7113/RS AGRAVANTE : GILSON CAMPESTRINI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DEC… Agravo - JEF Nº 5000939-43.2020.4.04.7113/RS AGRAVANTE : GILSON CAMPESTRINI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 107.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 98.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 92.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no sentido de que os valores recebidos pelo pai, oriundos de atividade urbana e da comercialização de produtos agrícolas em quantidades não significativas, permitem a conclusão de que a renda obtida com a atividade rural era dispensável para o sustento familiar ( 86.1 ), diverge do entendimento fixado pela 4ª Turma Recursal do Paraná, tido por paradigma, no sentido da necessidade de audiência para a verificação da atividade rural em regime de economia familair ( 92.2 ). O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito ( 5.1 ). É o relatório. Ao manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 29/08/1984 a 28/07/1991, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul concluiu (grifos no original): Em que pese a consistência da prova material quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora no intervalo, verifica-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao fato de o pai exercer atividade diversa da rural em parte do período vindicado. Com efeito, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 9 e ss., 1-PROCADM15 e 56-EXTR2) informam que o pai da autora efetuou recolhimentos de contribuições em algumas competências dos anos de 1981 a 1984, bem como passou a titularizar benefício de aposentadoria especial n. 0777541335 (DIB 01/06/1984), por exercer atividade urbana como contribuinte individual, na condição de motorista. No ponto, tanto o Tema n. 532 do Superior Tribunal de Justiça quanto o verbete n. 41 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais indicam que eventual renda urbana, por si só, não é suficiente para afastar a qualidade de segurado(a) especial, devendo ser avaliado o contexto financeiro familiar: Tema n. 532 do Superior Tribunal de Justiça : O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Enunciado n. 41 da TNU : A circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, situação que deve ser analisada no caso concreto. É necessário, assim, verificar se a renda rural era indispensável ao sustento familiar, um dos requisitos do regime de economia familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme autodeclaração do(a) segurado(a) especial anexada aos autos, a família do(a) autor(a) era composta por 03 membros: ele próprio e os genitores (19-DECL2). Ainda, segundo as informações do CNIS, o(a) genitor(a) da parte autora possuía benefício com valor significativo, próxima a 3,95 salários mínimos . Ademais, os documentos fiscais relativos à comercialização de produtos pela família da parte autora, informam a venda de gêneros agrícolas em quantidades não significativas e em média mensal inferior ao salário mínimo vigente à época. Diante disso, concluo que a renda obtida da atividade rural se mostrava dispensável para o sustento familiar, de modo que não é possível o reconhecimento da atividade rural da parte autora , em regime de economia familiar, no período pretendido. No paradigma, oriundo da 4ª Turma Recursal do Paraná, decidiu-se que, diante da fragilidade da prova material e de situação excepcional, era necessária a realização de audiência para verificação do exercício de atividade rural: Para comprovar o alegado labor rural, a parte autora apresentou os documentos referidos na sentença. A prova testemunhal foi substituída pela apresentação de autodeclaração do trabalhador rural, nos termos da MP n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846. A magistrada sentenciante julgou o pedido extinto, nos termos do Tema 629 do STF, por entender que os documentos apresentados não se prestam a configurar início de prova material suficiente para corroborar a autodeclaração quanto ao alegado labor rural no período da carência (02 a 11/2021 - evento 25, SENT1), vez que, em sua maioria, estão em nome do genitor da autora. Como regra, esta turma adota o mesmo entendimento da sentença, ou seja, uma vez formado novo núcleo familiar, o segurado não mais se pode valer dos documentos em nome dos membros de seu núcleo familiar original. Contudo, no caso dos autos, existem algumas especificidades que devem ser consideradas. A primeira é a pouca idade da autora quando do parto (08/11/2021), que era de 16 anos, pois nascida em 13/12/2004. Outro aspecto que não pode ser ignorado é o fato da autora ter referido que o labor sempre se deu junto aos seus pais, sendo que o seu companheiro está construindo uma casa para eles na propriedade da família. Em que pese a apresentação da autodeclaração e sua aceitação como substituta da prova testemunhal, entendo que, no caso dos autos, apenas com a oitiva da autora e de testemunhas é que será possível avaliar com um certo grau de certeza quanto a existência e a forma do alegado labor rural nos termos descritos na inicial. Nessa linha, é imprescindível a realização de audiência, para análise do efetivo labor rural, bem como das condições em que o mesmo se deu, o que implica anular a sentença e reabrir a instrução processual, levando ao parcial provimento do recurso. Por tais razões, voto por anular a sentença, com retorno do processo à origem e reabertura da instrução probatória, para que seja feita a devida instrução judicial. Note-se que enquanto no acórdão recorrido concluiu-se que a prova material indicava que a alegada atividade rural do autor era dispensável ao sustento da família, no acórdão paradigma considerou-se que não havia prova material em nome da autora e de seu marido, de modo que, diante da situação excepcional, aceitaria-se documentos em nome do pai, a serem confirmados por prova testemunhal. As duas situações fático-jurídicas são, portanto, distintas. Assim, penso ser indevido o provimento do agravo do autor, tendo em vista a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incidem no caso, portanto, as regras do § 1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5000939-24.2025.8.08.0064

