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Processo nº 5000966-42.2023.4.04.7203

ID: 292509784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-42.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte au… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001354-42.2023.4.04.7203

ID: 310955069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001354-42.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEAQUIM MACHADO

Acórdão

Advogados:

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001354-42.2023.4.04.7203/SC RELATOR : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO RECORRIDO : ELEAQUIM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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João Antonio De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-65.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 26/04/2025.

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Jose Carlos Scapini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCAPINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-71.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Valdecir Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-14.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 26/06/2025.

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Daniele Vieira Araldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-47.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE VIEIRA ARALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA FAORO DE BORBA

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Processo 5000966-47.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 30/06/2025.

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Arcelina Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-05.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Terezinha Cargnin Espindula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 272359897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARGNIN ESPINDULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

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Processo 5000966-32.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 15/05/2025.

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