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Directa Solucoes Em Franchising Ltda. - Me x Bauducco & Cia Ltda

ID: 328858158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRECTA SOLUCOES EM FRANCHISING LTDA. - ME

Polo Passivo:

BAUDUCCO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO LEANDRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000966-93.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIRECTA SOLUCOES EM FRANCHISING LTDA. - ME CPF: 21.815.019/0001-66 RÉU: BAUDUCCO & CIA LTDA CPF: 49.033.004/0018-03 DECISÃO Vistos. Foi proferido e homologado o projeto de sentença sob o ID 10324174886, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente para determinar que a Demandada, PANDURATA ALIMENTOS LTDA., disponibilizasse o código de postagem para devolução dos produtos. Na mesma decisão foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais suplementares e morais, reconhecendo-se, ainda, que o valor pago pelas cestas natalinas (R$ 2.799,39, atualizado para R$ 2.860,04) já havia sido restituído por meio de depósito judicial (ID 10229558131). Cumprindo parcialmente a obrigação, a Demandada apresentou os códigos de postagem (ID 10334654534), ao tempo em que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. A Demandante, por sua vez, alegou (ID 10355089827) que, em razão do decurso de tempo desde a compra, os produtos se encontravam vencidos, e parte deles foi descartada por questões sanitárias e de espaço. Informou que algumas unidades remanescentes haviam sido enviadas ao centro de distribuição da empresa, colocando-as à disposição para coleta. Determinou-se, então, a comprovação do envio dos itens remanescentes (ID 10380153963). Contudo, em manifestação posterior (ID 10384347629), a parte autora informou que todos os produtos restantes foram descartados, sob orientação da equipe de higiene, em razão da deterioração e da presença de insetos, juntando captura de tela de conversa interna. Instada a se manifestar, a Demandada reiterou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 10423737396). Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Conforme narrado, o requerimento formulado pelo demandado tornou-se de impossível cumprimento, já que a demandante se desfez dos itens entregues. A conversão em perdas e danos pressupõe a existência de prejuízo. No caso dos autos não há dano evidente e a devolução das cestas se daria como medida para retorno das partes ao status quo. No momento em que foram descartadas, as cestas continham produtos alimentícios com prazo de validade expirado há meses. Tais produtos não possuíam mais qualquer valor comercial. Não poderiam ser revendidos, doados ou aproveitados de qualquer forma pela Demandada. O valor patrimonial desses bens era, para todos os efeitos, nulo. Dessa forma, embora a conversão da obrigação em perdas e danos seja processualmente admissível, o valor a ser apurado a título de indenização, no caso concreto, é zero. Acolher a pretensão da demandada, permitindo que ela retivesse o valor depositado a título de compensação pelos produtos não devolvidos, seria subverter a lógica da responsabilidade civil e chancelar uma iniquidade. Ante o exposto, reconheço a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer – devolução dos produtos, e extingo a obrigação. Indefiro o requerimento para conversão em perdas em danos. Determino a expedição de alvará em favor da demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257404045

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-15.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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VICTOR GONCALVES COIMBRA

