Resultados para "5000955-06.2023.8.13.0388" – Página 97 de 111

Luzinete Rodrigues De Souza x Copel Distribuição S.A.

ID: 317346778

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020409-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020409-82.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020409-82.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. É caso de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. De início, a fim de rebater a alegação, por parte da ré, de ilegitimidade ativa da autora Luzinete Rodrigues de Souza, insta ressaltar que em julgados recentes das Turmas Recursais, esboçou-se o entendimento de que o morador da residência em que ocorreu o corte de energia elétrica, ainda que não tenha contratado diretamente os serviços, possui legitimidade ativa para a ação em que se pleiteia reparação por danos morais, na qualidade de consumidor por equiparação.  Ademais, na hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora e o titular da unidade consumidora eram casados à época dos fatos, (mov. 1.5), motivo pelo qual aquela se torna consumidora por equiparação e é legítima para figurar polo ativo desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.43.1 e SS DOS AUTOS DE RECURSO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE É ESPOSA E RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA (MOV. 1.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS). LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017996-67.2022.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 25.09.2023) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da reclamada, consubstanciada no corte indevido de energia elétrica por longo período. Houve julgamento de procedência dos pedidos autorais, com condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 27.1). Pretende a parte reclamante a modificação da sentença para o fim de obter a majoração da quantia indenizatória fixada (mov. 33.1). A pretensão recursal merece acolhimento. Para o fim de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório às vítimas.      No caso, a autora alega que o reestabelecimento dos serviços elétricos só ocorreu após 04 dias. Todavia, não houve nenhuma testemunha que corroborasse referida tese e foi solicitado o pedido de julgamento antecipado da lide.   Do contrário, constata-se do relatório técnico anexado pela Copel que o imóvel ficou desatendido de energia por um período de 37 horas e 92 minutos (Mov. 20.20).   Importante destacar que o relatório em análise tem por base pesquisas realizadas pela Aneel, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Conforme já decidido:   "No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que  prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica.(...)” (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia o período de interrupção da energia na data do sinistro. Anote-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros. Veja-se:   Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.   Assim, considerando o período indicado no relatório de interrupções e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, o quantum a título de danos morais deve ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito:     RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007419-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.12.2024)  Do exposto, portanto, decido a favor do provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais). Considerando o resultado do recurso, inexiste condenação em verbas de sucumbência (LJE, 55). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000955-12.2025.8.24.0038

ID: 319734480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000955-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI WITES BOLZAN ASSUMPCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ BERTOLLO REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000955-12.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : GIOVANNI WITES BOLZAN ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERTOLLO REBELO (OAB SC074172) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Púb… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000955-12.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : GIOVANNI WITES BOLZAN ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERTOLLO REBELO (OAB SC074172) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público denunciou GIOVANNI WITES BOLZAN ASSUMPCAO pela prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo (LJE, art. 77) em trâmite pelo rito sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP e art. 61 da Lei 9.099/95). Sendo assim, a análise do recebimento da denúncia deve ser realizada em momento posterior ao oferecimento da defesa de que trata o art. 81 da Lei 9099/1995 (Enunciado 53 do FONAJE, em aplicação análoga). Recebo a defesa prévia apresentada. Não se verifica inépcia ou ausência de justa causa nos moldes do art. 395 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve o fato criminoso, qualificar o acusado e indicar a capitulação delitiva. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a ação está apta ao exercício do contraditório, permitindo o processamento, conforme precedentes: TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2020. O titular da ação penal entendeu suficientes os indícios angariados na fase investigativa para propor a denúncia que deu início ao presente processo, bem com não está vinculado ao relatório policial. Afinal, "o inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal." (STJ, Ministra Laurita Hilário Vaz, DJU de 11/2/2008, citado em: TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034735-8, de Palmitos, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014 - corpo do acórdão). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. [...] 1. Se a exordial acusatória qualificou satisfatoriamente o acusado e o fato criminoso a esse imputado, apontando a relação existente entre o agente e o resultado criminoso, em pleno respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em inépcia da denúncia. Ademais, constatando-se que a inicial oferecida pela representante do Ministério Público veio amparada em considerável substrato indiciário, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal.[...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-05-2020). Mais: É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015) Rejeito, assim, a preliminar arguida. A constatação ou não da existência das elementares da(s) conduta(s) delitiva(s) é matéria de mérito. RECEBO a denúncia , pois descreve objetivamente o fato criminoso, as respectivas circunstâncias e está amparada em elementos de informação que subsidiam a imputação (CPP, art. 41). Além disso, não se verifica, nesse momento processual, situação que autorize a rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Postergo a análise da concessão da gratuidade para o momento da prolação da sentença ante a necessidade de comprovação da hipossuficiência. Designo o dia 20/08/2025, às 15:00 horas , para realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ) por videoconferência, agendada na plataforma // teams.microsoft.com , com acesso por meio do link que será disponibilizado oportunamente. Intimem-se / requisitem-se partes e testemunhas (CPP, art. 218 e ss.). Expeça-se carta precatória, caso necessário (CPP, art. 218 e ss.). Na hipótese de dificuldade em acessar o link da videoconferência, consigna-se a possibilidade de comparecimento presencial no Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville (Fórum de Jlle/SC - sala 17 - contato WhatsApp n. +55 47 3130-3016 ou +55 47 3130-8584 - apenas mensagens escritas). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000955-24.2025.8.13.0133