ID: 298218247

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-24.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA GONCALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA

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ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000939-24.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIAS DA SILVA GONCALVES CAMPOS REQUERIDO: ANEIR GONCALVES CAMPOS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE IBATIBA Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de internação involuntária e tratamento médico compulsório c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Elias da Silva Gonçalves Campos em benefício de Aneir Gonçalves Campos, e em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Ibatiba, todos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se da inicial que o internando, atualmente com 52 anos de idade, é portador de transtorno mental decorrente de dependência química de álcool, classificado sob o CID-10 F10.2, apresentando grave comprometimento de sua saúde física e mental. Consta que não aderiu aos tratamentos ambulatoriais anteriormente propostos, demonstrando prejuízo significativo em sua capacidade de autocuidado, ausência de crítica sobre a gravidade do próprio quadro clínico e histórico de episódios de agressividade, circunstâncias que o expõem, bem como a terceiros, a constantes situações de risco. Diante do agravamento do quadro e da ineficácia das medidas terapêuticas menos gravosas, o médico psiquiatra responsável indicou, expressamente, a necessidade de internação compulsória, em caráter urgente, como única medida eficaz e imprescindível ao tratamento do paciente, visando à proteção da vida e integridade física do internando e de seus familiares. Sendo assim, a autora ajuizou a presente ação objetivando a internação de Aneir Gonçalves Campos, ante o quadro mencionado. Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório. Decido (fundamentação). Prefacialmente, registro ser o momento oportuno para a análise do pedido de antecipação de tutela, isto é, liminarmente, dada a urgência que o caso reclama, em que pese orientação dirigida aos Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no sentido de se ouvir, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência, conforme o art. 2º, inc. III, do ofício circular nº 60/2010, publicado no D.J. no 24/08/2010, subscrito pelo Eminente Des. Corregedor Geral da Justiça. Pois bem. Com o advento da Lei 13.105 de 16-03-2015, Código de Processo Civil, o instituto da tutela antecipada satisfativa genérica passou a ser tratado como “Tutela de Urgência”, previsto nos artigos 300 e 497, parágrafo único, da citada lei, e representa a possibilidade garantida ao órgão jurisdicional de, no limiar, ou não, do procedimento jurisdicional, antecipar um ou diversos dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal, em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a perda do direito debatido em Juízo. Como cediço, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de acordo com o artigo 300, caput, da Lei 13.105 de 16-03-2015, Código de Processo Civil, é necessária a comprovação da (1) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 6º da Lei 10.216/2001 dispõe que: “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Consoante sabido, a Lei nº 10.216/2001, que trata acerca da internação compulsória, estabelece que a sua realização ocorrerá mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado, determinado por ordem judicial. Nesse diapasão, considero que este atende os requisitos legais do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001 já que trata do quadro clínico do paciente, de sua condição e da necessidade da internação compulsória. Assim, visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida. Explico: De acordo com os fatos trazidos à baila, há necessidade de internação, pois Aneir Gonçalves Campos é diagnosticado com transtorno mental secundário à dependência química de álcool, nos termos da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 F10.2, apresentando acentuado comprometimento do estado de saúde física e psíquica. Observa-se ausência de adesão aos protocolos terapêuticos ambulatoriais anteriormente instituídos, evidenciando deterioração expressiva da capacidade de autocuidado, falta de insight acerca da gravidade de seu quadro clínico e histórico reiterado de condutas agressivas, o que o torna vulnerável a situações de risco iminente, tanto para si quanto para terceiros. Neste viés, o Dr. Ubirajara Oliveira Lopes, sob id. nº 68741830, solicitou a internação, tendo em vista que favorecido não aderiu ao tratamento ambulatorial. Logo, indicou a internação com fito em proteger a vida do internando, reforçando assim, os