Processo nº 5000955-76.2025.8.24.0049
ID: 315696712
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5000955-76.2025.8.24.0049
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000955-76.2025.8.24.0049/SC
AUTOR
: ODENHO OLMIRO GISCH
ADVOGADO(A)
: ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247)
DESPACHO/DECISÃO
I - RELATÓRIO.
Trata-se de
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela,
ajuizada por
ODE…
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