ID: 325509638

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000955-24.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY JANE FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSMAR CARIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000955-24.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Gratificações de Atividade] AUTOR: IVANILDA DA SILVA CPF: 587.891.546-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC CPF: 04.015.843/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por IVANILDA DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG-IPESC. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é aposentada junto ao IPESC desde 01/03/2016. Assevera que, por meio da Lei Municipal nº 3.655/2007, foi reconhecida a progressão horizontal dos servidores municipais, mas a municipalidade não implementou tal regramento. Citado, o réu apresentou contestação arguindo a prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. Após, por ser matéria exclusivamente de direito, vieram-me conclusos os autos para sentença, por força do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito Aqui, assiste razão ao réu. De fato, está-se a tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. Incide, pois, a Súmula 85 do STJ, que determina: ”Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Logo, apenas se não houver sido reconhecida a prescrição do fundo de direito é que serão pagas as verbas não prescritas no quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, a simples concessão da aposentadoria não importa, via de regra, a negativa ao direito às progressões, cf. o Tema nº 1.017 do STJ: “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional”. Ocorre que, no caso vertente, a aposentadoria da autora se deu em 01/03/2016 (cf. id. 10413610607), e a ação apenas foi proposta em 18/03/2025 – ou seja, nove anos depois. Em casos tais, a recente Jurisprudência do E. TJMG tem entendido que a pretensão do servidor resta fulminada pela prescrição do fundo de direito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI N.º 2.102/1990 E LEI N.º 2.160/1990 - PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. Decorrido o prazo de cinco anos entre a publicação da aposentadoria da servidora e o ajuizamento da ação, resta caracterizada a prescrição de fundo de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368545-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) No mesmo sentido, confira-se o C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores ensejaria modificação do próprio ato de aposentadoria, o que levou ao reconhecimento da prescrição quinquenal, do próprio fundo de direito, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Conforme Tema Repetitivo 1.017/STJ: "No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito" (REsp 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.996.326/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Sendo assim, de rigor o reconhecimento da prescrição no caso vertente, fulminando o próprio fundo de direito e, por consectário, a pretensão de recebimento das parcelas pretéritas. Não se olvida, aqui, que este Juízo já decidiu a mesma matéria de maneira diversa anos atrás. Ocorre que, melhor revendo a matéria – em especial os recentes precedentes do E. TJMG e do C. STJ –, o Juízo houve por bem modificar sua exegese. Cumpre consignar, por oportuno, que o fundamento central desta decisão não é que a aposentadoria teria representado “negativa” ao direito autoral. O ponto nevrálgico para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito é que, entre o ato de aposentadoria, em 01/03/2016 (cf. id. 10413610607), e a presente ação, apenas proposta em 18/03/2025, transcorreram nove anos. Ou seja, um prazo que ultrapassa o lapso prescricional quinquenal do art. 1º, do decreto nº 20.910/1932. Ademais, como mencionado, há jurisprudência do E. TJMG e do C. STJ que reconhecem a prescrição do fundo de direito para progressões funcionais quando decorrido o prazo de cinco anos entre a publicação da aposentadoria da servidora e o ajuizamento da ação. Ou seja, não se reconheceu a prescrição com base no Tema nº 1.017, mas sim em julgados recentes da Corte Superior (AgInt no REsp n. 1.996.326/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024) e do Tribunal de Justiça Mineiro (Apelação Cível 1.0000.24.368545-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, dada a prescrição do fundo de direito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, por força do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, e sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após, transitada em julgado a presente decisão, autos ao arquivo. Havendo posterior manutenção desta sentença pela E. Turma Recursal, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000955-63.2025.8.13.0023