elementos que comprovam o fumus boni iuris. Ademais, instado a se manifestar, o NatJus emitiu parecer favorável à internação, vejamos: “Considerando que o Requerente foi avaliado em abril/2025 e relatado que está em seguimento e que não adere ao tratamento ambulatorial disponibilizado e que se encontra em situação de heteroagressividade, sem crítica em relação à gravidade de seu transtorno, somado ao fato de que uma das indicações para internação é a necessidade de desintoxicação, este NAT entende que para o caso em tela a internação involuntária para tratamento psiquiátrico está indicada.” Quanto à prova ou indicação do esgotamento dos recursos extra-hospitalares, penso que se trata de medida prescindível considerando a expressa menção do profissional de saúde de que o estado grave do paciente demanda a sua internação compulsória. Quanto ao periculum in mora, este está comprovado, vez que o comportamento social do requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida à mesmo, bem como a todos que o cercam de forma premente, conforme preceituado em id. nº 68741830. Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição. Quanto às custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Diante do exposto, com base no artigo 497, do Código de Processo Civil (obrigação de fazer), defiro a antecipação da tutela diante da urgência e da preponderância da proteção à vida inseridos no caso em tela, levando-se em conta toda a documentação trazida aos autos. Assim sendo, determino que Aneir Gonçalves Campos, devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido (com apoio policial, se necessário) e internado em instituição que deverá ser escolhida pelos requeridos , destinado ao tratamento de que necessita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada, responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa diária na pessoa dos Secretários de Saúde. Citem-se, pelos meios legais próprios do sistema PJE, o Secretário de Saúde do Estado, bem como o Superintendente Regional de Saúde do Estado, e do Município, para que dê cumprimento imediato à liminar deferida e para que forneça a internação compulsória de Aneir Gonçalves Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, face ao grave estado de saúde, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar até o teto máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa dos Secretários de Saúde, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil (a não execução), em caso de descumprimento da obrigação. Ressalto que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas de Aneir Gonçalves Campos. Considerando que nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, licitação é uma exigência legal para que o Município ou Estado possa contratar qualquer serviço dentre eles a contratação de clínicas ou comunidade terapêutica para internação de dependentes químicos, sendo uma obrigação do Estado na forma do art. 196 da Constituição Federal. Considerando que sem o processo licitatório não se pode contratar, visto que trata-se de uma determinação judicial, mesmo nos casos de mandado judicial em liminares ou sentença para proceder com a internação do paciente. Considerando a expressiva quantidade de demandas crescentes em nossa sociedade em face do Município, visando a concessão de liminar para internação compulsória de dependentes químicos e outros, a serem arcados por estas pessoas de direito público haja vista que é o Estado que determina quais estabelecimentos irão receber essas pessoas que precisam do tratamento adequado, e fiscalizar o serviço. Assim, cabe ao Estado já se precaver no mínimo com convênios com estas instituições escolhidas pelo próprio Estado, a fim de atender às determinações judiciais em liminares e sentenças. Saliento que a alta médica de Aneir Gonçalves Campos ficará a cargo da Clínica na qual o mesmo será encaminhado, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. Citem-se os requeridos através de remessa dos autos, conforme dispõe o artigo 477, §2ª do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para apresentar defesa no prazo da Lei. Cite-se o paciente Aneir Gonçalves Campos, após a realização da internação compulsória, com o intuito de não frustrar a diligência. Caso necessário, expeça-se ofício à Polícia Militar, a fim de que preste apoio à medida, inclusive mediante condução coercitiva do paciente, nos termos da legislação vigente. Intimem-se, pelos meios legais, as partes. O encaminhamento dos documentos deverá ocorrer através do sistema MJ online. Intimem-se com urgência do teor desta decisão, bem como para imediato cumprimento da mesma. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente como decisão/mandado/ofício. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000939-61.2025.8.24.0910

