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Processo nº 5000960-35.2025.8.24.0070

ID: 334592846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000960-35.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR BABINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000960-35.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR BABINSKI (OAB PR045327) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000960-35.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR BABINSKI (OAB PR045327) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915, CPC). 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). O cálculo relativo ao parcelamento é de responsabilidade do executado, vedada a remessa de autos para a Contadoria do juízo para este fim. 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (art. 827, caput e § 1º, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Da utilização dos sistemas auxiliares Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). ( sem grifos no original) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Dessarte, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pela parte credora, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD a) Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. a.1) Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , destaco que não é possível a reiteração sem um prazo determinado, sob pena de se eternizarem as demandas executivas na hipótese de inexistência de numerários. Contudo, deve ser deferido o pedido para que as ordens sejam reiteradas por 30 (trinta) dias. Sobre o tema, dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina colhe-se que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE CONSTANTE POR PARTE DO JUÍZO. FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFICIENTE A LOCALIZAÇÃO DE VALORES E, CONSEQUENTEMENTE, PERMITE O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA "TEIMOSINHA". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002624-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022) (sem grifos no original). Na mesma senda: Agravo de Instrumento n. 5002061-31.2022.8.24.0000, relator Des. Luiz Henrique Boller, julgado monocraticamente em 03.03.22 (Primeira Câmara de Direito Público); Agravo de Instrumento n. 5008230-34.2022.8.24.0000, relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado monocraticamente em 24.2.22 (Segunda Câmara de Direito Público); Agravo de Instrumento n. 5002641-61.2022.8.24.0000, relator Des. Júlio Knoll, julgado monocraticamente em 03.03.22 (Terceira Câmara de Direito Público); Agravo de Instrumento n. 5007805-07.2022.8.24.0000, relator Des. Diogo Pítsica, liminar concedida em 25.2.22 (Quarta Câmara de Direito Público). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias. b) Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. c) Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. c.1.) Tornados indisponíveis os valores, proceda-se , via SISBAJUD, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. c.2) Decorrido o prazo do item “4” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. c.3) Havendo impugnação , na forma do item “4” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. c.4) Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. d) Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. e) Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (...), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud f) Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: f.1) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: f.2) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção, desde que recolhidas as conduções/diligências do oficial de justiça (se for o caso). Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; f.3) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação, desde que recolhidas as conduções/diligências do oficial de justiça (se for o caso). Nomeio a parte executada como depositária do bem . g ) Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. g.1) Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. h) Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente e havendo pedido, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor, mas apenas após a informação do endereço do credor fiduciário por parte do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se desde já a restrição de transferência via RENAJUD. Lavre-se o competente termo de penhora e registre-se via RENAJUD. Intime-se, também, a parte executada da penhora, após o recolhimento das despesas postais ou conduções/diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Da utilização do sistema SERASAJUD i) Havendo requerimento e desde que o(s) executado(s) tenha(m) sido citado(s), d etermino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. Gize-se não incumbir ao judiciário o encargo de monitorar o andamento do feito a fim de evitar a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Logo, eventual responsabilização civil por tal fato recairá sobre o requerente da medida, porquanto “uniforme a jurisprudência superior no sentido de que a negativação indevida (ou a ausência de baixa do apontamento em prazo razoável) implica responsabilização por danos materiais e morais, salvo no caso de multinegativação (Súmula 385 do STJ)” (GAJARDONI, Fernando...[et.al.] Execução e Recursos. Comentários ao CPC de 2015. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 63) Da inclusão intime-se o exequente. Aguarde-se o período de 1 (um) ano para produção dos efeitos da medida acima deferida e, após, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, suspenda-se pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o tempo de suspensão sem qualquer manifestação ou sem a indicação de bens (indicação expressa), arquivem-se os autos administrativamente pelo prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação do exequente. Passado esse período, desarquivem-se e intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Nesse prazo o credor poderá comprovar alguma causa suspensiva do curso prescricional. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para exame da prescrição intercorrente no fluxo das sentenças (art. 921, §5º, do CPC/2015). Uso de sistemas para pesquisa de imóveis j) Em havendo requerimento, se a parte exequente for beneficiário da justiça gratuita , DEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via página da ARISP ( https://www.penhoraonline.org.br ). Do resultado intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte exequente NÃO ser beneficiário da justiça gratuita , INDEFIRO, desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/ , https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). (sem grifos no original) Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud k) Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. k .1) A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). l) Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Uso de sistemas para pesquisa de endereços m) Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD - Circular CGJ n. 128 de 19/05/2021 - tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. m.1) Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos endereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER n) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ o) A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. p) Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar nos autos eventuais averbações. q) Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “l” suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. r) Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano , dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Já os requerimentos formulados em intervalos superiores a 1 (um) ano da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Nara Fleming Fontes

ID: 294801426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007218-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NARA FLEMING FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA… Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA (OAB RJ133284) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ [ Evento 17 c/ evento 30 ], ajuizada por NARA FLEMING FONTES , por meio da qual o douto Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro DEFERIU o pedido de tutela antecipada, no sentido de autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A Caixa Econômica Federal-CEF alega, em síntese, “impossibilidade de concessão da tutela antecipada, ante a vedação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, inserido pela MP 2.197-43. Aduz que o pedido de liberação do FGTS de ser efetivado pelo “Aplicativo FGTS”. Assevera que, “Em atenção à Lei nº 13.846/2019, o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS por motivo de acometimento de doença grave passa a ser atribuição essencial e exclusiva do cargo de perito médico federal, perito médico da previdência social, e supletivamente, de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620/1998. A recorrente acrescenta, ainda que “O pedido de saque do FGTS pela enfermidade alegada pela parte autora, conforme relatado na petição inicial e outros documentos, deve ser analisado pelo Perito Médico Federal com base no “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” e demais documentos, conforme determina a Lei nº 8.036/90 e pela Ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª VARA FEDERAL CIVIL/BA e Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA FEDERAL CIVIL/RJ.” Por fim, a agravante argumenta acerca dos objetivos e destinação do FGTS; requer seja atribuído efeito suspensivo o presente Agravo de Instrumento e, no mérito, provido, determinando a reforma da r. decisão no sentido de que seja revogada a tutela antecipada concedida pelo douto Juízo a quo. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme relatado, a Caixa Econômica Federal, alega impossibilidade de saque do FGTS, ante a vedação de concessão de tutela antecipada na hipótese em exame [Lei n. 8.036/90, art. 29-B) e necessidade de perícia médica para atestar a condição de saúde do interessado. A douta magistrada a quo deferiu a tutela antecipada para autorizara liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 17 ], que aliás, adoto, " per relationem ", como razões de decidir: “Entende-se que o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, possui como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da CEF que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se demonstrada suficientemente, uma vez que ela comprovou o diagnóstico do filho, conforme atestados médicos e laudos de especialistas (ev. 1, LAUDO6-7; RECEIT11; COMP14; COMP16; ev. 10, LAUDO2; RECIT4). Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese (art. 20 da Lei nº 8.036 /90). De fato, a enfermidade que acomete o dependente da autora – Transtorno do Espectro Autista – não se encontra expressamente elencada no rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90. Contudo, conforme bem assentado hodiernamente na jurisprudência pátria, tal enumeração legal não é taxativa, podendo a quantia depositada no FGTS ser levantada em casos de doença grave do trabalhador e seus dependentes, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto , com base na finalidade social da norma e na dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. STJ - Segunda Turma - Resp 757197 - Rel. Min. Castro Meira - Publ. DJ 19/09/2005. FGTS. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 29-B DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando-se de situação excepcional a legitimar a providência de urgência, qual seja o levantamento do FGTS para tratamento de saúde de dependente acometido de enfermidade grave, há que ser afastada a aplicação da norma do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90. 2. A norma do artigo 20 da Lei 8.036/90, quando admite a liberação em caso de doença, deve ser interpretada de forma ampla, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de levantamento do saldo da conta fundiária no caso de doença grave não elencada no rol do referido artigo. 3. Comprovada a condição do dependente deste Agravante como portador de doença oftalmológica grave “Ceratocone Bilateral”, bem como a necessidade premente da realização do tratamento denominado “crosslink corneano” com vistas a evitar a piora da acuidade visual, possível o deferimento da liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TRF2 - Oitava Turma Especializada- AG 178100 - Rel. Des. Poul Erik Dyrlund Publ. 02/09/2009 No caso em tela, a necessidade de gastos excepcionais ou cuidados especiais para o tratamento da doença estão devidamente comprovados nos autos, como se verifica nos documentos acostados junto à petição inicial. Por fim, pontue-se que o comando do art. 29-B da Lei nº 8.036/1990 , que veda a concessão de tutelas de urgência no caso de saque ou movimentação de conta vinculada, é endereçado a hipóteses nas quais inexista grave periclitação à saúde ou à integridade física do requerente. Entendimento diverso, no sentido da aplicação indistinta do dispositivo, equivaleria a privilegiar a mantença da conta fundiária, como intocável, a preço da deterioração, muita vez irreversível, do estado de salubridade do trabalhador ou de seu familiar, o que não é aceitável à luz das garantias constitucionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. (...)". O documento juntado aos autos de origem, no [ evento 1, LAUDO6 ], informa que o menor, filho da autora, apresenta deficiência intelectual leve (CID 10: F70.1). Todavia, neste mesmo “Laudo Médico”, há recomendação de “acompanhamento regular por profissional de psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia, uma vez por semana cada em sessões com 1h de duração. Em ambiente escolar, deve receber suporte através de Plano Educacional Individualizado (PEI)”. No “Relatório Médico” juntado no evento evento 1, LAUDO7 , há recomendação de acompanhamento médico mais intensificado, inclusive, afirma que o “paciente necessita estar permanentemente acompanhado devido seu alto grau de dependência”. Confira-se: Observo que os documentos do evento 1 são início de prova suficientes para demonstrar que a autora possui despesas extraordinárias com acompanhante/assistente da criança, com profissionais médicos especializados e com medicamento, a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, a r. decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. MENOR. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CUIDADOS PERMANENTES. LIBERAÇÃO SALDO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada. 2. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, tem-se que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023. 4. A CEF age em nome da União Federal como gestora do FGTS, e os valores que ali se encontram depositados pertencem, de forma geral, a todos os trabalhadores destinatários dos investimentos realizados com os recursos captados pelo fundo. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é titular do crédito e não detém a propriedade sobre os valores, tratando-se de mera depositária. Assim, a movimentação da conta vinculada do FGTS é direito subjetivo do trabalhador. Assim sendo, quando implementada alguma das hipóteses de liberação, o saldo fica a sua disposição. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004236-46.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 5. Nos termos constantes da legislação de regência, a Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço, nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social (STJ, 1ª Turma, REsp 898274, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.8.2007). 6. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui dupla finalidade, sendo a primeira delas permitir ao trabalhador a constituição de uma reserva de capital para que possa fazer uso em situações legalmente previstas, enquanto a segunda, de caráter social, tem por escopo assegurar recursos para ações governamentais voltadas para o financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. 7. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 2186172, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2023; STJ, 3ª Turma, REsp 1619868, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30.10.2017. 8. Não há como se atribuir interpretação restritiva às disposições contidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto o rol ali previsto é exemplificativo, sendo admissível, em casos excepcionais, o deferimento do saque da verba fundiária para atender a situações congêneres e comprovadamente graves, cabendo ao julgador decidir, diante do caso concreto, a pertinência ou não da pretensão relativa à liberação de valores existentes na conta vinculada do trabalhador, confrontando os dispositivos legais com os princípios fundamentais assegurados constitucionalmente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073961-45.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 1.2.2024. 9. Na hipótese dos autos, a enfermidade que acomete o filho do impetrante, diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença classificada sob o código CID 10 F8.04, que o qualifica como pessoa com deficiência para todos os fins legais, não se encontra prevista entre as doenças graves expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 10. O impetrante demonstrou, além da gravidade da moléstia, a necessidade de tratamento médico permanente e multiprofissional a ensejar custos elevados e progressivos. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o dependente menor do impetrante necessita de tratamento regular, contínuo e multidisciplinar, contemplando as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional com integração sensorial e terapia nutricional, por tempo indeterminado, a fim de potencializar o seu desenvolvimento e assegurar uma melhor qualidade de vida, o que justifica a concessão da segurança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5068661-05.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 4.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039829-59.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5070618-41.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.10.2023. 11. A documentação que instrui a inicial constitui prova pré-constituída dos fatos alegados, dispensando instrução probatória, o que autoriza a concessão da segurança postulada. 12. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. Remessa necessária não provida. (TRF2. REO. 5007070-71.2024.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada . Julgado em 23.09.2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. DEPENDENTES DO TITULAR PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Não há apelo, e assim tudo é simples. A ordem foi concedida para que se franqueasse ao impetrante o uso do saldo de sua conta vinculada para custeio de tratamento multidisciplinar de seus dois filhos menores, portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quadros associados. 2. A jurisprudência é tranquila quanto à interpretação extensiva do rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 e à possibilidade de utilização do saldo das contas fundiárias em hipóteses em que atestada a necessidade de saque, diante de imperativo acompanhamento permanente e de terapias de reabilitação dos dependentes do titular. Remessa desprovida. (TRF2. REO. 5000960-11.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO . 6ª Turma Especializada . Julgado em 14.02.2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DOS VALORES POR RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. 2. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, desde que prevaleça o fim social da norma, qual seja, o de assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas. 3. O ponto em comum entre todas as situações e o principal fundamento jurídico que autoriza a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, à luz do que prevê o art. 20, da Lei nº 8.036/90, além do fato de as importâncias serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é a necessidade de se dar aplicação, no alcance da norma, a um princípio constitucional fundamental assegurado na Constituição Federal, vale dizer, o da dignidade da pessoa humana, tecido pelo Constituinte, no art. 1º, inciso III, como pilar do próprio Estado Democrático de Direito. 4. Assim, sobretudo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a lista do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas. 5. No caso dos autos, o quadro de deficiência enfrentada pelo filho menor do Autor (Transtorno do Espectro Autista - CID 10 F84.0) faz com que seja necessário, conforme listado no laudo médico, tratamento multiprofissional em centro especializado com as diversas terapias ABA, dentre as quais psicologia, musicalização, fonoaudiologia, psicomotricidade, e terapia ocupacional, e uso de medicação conforme orientação médica. Além disso, o referido laudo médico, em sua parte final, alerta acerca dos riscos da interrupção do tratamento terapêutico com consequência sobre o agravamento dos sintomas bem como atraso no neurodesenvolvimento. 6. Dessa forma, considerando a necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares, bem como que os medicamentos prescritos fazem com que os custos de manutenção da saúde do filho do Apelado sejam elevados, o transtorno de espectro autista do menor, ainda que não enquadrado como nível de suporte 3, deve ser considerado, a partir de uma interpretação teleológica e extensiva do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como situação autorizadora de saque do FGTS, interpretação que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. (TRF2. AC. 5002943-45.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 7ª Turma Especializada . Julgado em 09.04.2025 ) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, não se reveste de caráter taxativo, admitindo-se a movimentação dos recursos sempre que restar demonstrada a necessidade premente de garantir o exercício de um direito fundamental, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à finalidade social do Fundo. - A Lei nº 12.764/2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que àqueles acometidos por TEA são considerados pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional, de modo a garantir-lhes uma vida digna. - Diante da necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo, essencial ao desenvolvimento das habilidades comunicativas e sociais do filho menor da parte impetrante, resta configurada situação que autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, em consonância com a finalidade social do Fundo. - Apelação provida. (TRF2. AC. 5091936-46.2023.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada . Julgado em 06.03.2025) ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da impetrante. 2. A jurisprudência entende que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, devendo ser estendida a possibilidade de saque em situação de comprometimento do direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição), de acordo com a finalidade da norma, devendo ser comprovada a gravidade da situação e imprescindibilidade do aporte financeiro. Precedentes do STJ: REsp 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 19/9/2006; REsp 848.637/PR, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2006; REsp nº 1.251.566, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/06/2011. 3. A filha da autora, nascida em 24/07/2018, é portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012. Em razão da enfermidade, necessita de atendimento multiprofissional intensivo, apresentado atraso na comunicação, repertório restrito associado à hipotonia, padrão repetitivo de interesses, seletividade alimentar e atraso psicomotor, com necessidade de atendimento nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia alimentar e ocupacional e psicologia, por pelo menos 20 horas semanais, dividas entre as equipes de acordo com o plano terapêutico individualizado para o caso. 4. Demonstradas tanto a gravidade do estado de saúde da filha da autora quanto a necessidade do saque dos depósitos fundiários para a continuidade do tratamento da doença, que demanda acompanhamento multidisciplinar e permanente e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba fundiária. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2. REO. 5003640-79.2022.4.02.5102/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 27.09.2023) Concluindo, em um exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, reconheço a presença da alegada verossimilhança do direito substancial invocada pela autora, ora agravada. Noutro eito, o periculum in mora é evidente, visto a necessidade permanente de manutenção da saúde do filho da autora, com atendimento médico especializado e medicamentos. Por fim, releva assinalar, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GULHERME CALMON NOGUEIRA DA BAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000960-92.2022.4.03.6105

ID: 308395475

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-92.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDISON PAULI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR SILVEIRA TOMAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-92.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDISON PAULI Advogado do(a) AUTOR: HIGOR SILVEIRA TOMAIN - SP461958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-92.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDISON PAULI Advogado do(a) AUTOR: HIGOR SILVEIRA TOMAIN - SP461958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, ajuizada por EDISON PAULI, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de labor rural de 19/04/1984 a 31/03/1997, e da especialidade dos períodos de 04/10/1999 a 06/01/2004, 07/06/2004 a 01/06/2011, 01/02/2012 a 23/03/2012, 22/03/2012 a 21/07/2021, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER em 27/06/2018, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial vieram documentos. Emenda à inicial no ID 263196914. Pela decisão de ID 273136641 foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 276232637). Pela decisão de ID 310166002 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. A parte autora manifestou-se no ID 312635959. Em face da reiterada ausência de Procurador Federal nas audiências de instrução realizadas neste Juízo foi facultada a parte autora, em substituição, a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente, gravações de vídeo, ou depoimento escrito com firma reconhecida (ID 341674299). A parte autora juntou a gravação de vídeos no ID 345943622. O INSS manifestou-se no ID 350679569. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Do tempo de Trabalho Rural A respeito da comprovação do tempo de serviço rural dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei n. 8.213/91: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Embora o Código de Processo Civil admita todos os meios de prova idôneos e lícitos (art. 369 CPC), bem como adote o princípio da persuasão racional na apreciação das provas (art. 371 CPC), no caso da comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários (§ 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91) a própria lei material estabelece uma exceção àquele princípio. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No mesmo diapasão, e no tocante à constitucionalidade do § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/91, merece destaque a seguinte decisão do E. Supremo Tribunal Federal, que inclusive flexibiliza, em casos especiais, a prova tarifada pela Lei de Benefícios: “APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova material, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal” (RE N.º 2226.588-9/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T. DJU 29.09.2000, p. 98)”. Exame do Tempo Rural no Caso Concreto Anoto que o autor pretende que seja reconhecido o tempo laborado em atividade rural no período de 19/04/1984 a 31/03/1997. Com o escopo de demonstrar o exercício de atividade rural, o autor juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo e neste processo: 1) certificado de alistamento militar de 03/1988 em que declara como ocupação trabalhador agrícola; 2) certidão da justiça eleitoral que o autor declarou como ocupação “agricultor”; 3) certidão de casamento do autor 1992 em que o autor informou a profissão de lavrador; 4) certidão de nascimento do filho em 1993 em que o autor declara a profissão de lavrador; 5) certidão de nascimento da filha em 1996 em que o autor declara a profissão de lavrador; 6) certidão de nascimento do filho em 1999 em que o autor declara a profissão de lavrador; 7) Declaração de ICMS de produto rural em nome do genitor de 1995, 1999; 8) declaração de estoque em nome do genitor de 1999; 9) instrumento de distrato de contrato de arrendamento de junho de 1999 em nome do genitor; 10) contrato de arrendamento de agosto de 1995; 11) nota fiscal de produto agrícola em nome do genitor de 03/1998, 07/1998, 09/1998, 12/1998; 12) declaração de rendimento de dezembro de 1989 em nome do genitor em que o autor consta como dependente. Em depoimento pessoal juntado no ID 345944701 o autor afirmou que nasceu e foi criado em Elias Fausto e que trabalhou desde os 12 anos até 27 anos na lavoura com os pais. Disse que não tinham empregados, maquinários e a propriedade tinha 2,5 alqueires. Informou ainda que tinha 2 irmãos que ajudavam na lavoura e que casou nesse período. Que plantavam arroz, feijão, milho e tiravam o sustento da lavoura. A testemunha Lazaro Milton de Almeida (ID 345944702) informou que conheceu o autor porque eram vizinhos e que via o autor trabalhando com o pai no sítio em Elias Fausto. Disse que o autor tinha dois irmãos e recordou o nome deles e do pai do autor. Que plantavam arroz, feijão, batatinha, para o sustento. Que o autor começou a trabalhar com 10/12 anos e ficou na lavoura até 1997. Disse que via o autor na trabalhando. A testemunha Benedito Luís Rodrigues Lopes (ID 345944712) disse que conheceu o autor desde criança, porque era vizinho dele. Que o autor trabalhava na roça desde criança com a família. Informou o nome do pai e que plantavam cana, berinjela, pimentão, arroz, feijão, para sustento próprio. Disse que não trabalhava no sítio do pai do autor por dia e que via o autor na lavoura trabalhando e que o autor ficou lá até 1997. Afirmou que a família não tinha maquinários. A testemunha José Iziquel Lopes (ID 345944733) afirmou que conheceu o autor porque eles trabalhavam próximos. Informou que o autor trabalhava com os pais no sítio do genitor e que desde criança via o autor trabalhando. Que plantavam arroz, feijão, berinjela, pepino, que vendiam para o CEASA e para o sustento. Recordou o nome do pai e o bairro do sítio e que não tinham empregados e nem maquinários. Que o autor laborou até 1996/1997 no sítio e que o local não era grande. Da análise dos documentos apresentados, conjuntamente com a prova testemunhal produzida em audiência, infere-se que a família do autor residia e trabalhava em um sítio na localidade de Elias Fausto/SP, de propriedade do genitor do autor. Pelo teor dos relatos das testemunhas, o autor já laborava desde criança com os pais. Observo que as declarações das testemunhas estão em sintonia quanto a todos os fatos mencionados, as datas, as características do imóvel rural e do labor desempenhado no campo, portanto, corroboram a prova documental trazida aos autos, sobretudo os documentos alusivos ao imóvel rural da família do autor, os documentos fiscais que evidenciam que a família do autor tirava a subsistência dos produtos da terra. Assim, a prova documental é suficiente e contemporânea ao período de labor pretendido nestes autos e a prova testemunhal a complementa. Ambas evidenciam que o autor laborou no campo, em regime de economia familiar e, portanto, reconheço o exercício do labor rural pelo autor a partir da data em que completou doze anos de idade, pelo período de 19/04/1984 a 31/03/1997, para fins de contagem do tempo de contribuição do autor. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 04/10/1999 a 06/01/2004, 07/06/2004 a 01/06/2011 e 01/02/2012 a 23/03/2012; Empresa: Igaratiba Industria; Função: auxiliar de produção, operador, preparador; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 311035704, fls. 21/22, 23/24, ID 241649513, ID 241649512 e ID 241649511); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). No período de 04/10/1999 a 06/01/2004 o PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior e dentro do limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Nos períodos de 07/06/2004 a 01/06/2011 e de 01/02/2012 a 23/03/2012 o PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior e dentro do limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 07/06/2004 a 01/06/2011 e de 01/02/2012 a 23/03/2012, conforme a legislação aplicável à espécie. Período: 22/03/2012 a 21/07/2021; Empresa: Energy Comercial; Função: operador, líder de produção; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 241649509); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP apenas comprova o período de 22/03/2012 a 16/04/2018. Nesse períodos, pode-se afirmar que o autor esteve exposto ao ruído acima dos limites permitidos. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 22/03/2012 a 16/04/2018, conforme a legislação aplicável à espécie. Considerando o período rural ora reconhecido, com os períodos especiais reconhecidos e somados ao tempo de contribuição reconhecido no processo administrativo, o autor atinge tempo de contribuição total de 38 anos, 7 meses e 17 dias até a DER, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a tabela juntada a seguir. Ressalto que apesar de os documentos de IDs 241649512 e 241649509 terem sido juntados apenas no curso dessa demanda, o autor já possuía o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo sem considera-los, de modo que não se deve considerar a matéria em discussão no julgamento do Tema 1.124/STJ Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o período de labor rural como segurado empregado de 19/04/1984 a 31/03/1997; b) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 07/06/2004 a 01/06/2011, 01/02/2012 a 23/03/2012 e 22/03/2012 a 16/04/2018; c) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 38 anos, 7 meses e 17 dias até a DER. d) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas a partir da DER (27/06/2018 - NB 186.124.991-5), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da justiça gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