ID: 330274365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000955-63.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDA COTTA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANILDO SOARES COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000955-63.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: WANDA COTTA VIANA CPF: 037.682.266-03 RÉU: GERALDO COTA VIANA CPF: 092.594.736-91 DECISÃO Vistos, etc. a) Proceda-se à vinculação dos assuntos “Curatela (12241)” no sistema. b) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 1. Trata-se de ação de interdição de GERALDO COTA VIANA, movida por WANDA COTTA VIANA, sua esposa. Aduz a requerente que o interditando é portador da doença “Síndrome Demencial Avançado” (CID F-02), está acamado e restrito ao leito, encontrando-se sem condições de realizar atividades básicas do cotidiano. Afirma que o interditando não possui discernimento e condições físicas, sendo incapaz de tomar decisões. Diante disso, em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela concessão da curatela provisória da interditanda. É o relatório. DECIDO. A curatela é o encargo imposto a alguém, segundo critérios legais previamente definidos, para cuidar e proteger pessoa maior de idade que, em razão de incapacidade, não pode se auto determinar patrimonialmente, estando sujeita ao procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante registrar que o regime jurídico das incapacidades em nosso direito foi sensivelmente modificado com o advento da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A partir da entrada em vigor desse novo diploma legal, a incapacidade absoluta passou a ser lastreada exclusivamente em critério objetivo (etário), atingindo tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Já no que se refere à incapacidade relativa, à luz do rol taxativo da nova redação dada ao artigo 4º do Código Civil, a insuficiência psíquica ou intelectual, por si só, já não mais é suficiente para lhe dar causa, partindo-se da premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Por conseguinte, passaram a ser considerados relativamente incapazes apenas: 1) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 2) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 3) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 4) os pródigos. Assim, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso III do artigo 4º c/c inciso I do artigo 1.767, ambos do Código Civil). Quanto ao pedido de curatela provisória, dispõe o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que: “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” O Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita ao juiz, desde que justificada a urgência, nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (p. único do artigo 749). Assim, a nomeação de curador provisório, admitida como medida processual de urgência, exige a demonstração quanto à incapacidade para o exercício de determinados atos patrimoniais e pressupõe a observância do melhor interesse do interditando. Por isso, para a concessão da medida, exige-se a caracterização da verossimilhança das alegações da parte (fumus boni iuris) e a existência de perigo de dano irreversível ou prejuízo à instrução processual (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre do laudo médico de ID 10490491710, que atesta que o “paciente Geraldo Cota Viana encontra-se sem condições de gerir sua pessoa e seus bens, definitivamente.” Atesta, ainda, que interditando apresenta diagnóstico de Síndrome demencial avançada (CID 10 – F02). O perigo de dano, lado outro, decorre da necessidade de acompanhamento para o interditando, no sentido de que ele possa exercer, com a máxima amplitude, os atos da vida civil, isso considerando o seu atual estado de saúde e a necessidade de cuidados especiais. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que, em caso de constatação em contrário, bastará a revogação da curatela provisória. Além do mais, deve-se lembrar que o curador deve prestar contas de sua atuação e, se necessário, poderá responder civilmente pelos danos causados ao curatelado. Tecidas essas considerações, DEFIRO o pedido realizado em sede de tutela de urgência, com supedâneo no art. 749, p. único, do Código de Processo Civil, para conceder à WANDA COTTA VIANA a curatela provisória de GERALDO COTA VIANA, seu marido. 2.1 Lavre-se o termo de curatela provisória, intimando-se a Sra. Wanda Cotta Viana para assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias. Em termos de prosseguimento do feito: 3. Designo entrevista do interditando para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:00 horas. 4. Cite-se o requerida para comparecimento, cientificando-o de que, após o interrogatório, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, nos termos do art. 751 do CPC. 5. No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se o interditando possui condições de se deslocar; caso contrário, o interrogatório será realizado no local onde se encontra, em data a ser designada após a juntada do mandado. 6. Sem prejuízo, intime-se a Sra. Wanda Cotta Viana para comparecer e acompanhar a entrevista do interditando. 7. Ainda, com o intuito de melhor elucidar os fatos narrados na inicial, determino a realização de estudo social no caso. a) À Secretaria para proceder a nomeação de perito Assistente Social pelo sistema AJG/TJMG, juntando o respectivo comprovante da nomeação aos autos, fixando-se o prazo de 5 dias úteis para informar a este juízo se aceita o encargo. b) Havendo aceite, fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo. c) Com a juntada do estudo social, dê-se vista à requerente, inclusive para dizer sobre o julgamento antecipado do mérito. d) Após, intime-se o Ministério Público para parecer conclusivo (em caso de pedido de julgamento antecipado). e) Não havendo impugnação ao laudo, proceda-se ao respectivo pagamento dos honorários e, sendo o caso, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Diligências necessárias. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000955-28.2024.8.24.0141