ID: 313563397

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000939-61.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : FRANCISCO CORADINI ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILH… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000939-61.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : FRANCISCO CORADINI ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 22, dos Autos nº 5007557-57.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido e consabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 22, dos Autos nº 5007557-57.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5000939-61.2025.8.24.0910

ID: 281609334

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000939-61.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : FRANCISCO CORADINI ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILH… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000939-61.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : FRANCISCO CORADINI ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 16, dos Autos nº 5007557-57.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido e consabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 16, dos Autos nº 5007557-57.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5000939-83.2025.8.13.0355

ID: 311794954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-83.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000939-83.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO CPF: 113.363.056-14 e outros RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Decisão 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Samuel Profeta da Silva Sérgio, menor impúbere, representado por sua genitora Tais Profeta da Silva Sérgio, em face do Banco C6 Consignado S.A – ambos qualificados. A parte autora alega que, embora tenham sido firmados dois contratos de empréstimo consignado em nome do menor, beneficiário do BPC/LOAS, os valores efetivamente creditados em sua conta foram inferiores aos valores contratados. Aduz que consta que, no contrato nº 90144413421, a quantia contratada era de R$ 3.628,09, mas o valor creditado foi de R$ 4.052,10, gerando diferença não esclarecida de R$ 424,01. Acrescenta que no contrato nº 90144334992, o valor contratado era de R$ 14.795,00, mas o crédito realizado foi de R$ 15.262,55, com diferença de R$ 467,55. O total da diferença apontada é de R$ 891,56. Sustenta a parte autora que não houve autorização judicial para a contratação dos empréstimos em nome do menor, o que configuraria nulidade absoluta do negócio jurídico. Afirma, ainda, que os descontos mensais decorrentes dos referidos contratos, no valor de R$ 454,41, comprometem a subsistência do núcleo familiar, composto por mãe e filho em situação de hipervulnerabilidade, o que justificaria, inclusive, o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade dos contratos firmados, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial de ID 10478521012 veio instruída com diversos documentos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Como cediço, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato impugnado, tampouco apresentou qualquer notificação ou documento que comprove tentativa de contato extrajudicial com a instituição financeira requerida visando esclarecimentos ou solução administrativa da controvérsia. Ainda assim, sustenta que houve retenção indevida de valores em razão de diferença entre o montante contratado e o valor efetivamente creditado em conta. No entanto, deixou de anexar aos autos extrato bancário que comprove os depósitos supostamente inferiores, bem como documentos que demonstrem os valores contratados e recebidos, ou mesmo qualquer tentativa prévia de composição junto ao banco réu. Não obstante essas omissões, o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Trata-se, no caso, da celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, benefício de caráter alimentar e personalíssimo. Ainda que tenha havido atuação da genitora como representante legal na contratação, cabia à instituição financeira observar os limites legais da representação civil, exigindo, como condição essencial à validade do negócio, a devida autorização judicial. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do e.TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimo consignado realizada pelo genitor da menor, sem autorização judicial, é válida; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de dano moral; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre o valor creditado ao genitor e a quantia devida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz, sem a devida autorização judicial, é nula, nos termos dos arts. 3º, 104, I, e 166, I, c/c art. 1.691 do Código Civil, bem como art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e as normas consumeristas. Comprovado que o empréstimo foi contratado em ben efício do genitor da autora, dependente químico e sem residência comum com a filha, e que o valor foi creditado diretamente em sua conta, sem qualquer prova de benefício à menor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar de menor incapaz gera dano moral indenizável, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se proporcional, razoável e adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. A pretensão de compensação do valor creditado ao genitor é inviável, à luz do art. 181 do CC/02, diante da ausência de prova de reversão em benefício da infante. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula de pleno direito. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O desconto irregular em benefício previdenciário de menor de baixa renda enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. A compensação de valores pagos a incapaz somente é admissível mediante prova inequívoca de que a quantia revertida beneficiou diretamente a infante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 3º, 104, I, 166, I, 181, 186, 187, 927 e 1.691; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.449766-5/001, Rel. Des (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250274-8/003, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) A ausência dessa autorização, portanto, evidencia a probabilidade do direito, tendo em vista que a contratação sem observância das exigências legais — especialmente tratando-se de menor absolutamente incapaz - revela conduta negligente por parte da instituição financeira. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que os descontos mensais incidentes sobre benefício assistencial de natureza alimentar comprometem diretamente a subsistência do menor e de sua representante, situação que justifica a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar agravamento do prejuízo suportado. Por fim, a medida ora concedida é de natureza provisória e plenamente reversível, sendo possível, ao longo da instrução, a reavaliação da matéria à luz das provas eventualmente produzidas. 3. Dispositivo Diante do exposto, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira requerida que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos consignados incidentes sobre o benefício de prestação continuada (BPC) titularizado pelo menor Samuel Profeta da Silva Sérgio, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Não haverá nova intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, devendo o pedido de provas ser feito de maneira fundamentada na contestação e impugnação, além das provas eventualmente já requeridas na petição inicial. Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Cite-se e intime-se, inclusive, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000939-83.2025.8.13.0355