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PATRIC MANHAES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000966-15.2024.8.08.0008 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: STEFANY BERNALDO MARIA INTERESSADO: ADALTO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: ADALTO DA SILVA MARTINS Advogados do(a) INTERESSADO: LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO - ES28534, LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ - ES39158, PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA - ES38565, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO - ES28534, LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ - ES39158, PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA - ES38565, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 DESPACHO Visto em inspeção. Trata-se de averiguação de paternidade ajuizada inicialmente por STEFANY BERNALDO MARIA e ADALTO ANTONIO MARTINS em face de ADALTO DA SILVA MARTINS. Sobreveio informação de que o requerente ADALTO ANTONIO MARTINS faleceu e a autora pediu a inclusão no polo passivo de seus sucessores. É o relatório. Decido. Não obstante o pedido da autora de inclusão dos sucessores do requerente ADALTO ANTONIO MARTINS no polo passivo da ação, entendo ser desnecessária, por ora, tal diligência, uma vez que resultaria apenas em embaraço processual, já que os descendentes do referido requerente não são partes interessadas no feito. Habilite-se ANDRESA DA SILVA MARTINS, “tia paterna” da requerente, no polo ativo da ação. Desde já, considerando que não há previsão para a coleta gratuita de material genético, por meio de convênio firmado entre o PJES e a Defensoria Pública Estadual, que geralmente se dá entre os meses de Outubro e Novembro de cada ano, INTIMEM-SE as requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem condições de arcar com os valores referentes ao exame de DNA em laboratório particular indicado por este juízo. Caso declarem possuir condições de arcar com os custos do exame em laboratório particular, OFICIE-SE ao estabelecimento elegido pelas partes, na figura de seu proprietário, podendo ser: I) Laboratório BARRALAB, situado na Av. Pref. Manoel Gonçalves, 612, Centro, Barra de São Francisco/ES, telefone (27) 3756-1180, WhatsApp (27) 98873-1396, e-mail: barralab@yahoo.com.br; ou II) Laboratório PONTES, situado na Av. Pref. Manoel Gonçalves, 631, Centro, Barra de São Francisco/ES, telefone (27) 3756-2514, e-mail: mantelab@brsite.com.br, solicitando dia e hora para comparecimento dos envolvidos na coleta do material genético, a ser custeado pelos interessados. Com a informação, INTIMEM-SE as requerentes para que compareçam ao local a fim de fornecerem o material necessário à conclusão do exame, munidos de seus documentos pessoais, devendo o laboratório informar eventual ausência, sob as penas da lei. Manifestando-se as partes no sentido de não possuírem condições financeiras para arcar com o exame em laboratório particular, DETERMINO a inclusão do feito no Mutirão de DNA a ser promovido oportunamente pela Defensoria Pública Estadual. Tendo em vista a ausência de resistência da parte requerida, nomeio, na pessoa do(a) Dr.(a) ADRIANA SIQUEIRA DA COSTA, OAB/ES 36.332, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-19.2025.4.03.6324

ID: 332697961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-19.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO SILVA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIO SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIO SILVA BRITO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 02/09/2025 às 16h20min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-92.2014.8.21.0011

ID: 338545208

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-92.2014.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEM BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-92.2014.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ENEM BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ADVOGADO(A) : HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO (OAB PR031718) ADVOGADO(A) : FERNAND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-92.2014.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ENEM BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ADVOGADO(A) : HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO (OAB PR031718) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB PR038859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Considerando o interesse da parte exequente na restrição de transferência dos veículos indicados no evento 71, DESPADEC1 , deve para tanto, juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida. b) Quanto ao pedido de inclusão do CPF da executada na CNIB, resta INDEFERIDO, uma vez que tal registro é restrito e atinge o patrimônio da executada de forma ampla e não constitui penhora. Consoante excerto retirado do acórdão relativo à ementa abaixo, a medida não possibilita o imediato cotejo de eventual valor excedente atingido, nem liberação parcial, a exemplo do que ocorre, com o SISBAJUD. Ainda, a indisponibilidade atinge bens futuros, exigindo atenção redobrada para fins de manutenção e/ou exclusão da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DO CNIB . MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. Concretamente, as medidas postuladas acabam por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que sejam proporcionais ou mesmo úteis à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possam conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51448955620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2023)(grifo nosso) Além disso, a diligência é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível , sustentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade. Intime-se.

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Processo nº 5008920-46.2023.4.02.5118

ID: 315502666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO

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DANIEL MASSENA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008920-46.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 5008920-46.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A) : OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) ADVOGADO(A) : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1.079 STJ. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO PARADIGMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava autorizar a impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA “S”, salário-educação, dentre outras) tendo como base de cálculo o limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários no que tange somente ao montante calculado fora do limite de 20 salários mínimos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a necessidade de sobrestamento do feito e a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo E. STJ aos contribuintes que ingressaram judicialmente até o dia em que se iniciou o julgamento do Tema 1.079. Razões de decidir 3. A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos ( Tema 1.079 ). 4. O entendimento firmado no referido julgamento aplica-se, não somente às contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), mas também ao salário-educação e às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, e FDEPM, considerando que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação de seu parágrafo único. 5. Não há óbice à aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que pendente o trânsito em julgado, tal como ocorre no caso, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não foi emitida ordem de sobrestamento do C. STF quanto a processos envolvendo a matéria, sendo impositiva a aplicação da tese firmada pela Corte Superior ao presente mandamus , inclusive quanto à modulação de efeitos. 7. Em relação ao aspecto temporal, considerando a necessidade de assegurar maior segurança jurídica, o E. STJ entendeu por modular os efeitos do precedente vinculante, resguardando o contribuinte que, antes do início do julgamento (25/10/2023), tivesse ajuizado ação judicial e/ou formulado pedido administrativo e obtido pronunciamento favorável, assegurando-lhe a limitação da base de cálculo até a publicação do referido acórdão (02/05/2024). 8. A insatisfação dos impetrantes quanto à extensão subjetiva da modulação de efeitos e a alegação de que violação da segurança jurídica e da proteção da confiança consiste em inconformismo direcionado ao próprio precedente do E. STJ, que possui natureza vinculante e aplicação obrigatória por esta Corte. Dispositivo 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143