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Elis Regina Dos Santos Dorneles x Banco Agibank S.A e outros

ID: 309295907

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-15.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANÁ BANCO S/A PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VAZ BRITO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA MARTINS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-15.2024.8.21.0018/RS AUTOR : ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) ADVOGADO(A) : MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO (OAB RN0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-15.2024.8.21.0018/RS AUTOR : ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) ADVOGADO(A) : MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO (OAB RN021365) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : PATRICIA ALMEIDA MARTINS (OAB PR059945) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE (OAB PR035417) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 71, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO BMG S.A, sendo homologada a transação, conforme evento 87, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. PRELIMINARES DE MÉRITO 2. Passo ao exame das preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Acolho a preliminar sobre a necessidade de retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da parte demandada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Branco - Sicredi Ouro Branco RS/MG, inscrita no CNPJ sob n.º 87.853.206/0001-42, evento 76, CONT1 . Retifique-se o polo passivo para que conste XXXX. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR A preliminar de impossibilidade de cumprimento da liminar pelas instituições financeiras e a necessidade da expedição de ofício para fonte pagadora, bem como que seria parte ilegítima na ação pois não teria poderes para readequar os descontos na folha de pagamento contraria a solidariedade prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de quem atuou na cadeia de consumo e fornecimento de crédito, nos moldes do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ilustrado na decisão infra: RECURSO ESPECIAL Nº 1955006 - RS (2021/0268256-0) (...)Com efeito, a leitura do excerto revela que o posicionamento do Tribunal estadual destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, "razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/ 2/2015). Nesse sentido: ""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (REsp n. 1.955.006, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/09/2021.) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000960-59.2021.8.21.0005

ID: 311175858

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-59.2021.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA GUZATTO

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CRISTIANO SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000960-59.2021.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : REGINALDO JOSE PRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRIST… Apelação Cível Nº 5000960-59.2021.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : REGINALDO JOSE PRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO (OAB RS060057) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ausentes requisitos autorizadores. inadimplemento contratual, por si só, não gera DANO MORAL. I. Caso em exame: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de maquinário para cervejaria, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que rescindiu o contrato e determinou a devolução do valor pago, mas indeferiu os danos morais. Decisão integrativa em embargos de declaração que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo os sócios do polo passivo. Apelação do autor busca a reforma da decisão para incluir os sócios no polo passivo e condenar os réus por danos morais. II. Questão em discussão: (i) Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré; (ii) Configuração de dano moral indenizável decorrente do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior adotada pelo art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O encerramento irregular das atividades da empresa ou a mera inexistência de bens penhoráveis, por si sós, não constituem fundamentos suficientes para o deferimento da medida, sendo imprescindível a demonstração de atos fraudulentos ou de confusão patrimonial, o que não ocorreu nos autos. O mero inadimplemento contratual, embora possa gerar significativos aborrecimentos e prejuízos materiais, não acarreta, em regra, dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, apesar de gravosa, não extrapolou a esfera patrimonial a ponto de caracterizar ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por REGINALDO JOSE PRA em face da sentença ( evento 16, SENT1 ) que, nos autos da ação ordinária que move contra ENV INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CERVEJARIA LTDA, GILMAR FRONZA e RAFAEL FRONZA , julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: 3 - DISPOSITIVO : Isso posto, REJEITO a impugnação ao benefício da AJG e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO JOSE PRA em desfavor de ENV INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CERVEJARIA LTDA, RAFAEL FRONZA e GILMAR FRONZA para RESCINDIR o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, referente a aquisição de uma planta completa para produção de cervejas artesanais, construída em aço inox AISI 304, com acabamento sanitário (Evento 01 - INIC1 - fls. 20-24) e CONDENAR a parte demandada a restituir ao autor a importância de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IGP-M, desde o desembolso e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, INDEFERINDO, por derradeiro, os demais pedidos da inicial. Diante da sucumbência recíproca, porém decaimento mínimo do autor, condeno os demandados ao pagamento integral das despesas/custas/taxa única de serviços judiciais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º, e 85, §2º, ambos do novo CPC, considerando a mediana complexidade do feito e o julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pelo autor ( evento 22, EMBDECL1 ), os quais foram acolhidos, em decisão assim proferida ( evento 28, DESPADEC1 ): Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos nos termos do art. 1.022 do novo CPC (EVENTO 22). Breve relato. Decido. Adianto que os embargos declaratórios são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do novo CPC. Quanto ao disposto no art. 1.023, § 2º, do novo CPC, a parte contrária, intimada, apresentou manifestação (EVENTO 26). No caso dos autos, alega o embargante que a sentença é omissa, porquanto não analisou a alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do novo CPC elenca hipóteses que comportam embargos declaratórios em face de qualquer decisão. Com efeito, razão assiste à parte embargante. Na inicial, a parte autora requereu o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios no polo passivo da ação, o que foi deferido, nos termos do §2º do art. 134 do CPC. Ocorre que a sentença prolatada no EVENTO 16 não analisou a questão, sendo omissa, pois, com relação a este ponto. Passo, pois, a sanear a omissão constatada: O pedido da parte credora encontra respaldo no art. 50 do novo CC e jurisprudência. A propósito, o art. 50 do CCB estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Cabe referir que a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica ou seu eventual encerramento irregular, por si só, não é motivo determinante para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, não basta o fechamento irregular ou mesmo a falta de bens penhoráveis a satisfazer a dívida por ela contraída, estando tal medida subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Caso concreto, em que não restaram comprovados pelo agravante os requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, restando mantida a sentença de improcedência do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082045410, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019)” “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, ou sócios da pessoa jurídica. Segundo o STJ, o desvio de finalidade é ato intencional dos sócios em fraudar terceiros, enquanto que a confusão patrimonial é a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. 2. Para que, por efeito da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, o administrador ou sócio (independente de este último ser minoritário ou ter poderes de gerência) deve ter concorrido para o abuso da personalidade, a fim de responder pela execução. 3. Inexistindo elementos que apontem tenham concorrido para o abuso, inviável que a execução prossiga contra os sócios e que sejam constritos os seus bens. 4. Registre-se que, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, o simples encerramento da empresa, com inexistência de passivo pode configurar dissolução irregular, mas não se mostra suficiente, por si só, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Ademais, a dificuldade de realização da penhora da piscina ofertada como garantia para apresentação dos embargos não autoriza, igualmente, a pretendida desconsideração. 6. E por que indemonstrada a ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou mesmo desvio de finalidade, no caso concreto, inviável a pretensão do recorrente, pelo que mantida a decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008207862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-07-2019)” Contudo, no caso dos autos, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa demandada restaram comprovadas nos autos, tanto que admitidas pela própria ré na contestação, que informou que recentemente encerrou suas atividades. Entretanto, não há comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nenhuma prova foi produzida nos autos nesse sentido (ônus da parte autora, evidentemente). Pelo que consta dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi motivado pelo inadimplemento da parte ré e, também, pelo fato de a mesma ter encerrado suas atividades. Portanto, não logrando êxito o autor demonstrar o abuso de personalidade jurídica por parte da empresa demandada, impõe-se julgar improcedente o pedido. Isso posto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos, para sanar a omissão apontada pela parte embargante e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ENV INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CERVEJARIA LTDA e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão dos sócios RAFAEL FRONZA e GILMAR FRONZA do polo passivo do feito, nos termos da fundamentação supra. O presente decisum passa a fazer parte integrante da sentença do EVENTO 16. Intimem-se as partes. Diligências legais. Nas razões ( evento 36, APELAÇÃO1 ) sustenta que a empresa apelada confessou não ter condições financeiras para restituir o valor pago e encerrou irregularmente suas atividades sem quitar suas dívidas, configurando abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Alega que os sócios, Rafael e Gilmar Fronza , reincidem em práticas semelhantes, encerrando empresas endividadas e constituindo novas, motivo pelo qual devem ser responsabilizados pessoalmente, conforme art. 50 do Código Civil. Além disso, argumenta que sofreu expressivo dano moral, pois investiu toda sua economia em um negócio que não foi cumprido, tendo sido lesado pela retenção indevida de R$ 142.000,00, o que comprometeu sua estabilidade financeira e psicológica. Diante disso, requer a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos fundamentais: a (i) possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio dos sócios e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do inadimplemento contratual. Pois bem. Analiso, pois, os pontos de insurgência de forma separada, para melhor elucidação da controvérsia. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O apelante pleiteia a reforma da decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, determinando a exclusão dos sócios do polo passivo. Argumenta, em suma, que o encerramento irregular das atividades da empresa, aliado à confissão de insolvência para quitar o débito e ao histórico dos sócios em encerrar empresas endividadas, configuraria o desvio de finalidade necessário para a aplicação da medida excepcional. Com a devida vênia ao esforço argumentativo do recorrente, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo não merece reparos neste ponto. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do direito civil, é medida de caráter excepcionalíssimo, que afasta temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que a responsabilidade por determinadas obrigações seja estendida aos bens particulares de seus administradores ou sócios. O ordenamento jurídico pátrio, no que concerne às relações civis e empresariais, adotou a denominada Teoria Maior da Desconsideração, cujos requisitos estão expressamente previstos no artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). O dispositivo é claro ao condicionar a aplicação da medida à comprovação do abuso da personalidade jurídica, o qual se caracteriza por duas hipóteses distintas e bem definidas: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O § 1º do mesmo artigo define o desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Por sua vez, a confusão patrimonial, conforme o § 2º, caracteriza-se pela "ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Infere-se, portanto, que a Teoria Maior exige do credor a prova robusta e inequívoca de que os sócios ou administradores se utilizaram da pessoa jurídica de forma fraudulenta ou abusiva, com o intuito deliberado de prejudicar terceiros ou de se beneficiar ilicitamente, manipulando a autonomia patrimonial. Não basta, para a sua incidência, a mera insolvência da empresa ou o seu inadimplemento contratual. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível, a qualquer tempo, por meio de incidente processual, para responsabilizar pessoalmente os sócios que se utilizam da personalidade jurídica. Para tanto, impõe-se a caracterização de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não evidenciada nos autos originários. A simples alegação de irregularidade na dissolução da empresa e a falta de patrimônio para garantir o montante exequendo, por si só, não é suficiente para o deferimento da medida pretendida. Aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 50 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53243651320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretendia o redirecionamento da execução aos bens do sócio da empresa devedora, sob alegação de confusão patrimonial e encerramento irregular das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com base na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se configuram os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria maior adotada pelo art. 50 do Código Civil. A mera dissolução irregular da sociedade empresária, assim como o inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, não autorizam, por si sós, a medida excepcional pleiteada. O agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 134, § 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência local corroboram tal entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera dissolução irregular da sociedade ou a inexistência de bens não configura, isoladamente, hipótese de desconsideração .” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 373, I, e 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5362825-69.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52672218120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-04-2025) (grifei) No caso dos autos, o apelante fundamenta seu pleito na alegação de que a empresa ré encerrou suas atividades de forma irregular e confessou não possuir meios para restituir o valor pago, bem como no suposto histórico dos sócios em práticas análogas. Contudo, tais alegações, por si sós, não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades e enfrentar dificuldades financeiras, ainda que confessadas em juízo, não configura, isoladamente, o desvio de finalidade. O insucesso empresarial é um risco inerente à atividade econômica, e a proteção da autonomia patrimonial visa, justamente, a incentivar o empreendedorismo, limitando a responsabilidade do sócio ao capital investido, salvo, precisamente, nas hipóteses de abuso. O encerramento irregular, embora possa acarretar outras consequências jurídicas, não se traduz, automaticamente, em prova de fraude ou de utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores. O apelante alega um padrão de comportamento dos sócios, citando outros processos e o encerramento de outras empresas. Todavia, não trouxe aos autos, durante a fase de instrução, provas concretas que demonstrassem, nesta relação jurídica específica, a ocorrência de atos fraudulentos, como a ocultação de patrimônio, a transferência de ativos para os sócios sem contraprestação, ou a utilização da estrutura societária para fins ilícitos que não o mero desenvolvimento da atividade empresarial, ainda que malograda. O ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica recaía sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e deste não se desincumbiu a contento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, exigindo a demonstração cabal dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O precedente colacionado a esta decisão é elucidativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (grifei) Portanto, a decisão que acolheu os embargos de declaração para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e excluir os sócios do polo passivo está em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência dominantes, não merecendo qualquer reforma. II.II - Do Dano Moral O segundo ponto de irresignação do apelante diz respeito ao indeferimento do seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o inadimplemento contratual por parte dos apelados ultrapassou o mero dissabor, causando-lhe abalos de ordem financeira e psicológica, frustrando um projeto de vida e profissional. Embora seja inegável o profundo dissabor e a frustração experimentados pelo apelante diante do descumprimento de uma obrigação de valor tão significativo, que envolvia suas economias e a expectativa de um novo empreendimento, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO IRREGULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS. GANHO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de pagar cumulada com restituição de valores aportados, ajuizada por investidor em face de empresa de consultoria financeira e seus sócios, com pedido de anulação contratual , devolução do montante investido com os rendimentos prometidos de 15% ao mês, e indenização por danos morais. A sentença de origem declarou a nulidade do contrato e condenou os réus à restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitou o pedido de lucros contratuais e de reparação extrapatrimonial, fixando a sucumbência proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento dos rendimentos prometidos no contrato anulado; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável em razão do descumprimento contratual . III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão ao acréscimo de rendimentos contratuais foi corretamente afastada, haja vista a natureza irregular da atividade exercida pelos réus, sem autorização dos órgãos reguladores competentes, circunstância que impede a chancela de lucros oriundos de prática ilícita. Além disso, a promessa de retorno financeiro elevado e garantido, dissociada de risco real, configura indício de pirâmide financeira, revelando a ilicitude do negócio jurídico. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado qualquer abalo relevante, mostrando-se o inadimplemento contratual , por si só , insuficiente para configurar dano extrapatrimonial. Ausente prova de violação aos direitos de personalidade da parte autora, inaplicável a reparação pretendida. Correta a sentença que limitou a condenação à restituição dos valores investidos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a condenação à devolução do valor investido, sem acréscimos contratuais ou indenização por dano moral . Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50003559620198210098, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 28.09.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50015620820208210095, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 15.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 50067531320208210005, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 29.08.2024. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50045093520218210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) O dano moral, para ser passível de reparação, deve atingir os direitos da personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade, causando-lhe dor, sofrimento, angústia e humilhação que transcendam os aborrecimentos e percalços comuns à vida em sociedade e às relações negociais. A situação descrita nos autos, embora extremamente gravosa sob o ponto de vista patrimonial, não demonstrou, com a robustez necessária, uma ofensa a esses direitos. O núcleo do conflito reside na falha da prestação contratual – a não entrega do maquinário adquirido –, cujo prejuízo é, em sua essência, de natureza material. Para tal prejuízo, o ordenamento jurídico já prevê a sanção adequada, que foi corretamente aplicada pela sentença: a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante , mediante a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. As consequências financeiras negativas, como a necessidade de buscar outra fonte de renda, embora lamentáveis, são desdobramentos diretos do prejuízo patrimonial e não se convertem, automaticamente, em dano moral. Para que tal ocorresse, seria necessária a comprovação de uma situação vexatória excepcional, de uma humilhação pública ou de um abalo psicológico de tal monta que extrapolasse a esfera da frustração negocial. O apelante narra o investimento de todas as suas economias e a frustração de seu projeto profissional. Trata-se, sem dúvida, de um abalo significativo. Contudo, o direito não pode transformar toda e qualquer frustração de expectativa, mesmo as mais sérias, em dano moral. O risco de insucesso e de inadimplemento é, em certa medida, inerente às relações contratuais de vulto, e a reparação se dá, primordialmente, na esfera patrimonial. Acolher a tese do apelante em sua plenitude significaria abrir um perigoso precedente para a banalização do instituto do dano moral, transformando-o em uma mera punição pecuniária por qualquer descumprimento contratual mais gravoso. Dessa forma, a sentença recorrida, ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Ainda que tenha havido sucumbência recursal, não há que se falar em majoração de honorários em favor dos patronos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação prévia de verba honorária na sentença, o que constitui requisito indispensável para a incidência do referido dispositivo.