ID: 311794958

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-83.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PROFETA DA SILVA SERGIO S. P. D. S. S. TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000939-83.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS PROFETA DA SILVA SERGIO CPF: 113.363.056-14 e outros RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Decisão 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Samuel Profeta da Silva Sérgio, menor impúbere, representado por sua genitora Tais Profeta da Silva Sérgio, em face do Banco C6 Consignado S.A – ambos qualificados. A parte autora alega que, embora tenham sido firmados dois contratos de empréstimo consignado em nome do menor, beneficiário do BPC/LOAS, os valores efetivamente creditados em sua conta foram inferiores aos valores contratados. Aduz que consta que, no contrato nº 90144413421, a quantia contratada era de R$ 3.628,09, mas o valor creditado foi de R$ 4.052,10, gerando diferença não esclarecida de R$ 424,01. Acrescenta que no contrato nº 90144334992, o valor contratado era de R$ 14.795,00, mas o crédito realizado foi de R$ 15.262,55, com diferença de R$ 467,55. O total da diferença apontada é de R$ 891,56. Sustenta a parte autora que não houve autorização judicial para a contratação dos empréstimos em nome do menor, o que configuraria nulidade absoluta do negócio jurídico. Afirma, ainda, que os descontos mensais decorrentes dos referidos contratos, no valor de R$ 454,41, comprometem a subsistência do núcleo familiar, composto por mãe e filho em situação de hipervulnerabilidade, o que justificaria, inclusive, o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade dos contratos firmados, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial de ID 10478521012 veio instruída com diversos documentos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Como cediço, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato impugnado, tampouco apresentou qualquer notificação ou documento que comprove tentativa de contato extrajudicial com a instituição financeira requerida visando esclarecimentos ou solução administrativa da controvérsia. Ainda assim, sustenta que houve retenção indevida de valores em razão de diferença entre o montante contratado e o valor efetivamente creditado em conta. No entanto, deixou de anexar aos autos extrato bancário que comprove os depósitos supostamente inferiores, bem como documentos que demonstrem os valores contratados e recebidos, ou mesmo qualquer tentativa prévia de composição junto ao banco réu. Não obstante essas omissões, o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Trata-se, no caso, da celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, benefício de caráter alimentar e personalíssimo. Ainda que tenha havido atuação da genitora como representante legal na contratação, cabia à instituição financeira observar os limites legais da representação civil, exigindo, como condição essencial à validade do negócio, a devida autorização judicial. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do e.TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimo consignado realizada pelo genitor da menor, sem autorização judicial, é válida; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de dano moral; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre o valor creditado ao genitor e a quantia devida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz, sem a devida autorização judicial, é nula, nos termos dos arts. 3º, 104, I, e 166, I, c/c art. 1.691 do Código Civil, bem como art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e as normas consumeristas. Comprovado que o empréstimo foi contratado em ben efício do genitor da autora, dependente químico e sem residência comum com a filha, e que o valor foi creditado diretamente em sua conta, sem qualquer prova de benefício à menor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar de menor incapaz gera dano moral indenizável, conforme previsão dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se proporcional, razoável e adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação. A pretensão de compensação do valor creditado ao genitor é inviável, à luz do art. 181 do CC/02, diante da ausência de prova de reversão em benefício da infante. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula de pleno direito. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O desconto irregular em benefício previdenciário de menor de baixa renda enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. A compensação de valores pagos a incapaz somente é admissível mediante prova inequívoca de que a quantia revertida beneficiou diretamente a infante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 3º, 104, I, 166, I, 181, 186, 187, 927 e 1.691; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.449766-5/001, Rel. Des (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250274-8/003, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) A ausência dessa autorização, portanto, evidencia a probabilidade do direito, tendo em vista que a contratação sem observância das exigências legais — especialmente tratando-se de menor absolutamente incapaz - revela conduta negligente por parte da instituição financeira. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que os descontos mensais incidentes sobre benefício assistencial de natureza alimentar comprometem diretamente a subsistência do menor e de sua representante, situação que justifica a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar agravamento do prejuízo suportado. Por fim, a medida ora concedida é de natureza provisória e plenamente reversível, sendo possível, ao longo da instrução, a reavaliação da matéria à luz das provas eventualmente produzidas. 3. Dispositivo Diante do exposto, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira requerida que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos consignados incidentes sobre o benefício de prestação continuada (BPC) titularizado pelo menor Samuel Profeta da Silva Sérgio, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Não haverá nova intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, devendo o pedido de provas ser feito de maneira fundamentada na contestação e impugnação, além das provas eventualmente já requeridas na petição inicial. Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Cite-se e intime-se, inclusive, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Maria Giovanna Almeida Veneroso e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320465683