ID: 315370839

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-14.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RANIERI

Sentença

Advogados:

RODRIGO JORGE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO JORGE MORAES - SP168164-A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TALITA RANIERI, processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143, visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2018 a 2023, além de multa eleitoral de 2018, totalizando o valor da causa em R$ 5.253,81. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 338859616), alegando, em síntese: cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória; ilegalidade das cobranças por ausência de fato gerador, argumentando que não exerce a profissão de veterinária desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010 (períodos anteriores à Lei nº 12.514/2011, quando o fato gerador era o exercício profissional). Afirma ter entregue sua cédula profissional em 2003 e que o CRMV-SP perdeu registros devido à troca de sistema. Menciona um terceiro pedido de cancelamento em 05/09/2024, que foi negado; nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por irregularidade do processo administrativo e ausência de notificação, sustentando que não foi comprovada a notificação quanto aos termos do processo administrativo que originou a execução, e que a correspondência (AR Id 325766379) foi enviada para endereço antigo, recebida por terceiro, sem o teor da correspondência. Invoca a Súmula 673 do STJ. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID 345574674), refutando as alegações da executada. Preliminarmente, alega o não cabimento da exceção, por entender que as matérias arguidas demandam dilação probatória. Defende a regularidade do processo administrativo e da notificação, afirmando que a juntada do processo administrativo não é requisito para ajuizamento da execução fiscal e que a executada foi devidamente notificada no endereço fornecido no ato da inscrição. Sustenta que compete à executada o ônus de provar o contrário da presunção de exigibilidade, liquidez e certeza da CDA. Quanto ao fato gerador e cancelamento do registro, argumenta que agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que o cancelamento exigia a observância da Resolução nº 680/2000 (art. 16), e que a executada só apresentou pedido de cancelamento em 05/09/2024, que está pendente. Invoca o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece o fato gerador como a existência da inscrição, e a jurisprudência favorável à tese de que a obrigação persiste enquanto não houver cancelamento formal. A executada, em petição intercorrente (ID 348721150), reiterou seus argumentos, destacando que o exequente não juntou o teor da correspondência e que os pedidos de cancelamento foram feitos antes da Lei nº 12.514/2011. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de caráter excepcional, admitido para veicular matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As alegações de nulidade da CDA por ausência de notificação e de fato gerador (ilegalidade da cobrança) enquadram-se nesse escopo, sendo, portanto, admissível a via eleita. Rejeito a preliminar de não cabimento arguida pelo exequente. II.2. Da nulidade da CDA por ausência de notificação regular do lançamento A executada fundamenta sua exceção na ausência de regular notificação para a constituição do crédito, invocando a Súmula 673 do STJ. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e são constituídas por lançamento de ofício. Para esses tributos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a comprovação da remessa da comunicação é indispensável para o aperfeiçoamento do lançamento e a validade do crédito. A Súmula 673 do STJ é categórica ao dispor: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." (Súmula 673/STJ) No caso em tela, a executada alega que nunca recebeu as notificações e que a correspondência mencionada pelo exequente (AR ID 325766379), datada de 10/07/2023, foi enviada para um endereço que não era mais o seu, sendo recebida por terceiro. Além disso, a executada aponta que o teor dessa correspondência não foi juntado aos autos. O exequente, por sua vez, embora tenha tido a oportunidade de se manifestar e comprovar o envio das notificações de lançamento das anuidades (2018 a 2023), não o fez. A mera alegação de que as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado, sem a devida comprovação de entrega (como um Aviso de Recebimento positivo ou outro meio idôneo que demonstre a efetiva ciência do contribuinte), não é suficiente para validar a constituição do crédito tributário, conforme o entendimento jurisprudencial. A ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte para o pagamento do tributo impede o aperfeiçoamento do lançamento e, consequentemente, afasta os atributos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação regular prospera. II.3. Do fato gerador e do cancelamento da inscrição A executada alega que não exerce a profissão desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010, quando o fato gerador da anuidade era o exercício profissional, e não a mera inscrição. Contudo, as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem-se aos exercícios de 2018 a 2023. Para este período, aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece expressamente: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagar as anuidades decorre da manutenção do registro ativo no conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. A obrigação de pagar as anuidades cessa a partir da data em que o profissional postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho. Embora a executada alegue ter solicitado o cancelamento em 2003 e 2010, ela própria reconhece não possuir comprovantes, e o CRMV-SP informa que o pedido de cancelamento de 05/09/2024 está pendente por falta da cédula e que documentos internos indicam negociação de dívida em 2010 e parcelamento em 2018, sem pedido de cancelamento formal. O ônus de comprovar o cancelamento formal do registro, em data anterior aos créditos cobrados, incumbia à executada (art. 373, I, CPC). No entanto, a análise da nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento é suficiente para extinguir a execução fiscal. Assim, as demais alegações da executada quanto ao fato gerador e ao cancelamento da inscrição, embora relevantes em tese, restam prejudicadas diante da falha na constituição do crédito. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TALITA RANIERI para DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que embasa a presente execução fiscal, por ausência de comprovação da notificação do lançamento das anuidades, e, por consequência, JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-62.2024.8.21.0134