ID: 335678085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-28.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-28.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra JOAO MARC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-28.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra JOAO MARCOS FLORES . Diante da inércia da parte executada em satisfazer o direito perseguido, a parte exequente pleiteou a utilização do sistema Serasajud. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que, no âmbito da execução, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (art. 782, § 3º). Atualmente, referida providência é materializada por meio do sistema Serasajud, o qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça, serve “para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.” O mesmo ocorre com a utilização do sistema FCDL/SC que tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à FCDL Santa Catarina, ao SPC Brasil e a Serasa Experian do Brasil. A utilização do sistema substitui o procedimento de emissão de ofício ou qualquer outro procedimento eletrônico de consulta, solicitações de informações ou de retirada de restrições cadastrais. Não obstante, ainda que a execução tramite no interesse do credor, entendo que, para o deferimento da medida, se faz necessário o esgotamento dos demais atos executórios típicos do rito, ou seja, a tentativa de penhora, documentalmente comprovada, dos bens descritos no artigo 835 do CPC, ressalvados aqueles que a Lei define como impenhoráveis (art. 833 do CPC), além da adoção, por exemplo, das providências previstas nos artigos 774, V, e 828, ambos do CPC. Essa exigência é consequência lógica do fato de que a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito - vista como medida coercitiva indireta (e, portanto, não sujeita às regras aplicáveis quando se fala em inscrição entre particulares, como a limitação temporal prevista no CDC, por exemplo) - é, na prática, uma limitação aos seus direitos da personalidade e, por isso, deve ser instrumento de última ratio. Tal raciocínio não ofende o interesse do credor, que, como exposto acima, possui um amplo leque de opções com vistas à satisfação de seu crédito e, ao mesmo tempo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC. Tanto é assim que o próprio permissivo à inscrição do nome do executado nos registros de proteção ao crédito estabelece tal providência como faculdade do juiz, que deverá aferir exatamente o equilíbrio entre os princípios da efetividade, da patrimonialidade e da menor onerosidade da execução. Por outro lado, e agora por razões de economia processual, é necessário que o interessado comprove também que a parte executada não figura, à época do pedido, em nenhum outro cadastro de proteção ao crédito por outras dívidas, visto que a inclusão judicial contemporânea a outras restrições não seria capaz de atingir o fim jurídico almejado, qual seja, o adimplemento do débito, eis que subtraído o poder coercitivo da medida. Ademais, quando o Poder Judiciário determina a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaba por direcionar, para o próprio Estado, séria carga de responsabilidade por eventual manutenção indevida da inscrição, circunstância que, por motivos operacionais (especialmente o relacionado ao exorbitante número de processos em trâmite) é plenamente possível de ocorrer e, por isso, torna a medida em questão ainda mais excepcional. Não fossem bastantes todos os argumentos acima alinhavados, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, como é o caso, o próprio Código de Processo Civil autoriza o protesto da decisão judicial por parte do credor (art. 517), o que, ao fim e ao cabo, acaba por afastar seu interesse de agir quanto ao pedido em discussão. Ante o exposto, ausente a comprovação de que a parte exequente buscou a satisfação de seu crédito por todos os outros meios tipicamente disponíveis e de que a parte executada não figura em cadastros de proteção ao crédito, indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud/FCDL. Intime-se o exequente da presente decisão e para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, ficando ciente de que sua inércia implicará a suspensão e posterior arquivamento da execução. Caso o exequente permaneça inerte, determino, desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de bens passíveis de constrição, arquivem-se os autos e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Adriano Fonseca e outros