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000939-69.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO POMPEU APARECIDO GERSANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA CAMPOS

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SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

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DAYANNE FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000939-69.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO CPF: 527.044.166-72 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Pompéu Aparecido Gersanti e Maria Giovanna Almeida Veneroso em face de Banco do Brasil S.A., no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 5000036-34.2024.8.13.0080. Os embargantes alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão de vícios estruturais na Cédula de Produto Rural Financeira que embasa a pretensão executiva, notadamente por sua incompletude formal e desvirtuamento da finalidade legal. Sustentam também a existência de excesso de execução, decorrente de práticas bancárias abusivas como capitalização de juros, tarifas indevidas e ausência de clareza na planilha de débito. Requerem, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. No ID 10254603674 foi concedido efeito suspensivo à execução nº: 5000036-34.2024.8.13.0080. No ID 10265416347 o Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 10254603674, argumentando que houve omissão e premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, na qual refutou a incidência do CDC, defendeu a legalidade do título executivo e dos encargos cobrados, impugnou o alegado excesso de execução, e requereu, ainda, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, ID 10273448083. No ID 10279803521 a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição. Intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, a parte embargante requereu o depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, documental e pericial, ID 10357394188. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 10349658203. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) . Dos embargos de declaração opostos Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I, II, III do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. No presente caso, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão embargada pautou-se em premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". Conforme exposto pelo embargante, a regra geral é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo. A exceção prevista no §1º do artigo 919 do CPC não se aplica neste caso, pois a concessão do efeito suspensivo está condicionada à existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Há um equívoco na premissa fática que embasa a decisão, pois o Juízo considerou que a execução está garantida em razão dos bens vinculados em garantia do instrumento de crédito executado, quando na verdade não há bem penhorado nos autos da execução. A garantia da execução, para fins de efeito suspensivo, deve ser aceita e deferida pelo juízo da execução, concretizando-se através de Termo ou Auto de Penhora, o que não ocorreu. A jurisprudência é clara ao distinguir a garantia contratual (como hipoteca ou penhor cedular) da garantia processual da execução. A garantia hipotecária, embora guarneça a relação de direito material, não satisfaz automaticamente a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução, sendo necessária a formalização da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só é viável quando haja demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. O fato do débito exeqüendo estar garantido pela própria cédula executada não afasta o requisito de garantir o juízo na forma exigida pelo art. 919,§ 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1118504, 07072461020188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA. Somente caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: pedido do embargante; presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Hipoteca, garantia civil, não se confunde com penhora, depósito ou caução, garantias do juízo, e não serve para autorizar atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70083509646, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-03 -2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), podendo ser este atribuído quando, a requerimento da parte, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC), a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º, art. 919, CPC). Hipótese dos autos em que a alegação genérica de imposição de obrigações excessivas e desproporcionais não