ID: 300848947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-62.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO DALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Proces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a URCAJUD ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000966-18.2025.8.08.0028

ID: 292557386

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-18.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS VIEIRA BARGLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000966-18.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO Rogério Lobato de Almeida, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor da EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, igualmente qualificada nos autos. Relatório dispensável. Decido (fundamentação) Em suma narra o autor ser responsável pela instalação localizada no Córrego Fazenda São Cristóvão, zona rural deste Município e diante desenvolver atividade empresarial, necessita da tensão elétrica de 220V. Relata ter solicitado junto a concessionária requerida a modificação da tensão de 110V para 220V, contudo foi indeferido sob argumento da unidade consumidora estar localizada em um loteamento irregular. Argumenta, todavia, ter a municipalidade de Iúna anuído com seu pedido administrativo, contudo a concessionária requerida não lhe atendeu. Portanto, liminarmente, pugna a imposição da obrigação de fazer à requerida supracitada, prestadora de serviços de abastecimento elétrico a nível estadual, reanalisar o pedido administrativo de execução de alteração de carga (110V para 220V). Pois bem, examinei detidamente os autos e tenho não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, observo ter parte autora colacionado aos autos os seguintes documentos: (i) DANFE - Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Energia Elétrica, em que consta ser o responsável pela instalação nº 0160601280, localizada na Fazenda São Cristóvão, s/nº, área rural, Iúna/ES, Id. 69459186; e (ii) Negativa administrativa, sob argumento da instalação estar localizada em área restrita (loteamento irregular), razão pela qual para continuar o atendimento será necessário autorização prévia junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Iúna, Id. 69459853. Ocorre, todavia, não ter o autor comprovado deter autorização do Município de Iúna, documento este indispensável no pedido administrativo, bem como neste processo. Explico. O Ofício nº 033/2025, oriundo da Comissão Permanente de Regularização Fundiária do Município de Iúna/ES e juntado no Id. 69459192, indicar estar o imóvel do autor localizado no loteamento irregular denominado “Loteamento do Sr. Edson José Furtado”. A Comissão Permanente reconhece a existência de instalação no local desde o ano de 2016, contudo não consta nenhum dizeres acerca de autorização para prosseguimento da troca de tensão solicitada pelo autor. Senão vejamos: “Em análise realizada pela CSPRF (Comissão Sindicante Permanente para Regularização Fundiária) do imóvel acima supracitado, constatou-se que o local a ser realizado o serviço se encontra dentro dos limites do Loteamento irregular denominado Loteamento do Sr. Edson José Furtado. No entanto, já existe a ligação realizado por esta Renomada empresa EDP – Escelsa no ano de 2016 com instalação nº 160601280 e como o requerente solicita apenas a substituição da potência de 110 para 220.” Assim, tenho não estar devidamente comprovado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado a demora no julgamento da demanda). Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Noto que já há audiência de conciliação designada. Cite-se a concessionária requerida. Intime-se o autor. Diligencie-se. IÚNA-ES, 26 de maio de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-42.2023.4.04.7203

ID: 292509784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-42.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte au… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-02.2025.4.04.7032

ID: 314387982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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