ID: 307643128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000955-94.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADRIANO FONSECA EDIPO FAGUNDES EDSON VIDAL FABIO CLEDIR DA SILVA GABRIEL RAMON SILVA DE OLIVEIRA GIAN RAMOS DE FREITAS JOCEMAR SOARES MONICA ABREU BACELAR RICARDO LOPES DOS SANTOS

80

Advogados:

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA WENDLING BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIUS SOARES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX RICHER VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANE GUTERVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000955-94.2024.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000955-94.2024.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDSON VIDAL RÉU: GABRIEL RAMON SILVA DE OLIVEIRA RÉU: JOCEMAR SOARES RÉU: EDIPO FAGUNDES RÉU: FABIO CLEDIR DA SILVA RÉU: ADRIANO FONSECA RÉU: RICARDO LOPES DOS SANTOS RÉU: MONICA ABREU BACELAR RÉU: GIAN RAMOS DE FREITAS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS INTIMANDO: ADRIANO FONSECA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 24/07/1999, natural de Guaramirim/SC, filho de Noeli Teresinha Peixoto e Paulo Fonseca, inscrito no CPF sob o n. 120.422.409-90, atualmente em local incerto e não sabido. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: " 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para: a) absolver Mônica Abreu Bacelar, da prática dos delitos descritos no art. 180, § 1º, e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; b) condenar Gian Ramos de Freitas, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 11 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa; c) condenar Édipo Fagundes pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 11 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; d) condenar Adriano Fonseca, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2 e 4), ao cumprimento de 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; e) condenar Gabriel Ramon Silva de Oliveira, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 4) e art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 5), ao cumprimento de 20 anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 44 dias-multa; f) condenar Jocemar Soares pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 12 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; g) condenar Fábio Cledir da Silva, pela prática do crime do art. 288, parágrafo único, do CP, ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto; h) condenar Ricardo Lopes dos Santos, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 4), ao cumprimento de 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 28 dias-multa; i) condenar Edson Vidal, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1) e do art. 180, §1º, do CP (fato 6), ao cumprimento de 4 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com correção monetária a partir da publicação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, pro rata. Considerando a ausência de Defensoria Pública na Comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730/2018 e Resolução CM n. 5/2019, FIXO a remuneração da defensora nomeada a acusado Gabriel, Drª. Patrícia Andrea de Oliveira Bueno OAB/SC n. 47.391, em R$ 1.200 (um mil e duzentos reais) superior ao valor máximo fixado no anexo único da dita resolução, tendo em vista a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido e o zelo, o que faço com base no art. 8º, §4º, do referido ato normativo, adevendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado, observando os termos da Resolução CM n. 5/2019. Nego aos condenados Gian, Édipo, Adriano, Gabriel, Jocemar e Ricardo o direito de recorrerem em liberdade, porque presos respondem ao processo e não há fato novo a justificar mudança de postura do Juízo. Concedo ao condenado Edson o direito de recorrer em liberdade, porque solto responde ao processo e não há fato novo a justificar mudança de postura do Juízo. No que tange ao acusado Fábio, sem maiores delongas, considerando o quantum de pena aplicada, a primariedade do acusado e a fixação do regime aberto para o resgate da pena, impõe-se a revogação da prisão preventiva, ante a notória incompatibilidade que se apresenta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. INFORMES DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). 3. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. [...] 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime aberto como o inicial ao resgate da sanção privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONDENAÇÃO DO COACUSADO E, EM CONSEQUÊNCIA, AJUSTADA SUA REPRIMENDA E DECRETADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007758-13.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-12-2021 - destaquei). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Em caso de indisponibilidade do sistema, serve a presente sentença para essa finalidade. Certifique o cartório os bens apreendidos nos autos e apensos. Após, ao Ministério Público para se manifestar sobre a destinação. Transitada em julgado a sentença: a) insiram-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral da Justiça; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao necessário para recolhimento, ressalvada, quanto às custas, a hipótese de gratuidade; d) formem-se os autos de execução e e) dê-se o encaminhamento determinado aos bens confiscados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se". PRAZO PARA RECURSO: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa) acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 24/6/2025, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Amanda Cristina Pereira