possibilita o pronto reconhecimento, nesta estreita via cognitiva, da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC). Além disso, muito embora a execução esteja amparada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) e exista garantia civil pela hipoteca, por ora, inexiste garantia processual (penhora), de modo que a execução não se encontra garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70079854352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-05-2019) (destaquei) Ademais, a decisão embargada foi omissa quanto à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º do CPC. O embargante não demonstrou de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito ou a ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegações genéricas. O simples prosseguimento da execução não configura dano grave, uma vez que se trata de um efeito inerente ao processo executivo. Por outro lado, a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo ocasionaria ao Banco risco de dano de difícil reparação ao não conseguir ver seu crédito honrado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reformar a decisão embargada. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). A presente decisão passa a integrar a decisão de ID 10254603674. Mantenho inalterados os demais termos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução de título extrajudicial (5000036-34.2024.8.13.0080). . Da preliminar de rejeição liminar dos embargos O Banco embargado suscita, como preliminar, o não conhecimento do pedido de excesso de execução, por suposta inobservância ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, ao argumento de que os embargantes não teriam apresentado demonstrativo atualizado do valor que entendem correto. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento, porquanto os embargantes apresentaram, ainda que de forma não exauriente, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a necessidade de apuração técnica do quantum exequendo, não sendo razoável exigir, de parte hipossuficiente em tese, apuração contábil precisa sem acesso aos extratos detalhados da conta vinculada ao contrato. Assim, a ausência de planilha detalhada, por si só, não obsta o conhecimento da matéria, máxime quando se requer expressamente a produção de prova pericial contábil para elucidação dos fatos. Rejeito, portanto, a preliminar. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificações dos meios de prova (art. 357, II, CPC) Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos por instrução probatória: (i) se a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), apresentada pelo Banco do Brasil, preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, especialmente nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.200/2001; (ii) se há cláusulas contratuais abusivas ou desproporcionais no pacto firmado, notadamente no que concerne à capitalização de juros, à imposição de tarifas e aos encargos financeiros aplicados; (iii) se houve excesso de execução, em razão de eventual prática de anatocismo e ausência de amortizações regulares do débito exequendo; (iv) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes; e, por fim, (v) se restou configurada, ou não, a litigância de má-fé por parte dos embargantes. A matéria objeto da presente controvérsia demanda a produção de prova técnica contábil, imprescindível para a apuração dos encargos financeiros aplicados, bem como da efetiva evolução do débito, nos moldes do contrato firmado. As demais provas requeridas pelos embargantes — notadamente a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal do embargado e a juntada superveniente de documentos — ficam, por ora, reservadas à fase subsequente, após a apresentação do laudo pericial, podendo ser reavaliadas conforme o resultado da prova técnica e a necessidade para o deslinde da controvérsia. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Proceda à nomeação de perito(a) cadastrado(a) no banco de peritos do TJMG, com habilitação para realização de perícia contábil, conforme anexo de nomeação a ser juntado pela Secretaria deste juízo, cuja intimação é gerada pelo sistema AJ. Junte-se aos autos o impresso da tela de sorteio. Intime-se o perito para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância, os honorários periciais – desde já homologados por decisão judicial – deverão ser recolhidos pela parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito deverá indicar a este Juízo a data e local para o início da produção de prova, dando-se ciência às partes. O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000939-31.2025.8.24.0047