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Processo nº 5000960-46.2025.4.03.6345

ID: 311985136

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-46.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-46.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ - SP505886… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-46.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ - SP505886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a condenação do réu na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 17, NB 219.222.138-4, que recebe atualmente, para o fim de majorá-la, com o cálculo das diferenças a partir da Data de Início do Benefício - DIB, em 06/06/2024, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 27/05/1986 a 21/12/1986, de 03/02/1987 a 13/07/1990, de 09/04/2014 a 22/06/2015, de 03/03/2008 a 11/09/2013 e de 01/02/2018 a 09/08/2019. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Ab initio, afasto a alegação de necessidade de renúncia ao importe que exceder ao valor de alçada, tendo em vista que o valor da causa indicado na inicial (R$ 7.786,48) não ultrapassa o valor-teto do juizado e não há demonstração de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapasse o limite legal estabelecido. Ademais, em execução de sentença é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido à parte, em 06/06/2024, e a ação, no intuito de revisioná-lo, foi ajuizada em 24/04/2025. Assim, não há prestações prescritas. Sendo assim, rejeito as preliminares aventadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo NB 219.222.138-4, em 06/06/2024, tendo sido deferido pelo INSS. Todavia, quando da análise do pedido administrativo, foi(ram) reconhecido(s) como exercido(s) em condição(ões) nocivas à saúde do trabalhador o(s) período(s): de 01/06/1982 a 24/12/1984, de 06/05/1985 a 12/03/1986, de 20/05/1991 a 07/10/1994 e de 01/09/2009 a 31/08/2010, conforme consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo incluso. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Dos períodos especiais de trabalho. Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 27/05/1986 a 21/12/1986, de 03/02/1987 a 13/07/1990, de 09/04/2014 a 22/06/2015, de 03/03/2008 a 11/09/2013 e de 01/02/2018 a 09/08/2019. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 361585930, pág. 25), demonstrando que trabalhou junto à empresa Cia. Indústria e Agrícola Ometto, na função de Servente de Usina I, período(s) de 27/05/1986 a 21/12/1986; na função de Auxiliar Geral Manutenção I,período(s) de 03/02/1987 a 13/07/1990; 1.1. -não foi(ram) colacionado(s) aos autos qualquer outro documento probatório referente ao(s) período(s) em questão; 2. – o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 361585930, pág. 54), demonstrando que trabalhou junto à empresa Ikeda Empresarial Ltda., na função de Operador de Máquina, período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015; 2.1 - o formulário PPP (id. 361585930, pág. 19), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de Operador de Máquina, período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015, CBO nº 784205, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 93 dB(A); e aos agentes de risco do tipo químico: óleo e graxa; - (i) todo(s) o(s) período(s) com indicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) assinalado o código GFIP (01) para os períodos a partir de 01/01/1999; (iii) com indicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (iv) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o “S” no campo 15.7 do formulário. Embora haja possíveis divergências ou incongruências no(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, a minuciosa descrição das atividades exercidas pelo(a) autor(a) supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (01); 3. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 361585930, pág. 53), demonstrando que trabalhou junto à empresa Dori Alimentos Ltda., na função de Auxiliar de Linha de Produção, período(s) de 03/03/2008 a 11/09/2013; 3.1 - o formulário PPP (id. 361585930, pág. 17), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de Auxiliar de Linha de Produção, Setor de Produção, período de 03/03/2008 a 30/06/2008, CBO nº 784205, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 86,1 dB(A); - a função de Auxiliar de Linha de Produção, Setor de Produção Disqueti, período de 01/07/2008 a 30/09/2010, CBO nº 784205, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 91,7 dB(A); - a função de Operador de Máquina de Produção, Setor de Produção Disqueti, período de 01/10/2010 a 30/06/2011, CBO nº 841810, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 89,8 dB(A); - a função de Operador de Máquina de Produção, Setor de Produção Centro de Chocolate, período de 01/07/2011 a 11/09/2013, CBO nº 841810, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 89,8 dB(A); - (i) todo(s) o(s) período(s) com indicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) assinalado o código GFIP (00) para os períodos a partir de 01/01/1999; (iii) com indicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (iv) na confecção do formulário foram trazidas informações que dão conta que o fator de risco ruído foi aferido com base na técnica dosimetria - o dosímetro é considerado o equipamento adequado para aferição da média da intensidade de exposição durante a jornada de trabalho, refletindo os decibéis, de forma a corroborar que o segurado trabalha exposto com habitualidade e permanência, suprindo, pois, a(s) falha(s) do formulário incluso; (v) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o “S” no campo 15.7 do formulário. 4. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 361585930, pág. 55), demonstrando que trabalhou junto à empresa NMA Metalúrgica EPP., na função de Auxiliar Metalúrgico, período(s) de 01/02/2018 a 09/08/2019; 4.1 - o formulário PPP (id. 361585930, pág. 20), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de Auxiliar Metalúrgico, período(s) de 01/02/2018 a 09/08/2019, CBO nº 822115, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 86 dB(A); - (i) todo(s) o(s) período(s) com indicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) assinalado o código GFIP (01) para os períodos a partir de 01/01/1999; (iii) com indicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (iv) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o “S” no campo 15.7 do formulário. Embora haja possíveis divergências ou incongruências no(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, a minuciosa descrição das atividades exercidas pelo(a) autor(a) supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (01); Analisando a documentação acima, temos: Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, a documentação colacionada aos autos é hábil a demonstrar a exposição da parte autora a agentes nocivos capazes de ensejar a atividade desenvolvida como especial. Senão vejamos. Dos agentes nocivos do tipo físico. No que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor esteve exposto a nível de ruído suficiente para caracterizar a atividade como insalubre para o(s) período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015, de 03/03/2008 a 11/09/2013 e de 01/02/2018 a 09/08/2019, uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003). Esclareço que, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.886.795/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o critério a ser utilizado, para aferição de ruído como agente nocivo, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, seja no formulário ou laudo técnico e pericial, deve ser mensurado por meio do NEN (nível de exposição normalizado), o qual é fixado pela média ponderada, pois analisa não somente o nível de ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho. E, em sendo ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído aferido. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s) de 04/04/1988 a 10/12/1988, de 01/02/1996 a 01/05/1996, de 19/06/1996 a 05/03/1997 e de 25/05/2015 a 08/05/2018, pela exposição ao agente nocivo ruído. Dos agentes nocivos do tipo químico. O formulário também indicou exposição ao agente químico - aos hidrocarbonetos aromáticos-, pois manipulava produtos tóxicos orgânicos, “o que autoriza o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64” (TRF-3 - ApCiv: 50038697220194036183 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). Não é demais dizer que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2009.71.95.001828-0, representativo de controvérsia (Tema nº 53), ao analisar a questão pertinente, deixou assentada a tese de que a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015, pela exposição ao agente nocivo hidrocarbonetos aromáticos. Necessário consignar que não houve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora, a qual comprovou o exercício de atividade especial no(s) período(s) já descrito(s) alhures. De fato, para o(s) período(s) de 27/05/1986 a 21/12/1986, de 03/02/1987 a 13/07/1990, não foi trazida aos autos documentação hábil a comprovar a exposição do autor a agentes nocivos de forma habitual e permanente no exercício de suas funções laborativas, que enseje condição insalubre/periculosa, bem como a especialidade para fins previdenciários. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inc. I , do CPC) (TRF-3 - AI: 5002615-13.2024.4 .03.0000 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024). Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado em condições especiais o(s) período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015, de 03/03/2008 a 11/09/2013 e de 01/02/2018 a 09/08/2019. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Conforme se verifica dos autos, temos: (i) quando da concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 219.222.138-4, em 06/06/2024, o INSS o reconheceu o total de 38 anos, 7 meses e 20 dias de tempo de contribuição; (ii) reconheceu e computou o(s) período(s) de 01/06/1982 a 24/12/1984, de 06/05/1985 a 12/03/1986, de 20/05/1991 a 07/10/1994 e de 01/09/2009 a 31/08/2010, como exercido(s) em condições insalubres/nociva(s), o(s) qual(is) totaliza(m) 7 anos, 9 meses e 19 dias de tempo de contribuição especial; (iii) referida contagem não incluiu o(s) período(s) exercido(s) em condições insalubres/nociva(s), reconhecido(s) nestes autos, o(s) qual(is) perfaz(em) 7 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de serviço especial, até 06/06/2024 (DIB). Por conseguinte, após a conversão do(s) período(s) de labor especial, reconhecido(s) administrativa e judicialmente, em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 41 anos e 1 mês de tempo de serviço/contribuição, até 06/06/2024 (DIB), sendo suficientes à outorga da majoração da RMI do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral, NB 219.222.138-4, conforme a tabela anexa. Apesar da presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora), deixo de deferir a tutela antecipada para a revisão do benefício em razão de ausência de pedido expresso da parte autora. Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computar a especialidade da(s) atividade(s) desenvolvida(s) no(s) período(s) de 09/04/2014 a 22/06/2015, de 03/03/2008 a 11/09/2013 e de 01/02/2018 a 09/08/2019; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a revisionar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 219.222.138-4, para majorar-lhe a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição integral, até 06/06/2024 (DIB), com recálculo da renda mensal inicial na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas. Para fins do cálculo do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, tendo em vista que o implemento dos requisitos à aposentação ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019, não incidindo para efeito do cálculo da RMI o divisor mínimo. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5000960-80.2023.4.03.6324