ID: 297939233

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006398-44.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KELLY SAMARA DANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006398-44.2023.8.16.0160 Recurso: 0006398-44.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006398-44.2023.8.16.0160 Recurso: 0006398-44.2023.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): AMANDA CRISTINA PEREIRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 06 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021, NA CIDADE DE SARANDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente seis dias, durante o mês de outubro de 2021. Pelo exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 29.1), condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 34.1). O recurso foi recebido (mov. 42.1) e a parte contrária não apresentou as contrarrazões. É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis. Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais. Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 7h no dia 23/10/2021 e 1h no dia 26/10/2023 (mov. 18.3), prazos estes inferiores ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 18.3, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Curitiba, 11 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000955-94.2024.8.24.0119

ID: 299396549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000955-94.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FONSECA EDIPO FAGUNDES EDSON VIDAL FABIO CLEDIR DA SILVA GABRIEL RAMON SILVA DE OLIVEIRA GIAN RAMOS DE FREITAS JOCEMAR SOARES MONICA ABREU BACELAR RICARDO LOPES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA WENDLING BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX RICHER VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANE GUTERVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000955-94.2024.8.24.0119/SC RÉU : GIAN RAMOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853) RÉU : MONICA ABREU BACELAR ADVOGADO(A) : L… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000955-94.2024.8.24.0119/SC RÉU : GIAN RAMOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853) RÉU : MONICA ABREU BACELAR ADVOGADO(A) : LILIANE GUTERVILLE (OAB PR096745) RÉU : RICARDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) RÉU : ADRIANO FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JACINTHO (OAB SC063369) RÉU : FABIO CLEDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO (OAB SC063947) ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO NITSCHE (OAB SC052882) RÉU : EDIPO FAGUNDES ADVOGADO(A) : CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO (OAB SC038030) RÉU : JOCEMAR SOARES ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) RÉU : GABRIEL RAMON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA BUENO (OAB SC047391) RÉU : EDSON VIDAL ADVOGADO(A) : LILIANE GUTERVILLE (OAB PR096745) ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para: a) absolver Mônica Abreu Bacelar, da prática dos delitos descritos no art. 180, § 1º, e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; b) condenar Gian Ramos de Freitas, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 11 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa; c) condenar Édipo Fagundes pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 11 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; d) condenar Adriano Fonseca, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2 e 4), ao cumprimento de 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; e) condenar Gabriel Ramon Silva de Oliveira, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 4) e art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 5), ao cumprimento de 20 anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 44 dias-multa; f) condenar Jocemar Soares pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fatos 2, 3 e 4), ao cumprimento de 12 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa; g) condenar Fábio Cledir da Silva, pela prática do crime do art. 288, parágrafo único, do CP, ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto; h) condenar Ricardo Lopes dos Santos, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1), art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º-A, inc. I, do Código Penal (fato 4), ao cumprimento de 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 28 dias-multa; i) condenar Edson Vidal, pela prática dos crimes do art. 288, parágrafo único, do CP (fato 1) e do art. 180, §1º, do CP (fato 6), ao cumprimento de 4 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com correção monetária a partir da publicação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, pro rata. Considerando a ausência de Defensoria Pública na Comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730/2018 e Resolução CM n. 5/2019, FIXO a remuneração da defensora nomeada a acusado Gabriel, Drª. Patrícia Andrea de Oliveira Bueno OAB/SC n. 47.391, em R$ 1.200 (um mil e duzentos reais) superior ao valor máximo fixado no anexo único