ID: 276342461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-31.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU LABAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JOSE WOJCIECHOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-31.2025.8.24.0047/SC AUTOR : ELISEU LABAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE WOJCIECHOVSKI (OAB SC033745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÕRIA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-31.2025.8.24.0047/SC AUTOR : ELISEU LABAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE WOJCIECHOVSKI (OAB SC033745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÕRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELISEU LABAS em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Alega o autor que a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta, contudo, não possuir nenhuma relação jurídica a dar azo à inscrição. Tece considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requer, liminarmente, seja excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato necessário. DECIDO. 1. Da tutela de urgência O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300, CPC). No caso em tela, tenho que se se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. O fumus boni juris evidencia-se pelos fatos alegados pelo autor, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma nunca ter sido notificado sobre a existência do débito. Não obstante a ausência de comunicação prévia, no momento em que tomou ciência da suposta dívida em aberto, afirma ter pago imediatamente o valor indicado pela parte ré, conforme se depreende do comprovante de pagamento ( evento 1, COMP8 ). Ademais, os documentos amealhados aos autos, à toda evidência, respaldam a versão do autor, em especial diante da declaração do órgão de proteção ao crédito, que confirma a inscrição em seus cadastros ( evento 1, ANEXO7 ). Não fosse só, o pedido se embasa em prova de fato negativo (não contração da dívida), o que não é possível ao autor produzir. De outro lado, quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis ao autor, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados, conforme já exposto na petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "No dia 15 de fevereiro de 2025, o Autor compareceu a uma revenda de automóveis com o objetivo de trocar seu veículo por um modelo mais novo, operação que dependia da aprovação de financiamento bancário. Para sua surpresa, ao tentar a contratação do crédito, foi informado que seu nome se encontrava negativado em razão de suposta dívida referente a um serviço de TV por assinatura da empresa Oi TV. [...]" Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito se dará posteriormente. 2. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental a autocomposição. É, pois, dever do Magistrado estimular a autocomposição como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. De outro lado, não se descuida que a novel legislação também consagrou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, estes com caráter constitucional. É dizer, as partes têm o direito de – observada a complexidade da questão, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional – obter em prazo razoável a solução da lide. E é nesse cenário que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC deve ser analisada, bem como ponderada frente às peculiaridades do caso concreto. Em casos semelhantes ao do presente feito, a experiência comprova que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação se mostra, nesse momento, em diligência inútil, que apenas contribui para a morosidade processual e aumento do custo da prestação jurisdicional. O que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. Da inversão do ônus da prova Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Para tanto, adoto a teoria finalista para fins de incluir o autor como consumidor. Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido liminar e determino à ré que proceda a exclusão do nome da parte autora, no prazo de 05 dias, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Saliento que incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Concito as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000939-08.2025.4.03.6301

ID: 330871351

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PALMEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-08.2025.4.03.6301 AUTOR: MARINALVA PALMEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei n° 8.742/93, indeferido administrativamente por não ter o demandante preenchido os requisitos necessários à concessão da prestação. Citado, o réu apresentou contestação padronizada. Foram realizadas perícias médica e social para a apuração das alegações da parte autora. Não houve impugnação aos laudos. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Decido. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia. (Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025) Do exposto constata-se que as pessoas com mais de 65 anos de idade e as portadoras de deficiência, se não têm condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, fazem jus ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada. Importante destacar que o benefício assistencial, para que não se desnature seu campo de proteção, sempre terá um caráter subsidiário, isto é, somente será devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de arcar com o próprio sustento, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Destaca-se que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º, da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios. Com efeito, há que se destacar o posicionamento do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda "per capita" mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Assim sendo, fundamental verificar, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, até para preservar o sentido e a finalidade da lei. Passo à análise do caso concreto. Para a constatação da presença da deficiência foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, em Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do documento anexado aos autos (Id XXXX): "(...) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos, há evidências de que a autora tem o diagnóstico de Esquizofrenia (CID F20) desde 2009. Referiu surto psicótico há 3 anos associado à interrupção da medicação. (...) A autora não tem histórico de internações psiquiátricas recentes e encontra-se estabilizada com o mesmo tratamento medicamentoso. Foi observado edema de panturrilha esquerda, podendo ter associação com o histórico de trombose (não documentado através de exames complementares), mas que não caracteriza impedimento de longo prazo. À avaliação pericial não apresentou alterações cognitivas ou do comportamento, demonstrando autonomia para o autocuidado, para a comunicação, educação, vida doméstica e socialização. Desta forma, apresentou pontuação insuficiente a caracterizar deficiência V. CONCLUSÃO: Apresentou pontuação insuficiente a caracterizar deficiência. VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? Não. Não houve impugnação ao laudo médico. Ademais, apesar de expert ter concluído que a autora é portadora de esquizofrenia, bem como que possui um edema na perna, atestou que este quadro, não configura impedimento de longo prazo. Consignou, ainda, não apresentou alterações cognitivas, ou do comportamento, demonstrando autonomia para o autocuidado, para a comunicação, educação, vida doméstica e socialização. Desse modo, entendo que não ficou comprovado que a parte autora se enquadra no conceito de deficiente previsto no artigo 20, §2º e §10, da Lei nº 8.742/93. Ausente o primeiro e fundamental requisito para a concessão do benefício, resta prejudicada a análise quanto ao preenchimento do segundo requisito, sendo de se rejeitar a pretensão da parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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