ID: 316162677

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-80.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RENATO TINELI ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-80.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-80.2023.4.03.6324 AUTOR: BENEDITO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316, JOAO RENATO TINELI ROBERTO - SP385205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. Os benefícios previdenciários por incapacidade dividem-se em três espécies: 1) aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); 2) auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); e 3) auxílio-acidente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária exigem, em regra, prova de três requisitos, consoante o disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado; 2) carência de 12 contribuições mensais; e 3) incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os requisitos legais devem ser cumpridos simultaneamente na data do início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. Pela mesma razão, a lei aplicável aos benefícios por incapacidade, seja para determinação dos requisitos do benefício, seja para definição dos critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI), é aquela vigente na DII. À aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária, aplica-se a lei vigente na DII originária, isto é, na DII do auxílio, porquanto nessa hipótese há proteção previdenciária contra o mesmo evento incapacitante. Qualidade de segurado Qualidade de segurado é o vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social, que é adquirido pela filiação dos segurados empregado ou empregado doméstico ou pela inscrição dos segurados contribuinte individual ou facultativo ao regime geral de previdência social (RGPS). Essa qualidade é mantida com as contribuições sociais mensais do segurado ao RGPS, e mesmo após cessadas nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A prova da qualidade de segurado dá-se por meio de prova documental contemporânea à filiação ou inscrição, ou por meio de início de prova material também contemporâneo corroborado por prova testemunhal, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não perde a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente a partir de 18/06/2019 (Tema 350/TNU), norma também aplicável a quem tinha direito adquirido a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa (art. 15, inc. I, Lei 8.213/91). Também é mantida a qualidade de segurado durante o denominado período de graça, isto é, por 12 meses após a última contribuição ao RGPS (art. 15, inc. II e § 4º, Lei 8.213/91), prazo que pode ser estendido por mais 12 meses se o segurado contar com 120 contribuições mensais sem perda de qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91) ou por mais outros 12 meses, se o segurado for desempregado (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91). O desemprego de que trata o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 é o involuntário, porquanto aquele que opta por deixar de trabalhar não se enquadra no conceito de desempregado, mas apenas no de inativo. Não obstante, esse desemprego também pode ser provado por outros meios além do registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa por meio de comunicado de dispensa emitido pelo empregador (CD), termo de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (TRCT), deferimento de seguro-desemprego, saque de FGTS por motivo de demissão por iniciativa do empregador. Nos termos do Tema 255 da c. TNU, por outro lado, a extensão do período de graça prevista no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 (120 contribuições sem perda de qualidade de segurado) pode ser contada em períodos de graça posteriores a nova perda de qualidade de segurado, ainda que tenha sido concedido benefício por incapacidade no período de graça anteriormente já estendido, porquanto não há exigência legal de necessidade de novo cumprimento de mais de 120 contribuições para extensão do período de graça em nova perda de qualidade de segurado. Eis o texto do enunciado: Tema 255/TNU O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. Há ainda períodos de graça diferenciados, aos quais não se aplicam as extensões de prazo previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) 12 meses: 1.1) após cessar a segregação compulsória em razão de doença (art. 15, inc. III, Lei 8.213/91); 1.2) após o livramento do segurado preso (art. 15, inc. IV, Lei 8.213/91); 2) 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas (art. 15, inc. V, Lei 8.213/91); 3) 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, inc. VI, Lei 8.213/91). Nos três primeiros casos (itens 1 e 2 acima), somente haverá esses períodos de graça diferenciados se o doente, o preso ou o licenciado para incorporação militar já forem segurados do RGPS ao tempo do início da doença, da prisão ou do licenciamento, pois, do contrário, não terá havido vínculo jurídico com a Previdência Social para ser suspenso durante esses eventos e mantido até o fim dos prazos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Na dupla incidência de períodos de graça diversos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, prevalece o mais vantajoso ao segurado. A fim de resolver problema jurídico decorrente de divergência entre a perícia médica do INSS e do empregador, sem prejudicar o direito do segurado a proteção previdenciária, pacificou-se na jurisprudência da c. TNU que também é mantida a qualidade de segurado enquanto for mantido o vínculo empregatício, ainda que o empregador não tenha autorizado o retorno do empregado a suas atividades laborais por considerá-lo incapacitado, solução que igualmente adoto. Confira-se: Tema 300/TNU Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Pacificou-se na jurisprudência da c. TNU, outrossim, que o termo inicial da contagem do período de graça do segurado em gozo de auxílio-doença é o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício. Compartilho da mesma solução. Vejamos: Tema 251/TNU O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. A perda da qualidade de segurado, de seu turno, significa rompimento do vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social e, por conseguinte, implica perda dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102, Lei 8.213/91), isto é, perda de direito a benefícios previdenciários. A perda da qualidade de segurado ocorre apenas depois do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual relativa à competência do mês em que terminado o período de graça, conforme regra expressa no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 regulamentado pelo artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, do seguinte teor: Lei n 8.213/91 Art. 15. […] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decreto nº 3.048/99 Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individual tem prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da competência para pagamento de sua contribuição previdenciária. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorre apenas no dia 16 do mês seguinte ao do término do período de graça. Carência A carência é o número mínimo de contribuições previdenciárias mensais para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário que a exige (art. 24, Lei 8.213/91) e, em regra, é de 12 contribuições mensais para os benefícios por incapacidade (art. 25, inc. I, Lei 8.213/91). No entanto, a carência é dispensada para o auxílio-acidente, (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91) e nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doenças incapacitantes constantes de portaria ministerial. Atualmente, vige a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022, cujo artigo 2º assim dispõe: Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Após perda de qualidade de segurado, as contribuições mensais anteriores somente podem ser somadas para verificação do cumprimento da carência, no vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social retomado, depois de o segurado contar com outro número mínimo de contribuições previsto na Lei sem nova perda de qualidade de segurado, de acordo com a seguinte sucessão de leis no tempo: 1) a partir de 27/06/2017, 6 contribuições mensais (art. 27-A, Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 13.457/2017); 2) de 08/07/2016 a 04/11/2016 e de 06/01/2017 a 26/06/2017, 12 contribuições mensais (art. 27, parágrafo único, e art. 27-A, Lei 8.213/91, com as redações dadas pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017); 3) até 07/07/2016 e de 05/11/2016 a 05/01/2017, 4 contribuições mensais (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91). A jurisprudência da c. TNU já se pacificou no sentido de que deve ser observada a necessidade de cumprimento integral de novo período de carência de 12 meses após perda de qualidade de segurado, como previsto no artigo 27 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016 no período de sua vigência (08/07/2016 a 04/11/2016), assim como no período de vigência da Medida Provisória nº 767/2017 (06/01/2017 a 26/06/2017), que acrescentou o artigo 27-A à Lei nº 8.213/91, posteriormente convertido em lei com a redação atual alterada. Confira-se: Tema 176/TNU Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. As contribuições válidas para contagem da carência são aquelas pagas na forma do artigo 27 da Lei nº 8.213/91, conforme a categoria do segurado, do seguinte teor: Lei nº 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados empregado e empregado doméstico, a carência é contada desde a filiação ao RGPS, isto é, independentemente do pagamento de contribuições, a partir do início do exercício de atividade laboral que os vincule obrigatoriamente à Previdência Social (art. 11, inc. I e II, Lei 8.213/91). As contribuições mensais para esses segurados, portanto, são presumidas, e bastante é a prova da atividade laboral para prova de qualidade de segurado e também de carência, porquanto o recolhimento de contribuições é obrigação legal do empregador (art. 30, inc. I e V, Lei 8.212/91). Para as demais categorias de segurado, porém, porque é delas a obrigação legal de recolhimento das próprias contribuições mensais do segurado (art. 30, inc. II e X, Lei 8.212/91), a carência somente é contada a partir do primeiro recolhimento sem atraso, podendo ser contados os recolhimentos extemporâneos posteriores ao primeiro sem atraso, desde que não tenha havido perda de qualidade de segurado. Destaca-se para o segurado especial a norma especial do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que estabelece carência de atividade rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade pelo tempo equivalente à carência contributiva para concessão de benefícios por incapacidade de valor mínimo, cabendo a prova de contribuições na categoria de segurado facultativo apenas para benefícios por incapacidade de renda mensal superior ao salário-mínimo. Os segurados contribuinte individual e facultativo devem cumprir também o correto recolhimento de contribuições de acordo com a alíquota cabível e o mínimo legal para conferir direitos previdenciários, como previsto no artigo 21, caput e §§ 2º a 5º, e no artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, do seguinte teor: Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. […] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O recolhimento inferior ao mínimo legal, para os segurados contribuinte individual e facultativo, não surte efeitos jurídicos, porquanto não atende ao requisito legal do limite mínimo expresso no § 3º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 acima transcrito. Para os segurados empegado e empregado doméstico, porém, o recolhimento inferior ao mínimo legal é irrelevante, visto que suas contribuições mensais são presumidas e contadas para carência desde a simples filiação (art. 27, inc. I, Lei 8.213/91). O disposto no novo § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tem aplicação somente à aposentadoria programada, visto que não trata de carência, requisito ainda exigido para os benefícios por incapacidade, mas de tempo de contribuição, requisito estranho aos benefícios por incapacidade. Da mesma forma, as contribuições pagas pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo com as alíquotas reduzidas de 11% ou de 5%, previstas no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, somente surtem efeitos jurídicos se pagas regularmente, vale dizer, de acordo com as exigências e parâmetros legais. A alíquota de 11% é sempre válida para benefícios por incapacidade, visto que somente exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. De seu turno, a alíquota de 5%, além de excluir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas beneficia o microempreendedor individual – MEI (art. 18-A, caput e inc. IV, LC 123/2015), via de regra contribuinte individual (art. 11, inc. V, Lei 8.213/91), e o segurado facultativo de família de baixa renda. Destaca-se que não é todo segurado facultativo que pode se beneficiar da alíquota de 5%, uma vez que a lei é restritiva na aplicação dessa alíquota especial. Somente o segurado facultativo que atenda a 3 requisitos legais é beneficiado, quais sejam: 1) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; 2) sem renda própria; e 3) família de baixa renda. É classificada pela lei como família de baixa renda, por sua vez, aquela que atenda a dois critérios legais, a saber: 1) inscrição no CadÚnico; e 2) renda mensal familiar de até 2 salários-mínimos (art. 21, § 4º, Lei 8.212/91). O exercício de atividade remunerada, ainda que informal, afasta o segurado facultativo do benefício da alíquota especial de 5%, pois terá renda própria e não se dedicará exclusivamente aos afazeres domésticos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência da c. TNU: Tema 241/TNU O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A inscrição no CadÚnico para prova de família de baixa renda deve ser prévia ao início da incapacidade, visto que é requisito necessário para validar as contribuições que compõem o requisito carência, este que deve ser contemporâneo ao início da incapacidade. Incabível, por conseguinte, pretender provar o limite de renda familiar apenas em juízo, sem referida prévia inscrição. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacificada da c. TNU: Tema 181/TNU A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Por outro lado, é admissível a validação retroativa das contribuições do segurado facultativo de baixa renda, se essa validação depende de mera atualização do CadÚnico. Confira-se: Tema 285/TNU A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. A complementação de contribuições prevista nos §§ 3º e 5º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 tem aplicação expressamente restrita ao requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Não se aplica, de tal sorte, a benefícios por incapacidade, os quais não têm tempo de contribuição como requisito legal, mas exigem cumprimento de qualidade de segurado e de carência, os quais devem ser contemporâneos ao início da incapacidade laboral para surtir o efeito jurídico de aquisição do direito ao benefício. Incapacidade laboral Para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a incapacidade para o trabalho deve ser de grau absoluto (qualquer atividade laboral, também dito total) e permanente (sem possibilidade de retorno à atividade habitual, nem reabilitação para outra atividade); ou, para o auxílio por incapacidade temporária, de grau relativo (somente para a atividade habitual do segurado, também dito parcial) e temporário (enquanto não recuperar a capacidade laboral para atividade habitual ou enquanto não reabilitado para outra atividade). A incapacidade temporária cuja recuperação laboral depende de reabilitação profissional, ou seja, permanente apenas para a atividade habitual do segurado (também chamada de parcial), excepcionalmente pode ensejar a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente, se verificada a impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, dadas suas condições pessoais e sociais no momento da prolação de sentença. É o que se consolidou na jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula 47 da c. TNU, a saber: Súmula 47/TNU Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. A análise das condições pessoais e sociais do segurado significa que, em determinados casos é possível de antemão concluir pela inviabilidade concreta da reabilitação profissional, ainda que indicada no laudo pericial médico judicial, do que se conclui pela natureza absoluta e permanente da incapacidade. São exemplos desses casos especialmente dois: 1) segurado trabalhador braçal com mais de 50 anos de idade e baixa escolaridade, assim considerado aquele que não completou o ensino médio, e que não pode mais, definitivamente, exercer atividades que demandam esforços físicos, caso em que não é crível que possa receber escolaridade necessária e ser reinserido no mercado de trabalho em gama de atividades que possam garantir-lhe empregabilidade e renda suficiente para o próprio sustento; 2) segurado com mais de 60 anos de idade, qualquer que seja sua escolaridade e atividade habitual, caso em que pode ser aplicada por extensão a norma contida no artigo 101, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispensa de reexame médico os aposentados por incapacidade permanente após completarem essa idade; com efeito, pressupõe-se na lei inviável a recuperação da capacidade laboral e, com igual razão, pode se pressupor a impossibilidade de reabilitação profissional para atividade diferente da habitual depois dos 60 anos de idade. Inútil, todavia, analisar as condições pessoais e sociais do segurado, se não há prova de incapacidade laboral, visto que nesses casos não nasce o direito a qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido, também a jurisprudência: Súmula 77/TNU O julgado não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A incapacidade para o trabalho somente dá direito a benefício se posterior ao ingresso ou reingresso do segurado no RGPS, ante expressa previsão legal (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, vejam-se os enunciados de jurisprudência consolidada da c. TNU: Súmula 53/TNU Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Temas 38 e 40/TNU A incapacidade laboral pré-existente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. De outra parte, a dependência de cirurgia para recuperação da capacidade laboral (art. 101, inc. III, Lei 8.213/91) não autoriza imediata conclusão pela permanência da incapacidade, nos termos do Tema 272 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 272/TNU A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Reabilitação profissional A reabilitação profissional é devida nos casos em que o segurado é insuscetível de recuperação de sua capacidade laboral para sua atividade habitual (art. 62, Lei nº 8.213/91). Vale dizer, é devida a reabilitação diante de incapacidade relativa, isto é, apenas para a atividade habitual do segurado e por isso também denominada parcial, e temporária enquanto não reabilitado para outra atividade e por isso também dita permanente para a atividade habitual. Uma vez concluído pela impossibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado para sua atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, então, é caso de condenar o INSS a proceder à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, estando também obrigado o segurado a submeter-se a essa reabilitação sob pena de suspensão do benefício (art. 101, Lei 8.213/91). A análise de elegibilidade para reabilitação profissional pelo INSS, todavia, não poderá rever a conclusão judicial sobre a incapacidade definitiva do segurado para sua atividade habitual, tampouco rever a atividade habitual definida judicialmente para essa análise, salvo alteração da situação de fato depois da perícia judicial, tal como consolidado na jurisprudência, que se lê no Tema 177, item 2, da e. TNU: Tema 177/TNU 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Atividade habitual A atividade habitual é aquela que o segurado exercia na DII ou, se desempregado, a última exercida antes do início da incapacidade considerada. Assim, é devida a reabilitação profissional ainda que o segurado já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação funcional atual, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que estará imediatamente apto a retornar a atividades que não são mais a sua habitual. Adicional de 25% Apenas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser devido adicional de 25%, se o aposentado necessitar de assistência permanente de terceiro em razão de sua invalidez (art. 45, Lei 8.213/91). Não é devido esse adicional ao beneficiário de outros benefícios, ainda que de auxílio por incapacidade temporária, ante a ausência de previsão legal e consoante restou pacificado no Tema 1.095 do e. STF, a saber: Tema 1.095/STF No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. O termo inicial desse adicional é fixado de acordo com o estabelecido no Tema 275 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 275/TNU O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. Data do início da incapacidade (DII) A data do início da incapacidade (DII) é fato de grande relevância jurídica para análise do direito a benefício por incapacidade, visto que é nessa data que devem ser provados todos os requisitos do benefício, bem como é a data que define a legislação aplicável ao caso. Assim, deve ser definida de acordo com o que se pode ter de mais próximo à realidade, a partir da indicação da DII constante da perícia judicial, mas também das perícias do INSS, à vista de exames médicos constantes dos autos e também do histórico laboral do segurado. Nesse passo, a fixação da DII na data da perícia, por não ser logicamente real, somente pode ser admitida diante da absoluta impossibilidade de alcançar outra data mais próxima da realidade, mesmo após a perícia judicial e o exame de todos os demais elementos de prova constantes dos autos, caso em que a questão é solucionada de acordo com o ônus da prova (art. 373, CPC). Nesse sentido, confira-se: Tema 343/TNU A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. Data de início do benefício (DIB) A data de início do benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária é o 16º dia da data do afastamento do trabalho (DAT) em razão da incapacidade para o segurado empregado e a DII para os demais segurados (art. 60, caput, Lei 8.213/91), salvo quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DII (afastamento do trabalho), caso em que é devido, para todas as categorias de segurado, apenas a partir da data do requerimento administrativo – DER (art. 60, § 1º, Lei 8.213/91). A DIB da aposentadoria por incapacidade permanente segue os mesmos critérios de fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, § 1º, Lei 8.213/91), salvo quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, caso em que a DIB é o dia seguinte à cessação do auxílio (art. 43, caput, Lei 8.213/91). Constatada incapacidade laboral com início posterior à data do requerimento administrativo (DER), porém, deve ser aplicado o entendimento consolidado no verbete da Súmula 576 do e. STJ, que assim dispõe: Súmula 576/STJ Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Cabe a aplicação do entendimento sumular nesses casos porque essa incapacidade posterior à DER somente terá sido de conhecimento do INSS na data da citação, o que se assemelha à ausência de prévio requerimento administrativo. Cabe observar nesse ponto ainda que esse entendimento sumular apenas é aplicável nos casos de agravamento da mesma enfermidade ou conclusão da perícia judicial diversa da conclusão da perícia do INSS. Constatada incapacidade laboral posterior à DER por enfermidade diversa daquela levada ao requerimento administrativo, é caso de falta de interesse de agir, devendo o segurado formular o devido prévio requerimento administrativo, em atenção à autoridade do Tema 350 do e. STF, que assim estabelece: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Cabe destacar ainda que, uma vez que a DIB do auxílio por incapacidade temporária é fixada na DER, quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DAT ou da DII, não haverá direito ao benefício se constatada apenas incapacidade pretérita, isto é, anterior à DER, uma vez que, nessa hipótese, no período de incapacidade laboral não é devido o pagamento do benefício. Data de cessação do benefício (DCB) – incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária, sem necessidade de reabilitação profissional, será sempre concedido com previsão de data de cessação do benefício (DCB), conforme previsto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que assim estatuem: Lei nº 8.213/91 Art. 60. […] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. A impossibilidade de fixação de prazo estimado para recuperação da capacidade laboral no laudo pericial judicial impõe aplicar o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação ao INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso de o laudo pericial estabelecer estimativa de recuperação da capacidade laboral, o prazo para recuperação deve ser contado a partir da data da própria perícia judicial, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, se o prazo estimado na perícia já estiver ultrapassado na data da ordem judicial de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. A aplicação de qualquer uma das duas hipóteses do Tema 246 da c. TNU pressupõe que o segurado esteja incapacitado no momento da perícia, de maneira que incapacidade apenas pretérita à perícia constatada durante o exame não enseja aplicação do enunciado de jurisprudência, mas sim fixação de DCB conforme indicado no laudo pericial judicial, para pagamento apenas de prestações vencidas por meio de ofício requisitório. A concessão do auxílio por incapacidade temporária por determinação judicial não impede a cessação do benefício pelo INSS na data estabelecida, seja no curso da demanda ou após o trânsito em julgado, sendo dever da parte autora beneficiária requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício, se ainda sentir-se incapacitada para o trabalho, sob pena de cessação do benefício, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, regulamentado nesse ponto pelo § 2º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Tema 106/TNU A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial. A cessação do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação profissional, no entanto, é condicionada à conclusão do processo de reabilitação e, por conseguinte, nesses casos não se aplica o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. Renda Mensal Inicial (RMI) A renda mensal inicial (RMI) do auxílio por incapacidade temporária é de 91% do salário-de-benefício calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (art. 61, Lei 8.213/91). Já a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, do seguinte teor: EC 103/2019 Art. 26. […] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: […] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e […] Destaca-se nesse ponto, porém, que a legislação aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária é aquela vigente na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício precedente. Assim, concedido auxílio-doença antes do início de vigência da EC 103/2019 e, pela mesma causa, ainda que com agravamento da mesma enfermidade, vier a ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente depois do início de vigência da emenda constitucional, deverá ser mantido o critério de cálculo da RMI já utilizado na concessão do auxílio-doença, previsto antes da EC 103/2019. Retorno voluntário O segurado que retorna voluntariamente a atividade laboral terá o benefício por incapacidade permanente ou temporária cancelado, nos termos dos artigos 46 e 60, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91. Não configura retorno voluntário à atividade laboral, contudo, o trabalho exercido depois de indeferimento de benefício por incapacidade revisto judicialmente, porquanto em tal hipótese deu-se retorno forçado do segurado à atividade laboral, ainda que com prejuízo da própria saúde, em razão do indeferimento indevido do benefício e da necessidade de manutenção da subsistência. Nesse caso, é devido o recebimento de benefício por incapacidade permanente ou temporária concedido judicialmente em período de concomitância com o trabalho. Nesse sentido, confiram-se o Tema 1013 do e. STJ e a Súmula 72 da c. TNU: Tema 1013/STJ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Súmula 72/TNU É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Inacumulabilidade de benefícios A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária são inacumuláveis com outros benefícios previdenciários, salvo a pensão por morte (art. 124, inc. I e II, Lei 8.213/91), e ressalvada também a cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 3º, Lei 8.213/91). Outrossim, são inacumuláveis com seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91) e com benefícios de assistência social (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93). O acolhimento da pretensão a esses benefícios por incapacidade, portanto, implica necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso e compensação de valores de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Sobre a inacumulabilidade do seguro-desemprego, veja-se a jurisprudência: Tema 232/TNU O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA A concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91): 1) qualidade de segurado; 2) acidente não decorrente de trabalho; 3) redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. O fato do qual surge o direito ao auxílio-acidente é o acidente, uma vez que este é o evento coberto pela proteção previdenciária do benefício em apreço. A data da consolidação das lesões apenas marca o fim do auxílio por incapacidade temporária e a data de início do auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, Lei 8.213/91). De tal sorte, a lei aplicável ao auxílio-acidente é a vigente na data do acidente. Pela mesma razão, o requisito da qualidade de segurado deve ser provado não na data da consolidação das lesões, mas na data do acidente. Acidente de qualquer natureza – não decorrente de trabalho, pois aqueles decorrentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual (art. 109, inc. I, CF/88) – foi bem definido no enunciado do Tema 269 da c. TNU, que assim esclarece: Tema 269/TNU O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Isso significa que, ressalvados os casos de doenças ocupacionais previstas nos artigos 20 e 21, incisos III, da Lei nº 8.213/91 – casos que não são da competência da Justiça Federal – a redução da capacidade laboral não provocada por acidente propriamente dito, mas por sequelas de doença não ocupacional, não gera direito a auxílio-acidente. Os beneficiários do auxílio-acidente, ademais, são expressamente restritos aos segurados empregado, empregado doméstico e segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), em razão do que não têm direito a esse benefício os contribuintes individuais. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência: Tema 201/TNU O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. O grau de redução da capacidade laboral que enseja a concessão do auxílio-acidente não pode ser restringido por norma regulamentar, visto que não há restrição legal. Assim, conforme assentado no Tema 416 do e. STJ, qualquer grau de redução da capacidade laboral é suficiente para concessão do auxílio-acidente, presentes os demais requisitos cumulativos do benefício. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Súmula 88/TNU A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, deve-se observar que não há direito ao auxílio-acidente pelo resultado de sequelas de acidente, mas sim pela redução da capacidade laboral para a atividade habitual do segurado. Dessa maneira, sequelas de acidente que não impliquem redução dessa capacidade laboral, não geram direito ao benefício. Nesse sentido: Súmula 89/TNU Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente será sempre o dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, visto que, para o auxílio-acidente, diversamente do que sucede com os demais benefícios por incapacidade, não há previsão legal para concessão a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido, o e STJ e a c. TNU pacificaram suas jurisprudências: Tema 862/STJ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Tema 315/TNU A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Isto não significa, porém, que possa haver hipóteses de requerimento de auxílio-acidente sem nenhum prévio requerimento administrativo. O Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU não admitem o requerimento do auxílio-acidente diretamente em juízo, sem prévio requerimento de qualquer benefício por incapacidade. Entendimento contrário desafiaria a autoridade do Tema 350 do e. STF, que exige o prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários, notadamente quando há necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, como sucede com a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral que enseja concessão de auxílio-acidente e é sempre posterior ao primeiro requerimento de benefício por incapacidade. Rememoremos o Tema 350 do e. STF: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Assim, observa-se que o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU tratam apenas de definir o termo inicial do auxílio-acidente, ao disporem que é sempre o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo irrelevantes as datas de requerimentos administrativos ante a previsão do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, mas não tratam de falta de interesse de agir e de dispensar o prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Não tendo havido pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, então, o fato novo de que trata o item III do Tema 350 do e. STF, isto é, a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, deverá ser levado ao conhecimento prévio do INSS por meio de novo requerimento de benefício por incapacidade, ainda que não especificamente de auxílio-acidente, de molde a respeitar a autoridade do Tema 350 do e. STF. Nesse caso, segundo o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU, a data de início do benefício permanecerá sendo o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes as datas de requerimento de prorrogação ou de benefício por incapacidade posterior. Na esteira do entendimento consolidado nesses temas, na hipótese em que não houve prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária, como no caso de o segurado que requer esse benefício depois de 30 dias do acidente e já recuperado para o labor, em que não seria mais devido o auxílio por incapacidade temporária porque na DIB legal (data do requerimento) já não havia mais incapacidade para o trabalho, a DIB do auxílio-acidente excepcionalmente será fixada na data da consolidação das lesões com redução da capacidade para o trabalho provada nos autos. Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora apresenta patologias que a incapacitam de forma total e permanente. Fixa a data de início da incapacidade em 04/03/2021 (ID 311437391). O laudo pericial confirma a gravidade da doença, o que evidencia que houve agravamento progressivo da condição clínica, que culminou o evento em 04/03/2021, data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia. A conclusão do perito judicial, fundamentada no laudo médico-legal da parte autora e na anamnese, não demanda outra complementação, além dos esclarecimentos já prestados e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. A parte autora recebeu, administrativamente, benefício de auxílio-doença entre 19/03/2021 e 27/04/2021, e entre 28/05/2021 e 14/12/2021. Após a cessação do benefício, voltou a exercer sua atividade remunerada como empregado até 11/08/2022, vínculo iniciado em 03/01/2011, conforme consta do CNIS (ID 276059283, p. 1). Requereu novamente o benefício em 14/12/2022 (ID 276059285). Trata-se de caso de retorno forçado do segurado à atividade laboral, em razão do indeferimento indevido do benefício. Logo, impõe-se a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária (15/12/2021), pois comprovada nos autos a incapacidade total e permanente desde 04/03/2021. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder/restabelecer o benefício à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Ordem: Concessão Espécie: Aposentadoria por Incapacidade Permanente DIB: 15/12/2021 DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial DCB: Não se aplica RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei As prestações vencidas são devidas entre DIB e DIP , a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios; e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação/revisão do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas ou diferenças apuradas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Fica a parte autora sujeita a exames médicos periódicos e a reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Requisite-se. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Intime-se o INSS por meio de tarefa própria no PJe para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. As prestações vencidas serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Diante da natureza do benefício, eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5000960-25.2025.8.24.0235

ID: 277482208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000960-25.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTER RETÍFICA DE MOTORES LTDA EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000960-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MASTER RETÍFICA DE MOTORES LTDA EPP ADVOGADO(A) : BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART (OAB SC040930) ADVOGADO(A) : LUCAS ARENHART (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000960-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MASTER RETÍFICA DE MOTORES LTDA EPP ADVOGADO(A) : BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART (OAB SC040930) ADVOGADO(A) : LUCAS ARENHART (OAB SC039626) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo a emenda da inicial (evento 4.1 ) e dou início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, a qual tramitará no Juizado Especial Cível.. DA COOPERAÇÃO JUDICIAL 2. A cooperação entre os atores processuais para efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil e pauta a atuação dos que intervém no rito do cumprimento de sentença. O rito iniciará com a intimação para pagamento voluntário do débito. Caso haja inadimplência, delimitam-se as medidas executivas que serão espontaneamente cumpridas por esta unidade, presumindo-se requerimento do exequente, se não houver oposição expressa a esta decisão, no prazo de 5 dias. Será adotada ordem de bloqueio no SISBAJUD, seguida de consulta no RENAJUD, caso os valores bloqueados não garantam integralmente a execução. Persistindo a inadimplência, será lançada ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", por 30 dias, e efetuada consulta no PREVJUD e INFOJUD simultaneamente. Para além dessas medidas, no mesmo prazo de 5 dias, deverá a parte exequente postular expressamente , se assim entender: (a) inscrição no SERASAJUD; (b) certidão de admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação premonitória; e (c) protesto da sentença. 3. Caso as medidas anteriores não tenham resultado positivo e/ou não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade, será a parte exequente intimada, para, em ato único , no prazo de 15 dias, (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 4. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão e nos casos em que for formulado pedido de urgência ou que confronte com a continuidade das medidas deferidas, tais como pedidos de suspensão do feito, homologação de acordo, desistência, extinção em razão do pagamento, entre outros. Do contrário, as medidas deverão ser cumpridas integral e sequencialmente, na forma mencionada. 5. Requerimentos intercorrentes de utilização de sistemas descritos nesta decisão serão desconsiderados enquanto esta unidade, espontaneamente, estiver cumprindo as medidas executivas. 6. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida , não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 7. Ficam indeferidos requerimentos de consulta ao SREI, DIMOB, DECRED, CNIB, CCS, expedição de ofícios às Fintechs e programas de milhagem, pelas fundamentações constantes em seus tópicos. 8. O SNIPER apenas será deferido caso a parte exequente apresente fundamentação específica de que o executado detém bens atípicos, tais como embarcação ou aeronave, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 9. A expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência da parte executada apenas será deferida se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. 10. A expedição de mandado para intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, apenas será deferido se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios específicos de ocultação do patrimônio. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 11.1. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 12. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º). 12.1. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, na parte que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, e III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. 12.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 12.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 12.4. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 12.5. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). Do OFERECIMENTO DE EMBARGOS 13. A parte executada poderá oferecer embargos nos autos do cumprimento de sentença que tramita no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX). 13.1. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora (FONAJE, Enunciado n. 142). 13.2. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. 13.2.1. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). DO PAGAMENTO 14. Havendo notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO 15. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, certifique-se e observem-se as determinações abaixo, independentemente de nova conclusão. DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 16. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, no qual deverá ser acrescida a multa de 10%. 16.1. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. DA CONSULTA AO SISBAJUD 17. Juntado o cálculo, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado o último valor do débito atualizado. 17.1. A medida deverá ser operacionalizada por ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput , 523, caput , § 1º, 831, 835, I, e 854; CNCGJ, Apêndice I). 17.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). 18. Positiva a ordem de bloqueio no SISBAJUD, ainda que parcialmente: 18.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 18.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 18.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 18.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 18.2.3. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 18.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 18.3.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 18.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 18.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 18.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 18.4.1. A existência de pedido de impenhorabilidade não impede que se prossiga com as demais medidas executivas quando os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade. O Cartório deverá, prestigiando a celeridade e efetividade processual, primar pelo cumprimento integral dessas medidas antes da conclusão, desde que não prejudique a análise tempestiva do pedido. DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD 19. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima ou sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no SISBAJUD, autorizo que seja realizada consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV; CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 19.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 20. Sendo encontrado veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 20.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 20.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 20.2.1. Tratando-se de segunda ou outra penhora, saliente-se que não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 20.2.2. Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 20.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 20.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 20.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem embargos/manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.4.1. Como na Comarca de Herval d'Oeste/SC não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 20.4.2. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.4.3. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 20.4.3.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 20.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem embargos/manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 20.5.1.1. A parte executada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte executada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito a alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 20.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 20.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 20.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. DO SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA 21. Negativas as diligências anteriores, autorizo ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na Circular CGJ n. 185/2022. 21.1. A pesquisa de ativos financeiros de forma automática via SISBAJUD deve ficar restrita ao prazo de 30 dias, sob pena de ela se tornar excessivamente onerosa para a parte executada, até porque é o limite máximo autorizado pelo sistema. Desta forma, desde já, indefiro eventual pedido da parte exequente para a medida ser realizada por tempo diverso ao mencionado acima, inclusive permanentemente. DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 22. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo, o que faço com base no disposto no Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022. 22.1. A consulta deverá ser operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos: (a) o quadro resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais do beneficiário, declaração de benefício e histórico de créditos; (b) o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 22.2. Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. 22.3. Apesar do contido no art. 833, IV e § 2º, do CPC, o STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Desta forma, mostra-se razoável autorizar a consulta ao sistema PREVJUD, na forma acima mencionada. Contudo, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, saliento que o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 23. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", e à consulta ao sistema PREVJUD, autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. 23.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD 24. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). 24.1. A medida deverá ser operacionalizada através do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018). 24.2. Ocorrendo o adimplemento integral do débito, a garantia da execução ou a extinção desta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º), é obrigação da parte exequente promover os atos necessários para se operacionalizar a baixa da inscrição, sob pena de eventuais responsabilidades decorrentes da inclusão. DA CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 25. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput , e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 25.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 25.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). DO PROTESTO DA SENTENÇA/DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 26. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo o protesto da sentença/decisão transitada em julgado (CPC, art. 517). 26.1. Neste caso, o Cartório fica autorizado a fornecer certidão de teor da sentença/decisão para formalização do protesto (CPC, art. 517, § 2º). 26.2. Na hipótese de a parte exequente ser detentora do benefício da gratuidade da justiça, tal informação deverá constar no documento, pois é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 26.3. É de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. DA INTIMAÇÃO PARA IMPULSO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 27. Não havendo sucesso nas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma prevista no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Nesta oportunidade, em ato único , deverá especificadamente (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 27.1. A parte exequente, ao formular os pedidos que entende pertinentes para impulsionar o feito nos termos acima, deverá observar o que está abaixo determinado. 27.2. Saliente-se à parte exequente de que não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será extinto, na forma prevista no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD 28. Caso a parte exequente formule pedido de reiteração de consulta aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, com fulcro no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, é dever da parte exequente justificar indícios da alteração da situação econômica da parte executada, sob pena de se eternizarem os atos realizados judicialmente sem cooperação das partes. O pedido de cumprimento é movido conforme o interesse da parte exequente, motivo pelo qual cabe a ela indicar bens da parte executada suscetíveis à penhora. Tal responsabilidade não pode ser direcionada ao juízo, ao qual cabe apenas atuar em atos de colaboração e cooperação. Assim, desde já, indefiro eventual pedido de reiteração aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL 29. Tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, os bens móveis existentes em seu interior não poderão ser penhorados, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II, e Lei n. 8.009/90, art. 1º). Os bens eventualmente penhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, sendo o caso, trazer algum elemento concreto capaz de indicar que eles existem. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido na residência da parte executada, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. DA CONSULTA AO SNIPER 30. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme extraído do site do CNJ 1 , constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". Quanto aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o CNJ informou que está disponível para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: dados bancários. Bases em processo de integração: INFOJUD Porém, em atenção à realidade local, não se mostra pertinente a consulta ao SNIPER quando o pedido estiver desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculta bens, valores e/ou direitos que possam ser encontrados na base de dados que ele opera. Do que consta da relação acima transcrita, apenas a consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo não se encontram abrangidos pelas medidas já delimitadas nesta decisão. A consulta à CGU não apresenta informações úteis sobre a existência de bens. Considerando os dados onde o SNIPER opera, é possível presumir, pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens em outros sistemas, que ele não conterá informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens da parte executada passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. O acesso ao SNIPER depende de pedido minimamente fundamentado que consiga demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao SNIPER, exceto se acompanhado de indicativos específicos de que a parte executada possui bens atípicos, tais como aeronaves ou embarcações, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. DA CONSULTA AO Srei 31. O Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis - SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar magistrados e servidores sobre o sistema em questão, a CCG editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente dos demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário", bem como que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de utilização do SREI, pois se trata de sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente e que não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. DA CONSULTA AO DIMOB E AO decred 32. As pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. Indefiro eventual pedido de consulta, ante a ineficácia da medida. da consulta À cnib 33. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, a qual se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas. O sistema em questão tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (Provimento n. 39/2014 do CNJ, art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. Além disso, conforme a Circular CGJ n. 13/2022 , " em nenhuma hipótese o sistema da CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ". Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta à CNIB. da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS 34. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. No entanto, referidas informações podem ser obtidas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o qual é amplamente utilizado na rotina forense. Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta ao CCS. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS 35. Conforme informação extraída do site do Banco Central do Brasil Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor 2 . No Brasil, há várias categorias de Fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços. Em consulta ao endereço eletrônico acima indicado, observa-se que as principais Fintechs em atuação no mercado brasileiro constam no rol de instituições financeiras elaborado pelo Banco Central do Brasil. Eventuais ativos financeiros pertencentes à parte executada serão, portanto, atingidos pela ordem de bloqueio a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, que contempla a maioria das plataformas online. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício às Fintechs indicadas pela parte exequente. da penhora de milhas em programas de companhias aéreas e de pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito 36. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme previsto no art. 789 do CPC. O dispositivo legal em questão consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, isto é, o estado de sujeição à execução por meio da expropriação. Em uma primeira reflexão, seria possível depreender a penhora de milhas e pontos de fidelidade como passível de deferimento, enquadrando-se, por analogia, no art. 835, XIII, do CPC, que possibilita a penhora de outros direitos. Todavia, os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade tem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 37. O pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, possui fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. No entanto, a medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. É ilógico sancionar aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido genérico de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, exceto se acompanhado de indicativos específicos de ocultação do patrimônio, o que deverá ser demonstrado nos autos. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 38. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, o processo deverá voltar concluso para fins de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). 39. Intime(m)-se, oportunamente. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2 . https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs

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Processo nº 5000960-56.2022.4.03.6117

ID: 332852538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-56.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-56.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCEDIDO: VALDENEI FRANCISCO MARIANO SUCESSOR: NADIR RIBEIRO MARIANO Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PRADO OLIVEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000960-56.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCEDIDO: VALDENEI FRANCISCO MARIANO SUCESSOR: NADIR RIBEIRO MARIANO Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723, JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO - SP285415 Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723, JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO - SP285415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Valdinei Francisco Mariano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER 20/11/2018, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/06/1987 a 31/12/1987, 01/07/1987 a 14/03/1991, 08/05/1991 a 24/05/1993 e 07/05/1996 a 26/11/2018. Como pedido subsidiário, requereu a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência E/NB 199.181.690-9, desde a DER 19/08/2020. Requereu, ainda, o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, facultada a complementação da prova documental e determinada a citação da parte contrária (Num. 264523373). A parte autora requereu a reafirmação da DER, se necessário, e informou as dificuldades na obtenção dos PPPs, inclusive obteve, após o ajuizamento da ação, o PPP do período de 08/05/1991 a 24/05/1993. Esclareceu que não conseguiu os PPPs dos períodos de 01/06/1987 a 31/12/1987 e 01/07/1987 a 14/03/1991 e requereu a expedição de ofício ao empregador. Também requereu a realização de prova pericial (Num. 267308137 a Num. 267308150). O INSS apresentou contestação (Num. 270249805). Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos, sustentando, em suma, ausência de enquadramento na categoria profissional e ausência de prova material da efetiva exposição a agentes nocivos. Juntou extratos previdenciários (Num. 270249807). Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica e de ambas as partes para especificarem provas (Num. 270565469). A parte autora ofereceu réplica, impugnando os argumentos da parte contrária. Ao final, reiterou a reafirmação da DER, se necessário, e os termos da inicial, com a procedência dos pedidos (Num. 277101929); na sequência, reiterou o pedido de prova pericial (Num. 277101933). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar documentação necessária à comprovação o endereço atualizado das empresas mencionadas na petição inicial, informando se estão ativas e em funcionamento, bem como declinar e comprovar as condições necessárias à realização de perícia indireta (Num. 289883441). A parte autora informou que as empresas foram incorporadas pela Raízen Energia S/A e requereu a realização de perícia indireta (Num. 291400164 a Num. 291400175). Foi deferida a prova pericial, com nomeação de perito e arbitramento dos honorários periciais, além da intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Num. 299092051). O INSS se insurgiu contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo sua reconsideração. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da competência da Justiça do Trabalho para suprir ausência e corrigir inexatidões das informações do PPP e/ou LTCAT. Subsidiariamente, não acolhidos os pedidos, apresentou quesitos (Num. 299924231). Foi mantida a decisão que deferiu a prova pericial (Num. 306001456). Com o falecimento da parte autora foi requerida a habilitação pelos herdeiros e sucessores (Num. 327978848). O INSS concordou apenas com a habilitação da viúva pensionista (Num. 331603618). Foi determinado que os requerentes juntassem aos autos a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado falecido ou, no caso de certidão negativa, a declaração de únicos herdeiros e legítimos sucessores (Num. 334136945). Os requerentes informaram que foi concedida pensão por morte à cônjuge do falecido e requereram a habilitação apenas da viúva pensionista Nadir Ribeiro Mariano (Num. 340579902 a Num. 340579929). Decisão que homologou o pedido para habilitar nos autos a herdeira Nadir Ribeiro Mariano (Num. 347251445). Laudo pericial (Num. 354809504). A parte autora concordou com o laudo pericial (Num. 355144791). O INSS impugnou o laudo pericial e postulou a improcedência dos pedidos (Num. 362147401). Ofício requisitório de pagamento de honorários periciais (Num. 363743004). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 20/11/2018 (DER) e a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 11/04/2019 (Num. 264308487 - Pág. 69). O segundo requerimento administrativo foi formulado em 19/08/2020 (DER) e a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 14/05/2021 (Num. 264308493 - Pág. 260). A propositura da ação judicial ocorreu em 29/09/2022. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, não se consumou o quinquênio previsto em lei, de modo que rejeito a prejudicial (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito 2.2.1 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2.2 Ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.2.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.2.4 Caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 01/06/1987 a 31/12/1987, 01/07/1987 a 14/03/1991, 08/05/1991 a 24/05/1993 e 07/05/1996 a 26/11/2018. Os vínculos de trabalho estão anotados em CTPS (Num. 264308487 - Pág. 13/40). Em relação ao período de 01/06/1987 a 31/12/1987, o que se tem nos autos é apenas a anotação do contrato de trabalho pela empregadora Cia Agrícola Franceschi no período de 01/07/1987 a 13/03/1991 (Num. 264308487 - Pág. 15). O recolhimento da contribuição previdenciária na competência 06/1987 (Num. 264308487 - Pág. 51) não é suficiente para estender o caráter especial da atividade antes de 01/07/1987. Quanto aos períodos de 01/07/1987 a 13/03/1991 e 08/05/1991 a 24/05/1993, segundo a CTPS (Num. 264308487 - Pág. 15), o autor trabalhou como braçal rural para Cia Agropecuária Franceschi, estabelecimento agropecuário, e como ajudante de serviços gerais para Usina da Barra S/A, estabelecimento agroindustrial voltado à fabricação de açúcar e álcool. Tratando-se de estabelecimentos de natureza agropecuária, é possível o enquadramento da atividade de trabalhador braçal rural na categoria dos trabalhadores da agropecuária, prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque “as atividades de "trabalhador rural", "campeiro", "retireiro", "peão/inseminador", “serviços gerais”, desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, inserem-se na rubrica "trabalhadores da agropecuária", devendo ser reconhecidas como especiais por enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto n° 53.831/64, o que é permitido até 28/04/95, a teor da Lei n° 9.032/95” (Apelação Cível, 0000365-44.2019.4.03.9999, TRF 3ª Região, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Julgamento: 31/07/2024, DJEN DATA: 07/08/2024). Além dos estabelecimentos agropecuários, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também admite o enquadramento do labor rural desempenhado para estabelecimentos agroindustriais ou agrocomerciais na categoria dos trabalhadores da agropecuária (Apelação Cível 5219383-45.2020.4.03.9999, TRF3 Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Julgamento: 25/10/2024, Intimação via sistema Data: 29/10/2024). Assim, é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/07/1987 a 13/03/1991 e 08/05/1991 a 24/05/1993 por enquadramento na categoria dos trabalhadores da agropecuária, prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Ainda, no que tange ao período de 08/05/1991 a 24/05/1993, consoante o PPP emitido pela Raízen Energia (Num. 267308150), o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 92 dB(A), cal e soda cáustica, de 08/05/1991 a 21/12/1991; a hidrocarbonetos presentes em óleo e graxa, de 22/12/1991 a 17/05/1992 e 21/12/1992 a 26/04/1993; a ruído de 91 dB(A), de 18/05/1992 a 20/12/1992; e a ruído de 90 dB(A), de 27/04/1993 a 24/05/1993. Há indicação do responsável pelos registros ambientais durante todo o período laboral. A perícia técnica foi realizada diretamente na empresa ativa Raízen Energia S/A, que também serviu de paradigma para a empresa inativa Cia Agropecuária Franceschi (Num. 354809504). Após a análise do caráter especial das atividades, o perito concluiu o seguinte (Num. 354809504 - Pág. 9): Do cotejo entre a prova documental e a prova técnica, o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos radiação não ionizante e ao hidrocarboneto policíclico aromático, de 01/07/1987 a 13/03/1991, ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, de 08/05/1991 a 21/12/1991, 18/05/1992 a 20/12/1992 e 27/04/1993 a 24/05/1993, e aos agentes hidrocarbonetos presentes em óleo e graxa, de 22/12/1991 a 17/05/1992 e 21/12/1992 a 26/04/1993. No que se refere ao período de 07/05/1996 a 26/11/2018, segundo o PPP (Num. 264308487 - Pág. 41/43), o autor trabalhou no cargo de serviços diversos canavieiros para Agrocomercial Triunfo S/A, com exposição aos agentes calor de 24,9 IBUTG, ruídos de 80,11 dB(A) e 79,21 dB(A), agrotóxicos, herbicida, defensivos, umidade de 55,6% e radiações não ionizantes provenientes do sol. Há indicação do responsável pelos registros ambientes apenas a partir de 30/04/2011. Todavia, o autor ficou afastado de suas atividades em gozo de benefício por incapacidade temporária, E/NB 31/530.283.703-6, no período de 13/05/2008 a 20/02/2009, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 19/04/2008. Quando retornou ao trabalho, em 21/02/2009, ele passou a exercer a função de vigia, inclusive esta é a situação fática apurada na ação n. 0002307-18.2014.4.03.6336, em que pleiteou a concessão de auxílio-acidente. Na ação n. 0002307-18.2014.4.03.6336, o autor relatou ao perito médico que exercia a função de trabalhador braçal na lavoura no momento do acidente e, ao retornar ao trabalho, em 21/02/2009, passou a exercer a função de vigia, executando essa atividade desde então. O perito concluiu que o autor não tinha condições de reassumir o trabalho na lavoura, mas podia continuar na atividade de vigia (Num. 62691154, autos n. 0002307-18.2014.4.03.6336 e Num. 264308493 - Pág. 199). A sentença julgou procedente o pedido para conceder ao autor o auxílio-acidente, desde 20/02/2009, ao fundamento de que ele estava incapaz de forma definitiva para seu trabalho, tanto que exercia a profissão de vigia (Num. 62691164, autos n. 0002307-18.2014.4.03.6336 e Num. 264308493 - Pág. 204/206). Contudo, o PPP foi emitido por Agrocomercial Triunfo em 15/05/2018 como se o autor tivesse desempenhando a atividade de serviços diversos canavieiros até sua emissão. O PPP não corresponde à realidade laboral após 21/02/2009, pois o autor, quando retornou ao trabalho, passou a exercer a função de vigia. Portanto, a análise do PPP e do caráter especial da atividade fica limitada à causa de pedir especificada na inicial e, portanto, à especialidade da atividade de serviços diversos canavieiros exercida no período de 07/05/1996 a 19/04/2008. Segundo o PPP, o autor exerceu a atividade de serviços diversos canavieiros, consistente em plantar e colher cana-de-açúcar, condicionar e fertilizar o solo, manejar plantas invasoras, pragas e doenças em lavoura, monitorar o volume e distribuição de água. A penosidade e a insalubridade do labor no corte da cana são amplamente conhecidos do público em geral, assim, o conhecimento das condições especialmente difíceis do trabalho advém de verdadeiras máximas de experiência. Basta pensar na exposição contínua ao sol ardente, os riscos de ferimentos graves com facões, o “barbeiro” sempre à espreita para alcançar mais uma vítima da Doença de Chagas, o perigo de contato com animais peçonhentos e com a fuligem das queimadas da palha da cana. Esse cotidiano do cortador de cana não pode ser, simplesmente, ignorado. Trata-se de um fato, de uma realidade que se impõe. Posta essa breve exposição da dura realidade, deve ser adentrado ao âmbito estritamente jurídico para, cotejando os fatos, buscar-se uma solução juridicamente adequada. Isso posto, cumpre observar que o STJ ao julgar o PUIL 452 em 08.05.2019 não repeliu, pura e simplesmente, a contagem diferenciada do tempo de trabalho do cortador de cana. Na linha de outros julgados da Corte, o STJ preocupou-se, outrossim, em estremar a condição de rurícola daquela de titular do direito ao reconhecimento de tempo especial, bastando ver os arestos citados invocando a ausência de especialidade em razão da caracterização como segurado especial. Note-se que o aresto paradigma tratou, realmente, de empregado rural, mas da ratio decidendi extrai-se o esforço argumentativo no sentido de distinguir o trabalhador campesino daquele destinatário da proteção conferida pelo item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Note-se que o STJ, depois, ao julgar o Recurso Especial 1.987.541, entendeu que se trataria de questão a demandar a reapreciação do acervo probatório a análise da especialidade do labor no corte de cana, ou seja, não descartou que, em tese, seria possível a contagem diferenciada em razão do agente nocivo. Nessa linha, cumpre observar que o trabalho com o corte da cana é desenvolvido permanentemente a céu aberto, o que já atrai a previsão do item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, bem como, de igual modo, ante a queima da palha da cana, do item 1.2.11, dada a exposição à fuligem. No sentido da especialidade do trabalho como cortador de cana, há diversos julgados, inclusive recentes, do TRF3, dos quais extrai-se: “é cediço que a atividade desempenhada por trabalhadores rurais na lavoura canavieira envolve o(a) corte, carpa manual da cana de açúcar, plantio, queimada, aplicação constante de produtos químicos, como pesticidas, inseticidas e herbicidas, além da exposição a substâncias nocivas (hidrocarbonetos aromáticos, compostos de carbono) decorrentes da fuligem da palha da cana queimada. Considerando-se, ainda, as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira, que demanda notório desgaste físico, em que pese anteriormente ter me posicionado em sentido contrário, entendo possível o reconhecimento como especial da atividade na lavoura da cana de açúcar em razão da insalubridade do trabalho, com base nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.” (TRF3, 5000017-63.2019.4.03.6143, julg. 16.10.2024) “Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial apresentado pela parte autora o qual acolho como prova emprestada (ID 291327867 – págs. 04/30). De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020.” (TRF3, 5075031-52.2024.4.03.9999, julg. 11.10.2024) A despeito da ausência de indicação de fator de risco no PPP, é de conhecimento geral que na década de 90 não havia o corte mecanizado, praticando-se a queima de palha de cana-de-açúcar, que expunha o trabalhador rural a produtos químicos nocivos à sua saúde, como se pode extrair da Nota Técnica 270/2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, impõe-se seja reconhecido o exercício de atividade especial, ante o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto n. 3.048/99. (TRF3, 5001222-17.2020.4.03.6136, julg. 26.09.2024) Seria inclusive incoerente negar ao cortador de cana a proteção dispensada a outros trabalhadores que se expõem a condições laborativas menos severas. O labor do cortador de cana para empresa do setor sucroalcoleiro, como no caso do autor que trabalhou para Agrocomercial Triunfo S/A prestando serviços diversos canavieiros, deve ser reconhecido como especial até 19/04/2008. Para o período posterior a 19/04/2008, o PPP não refletiu a realidade dos fatos. O autor passou a exerce a atividade de vigia quando de seu retorno ao trabalho, em 21/02/2009, e o PPP não contemplou informações sobre as condições laborais a que esteve exposto o autor no exercício dessa função. Portanto, reconheço o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/07/1987 a 13/03/1991 e 08/05/1991 a 24/05/1993, por enquadramento na categoria dos trabalhadores da agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964; no período de 01/07/1987 a 13/03/1991, por exposição a radiação não ionizante e hidrocarboneto policíclico aromático; nos períodos de 08/05/1991 a 21/12/1991, 18/05/1992 a 20/12/1992 e 27/04/1993 a 24/05/1993, por exposição a ruído; nos períodos de 22/12/1991 a 17/05/1992 e 21/12/1992 a 26/04/1993, por exposição a hidrocarbonetos presentes em óleo e graxa; e no período de 07/05/1996 a 19/04/2008. 2.2.5 Benefício previdenciário Somados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, tem-se que, na DER 20/11/2018, o autor alcançou o tempo especial de 17 anos, 8 meses e 13 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial, pois exigidos tempo especial de 25 anos e carência de 180 contribuições, conforme a tabela de contagem de tempo especial em anexo. Quanto ao pedido subsidiário, o autor pretende a conversão do tempo especial em comum dos períodos reconhecidos nesta sentença para somar ao tempo de contribuição reduzido do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, E/NB 199.181.690-9, desde a DER 19/08/2020. No entanto, nos termos do art. 10 da LC n. 142/2013, não se admite a cumulação, na mesma ação, de pedidos de reconhecimento de atividade especial prejudicial à saúde e de tempo de contribuição como pessoa com deficiência. In verbis: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tal vedação implica na ausência de interesse processual, na modalidade adequação, ensejando a extinção do processo, nesse ponto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Passo ao exame do mérito relativamente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Nos termos do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Visando à satisfação desse dever de legislar, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que entrou em vigor na data de 09/11/2013. Segundo a legislação complementar, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência está jungida à demonstração dos seguintes requisitos legais: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. O conceito de pessoa com deficiência albergado pela LC 142/2013 encontra raiz no art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que entrou em vigor no direito interno por intermédio do Decreto nº 6.949/2009. Tendo em vista que a convenção foi aprovada por decreto legislativo que respeitou o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, a norma internacional possui status equivalente à emenda constitucional, compondo o bloco de constitucionalidade brasileiro. Nesse sentido, o art. 2º da LC nº 142/2013 dispõe que, “para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com relação à identificação do grau de deficiência, que impacta diretamente na definição do requisito tempo de contribuição, a lei atribuiu ao Poder Executivo a competência para definir, por meio de regulamento, os critérios de identificação do grau de deficiência. Por sua vez, o art. 70-D do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) delegou a atribuição de fixar critérios para avaliar o segurado, fixar a data provável do início da deficiência, o grau e sua variação no tempo a ato normativo conjunto, expedido por vários órgãos componentes da intimidade administrativa do Poder Executivo. Desse modo, foi publicada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, que estabeleceu como instrumento de avaliação do segurado a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à portaria. A identificação do grau de deficiência comporta avaliação médica e funcional, realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. Em linhas gerais, os principais aspectos metodológicos do IF-BrA consistem na identificação e caracterização do avaliado (nome, sexo, idade, cor ou raça, diagnóstico médico, tipo de deficiência e funções corporais acometidas) e na aplicação do instrumento (Matriz), que engloba a atribuição de pontos aos níveis de independência, a identificação das barreiras externas, a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, o cálculo do escore dos domínios e da pontuação total e a classificação da deficiência em leve, moderada e grave. A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A pontuação total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy: a) Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; b) Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; d) Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Em síntese, para que faça jus ao benefício em tela, o segurado deve comprovar, primeiramente, a existência de deficiência, seja ela de qual natureza for (física, mental, intelectual ou sensorial), além das barreiras e dificuldades enfrentadas no exercício de sua vida laborativa, no período de sua deficiência, lembrando que a análise de tais barreiras e impedimentos deve ser feita com base no Código Internacional de Funcionalidade, não bastando, assim, a mera constatação da deficiência, mas em que medida referida deficiência limitou ou dificultou a plena e efetiva participação do segurado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo em 19/08/2020 postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Após a realização de perícias, o INSS atribuiu a pontuação de 7.275 ao autor (Num. 264308493 - Pág. 257), pontuação esta insuficiente à concessão do benefício pleiteado. O INSS computou, até a DER, 31 anos, 2 meses e 1 dias de tempo de contribuição (Num. 264308493 - Pág. 258). Observo, nesse ponto, que mesmo que se pretenda a reafirmação da DER, conforme requerido na petição inicial, não se atinge o tempo de contribuição necessário à obtenção do benefício. Isso porque, mesmo considerando-se as contribuições previdenciárias vertidas após a DER (Num. 270249807 - Pág. 6), não cumpre o segurado ainda os 33 anos de tempo de contribuição necessários à obtenção do benefício pleiteado. Portanto, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 2.2.6 Consectários legais e da remessa necessária Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao reembolso de metade dos honorários periciais antecipados pela AJG e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; contudo, ficam suspensas as exigibilidades dessas verbas em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos; ii) condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados por meio da AJG e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de conversão do tempo especial em comum para somar ao tempo de contribuição reduzido do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da LC n. 142/2013. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial do período de 01/07/1987 a 13/03/1991 e 08/05/1991 a 24/05/1993, por enquadramento na categoria dos trabalhadores da agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964; (ii) declarar o caráter especial do período de 01/07/1987 a 13/03/1991, por exposição a radiação não ionizante e hidrocarboneto policíclico aromático; (iii) declarar o caráter especial dos períodos de 08/05/1991 a 21/12/1991, 18/05/1992 a 20/12/1992 e 27/04/1993 a 24/05/1993, por exposição a ruído; (iv) declarar o caráter especial dos períodos de 22/12/1991 a 17/05/1992 e 21/12/1992 a 26/04/1993, por exposição a hidrocarbonetos presentes em óleo e graxa; e do período de 07/05/1996 a 19/04/2008; (v) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima nos processos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/191.361.974-2 E/NB 42/199.181.690-9 no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005872-19.2025.4.04.7102

ID: 337026513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005872-19.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY LAURIENTE LARROSA LUKAS DA SILVA OLIVEIRA NATHAN OLIVEIRA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE HATJE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5005872-19.2025.4.04.7102/RS RÉU : EMILY LAURIENTE LARROSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : NATHAN OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) … AÇÃO PENAL Nº 5005872-19.2025.4.04.7102/RS RÉU : EMILY LAURIENTE LARROSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : NATHAN OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : LUKAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Denúncia : o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia em face de EMILY LAURIENTE LARROSA , LUKAS DA SILVA OLIVEIRA e NATHAN OLIVEIRA DA COSTA , qualificados, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Os fatos foram assim descritos ( evento 1, INIC1 ): No dia 13 de março de 2025, por volta de 1h e 30 minutos, na BR-471, sentido Uruguai-Brasil, em Santa Vitória do Palmar, EMILY LAURIENTE LARROSA , LUKAS DA SILVA OLIVEIRA e NATHAN OLIVEIRA DA COSTA importavam, traziam consigo, transportavam e guardavam drogas em desacordo com determinações legais e regulamentares. EMILY, LUKAS e NATHAN viajavam em um veículo Citroen/C3 Live Pk 1.0, Cor Branca, Placas SYW-6B93, alugado da locadora LOCALIZA, que se deslocava do Chuí/RS em direção a Pelotas/RS, e transportavam 32,844 kg (trinta e dois quilos e oitocentos e quarenta e quatro gramas) de maconha do tipo “skunk” acondicionados em sacos. A abordagem aos viajantes, ora denunciados, se deu no contexto de uma operação fiscalizatória de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em ponto estratégico da BR-471. Na oportunidade, os agentes federais fizeram sinal de parada ao veículo citado, que não foi acatado pelos denunciados e ensejou no acompanhamento do veículo, por equipe policial, pela rodovia, até que a ordem de parada fosse acatada. Com a parada do veículo, a equipe policial realizou a abordagem veicular, identificando a grande quantidade de entorpecente referida, que estava armazenada em sacos no interior do veículo e do porta malas, momento em que foi dada voz de prisão aos 03 denunciados. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas : a prisão preventiva do réu NATHAN e as medidas cautelares diversas da prisão fixadas para os réus LUKAS e EMILY foram mantidas, em 22/05/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). Notificação dos réus e apresentação de defesa prévia : os réus foram notificados pessoalmente ( evento 26, CERT2 , evento 27, CERT1 e evento 28, CERT2 ) e apresentaram defesa prévia pugnando pela rejeição da denúncia, por ausência de elementos que demonstrem que os acusados tenham envolvimento com os fatos narrados na denúncia. Arrolaram cinco testemunhas ( evento 29, DEFPRÉVIA1 ). Recebimento da denúncia e juízo negativo de absolvição sumária : a denúncia foi recebida em 30/05/2025, sendo afastadas as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP ( evento 31, DESPADEC1 ). Instrução : na audiência do dia 26/06/2025 foram inquiridas as testemunhas Raul Carneiro Sterzelecki e Fernando Victor Matos Ferreira, arroladas pela acusação, as testemunhas Arlem Ferreira Justamant, Danielle Cozza, Thaís Silveira Vieira e Patrícia da Silva Seixas, arroladas pela defesa, bem como interrogados os réus. Na oportunidade, foi homologado o pedido de desistência da oitiva da testemunha Mikaelly Chaves de Lima, formulado pela defesa. A defesa requereu a liberdade provisória do réu NATHAN; o pedido foi indeferido. Foi declarada encerrada a instrução ( evento 94, TERMOAUD1 ). Os arquivos audiovisuais da audiência foram anexados nos eventos 95 e 98. Atualização dos antecedentes criminais : no evento 96. Memoriais do Ministério Público Federal : requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia ( evento 125, DOC1 ). Memoriais da defesa : arguiu, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, por ausência de transnacionalidade do delito. Os acusados foram abordados na BR-471, a cerca de 100km da fronteira entre Brasil e Uruguai. Não há provas da origem estrangeira da droga apreendida ou de que o veículo tenha estado no país vizinho. " [N]ão é improvável que o material carregado no veículo que sofreu a abordagem seja advindo do Chuí, cidade localizada em solo brasileiro ". Arguiu a ilegalidade da busca veicular, por ausência de fundada suspeita. Argumentou que a abordagem ao veículo deu-se unicamente porque os policiais perceberam que um veículo locado que havia recentemente ido à fronteira do Chuí retornando a Rio Grande. " [O]s policiais não tinham um alvo ou investigação prévios, tampouco notaram qualquer particularidade que demandasse a ordem de parada do veículo, como adulteração do sinal identificador, luzes baixas ou apagadas, películas escuras, alta velocidade, movimentação estranha ". A busca caracterizou fishing expedition . No mérito, referiu que LUKAS, em razão de necessidades financeiras, " quase que por coação moral ", transportou a droga sem o conhecimento dos demais acusados. LUKAS deve ser caracterizado como mula, sem vinculação a organizações criminosas. NATHAN e EMILY não tinham conhecimento do transporte da droga. Subsidiariamente, devem ser tratados igualmente como mulas. Em caso de condenação, requereu, em relação a LUKAS, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; em relação a EMILY, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; em relação a NATHAN, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a concessão do direito de apelar em liberdade. Requereu a concessão de gratuidade de justiça ( evento 138, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: competência da Justiça Federal A defesa arguiu preliminar de incompetência da Justiça Federal, por ausência de transnacionalidade do crime. Destacou a necessidade de prova da origem ou destino internacional da droga para a caracterização da transnacionalidade. Sustentou que não houve diligências para apuração da origem da droga, do cruzamento da fronteira pelo veículo ou de registros de ingresso em território uruguaio. A apreensão da droga no município brasileiro do Chuí, a cerca de 100km da linha de divisão entre Brasil e Uruguai, não admite a presunção de que a droga teve origem no exterior, sendo plausível que seja oriunda do próprio município brasileiro. Sobre a competência da Justiça Federal, para além do art. 109, V, da Constituição da República, que a fixa para delitos transnacionais previstos em tratados internacionais, o art. 70, caput , da Lei nº 11.343/06, prevê que " [o] processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal ". Conforme precedentes do STJ, " [p]ara o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional " (AgRg no RHC nº 189.610/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 26/2/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF4 reconhece que, " [n]os casos de coautoria no tráfico de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência " (ACR nº 5002833-28.2022.4.04.7002, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 21/8/2024). Assim, " [p]ara o tráfico transnacional de drogas, não se exige que a transposição da fronteira seja feita pelo próprio agente, sendo suficiente a condução do caminhão carregado com o entorpecente desde a fronteira do país, com a consciência do transporte de ilícitos " (ACR nº 5008071-88.2023.4.04.7003, rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 24/6/2024). Portanto, o reconhecimento da transnacionalidade depende da análise das circunstâncias do caso, a revelar a origem ou destino estrangeiros da droga. Para essa análise são relevantes a quantidade e natureza do entorpecente, bem como o local e modo de execução da conduta. A natureza da droga, embora não seja circunstância por si só apta a configurar a transnacionalidade, haja vista que a quase totalidade das drogas apreendidas no país tem origem no exterior, é relevante quando somada a outras circunstâncias. No caso dos autos, os réus foram presos em flagrante na BR-471, sentido Uruguai-Brasil, em Santa Vitória do Palmar/RS, a bordo de um veículo Citröen/C3 branco, placas SYW6B93, alugado. No veículo foram apreendidos 32,844kg (trinta e dois quilos e oitocentos e quarenta e quatro gramas) de maconha do tipo skunk acondicionados em sacos pretos. A abordagem e posterior busca veicular ocorreu em contexto de operação de fiscalização de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal. Segundo o relato dos Agentes de Polícia Federal que participaram da diligência, havia informações, a partir de controle realizado pela Receita Federal, sobre o deslocamento, no dia imediatamente anterior, do veículo em direção ao Uruguai. O itinerário do veículo, com permanência breve em região de fronteira, motivou a abordagem. A soma das circunstâncias autoriza concluir com segurança que a droga tinha procedência estrangeira e destinava-se ao mercado consumidor nacional: i) natureza e quantidade de droga: a droga apreendida, skunk , não é produzida no Brasil em regra; é fato notório a grande produção em território uruguaio, origem conhecida da droga internalizada no país; a quantidade significativa (mais de 32 quilogramas) é compatível com o padrão do tráfico transnacional, que mobiliza internalização de quantidades maiores de droga, em comparação ao tráfico interno; ii) modus operandi : o local da apreensão, próximo da fronteira entre Brasil e Uruguai, é compatível com o padrão de internalização dessa droga pela via terrestre. Além disso, a prova oral faz referência a informações da Receita Federal de que o veículo havia se deslocado no sentido Brasil-Uruguai no dia anterior e retornado em sentido contrário pouco tempo depois. Trata-se de percurso característico do tráfico transnacional de drogas, em que o deslocamento à região da fronteira ocorre por curtos períodos e unicamente para o fim de buscar a mercadoria. Não se exige a efetiva transposição de fronteiras, bastando a participação consciente na cadeia de internalização de droga de origem estrangeira, o que se verificou no caso dos autos. Diante do exposto, fixo a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Preliminar: ilegalidade da busca veicular A defesa arguiu a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular. Sustentou que a diligência foi ilegal, por ausência de fundada suspeita. A diligência ocorreu unicamente porque policiais federais perceberam que um veículo locado retornava a Rio Grande após recente ida ao Chuí. Não houve investigação prévia nem particularidade que justificasse a ordem de parada do veículo. A busca veicular nesses moldes caracterizou fishing expedition. Há dois fundamentos para a rejeição da preliminar: i) na hipótese de atuação fiscalizatória aduaneira, em operação de fronteira conjunta de diferentes órgãos de repressão a ilícitos transfronteiriços (Polícia Federal e a Receita Federal), ainda que realizada fora da zona primária, mas em zona de vigilância aduaneira, há autorização legal específica para a busca veicular, que prescinde de fundada suspeita; ii) ainda que se entenda que a situação rege-se pelo art. 244 do CPP, havia fundada suspeita para a busca veicular. Registro que a análise não vai abranger hipótese de início da abordagem com fundamento em ação de fiscalização de trânsito. Esse tipo de controle, fundado no exercício do poder de polícia e limitado ao escopo da fiscalização da observância das normas de trânsito, também prescinde de fundada suspeita. Sobrevindo a fundada suspeita no curso da vistoria veicular, é possível a realização da busca. No entanto, no caso dos autos, a busca veicular não foi levada a efeito por órgãos com atribuições para essa fiscalização, de modo que não se legitimaria uma abordagem com esse fundamento. Busca veicular no contexto de fiscalização aduaneira Em relação à busca veicular, é preciso distinguir duas figuras jurídicas: i) medida cautelar probatória, com natureza processual penal e dotada das características da referibilidade ao caso penal e instrumentalidade em relação à persecução penal; ii) medida preventiva, com natureza administrativa, consistente em exercício de poder de polícia. A busca pessoal e veicular pode caracterizar medida cautelar probatória ou medida preventiva, a depender da hipótese. Quando disser respeito à descoberta de pessoas ou coisas que se relacionam à persecução penal, caracterizará medida cautelar probatória (ou patrimonial ou pessoal, a depender da hipótese), na forma do art. 244 c/c art. 240, § 1º, ambos do CPP. Quando disser respeito à preservação da ordem pública, caracterizará medida preventiva. É ilegítimo o desvirtuamento da medida cautelar probatória em medida preventiva. Em outras palavras, não é cabível a realização indiscriminada, no espaço público, de buscas pessoais como medida de policiamento ostensivo, sem a demonstração da presença de seus requisitos específicos. A ilegitimidade dessa estratégia decorre não só de sua pouca efetividade prática, mas também do impacto desproporcional que causa em populações marginalizadas, alvo preferencial dessas diligências em decorrência sobretudo de perfilamento racial. No entanto, há certas situações em que, considerando as particularidades da atuação do Poder Público na preservação da ordem pública, existem permissivos legais específicos para buscas preventivas. Um desses casos é o da fiscalização alfandegária. Existe autorização legal para revista de veículos, pessoas e mercadorias em região de fronteira - zona primária e de vigilância aduaneira. O Decreto-Lei nº 37/66, no Título que trata do controle aduaneiro, prevê o seguinte: Art. 33. A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente. Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento. Art. 34. O regulamento disporá sobre: I - registro de pessoas que cruzem as fronteiras; II - apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro; III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira. Art. 35. Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. O Decreto nº 6.759/09, que " [r]egulamenta a administração das atividades aduaneiras ", prevê o seguinte em relação a busca em veículos: Art. 34. A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no art. 31 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). Art. 35. A autoridade aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as mercadorias a que se refere o § 1º do art. 31 e na situação de que trata o § 1º do art. 37, podendo adotar outras medidas de controle fiscal. Art. 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. A Portaria COANA nº 17/2010 estabelece, ao longo da faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira. No Anexo I, que trata dos Municípios pertencentes à faixa de fronteira, prevê que na 10ª Região Fiscal, à qual pertence o Estado do Rio Grande do Sul, são considerados zonas de vigilância aduaneira, entre outros, o Município de Santa Vitória do Palmar Em resumo, no exercício da atividade fiscalizatória aduaneira (poder de polícia), é legítima a realização de busca em veículos em zona de vigilância aduaneira. Essa busca não se confunde com a medida cautelar probatória de busca veicular, de natureza processual penal. Adotando linha de raciocínio semelhante, já decidiu o TRF4 que " [a] busca veicular realizada pela Receita Federal em zona de fronteira decorre do poder de polícia administrativo, não se sujeitando às exigências do art. 244 do CPP, sendo legítima a fiscalização aduaneira " (ACR nº 5000960-74.2024.4.04.7017, rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 18/6/2025). No caso dos autos, a busca veicular decorreu do exercício de atividade de fiscalização alfandegária. Tratava-se de operação conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal, este último órgão com atribuições para o repressão a ilícitos transfronteiriços e atos de controle de ingresso de pessoas e coisas em território nacional. O fato de não ter ocorrido em zona primária não afasta a legitimidade da diligência, considerando que se realizou em zona de vigilância aduaneira. As características e extensão da fronteira brasileira impossibilitam que o controle aduaneiro seja realizado exclusivamente em zona primária, sob pena de inviabilizar o fluxo de pessoas e bens entre os países, além do comprometimento da eficácia da fiscalização. Em razão disso, é lícito que os órgãos atribuídos dessa função realizem esses controles em zonas especiais, como as zonas de vigilância aduaneira. Nesse sentido, por questões operacionais e de racionalização da atividade administrativa, é comum a realização de operações fiscalizatórias em rodovias ao longo da região, onde se concentram as rota de internalização de mercadorias ilícitas no país. A estratégia é legítima e não viola direitos fundamentais dos administrados que são submetidos aos atos de controle. Dessa forma, tendo a busca veicular ocorrido nesse contexto, não há necessidade de demonstração de fundada suspeita. Busca veicular e fundada suspeita Assentou-se a premissa de que a abordagem do veículo foi realizada no exercício de fiscalização aduaneira, em operação conjunta da Receita Federal com a Polícia Federal. Concluiu-se que a ação, incluindo a busca veicular, configurou exercício do poder de polícia e foi lícita, dispensando-se a exigência de demonstração da fundada suspeita. No entanto, ainda que se entenda que a busca veicular configuraria medida cautelar probatória e por isso demandaria fundada suspeita, na forma do art. 244 do CPP, há razões para reconhecer a sua validade. Sobre a fundada suspeita, a 6ª Turma do STJ (posteriormente seguida pela 5ª Turma), em julgamento paradigmático, estabeleceu uma série de standards para o escrutínio da atividade persecutória: [...] 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. [...] (RHC nº 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19/4/2022) Especificamente em relação a abordagens de veículos em rodovias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que " [a] busca veicular realizada em contexto de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal é legítima quando fundada em indícios concretos de irregularidades " (AgRg no HC nº 995.767/SC, rel. Des. convocado do TJRS Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 1/7/2025). Nesse sentido, já teve a oportunidade de esclarecer algumas situações-tipo em que reconhece existir fundada suspeita. Por exemplo, " [a] busca pessoal e veicular é justificada por fundada suspeita em caso de fuga e desobediência à ordem de parada " (AgRg no AREsp nº 2.721.120/GO, rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 20/5/2025); também reconheceram ser justificada no caso de abordagem a " veículo com películas escuras, trafegando em alta velocidade " (AgRg no HC nº 986.900/SC, rel. Des. convocado do TJRS Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 18/6/2025). Outra situação em que se reconhece existir fundada suspeita dá-se quando, " depois de ser parado para fiscalização de trânsito, os policiais sent[em] forte odor de maconha exalar do automóvel e v[eem], ainda de fora do carro, pacotes que provavelmente continham tal substâncias no banco traseiro " (AgRg no RHC nº 188.764/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 2/9/2024). A jurisprudência do TRF4 também tem se aprofundado na concretização do conceito de fundada suspeita. Por exemplo, já estabeleceu que " [o] extremo nervosismo demonstrado pelo motorista por ocasião de sua abordagem, aliado à incapacidade de responder perguntas simples quanto à origem e destino da carga existente no caminhão conduzido configuram suspeita suficiente para realização de busca veicular pelas autoridades " (ACR nº 5017603-57.2021.4.04.7100, rel. Des. Fed. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 10/4/2024). Também já decidiu que se " autoriza revista veicular durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos, quando decorrentes de abordagens realizadas por agentes responsáveis por garantir a segurança e a ordem pública " (ACR nº 5002075-72.2020.4.04.7017, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 31/7/2024). No caso dos autos, as circunstâncias, comprovadas pelos depoimentos dos Agentes de Polícia Federal que participaram da diligência, revelam a existência de fundada suspeita. Segundo os depoimentos prestados em juízo, i) o veículo trafegava, durante a madrugada, em rodovia em região de fronteira, sentido Uruguai-Brasil; ii) conforme informação da Receita Federal, o veículo havia se dirigido à fronteira no dia anterior e permaneceu pouco tempo nessa zona; iii) ao tentarem realizar a abordagem, emitiram ordem de parada (sinais luminosos e sonoros) e o veículo empreendeu fuga; iv) após quilômetros de acompanhamento, o veículo parou e ocorreu a abordagem; nesse momento, percebeu-se conteúdo provavelmente ilícito (sacos pretos) no banco traseiro; v) sentiram odor característico e forte da droga ( skunk ). Nesse cenário, entendo que havia fundada suspeita autorizadora da busca veicular. O veículo deslocava-se, durante a madrugada, vindo da fronteira Brasil-Uruguai e havia informações de que a ida àquela região ocorrera no dia anterior, em ação típica de crimes transfronteiriços, o que justificava a abordagem pela Receita Federal. Além disso, houve desobediência a ordem de parada e acompanhamento durante quilômetros, reforçando a suspeita inicial. Por fim, durante a abordagem os agentes puderam perceber material provavelmente ilícito no interior do veículo e, além disso, o odor característico da droga . Essas circunstâncias, somadas, caracterizam inequívoca fundada suspeita para a busca veicular. Por essas razões, entendo que não houve ilegalidade na busca veicular, que não caracterizou fishing expedition . Afasto a preliminar. Preliminar: admissibilidade da confissão extrajudicial Há uma questão preliminar a ser enfrentada, que diz respeito à possibilidade de consideração, na formação da convicção judicial, de confissões extrajudiciais prestadas no momento da abordagem aos policiais que realizam a diligência. Essas confissões ocorrem fora do ambiente institucional, sem formalização do ato e advertências sobre direitos e garantias individuais, como assistência por advogado e direito à não autoincriminação. São introduzidas no processo penal por vias indiretas, como informações de Polícia Judiciária ou depoimentos dos agentes de Polícia. Muitas vezes são levadas em consideração para a condenação, apesar de retratadas posteriormente, quando do interrogatório perante a autoridade policial ou judicial, mediante o exercício do direito ao silêncio ou apresentação de tese de negativa de autoria. A questão envolve a exigência do "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial e a validade da confissão extrajudicial prestada neste momento. Quanto à primeira questão, a exigência do "Aviso de Miranda" já no momento da abordagem policial pode ser extraída do art. 5º , LXIII, da Constituição, que prevê que " o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ". Segundo a doutrina, O Aviso de Miranda é corolário do direito ao silêncio, porquanto de nada adianta a existência em abstrato do direito ao silêncio sem que os seus titulares dele tenham conhecimento para efetivamente fazê-lo valer. O exercício do poder punitivo falece de legitimidade e se torna arbitrário se o Estado não assume a obrigação de esclarecer os direitos do preso. O direito de calar do autuado implica, para a autoridade interrogante — seja ela judicial ou policial —, o dever de adverti-lo sobre o direito ao silêncio. Do contrário, trata-se de coerção situacional. [...] É justamente no momento da abordagem — desamparado de qualquer orientação defensiva técnica, emocionalmente frágil e, não raras vezes, em um contexto de pressão subliminar para que coopere com a atividade policial, sob as mais variadas pressões —, que o preso se encontra em condições de maior vulnerabilidade perante o aparato punitivo estatal, circunstância que reivindica maior proteção jurídica contra eventual produção de prova incriminadora. (LOPES JR., Aury; DA ROSA, Alexandre Morais; MUNIZ, Gina Ribeiro Gonçalves. Aviso de Miranda é pressuposto de existência de interrogatórios informais. Consultor Jurídico, 6/9/2024. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-set-06/aviso-de-miranda-e-pressuposto-de-existencia-de-interrogatorios-informais-anteriores-a-orientacao-do-stj-no-aresp-2-123-334/>. Acesso em: 24/6/2025). A matéria está afetada para julgamento com repercussão geral (Tema 1.185). De qualquer forma, trata-se de compreensão já acolhida em precedentes do STF: " Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito " (RHC nº 170.843 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 4/5/2021). Quanto à segunda, a problemática sobre a (in)admissibilidade da confissão extrajudicial informal já foi equacionada pela 3ª Seção do STJ, em julgamento paradigmático cuja ementa transcrevo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp nº 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 20/6/2024) O equacionamento da segunda questão prejudicou em grande medida a primeira. Ressalvados os casos em que a confissão extrajudicial informal, segundo a regra de transição do precedente da 3ª Seção, ainda seja admissível e ostente valor probatório, sua inadmissibilidade em todo caso torna desnecessária a discussão sobre a exigência de Aviso de Miranda. No caso dos autos, a IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS aponta que NATHAN teria confessado os crimes ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 38, DOC2 ). Não há descrição ou prova das Advertências de Miranda. O réu exerceu o direito ao silêncio durante seu interrogatório em sede policial ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 1, DOC19 ). Em juízo, apresentou versão diferente daquela em tese apresentada aos policiais no momento de sua prisão ( evento 95, DOC7 ). À vista do exposto, apenas os interrogatórios realizados perante as autoridades policial e judiciária são válidos e serão objeto de valoração para fins de formação da convicção judicial. Declaro as supostas declarações prestadas aos policiais no momento da abordagem inadmissíveis no processo penal, dadas a falta de fiabilidade epistêmica e das garantias de autenticidade e contraditório formal. Não sendo possível a exclusão do processo, pois o documento que as contêm possui partes inseparáveis válidas, determino apenas a sua desconsideração na análise probatória. O reconhecimento da inadmissibilidade da prova não implica o impedimento deste juízo. O art. 157, § 5º, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/19, que previa uma tal regra, foi declarado inconstitucional. Conforme decisão do STF, " o artigo 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, revela inconstitucionalidade material manifesta, atentando, ainda, contra as normas insculpidas no artigo 5º, incisos LIII e LXXVIII, da CRFB/1988, concernentes ao juiz natural e à garantia da duração razoável dos processos " (ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24/8/2023). Sem outras questões preliminares, passo ao exame da pretensão acusatória. Mérito Materialidade A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes documentos, constantes do IPL vinculado a esta Ação Penal (IPL nº 5001544-49.2025.4.04.7101): a) Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, DOC1 ), b) Termo de Apreensão nº 972585/2025, em que consta a apreensão de "3 2.844g (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro) de skunk, divididas em 5 porções " ( evento 1, DOC2 ); c) Laudo preliminar de constatação nº 02/2025, em que se concluiu, em teste fast blue , que se trata da planta cannabis sativa linneu ( evento 1, DOC21 ), d) Informação de Polícia Judiciária nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS, da qual constam fotografias da apreensão ( evento 38, DOC2 , pp. 40-44); e) Laudo de perícia criminal federal - Laudo nº 080/2025 - NUTEC/DPF/PTS/RS, que concluiu que o material apreendido trata-se de droga ( evento 162, DOC2 ); e f) Informação de Polícia Judiciária nº 015/2025 - NO/PF/CHI/RS, que analisou o telefone celular, modelo Samsung Galaxy A05s, apreendido na posse de LUKAS ( evento 201, DOC4 ). Esses elementos foram confirmados pela prova oral produzida em juízo. Autoria A autoria é certa na pessoa dos réus e decorre do próprio contexto da diligência que resultou em sua prisão, quando foram flagrados transportando droga de procedência uruguaia. Consta das declarações dos agentes que realizaram a diligência que resultou na prisão em flagrante que, durante operação fiscalizatória de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em ponto estratégico da BR-471, deu-se sinal de parada ao veículo Citröen/C3, placas SYW6B93, que desobeceu à ordem; iniciou-se o acompanhamento do veículo pela rodovia, até que a ordem de parada fosse acatada; realizada a abordagem veicular após a parada do veículo, encontrou-se entorpecente armazenado em sacos no interior do veículo e no porta malas ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 1, DOC1 ). Em juízo, os policiais confirmaram suas declarações em sede investigativa. A testemunha Raul Carneiro Sterzelecki, Agente de Polícia Federal, relatou que no dia dos fatos ocorria uma operação de fiscalização e repressão a crimes transfronteiriços conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal; por volta de 1h30 da manhã, percebeu-se um veículo locado retornando a Rio Grande; em consulta, obteve-se a informação de que o veículo havia "recém ido" à fronteira do Chuí; durante a aproximação para abordagem, deu sinal de parada, mas o veículo empreendeu fuga, o que aumentou a suspeita das razões para aquela viagem; após quilômetros de acompanhamento, o veículo parou e identificaram-se invólucros em seu interior, consistentes em sacos pretos, acondicionados no banco traseiro e dentro do porta-malas; constatou-se que o conteúdo era vegetal e tratava-se de skunk , substância que vem sendo objeto frequente de tráfico transnacional vindo do Uruguai; as viaturas estavam no Município de Santa Vitória do Palmar; havia o cheiro peculiar e forte da droga; os invólucros estavam visíveis ( evento 95, DOC1 ). A testemunha Fernando Victor Mattos Ferreira, Agente de Polícia Federal, relatou que havia informações sobre o fluxo de drogas vindas do Uruguai, ingressando no Brasil no período da noite, na BR-471, que é deserta; frequentemente se faz operações nessa rodovia para a repressão desse crime; no dia dos fatos, ocorria uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal; no contexto dessa operação, houve a abordagem do veículo com sinais luminosos e sonoros, que empreendeu fuga, o que levantou suspeita; houve acompanhamento e, após algum tempo, desistência da fuga, quando houve a abordagem; nessa abordagem, localizou-se quantidade expressiva de skunk ; em relação aos motivos da abordagem do veículo, a Receita Federal identificou que ele havia "descido" no mesmo dia e já estava no sentido Uruguai-Brasil; chamou a atenção o fato de ir à fronteira e retornar no mesmo dia; a substância apreendida era bastante volumosa e estava no porta-malas e no banco traseiro do veículo; estava acondicionada em sacos pretos, mas não estava bem prensada; o skunk tem um odor bem forte ( evento 95, DOC2 ). Os depoimentos, tanto em sede preliminar quanto em juízo, são firmes, coerentes e estão em consonância com as provas dos autos, não havendo elementos de prova que os contradigam. Além disso, na IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS consta que " EMILY ficou com os aparelhos de celular dos demais passageiros, escondendo em seu corpo " ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 38, DOC2 ). As testemunhas arroladas pela defesa eram meramente abonatórias e nada sabiam a respeito dos fatos. A testemunha Patrícia da Silva Seixas relatou sobre as atividades lícitas e boa conduta social de LUKAS ( evento 98, DOC1 ); as testemunhas Arlem Ferreira Justamant e Danielle Cozza, sobre as atividades lícitas e boa conduta social de NATHAN ( evento 95, DOC3 e evento 95, DOC4 ); a tesetmunha Thais Silveira Vieira, sobre as atividades lícitas e boa conduta social de EMILY ( evento 95, DOC5 ). Em seus interrogatórios, os réus não negaram que estavam no veículo em que foi localizada e apreendida a droga. NATHAN estava na direção e EMILY no banco do carona. LUKAS confessou que realizou o serviço de transporte de droga e recebeu valores em contrapartida. Assim, está plenamente comprovada a autoria. Dolo Controverte-se quanto ao dolo. Quanto a esse elemento subjetivo, por se tratar de elemento psicológico, deve ser deduzido dos indicadores externos. Esclarece Gustavo Badaró que, " [p]or ser um estado anímico, o dolo não é um fato que possa ser objetivamente demonstrado. Assim, para a sua demonstração, parte-se de elementos objetivos exteriores que permitirão inferir o elemento subjetivo. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito que indicam o elemento subjetivo do agente " (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 10ª ed. Thomson Reuters Brasil, 2024). Segundo a jurisprudência do TRF4, " [o] magistrado deve orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do elemento subjetivo " (ACR nº 5006879-29.2019.4.04.7208, rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 6/9/2024). Os réus, em seus interrogatórios, apresentaram a versão de que LUKAS, por necessidades financeiras, aceitou realizar o transporte da droga. Ele sabia que NATHAN e EMILY haviam alugado um veículo, em razão das necessidades de deslocamento para consultas e exames do filho do casal, e então os convidou para a viagem à fronteira, sem informar sua real intenção; os dois estavam no veículo, mas não participaram do transporte nem tinham conhecimento de que havia drogas. LUKAS afirmou que foi chamado para fazer uma viagem; estava necessitando de direito e aceitou; como não tinha carro, entrou em contato com Nathan, pois sabia que ele [Nathan] estava com um carro alugado para os deslocamentos relacionados a acompanhamento médico do seu filho; disse a ele que iriam buscar aparelhos de ar condicionado e bebidas; ao chegar em Santa Vitória do Palmar, deixou Nathan e Emily em uma avenida, em um posto de combustíveis 24h, para que comessem algo, e foi "carregar o carro"; demorou cerca de 30 minutos; o casal não desconfiou; acharam estranho, mas confiaram nele; voltou no banco traseiro; estava dormindo quando aconteceu a abordagem; Emily estava dormindo no banco dianteiro; a droga estava acondicionada em sacos pretos a vácuo; Nathan e Emily não falaram nada a respeito; conhece Nathan e Emily de rodeios ( evento 95, DOC6 ). NATHAN relatou que havia alugado um carro para "fazer a correria do dia a dia, dos exames do [seu] filho"; precisava de um carro para fazer o acompanhamento médico dele, por ser uma criança ainda frágil, e Emily, sua companheira, estava grávida; faltava um dia para o término da locação e Lukas entrou em contato; disse que precisava ir a Santa Vitória do Palmar buscar aparelhos de ar-condicionado e bebidas; convidou Nathan e Emily para acompanhá-lo; saíram de casa por volta das 20h30, pegaram Lukas em um posto de combustível, onde trocaram a direção do veículo; foram a Santa Vitória do Palmar buscar as encomendas; ao chegar, Lukas os deixou [Nathan e Emily] em frente a um posto de combustíveis 24h para que comessem algo enquanto ele buscava as mercadorias; em menos de 2h ele voltou e os pegou; esperaram o lanche ficar pronto, porque pediram de uma lancheria em frente ao posto de combustíveis; Lukas disse que estava cansado da viagem e pediu para descansar; viu que havia coisas no banco traseiro, mas não dava para ver o que era; não havia odor; passou para o banco do motorista e Emily, para o do carona; Lukas dormia quando foram abordados; conhece Lukas de rodeios; não houve menção ao transporte de drogas; o posto de combustíveis localizado na entrada de Santa Vitória do Palmar ( evento 95, DOC7 ). EMILY narrou que ela e Nathan foram convidados para viajar por Lukas; viajaram à noite; Lukas disse que buscariam umas encomendas que ele havia feito em Santa Vitória do Palmar; ao chegar, estava com bastante fome e pararam para comer enquanto Lukas buscava as encomendas; depois eles os buscou e, no trajeto de volta, ocorreu a abordagem; não houve menções a drogas antes da viagem; Lukas os deixou em um posto de combustíveis, em frente ao qual havia um trailer ; era a única coisa que estava aberta naquele horário; Lukas ausentou-se por pouco tempo, menos de 1h; reparou que havia sacos no carro, mas achou que eram as coisas que ele havia comprado; ele quis ir no banco traseiro; estava no banco do caro; não sentiu odor; Lukas era amigo de Nathan, seu marido ( evento 95, DOC8 ). Percebe-se a disputa de hipóteses sobre fatos. A tese acusatória é de que os réus são, todos, coautores do crime de tráfico de drogas. Já a tese defensiva é de que LUKAS é o único autor do crime; NATHAN e EMILY atuaram sem dolo, pois ausente o conhecimento das elementares do tipo. Diante dessa controvérsia, é necessário verificar qual tese tem maior corroboração no acervo probatório, a qualidade epistêmica dessas provas, se há prova suficiente da tese acusatória e se a tese defensiva gera dúvida razoável. Sobre o ponto, teço algumas considerações sobre presunção de inocência, standards de prova e valoração racional da prova. Do princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CR) derivam duas regras fundamentais: a regra de tratamento e, no que interessa a esta análise, a regra probatória. Segundo essa regra, incumbe ao órgão acusatório o ônus da prova. Sobre o réu não recai o encargo de demonstrar sua inocência. Como regra de julgamento, não estando suficientemente demonstrada a tese acusatória, deve-se absolver o acusado, conforme art. 386, VII, do CPP ( in dubio pro reo ). Embora haja discussão doutrinária a respeito, entende-se jurisprudencialmente que ao réu incumbe a prova de suas alegações (art. 156 do CPP), sobretudo quanto a fatos excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, ainda que com exigência inferior, bastando a fundada dúvida sobre sua existência (art. 386, VI, do CPP). No entanto, esses postulados são insuficientes para resolver a questão sobre quando a hipótese acusatória está suficientemente demonstrada para a prolação de uma sentença condenatória. Gustavo Badaró, citando Ferrer Beltrán, afirma que " não é possível fazer operativa a garantia da presunção de inocência, como regra de julgamento, se for indeterminado qual grau de provas que se exige para que a hipótese acusatória supere tal 'presunção' " (BADARÓ, Gustavo Henrique. Epistemologia judiciária e prova penal [Livro eletrônico] . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). A doutrina contemporânea, apropriando-se da construção da jurisprudência norte-americana, tem desenvolvido a ideia de standards probatórios, que são os indicadores dos graus de suficiência probatória para aceitar-se como provada uma hipótese de fato. Apesar do intenso debate sobre quais seriam os standards , a literatura processual penal tem utilizado a prova para além de qualquer dúvida razoável para fins de prolação de uma sentença condenatória penal. Esse standard visa a sujeitar a hipótese acusatória à falseabilidade, mediante análise da plausibilidade das hipóteses alternativas. Apesar das inúmeras críticas à aplicabilidade desse critério ao processo penal brasileiro, muitas vezes empregado como mero recurso retórico, entendo que sua adoção como vetor argumentativo é útil para incrementar a racionalidade das decisões. Uma das dificuldades envolvidas está, diante da vagueza da expressão, na definição de "dúvida razoável". Vinícius Vasconcellos a define " como a hipótese alternativa à tese incriminatória, que se mostre logicamente possível e amparada pelo lastro probatório do processo " (VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal: análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro . Revista Direito GV, v. 16, n. 2, maio/ago. 2020). Para não se tornar mero instrumento retórico, esse recurso teórico depende, também, do emprego de critérios racionais para a valoração da prova. De nada adiantaria estabelecer balizas de suficiência probatória para considerar provada uma hipótese e, ao mesmo tempo, adotar uma visão subjetivista sobre a valoração probatória, centrada no livre convencimento do magistrado. A questão retornaria à falta de controle sobre o procedimento, já que, ao fim e ao cabo, o julgador pode entender suficientemente provada ou não a tese. Portanto, deve-se adotar um modelo probatório objetivo. Segundo Luís Kircher: De modo mais específico, o modelo probatório objetivo, que tem como ponto de sustentação justamente a concepção racionalista da prova, apresenta como características principais: a utilização do método de corroboração e refutação de hipóteses como forma de valoração da prova; b) a defesa de uma versão limitada do princípio da imediação; c) a existência de exigências fortes em termos de fundamentação sobre os fatos; e d) a defesa de um sistema recursal que possibilite a revisão no âmbito do juízo de fato a partir de parâmetros intersubjetivos (KIRCHER, Luís Felipe. Standards de prova no processo penal: em busca de um modelo controlável . São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 144). Para aumentar a racionalidade da valoração probatória, a doutrina fornece alguns parâmetros para aferir o grau de justificação da comprovação de uma hipótese fática. Mais uma vez segundo Luís Kircher: Nesse sentido, para que haja um aumento de corroboração, a hipótese deve preencher os critérios: (I) da não refutação (os elementos de provas não podem contrariar a hipótese, seja direta ou indiretamente), (II) da singularidade (as hipóteses explicativas alternativas devem ter sido abandonadas), (III) da derivação (a hipótese deve estar encadeada com as hipóteses secundárias), (IV) da coerência (deve existir compatibilidade da hipótese com o conhecimento geral), (V) da simplicidade (a hipótese deve ser comprovada sem a necessidade de um número excessivo de pressuposições) e (VI) da capacidade explicativa (a hipótese deve explicar a existência dos elementos de prova). [...] A exigência de coerência interna ou narrativa (IV.I) da hipótese fática em sentido lato (como uma hipótese não contraditória) é bastante óbvia e até intuitiva, exigindo-se "uma boa narrativa", que seja "não contraditória". Isso porque uma narrativa incoerente, "problemática", "contraditória", torna seu significado difícil de ser compreendido, decifrado e corroborado. [...] A coerência externa (IV.II) exige que a hipótese seja compatível com o restante do conhecimento de que se dispõe (científico e social). [...] Por fim, deve-se ter em mente que a capacidade explicativa (VI) da hipótese igualmente é relevante, uma vez que a hipótese deve se concatenar com os elementos de prova a partir das generalizações utilizadas. [...] Esse requisito exige que se deve escolher a hipótese que explica os elementos de prova de forma mais crível. Assim, para se considerar confirmada, exige-se que a hipótese possa explicar os elementos de prova disponíveis (provas diretas ou indiretas), bem como justifique o nexo causal entre elas e as provas (Ibidem, p. 222-227). Feitas essas considerações, analiso o grau de corroboração de cada uma das teses. Começo pela fixação dos pontos não controvertidos, isto é, pelos fatos cuja forma de exteriorização é aceita tanto por acusação quanto pela defesa. É ponto incontroverso que os réus estavam no veículo abordado pela Polícia e Receita Federais, onde foi encontrada a droga apreendida. Também não se controverte que NATHAN dirigia o veículo, EMILY estava no banco dianteiro e LUKAS, no banco traseiro. Por fim, outra questão não controvertida diz respeito ao acondicionamento e localização das drogas, em sacos pretos no banco traseiro do veículo. A controvérsia, por sua vez, diz respeito à cooperação consciente de NATHAN e EMILY no transporte da droga. Reitero, a esse respeito, que as declarações prestadas aos policiais no momento da abordagem não serão levadas em consideração. Os elementos de prova já citados corroboram a tese da coautoria dos réus. Estavam todos no interior do veículo abordado e NATHAN o conduzia. As circunstâncias da viagem, como horário e itinerário, revelam ação com padrão consistente com a prática do crime de tráfico de drogas. Segundo informações da Receita Federal, o veículo dirigira-se à fronteira Brasil-Uruguai no dia anterior, retornando na sequência. Além disso, trafegava durante a madrugada. Segundo os relatos dos policiais, a droga era volumosa e visível, estava no banco traseiro e exalava um forte odor característico de skunk . Por fim, conforme IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS, os aparelhos celulares foram encontrados com EMILY, que os escondera junto ao seu corpo. Já a tese defensiva fundamenta-se apenas nos interrogatórios dos réus, sem corroboração por outros elementos independentes. Está há muito superada a visão do interrogatório como meio para extrair-se a confissão, sem valor probatório em favor do acusado. Compreende-se o ato como verdadeiro meio de autodefesa, devendo as declarações ser levadas em consideração em cotejo com o restante do acervo probatório. Apesar disso, não se pode perder de vista que as declarações prestadas no interrogatório são auto-interessadas, considerando a natural inclinação de qualquer imputado a tentar exculpar-se. Daí a importância de analisar a coerência do discurso e sua compatibilidade com as demais provas. Embora os interrogatórios não sejam flagrantemente contraditórios entre si, apresentam algumas divergências. Os réus apresentam afirmações diferentes quanto à duração do período em que NATHAN e EMILY ficaram no posto de combustíveis 24h, enquanto supostamente LUKAS buscava a droga. LUKAS mencionou que demorou cerca de 30 minutos; NATHAN, que a permanência durou menos de 2h, mas ainda aguardaram o lanche ficar pronto; EMILY, que foi menos de 1h. Apesar de a percepção de tempo ser subjetivamente determinada, há discrepâncias significativas na determinação desse intervalo. O aspecto temporal da narrativa, como um todo, tem inconsistências. NATHAN afirmou que saíram de Rio Grande à noite, por volta de 20h20-20h30. Foram até Santa Vitória do Palmar, distante cerca de 220km, onde permaneceram por um período que varia de 30 minutos a mais de 2 horas. Em Santa Vitória do Palmar, onde chegaram já tarde da noite segundo o relato, permaneceram em um posto de combustíveis 24h. No entanto, a refeição foi feita em local diverso nas proximidades, supostamente aberto àquele horário. Um trailer , segundo EMILY, uma lancheria, segundo NATHAN. A abordagem pela operação da Polícia e da Receita Federal ocorreu, após dezenas de quilômetros de acompanhamento, cerca de 1h30 da madrugada do dia seguinte. O encadeamento dos eventos não fica bem explicado segundo essa linha do tempo. A própria narrativa, em si, é pouco verossímil. Os réus afirmam que LUKAS convidou NATHAN e EMILY para acompanhá-lo até Santa Vitória do Palmar, no carro por eles alugado, para buscar mercadorias lícitas. A viagem ocorreu entre a noite de quarta e madrugada de quinta-feira e foi realizada na modalidade bate-e-volta. LUKAS e NATHAN revezaram-se na condução do veículo. EMILY estava grávida à época e o casal enfrentava problemas de saúde do filho. Não ficou esclarecido por que, nessas condições e sofrendo prejuízos pessoais e possivelmente profissionais, NATHAN e EMILY aceitaram ajudar LUKAS. Segundo os relatos, os réus conheciam-se do rodeio, mas não nutriam amizades íntimas, de modo que a relação de amizade não parece uma explicação plausível. Também não se esclareceu se haveria algum benefício ao casal com a viagem. Não havia objetivos declarados para que fossem a Santa Vitória do Palmar naquela noite; não se mencionou o recebimento de qualquer vantagem direta ou indireta. Segundo consta, aceitaram gratuitamente oferecer seu veículo alugado e inclusive dirigir para acompanhar um conhecido a uma viagem longa, durante a noite e a madrugada, no interesse exclusivo dele. Os réus alegaram que o veículo foi alugado por NATHAN em benefício do casal, pois precisavam de um meio de locomoção para acompanhamento médico do filho. No entanto, os elementos dos autos indicam que o locatário do veículo era Dionatan Ferreira de Oliveira. Não se esclareceu a relação entre o locatário e NATHAN e EMILY. Analisando a filiação constante da CNH apresentada quando da locação, não se verifica nenhuma relação de parentesco evidente. Além disso, o contrato de aluguel de carros indica, como data inicial da locação, o dia 11/3/2025, um dia antes da viagem, o que contrasta com a versão de que o veículo havia sido alugado para as necessidades médicas do filho do casal ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 201, DOC3 ). A defesa não produziu nenhuma prova apta a corroborar a tese apresentada. Não houve indicação de testemunhas dos momentos em que permaneceram no posto de combustíveis 24h ou que confirmassem a viagem e suas finalidades naquela noite, nem apresentação de comprovantes de despesas relacionados à viagem, tampouco das conversas sobre a viagem. O aparelho celular de LUKAS foi apreendido e objeto de análise, consolidada na IPJ nº 015/2025 - NO/PF/CHI/RS. Dela, não consta nenhuma menção à troca de mensagens sobre a alegada viagem com finalidade lícita. Também não se corroboraram as alegações de necessidades médicas do filho de NATHAN e EMILY, que teria justificado o aluguel do veículo. Mais do que ausência de corroboração, a versão contrasta com outras provas dos autos. Os depoimentos dos policiais federais que participaram da diligência, para além das fotografias que registraram a apreensão, demonstram que a droga estava em grandes sacos pretos, visíveis no banco traseiro do veículo. É pouco crível a tese de que NATHAN e EMILY acreditaram que se tratava de aparelhos de ar-condicionado e bebidas, itens que alegadamente LUKAS teria ido buscar em Santa Vitória do Palmar, considerando a manifesta diferença de tamanhos e formas de acondicionamento. Os relatos dos agentes de polícia também indica que havia um forte odor de droga no veículo. Esse relato confirma-se pelas declarações de que os sacos não estavam bem vedados, além de ser fato notório que o skunk possui odor forte e característico. Nesse sentido, também é pouco verossímil a tese de que NATHAN e EMILY não sentiram o cheiro do entorpecente. Dessa forma, considerando a) a falta de corroboração da narrativa de defesa por outras provas; b) a contradição dessa tese com as demais provas constantes do acervo; c) as inconsistências nos interrogatórios dos acusados; e d) a falta de verossimilhança do relato, considero que a hipótese fática não encontra respaldo probatório para considerar-se minimamente provada. Com isso, a hipótese fática que melhor explica os fatos e que encontra ressonância no acervo probatório é a acusatória. Os elementos de prova, sobretudo as testemunhas que prestaram depoimento e relataram a diligência de abordagem da qual resultou a apreensão da droga, são suficientes para demonstrar, além de duvida razoável, que os réus agiram com consciência e vontade para transportar a droga, praticando a conduta descrita na denúncia. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade Assim agindo, os réus praticaram a conduta que se amolda ao art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Assentada a tipicidade, dela decorrem presumidamente a ilicitude e a culpabilidade. A defesa alegou que LUKAS transportou a droga " quase que por coação moral, haja vista que, conforme narrado em interrogatório, [...] necessitava de dinheiro e aceitou efetuar o transporte unicamente por este motivo ". O réu, em seu interrogatório, afirmou que aceitou realizar o transporte porque necessitava de dinheiro. Segundo a jurisprudência do TRF4, " a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o fim de afastar a responsabilização penal do agente pelo ilícito praticado, seja a título de estado de necessidade, seja como inexigibilidade de conduta diversa, visto que tal situação não consubstancia salvo conduto para a prática de delitos, devendo ser solucionada por meio de atividades lícitas " (ACR nº 5019045-56.2024.4.04.7002, rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 26/3/2025). Ademais, " [a]s dificuldades financeiras, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de constituírem ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, pois as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas " (ACR nº 5002509-56.2023.4.04.7017, rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 29/4/2025). Não há nos autos nenhum elemento que corrobore a tese de que o réu estivesse passando por sérias dificuldades financeiras. Ainda assim, essa prova não seria bastante para legitimar a prática ilícita, salvo em situações excepcionalíssimas e raramente reconhecidas pela jurisprudência. Por conseguinte, afasto a aplicação das excludentes de ilicitude de estado de necessidade e de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Não há controvérsia sobre aplicação de outras causas justificantes ou dirimentes. Dessa forma, na medida em que o fato é típico e ilícito e os réus têm culpabilidade, é impositiva a sua condenação. Causa de aumento de pena: transnacionalidade (art. 40, I, da Lei nº 11.343/06) Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Sobre sua incidência, remeto à análise da competência para processo e julgamento do feito. A fração de aumento " deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens " (AgRg no AREsp nº 1.988.194/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/3/2023). Causa de diminuição de pena: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) A defesa requereu, em relação a todos os réus, o reconhecimento do tráfico privilegiado, na forma do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público Federal não se manifestou expressamente sobre a questão ao longo da persecução penal. O STJ firmou entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, isoladamente, argumentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (EREsp nº 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 9/6/2021; HC nº 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27/4/2022). Esses vetores, no entanto, podem ser analisados em conjunto com outros elementos que permitam concluir que há dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Além disso, fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139: " É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 ". A dedicação a atividades criminosas não pode ser inferida a partir de registros de inquéritos ou ações penais em curso, mas " pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime " (REsp nº 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/8/2022). No caso dos autos, os réus não são formalmente reincidentes nem ostentam maus antecedentes. Analiso os demais pressupostos. Em relação a LUKAS, a causa de diminuição de pena não é aplicável, porque há elementos que indicam concretamente a dedicação a atividades criminosas, de forma duradoura, e a participação em organização criminosa. A conclusão fundamenta-se na análise do aparelho celular apreendido em sua posse, o Samsung Galaxy A05s. Segundo a IPJ nº 015/20205 - NO/PF/CHI/RS, a partir da observação de que o dispositivo possuía poucos contatos e histórico de conversa, não se tratava do seu celular pessoal, mas de aparelho utilizado apenas para práticas ilícitas. A Polícia Federal concluiu que as conversas registradas evidenciam a ligação entre LUKAS e a facção autodenominada Tauras, que atua na região do Sul do Rio Grande do Sul, principalmente nas cidades de Rio Grande, Pelotas e Chuí. O Agente de Polícia destacou conversa com contato salvo como "Marlinho", em que há troca de mensagens, via WhatsApp , de figurinhas relativas à organização criminosa. O desenho do diabo-da-Tasmânia é símbolo dessa facção. Além disso, enfatizou uma publicação de LUKAS nas redes sociais, ocorrida em 1/2/2025, em que exibe notas de cinquenta reais e afirma que " bebe quase todo dia, anda sempre arrumado e tem as coisa (sic) ", mesmo sem trabalhar, porque " [faz] parte da tropa do dindo ". Segundo a análise da Polícia Federal, " [p]ertencer a uma tropa significa ser membro de uma determinada região ou grupo da facção, sob comando de um chefe local ". Além disso, em imagens que devem ser inseridas nesse contexto de traficância, foram localizadas fotos de skunk , datada de 12/3/2025, de bebida e cédulas de 50 e 100 reais, datada de 2/3/2025 e 3/3/2025, e de um indivíduo não identificado vestindo uma camiseta contendo o desenho do diabo-da-Tasmânia, datada de 30/1/2025. Esses elementos somam-se à elevada quantidade de entorpecente para permitir a conclusão de que havia dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa. Já em relação a EMILY e LUKAS, entendo que não há prova da dedicação a atividades criminosas ou de que integram organização criminosa. Embora expressiva a quantidade de droga apreendida (32,844kg de maconha do tipo skunk ), não há outros elementos que indiquem o pertencimento de LUKAS ou EMILY à organização criminosa. Ainda que o transporte de grande quantidade de droga possa indicar contato com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional, não há elementos que afastem a hipótese de vínculo meramente ocasional. A participação, na empreitada criminosa, de pessoa com vínculos com organização criminosa não permite concluir, sem outros elementos, que todos os demais também a integram. A associação pressupõe demonstração de vínculo estável e permanente, duradouro no tempo. A conclusão em relação a LUKAS é pessoal e não pode ser estendida a NATHAN e EMILY automaticamente. Sem outras provas, a presunção de não culpabilidade impõe reconhecer que não há vínculo associativo, mas apenas concurso eventual. Ressalvo que houve a apreensão dos celulares de ambos, mas ainda não foi anexado aos autos o laudo de análise dos dados extraídos. Eventuais elementos em sentido contrário, como conversas registradas nos aparelhos, poderiam subsidiar juízo diverso. No entanto, não há como presumir em seu desfavor sem eles. EMILY ostenta termo circunstanciado pela prática da infração do art. 28, caput , da Lei nº 11.343/06. Não há elementos para aferir se se trata de porte para consumo pessoal de cannabis sativa , conduta considerada atípica pelo STF no julgamento do Tema 506 (RE 635.659, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/6/2024). NATHAN tem contra si ação penal em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (AP nº 5045154-88.2024.8.21.0022). No entanto, como mencionado, inquéritos e ações penais em andamento não constituem impeditivos para a aplicação da causa de diminuição de pena. Diante de todos esses elementos, aplica-se a eles a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Quanto à fração de diminuição, conforme precedentes do STJ, é possível levar em consideração a quantidade e a natureza da droga para modulá-la, desde que não haja consideração desse mesmo vetor em duas etapas dosimétricas distintas, o que configuraria vedado bis in idem : " a quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem " (AgRg no AREsp nº 1.838.055/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 14/5/2024). Conversão do julgamento em diligência Diante do reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em relação a NATHAN e EMILY, há inovação no enquadramento jurídico dos fatos que autoriza, em tese, o oferecimento de acordo de não persecução penal. O ANPP pode ser celebrado em relação a infrações penais com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput , do CPP). Nesse cálculo, em caso de concurso de crimes, devem ser considerados os resultados da soma ou da exasperação, a depender da modalidade (lógica das Súmulas 243 do STJ e 723 do STF). Além disso, o texto legal prevê que " [p]ara aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ". Para chegar-se à pena mínima abstratamente possível, deve-se aplicar, de um lado, a fração mínima da majorante e, de outro, a fração máxima da minorante. Conforme já mencionado, o STJ firmou jurisprudência no sentido da extensão dos fundamentos determinantes da Súmula 337, que trata da suspensão condicional do processo, ao acordo de não persecução penal. Ainda que se trate de acordo pré-processual, é possível que venha a ser celebrado no curso da persecução penal em casos de desclassificação, procedência parcial da pretensão acusatória, entre outros. No caso dos autos, a imputação constante da denúncia (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), com pena mínima de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, era empecilho objetivo à aplicação do instituto. No entanto, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a pena mínima, considerando a fração máxima da minorante (2/3), e já considerada a fração mínima da causa de aumento de pena, fica aquém do limite de 4 (quatro) anos. Assim, está atendido o critério objetivo da pena cominada para fins de incidência do instituto. Também não se verifica, em análise dos antecedentes criminais do acusado, impedimento para o oferecimento do benefício em razão de reincidência ou conduta criminal habitual ou reiterada. Quanto ao requisito da confissão, o fato de não ter havido no curso da instrução processual não é óbice ao oferecimento do acordo. A confissão não precisa ter ocorrido de forma espontânea, podendo ser prestada no momento da celebração do acordo, cabendo ao investigado avaliar a vantajosidade da proposta. O STJ entende que, " [n]ão há como simplesmente considerar ausente o requisito objetivo da confissão sem que, no mínimo, o investigado tenha ciência sobre a existência do novo instituto legal (ANPP) e possa, uma vez equilibrada a assimetria técnico-informacional, refletir sobre o custo-benefício da proposta, razão pela qual 'o fato de o investigado não ter confessado na fase investigatória, obviamente, não quer significar o descabimento do acordo de não persecução' (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020, p. 112) " (HC nº 657.165/RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 9/8/2022). Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, o STJ firmou as seguintes teses sobre a exigência de confissão para a celebração do ANPP: " 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto ". Tratando da hipótese específica de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NOS AUTOS. ÓBICE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE A CONFISSÃO SER REGISTRADA PERANTE O PARQUET. RELEVÂNCIA E MULTIFORMA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". 2. A doutrina processual penal brasileira classifica o instituto como "negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso com o Parquet de promover o arquivamento do feito, caso a avença seja integralmente cumprida" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 7ª edição. Salvador. Editora Juspodivm, 2019, p. 200). 3. A Quinta Turma do STJ, nos autos do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, devendo os autos do processo retornarem à instância de origem para aplicação desses institutos. 4. Nos autos do REsp n. 1.972.098/SC, de minha relatoria, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", o que sobrelevou e desburocratizou o reconhecimento e a importância da confissão para o deslinde do processo penal. 5. Dessume-se do acórdão do Tribunal de origem que o óbice ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a proposição do ANPP seria a ausência de confissão formal e circunstanciada, haja vista o exercício, pela paciente, no curso da ação penal, do direito ao silêncio. Contudo, é de se destacar que, ao tempo da opção pela não autoincriminação, não estava no horizonte da paciente a possibilidade de entabulação do ANPP, uma vez que a denúncia não postulou o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, o que só se tornou possível com a prolação da sentença penal condenatória que aplicou em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. O direito à não autoincriminação, vocalizado pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere, não pode ser interpretado em desfavor do réu, nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República e no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal. Assim, a invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição. 7. Lado outro, sequer a negativa de autoria é capaz de impedir a incidência do mencionado instituto despenalizador, não se podendo olvidar, como afirmado em doutrina, que o ANPP é medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento é do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a homologação ou não dos termos ali contidos. Nessa esteira, trata-se de contribuição de grande valia a combater a nefasta cultura do encarceramento, ainda prevalecente no Judiciário brasileiro em larga escala, e conducente ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da MC na ADPF 347, Rel. Ministro Marco Aurelio, devendo ser estimulada como política pública, a fim de que as sanções sejam obtidas de modo alternativo ao cárcere. 8. A formalização da confissão para fins do ANPP diferido deve se dar no momento da assinatura do acordo. O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. (HC nº 837.239/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/9/2023) Considerando essas ponderações, diante do cabimento, em tese, do instituto de justiça penal negocial, a solução mais adequada é suspender o julgamento e determinar a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos réus NATHAN e EMILY. Da manifestação, dê-se vista à defesa. Havendo recusa ao oferecimento, considerando que não se trata de direito subjetivo do acusado, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar o preenchimento dos requisitos (ainda que submetida a recusa a controle por órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP), sem possibilidade de interferência do Poder Judiciário (por todos, STJ, RHC nº 161.251/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10/5/2022), retornem conclusos para a continuidade do julgamento. Medidas cautelares pessoais O julgamento do processo foi suspenso para possibilidade de proposta e celebração de ANPP, em razão da aplicação, em relação a alguns réus, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O reconhecimento do tráfico privilegiado modifica a pena à qual sujeitam-se as condutas, em última análise, a gravidade dos crimes, o que pode impactar no juízo de necessidade das prisões preventivas. Em regra, são rechaçadas alegações de violação ao princípio da homogeneidade, isto é, de desproporcionalidade entre as medidas cautelares pessoais aplicadas e a possível pena a ser aplicada, enquanto ainda em curso a ação penal. Segundo o STJ, " [t]rata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional " (AgRg no HC nº 992.938/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 3/6/2025). No entanto, entendo que esse juízo é possível excepcionalmente no caso dos autos relativamente aos réus aos quais se aplica o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A instrução processual já se encerrou. No que tange à individualização das penas, verifico que não têm anotação de antecedentes (entendidos como condenações judiciais transitadas em julgado por fato anterior). Também incide em relação a eles a causa de diminuição de pena mencionada. Quanto à fixação do regime inicial, considerando a pena possivelmente aplicada e a primariedade, dificilmente será o fechado. Por fim, há possibilidade inclusive de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. As medidas cautelares pessoais são provisionais ou situacionais. Devem ser modificadas à medida em que modificada a situação fática que as ensejaram. Nesse sentido, a prisão preventiva pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão quando não houver motivo para que subsista, sem prejuízo ser decretada novamente se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316 do CPP). Nessa mesma linha, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser substituídas por outras, mais graves ou mais brandas, ou mesmo revogadas, a depender do caso (art. 282, § 5º, do CPP). Considerando a modificação do enquadramento legal das condutas e do juízo sobre sua gravidade, entendo necessária a revisão das medidas cautelares pessoais vigentes, a fim de evitar desproporcionalidades. NATHAN foi preso em flagrante em 13/3/2025; em audiência de custódia realizada no mesmo dia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Ao final da instrução processual, a defesa requereu a revogação de sua prisão, o que foi indeferido. O réu está preso até este momento. Entendo que a manutenção da prisão preventiva nesse caso é desproporcional à luz da pena provavelmente aplicada. A medida extrema deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, que são adequadas e suficientes para afastar os riscos de reiteração delitiva, ainda presentes considerando o juízo de gravidade da conduta que ainda se pode fazer diante da quantidade de droga apreendida. EMILY foi presa em flagrante em 13/3/2025; em audiência de custódia realizada no mesmo dia, foi concedida prisão domiciliar. Especificaram-se as condições da prisão domiciliar, estabelecendo-se o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 124, DOC1 ). Recentemente determinou-se a retirada temporária do equipamento de monitoramento eletrônico, em razão do estágio de sua gravidez ( processo 5003271-43.2025.4.04.7101/RS, evento 10, DOC1 ). Entendo que a manutenção da prisão domiciliar, com determinação de recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, ainda que este esteja temporariamente suspenso, é desproporcional à luz da pena provavelmente aplicada. A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas. Em razão do exposto, substituo a prisão preventiva de NATHAN OLIVEIRA DA COSTA e a prisão domiciliar de EMILY LAURIENTE LARROSA pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca em que residem sem prévia autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura para que NATHAN seja posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Lavrem-se termos de compromisso. Intimem-se.

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