da dita resolução, tendo em vista a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido e o zelo, o que faço com base no art. 8º, §4º, do referido ato normativo, adevendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado, observando os termos da Resolução CM n. 5/2019. Nego aos condenados Gian, Édipo, Adriano, Gabriel, Jocemar e Ricardo o direito de recorrerem em liberdade, porque presos respondem ao processo e não há fato novo a justificar mudança de postura do Juízo. Concedo ao condenado Edson o direito de recorrer em liberdade, porque solto responde ao processo e não há fato novo a justificar mudança de postura do Juízo. No que tange ao acusado Fábio, sem maiores delongas, considerando o quantum de pena aplicada, a primariedade do acusado e a fixação do regime aberto para o resgate da pena, impõe-se a revogação da prisão preventiva, ante a notória incompatibilidade que se apresenta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. INFORMES DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). 3. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. [...] 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime aberto como o inicial ao resgate da sanção privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONDENAÇÃO DO COACUSADO E, EM CONSEQUÊNCIA, AJUSTADA SUA REPRIMENDA E DECRETADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007758-13.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-12-2021 - destaquei). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Em caso de indisponibilidade do sistema, serve a presente sentença para essa finalidade. Certifique o cartório os bens apreendidos nos autos e apensos. Após, ao Ministério Público para se manifestar sobre a destinação. Transitada em julgado a sentença: a) insiram-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral da Justiça; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao necessário para recolhimento, ressalvada, quanto às custas, a hipótese de gratuidade; d) formem-se os autos de execução e e) dê-se o encaminhamento determinado aos bens confiscados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Adriana Regina Oliveira

ID: 294176333

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019062-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOUZA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENÃ HENRIQUE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019062-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019062-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019062-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0019062-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): ADRIANA REGINA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 06 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por aproximadamente seis dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 27.1). Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 33.1). O recurso foi recebido (mov. 36.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 39.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida, não assiste razão à reclamada, vez que foi acostado aos autos comprovante de residência em nome do marido da autora (mov. 1.6). No caso, observa-se também o acostamento da certidão de casamento (mov. 1.5). Logo, a autora é consumidora por equiparação, conforme previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis. Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais. Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 4h no total (mov. 20.10), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 20.10, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção momentânea na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Curitiba, 06 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000955-78.2025.8.13.0697

ID: 283132478

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-78.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILVA JESUS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEY LUCIO ANDRADE BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000955-78.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: NILVA JESUS DE SOUZA SANTOS CPF: 071.883.916-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NILVA JESUS DE SOUZA SANTOS, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse o requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, que restou indeferido. Contudo, em que pese a conclusão retro, disse que é segurado e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de incapacidade temporária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perita a Dra. SAMARA SANDY REIS RAMOS– MÉDICA, CRM-MG 93880, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 04.07.2025, às 15h30, no consultório situado na Rua Sebastião de Quadros, 30, Bairro, Caxambu, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Em caso de pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial, defiro, desde já, a intimação do perito para que se manifeste acerca das questões suscitadas. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes