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Processo nº 5019000-62.2024.8.08.0000

ID: 312221005

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019000-62.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CECILIO ALTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019000-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERA LUCIA CECILIO ALTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019000-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERA LUCIA CECILIO ALTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum) e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. A partir da análise, em especial, do extrato de empréstimos, é possível observar que, muito embora a remuneração bruta da agravante – aposentada – perfaça a monta de cerca de R$6.122,35 (seis mil cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), se encontra consideravelmente comprometida por diversos descontos e empréstimos, que alcançam um total de R$2.253,97 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de modo que sua renda líquida e, portanto, real, não ultrapassa os R$3.868,38 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinto e oito centavos). 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5019000-62.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: VERA LÚCIA CECÍLIO ALTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por VERA LÚCIA CECÍLIO ALTEIRO em face de BANCO BMG S/A. O juízo de origem indeferiu o pedido autoral de concessão da Gratuidade de Justiça (Id 54934455) e determinou o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a agravante interpôs este recurso de Agravo de Instrumento (Id 11273025) aduzindo, em síntese, que: I) a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira, posto que não existem elementos nos autos que possam afastá-la; II) a negativa do benefício prejudicará o seu acesso à Justiça; III) embora receba proventos de aposentadoria superiores a 3 (três) salários mínimos, o valor se encontra consideravelmente comprometido pelos descontos dos empréstimos e pelos gastos básicos diários. Pois bem. Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça. Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis: §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é relativa (iuris tantum) e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. A título de ilustração, observe-se o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela Lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ. REsp 2.055.899. Proc. 2023/0060553-8-MG. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 20/06/23. DJE: 27/06/23). Compulsando detidamente estes autos, é possível verificar que a agravante colacionou cópia de seu extrato de empréstimos consignados (Id 54792372 da origem), cópia do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (Id 11740535) e contratos dos diversos empréstimos. Destarte, a partir da análise, em especial, do extrato de empréstimos (Id 54792372), é possível observar que, muito embora a remuneração bruta da agravante – aposentada – perfaça a monta de cerca de R$6.122,35 (seis mil cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), se encontra consideravelmente comprometida por diversos descontos e empréstimos, que alcançam um total de R$2.253,97 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de modo que sua renda líquida e, portanto, real, não ultrapassa os R$3.868,38 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinto e oito centavos). Nesse sentido, rememoro que esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (hoje R$4.554,00), como se pode observar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO – SOLICITANTE POLICIAL CIVIL – SIGNIFICATIVO VENCIMENTO BRUTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – COMPROMETIMENTO DA RENDA – VENCIMENTO LÍQUIDO EM TORNO DE TRÊS DE SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSOS – DEMONSTRADO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Da análise dos documentos anexados, consta do contracheque do agravante, referente a fevereiro de 2019, vencimentos de R$6.795,20 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), decorrentes do exercício do cargo de Agente de Polícia Civil, os quais, porém, correspondem ao valor bruto, ao passo que o valor líquido por ele recebido naquele mês foi de R$3.091,09 (três mil e noventa e um reais e nove centavos), o que equivale a aproximadamente 3 (três) salários-mínimos vigentes. 2) Demonstrou o agravante que sofre diversos descontos mensais em seus vencimentos, entre obrigatórios e facultativos, tais como IRRF, IPAJM, Sindipol e empréstimo pessoal contratado junto ao BANESTES, os quais absorvem praticamente metade de sua remuneração; note-se que, somente a título de parcela do empréstimo contratado, o agravante paga mensalmente a importância de R$1.376,16 (mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). 3) Embora não se desconheça entendimento de que empréstimos bancários contraídos, em proveito próprio, não justificam o pedido de gratuidade, uma vez que o superendividamento voluntário não se traduz em miserabilidade, bem como de que a mera dificuldade na administração da renda, com a contratação de múltiplos empréstimos, não se confunde com insuficiência de recursos, entendo que se a parte não tem capacidade de suportar as despesas processuais em razão do comprometimento de sua renda, diante, sobretudo, da contratação de empréstimos bancários, a gratuidade da justiça deve ser concedida, ainda que os ganhos salariais sejam significativos. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 5002223-41.2020.8.08.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Data de Publicação: 27/11/20). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. Verifica-se que o agravante colacionou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho, a partir da qual se pode observar a ausência de vínculos empregatícios ativos. Outrossim, a partir da análise das cópias das declarações de Imposto Renda relativas ao Exercício 2022/Ano-Calendário 2021 e Exercício 2023/Ano-Calendário 2022, é possível verificar que o agravante atualmente é servidor da Prefeitura Municipal de Vitória e percebe remuneração mensal de cerca de R$1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais), reside em imóvel alugado e não possui investimentos ou quantias significativas em instituições bancárias. 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 5001012-28.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Fernanda Corrêa Martins. Data de Publicação: 06/09/24). (grifo nosso) Não vislumbro, portanto, a existência de provas que possam ilidir a presunção de hipossuficiência da recorrente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão recorrida e conceder o benefício de Gratuidade de Justiça pleiteado. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686

ID: 276106583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006347-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686 Requerente: Frederico Cerqueira Barbosa Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. … Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686 Requerente: Frederico Cerqueira Barbosa Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Frederico Cerqueira Barbosa propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professor de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9884475604), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pelo autor indicam sua situação de servidor público e os contracheques juntados indicam que ele recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 a devida implementação, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5001012-54.2024.4.03.6126

ID: 280801020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001012-54.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIASUL COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPERLINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001012-54.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001012-54.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIASUL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CAMPERLINGO - SP174939-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS EM SENTENÇAS JUDICIAIS ILÍQUIDAS TRANSITADAS EM JULGADO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. ACOLHIMENTO PARA QUE A DECISÃO EMBARGADA OBSERVE OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. MARCO TEMPORAL DA TRIBUTAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO: APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 1. A sentença concedera a segurança para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos utilizados e declarados pela impetrante, por meio das DCOMPs transmitidas a partir de maio/23, até o momento de suas respectivas homologações (PAs 13868.728501/2023-09 e 13868.728502/2023-09). 2. Consoante observado no aresto combatido, entende a Segunda Turma do STJ que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional (REsp n. 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 3. Pontuou-se que a orientação emanada do tribunal superior competente para interpretar, em última instância, a legislação infraconstitucional, por certo consubstancia um norte a ser seguido pelas instâncias inferiores. 4. A decisão embargada ponderou em seguida que o pleito apresentado no apelo da União é de que a tributação questionada seja realizada em momento posterior, concernente à entrega da primeira declaração de compensação. Em razão da submissão da sentença ao reexame necessário, considerou-se pertinente a aplicação do entendimento da Segunda Turma do STJ em sede de remessa oficial, julgando-se prejudicado o apelo fazendário. 5. Ocorre que, conforme assinalado nos declaratórios do contribuinte, busca-se no presente feito afastar o entendimento fazendário (consignado nas soluções de consulta mencionadas por ambas as partes) de que a tributação ocorra no momento da entrega da primeira declaração. Os embargos de declaração opostos pela União, inclusive, se baseiam nesse mesmo entendimento. 6. Nesse contexto – no qual, inclusive, convergem os posicionamentos de ambas as embargantes –, a determinação exarada no acórdão recorrido de que o marco temporal da tributação ocorra em momento anterior (deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito) extrapolou o âmbito da discussão travada no caso concreto (princípio da congruência). 7. Por conseguinte, os embargos de declaração opostos por ambas as partes serão acolhidos para o fim de esclarecer que a apelação da União e a remessa oficial são igualmente providas para o fim de denegar a segurança, considerando-se, dessa forma, como marco temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL na hipótese destes autos a data da entrega da primeira declaração de compensação. 8. Embargos de declaração opostos por ambas as partes acolhidos. Nas razões do recurso, a recorrente alega violação aos arts. 43, caput, I e II, §1º; 44; e 45, do CTN; 74, §§1º, 2º e 5º, da Lei n.º 9.430/96. Requer seja reconhecido o direito de somente oferecer à tributação os valores quando houver a homologação das declarações de compensação transmitidas à Receita Federal ou, subsidiariamente, na data de entrega da primeira declaração. É o relatório. Decido. Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre com o “deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional”. A ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 2071754 / SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/03/2024, DJe 15/03/2024) Finalmente, com relação ao pedido subsidiário, o recurso não merece igualmente admissão, eis que o acórdão atuou nos exatos termos pretendidos pela recorrente. Finalmente, com relação ao pedido subsidiário, o recurso não merece igualmente admissão, eis que o acórdão atuou nos exatos termos pretendidos pela recorrente. Nesse ponto, portanto, não se vislumbra o interesse recursal – requisito geral de admissibilidade dos recursos – na medida em que eventual acolhimento da tese não traria qualquer resultado útil à parte. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA. INDEVIDA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. É assente na Terceira Turma que, em virtude da natureza meramente exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, reputa-se, no particular, abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas prescritas pelo médico responsável pelo tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 5. Configura a ausência de interesse de agir, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão estadual e/ou na decisão agravada quanto a limitação do valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada e a caracterização dos danos morais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.996.495/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES PAGOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM OS AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp 1.122.817/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 1º.10.2010). 2. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 3. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.12.2014. 4. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. Precedentes: REsp 1.436.897/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; REsp 1.384.024/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.531.922, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/09/2015) (Grifei). Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001012-98.2022.4.03.6328

ID: 281064463

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-98.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE BEZERRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER JOSE BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER JOSE BEZERRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO BACCARO - SP451971 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001012-98.2022.4.03.6328

ID: 281064493

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-98.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER JOSE BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER JOSE BEZERRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO BACCARO - SP451971 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001012-02.2024.4.03.6305

ID: 259320094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-02.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CLEUSA DA SILVA PONTES Advogados do(a) AUTOR: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR - SP346… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CLEUSA DA SILVA PONTES Advogados do(a) AUTOR: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR - SP346937, LEONARDO NOGUEIRA LINHARES - SP322473, MARCELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP432419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto por CLEUSA DA SILVA PONTES em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento, DER em 21.07.2023 – NB.: 216.688.273-5. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. Relatório dispensado (L9099, art. 38). Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. A parte autora nascida em 20.01.1958 (id. 331476317), completou 55 anos em 20.01.2013. Quando à época da DER, em 21.07.2023, o requisito etário (55 anos) estava preenchido. Na peça inicial, a autora alega que, “nasceu na roça, tendo iniciado sua atividade rural aos 11 (onze anos), laborando com seus genitores em agricultura familiar. Posteriormente aos 17 (dezessete anos) contraiu matrimônio e continuou a exercer o labor rural com seu esposo Sr. José Pontes. Laborou ininterruptamente na agricultura familiar do ano de 1976 até a presente data, desenvolvendo a agricultura familiar”. Assim, afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1. Certidão de Casamento, nubentes: autora e JOSE PONTES, celebrado em 21.06.1975, consta a qualificação profissional dele como “operário” e da autora, como “doméstica”. (id. 331476317, fls.04); 2. Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar, em nome do marido da autora, datado de 30.07.1997. (id. 331476317, fls.07); 3. Registro de Imóvel, do Cartório de registro de Imóveis, em 18.04.1985, em nome do casal, autora e marido; consta a qualificação profissional dele como “motorista”. (id. 331476317, fls.12/16); 4. CAR – Cadastro Ambiental Rural –, propriedade rural “Chácara Morada do Sol”, em nome do esposo da autora, datado de 24.11.2015. (id. 331476317, fls.17); 5. ITRs – Imposto Territorial Rural -, propriedade rural “Chácara Morada do Sol”, em nome do esposo da autora, anos de 1997, 1999 a 2022. (id. 331476317, fls.118/43); 6. CNIS do esposo da autora, JOSE DE PONTES, constam registros empregatícios: SERRANA DE MINERACAO LTDA: de 22/01/1976 a 03/07/1990; SAMS - Sociedade Assistência Médica e Social:16/07/1990 a 31/08/1992; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A: 01/11/1993 a 19/05/1997; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO: 18/06/1997 a 03/12/2007; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A: 06/12/2007 a 18/02/2010; PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: 31/12/2007; 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO: 09/11/2010; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO: 02/08/2010 a 19/09/2011; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA: 21/10/2011 a 28/11/2012. (id. 347255246); 7. Dados Cadastrais do Empregador por CNPJ – JOSE DE PONTES, esposo da autora. Natureza Jurídica: 4120 - PRODUTOR RURAL (PF); Início Atividade: 13/06/2007. (id. 347255246); 8. Notas Fiscais de “Compras p/ Industrialização” para o esposo da autora, datada dos anos de 1991, 1992, 1996 a 2009. (id. 331993032, fls. 04/29); 9. Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Registro, para a autora, datada do ano de 2013. (id. 331993032, fls. 36); 10. Guia para pagamento – Contribuição Sindical Rural /Agricultor Familiar -, datada de 1997, em nome do esposo da autora. (id. 331993032, fls.112). 11. Depoimento da própria autora: “ trabalha em regime de economia familiar com o marido, desde que casou (...) planta somente para consumo. Não vende a produção (...)”. (id. 331982859). 12. Depoimento de “Antildes e Luiza”: “(...) “trabalhava, na agricultura, em regime de economia familiar com o marido (...) para consumo, e não para venda (..)”. (id. 331982859 e 331982862). 13. CNIS da autora, sem registros (id. 331476322, fls. 126). Passo a análise dos documentos. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Em seu depoimento pessoal (item 12 e 13), bem como das testemunhas, a autora informou que trabalhou em regime de economia familiar com o marido, desde que se casou e não vendiam nada, só plantavam para o consumo. Entretanto, os documentos acostados aos autos, notadamente, o CNIS do esposo da autora, sr. JOSE DE PONTES, comprovam profissão diversa da rural (motorista de ônibus, inclusive, aposentou-se por tempo de contribuição). Logo, não há falar em regime de economia familiar. Ressalto que, a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização, conforme dita o art. 11, § 9º e § 10º da Lei nº 8.213/1991. (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Demonstrado que, embora contribuísse para o sustento do núcleo familiar, o trabalho rural, da autora, não era indispensável para subsistência dela e do respectivo grupo familiar, e não foi exercido em condições de mútua dependência e colaboração, uma vez que o esposo trabalhava em outro setor, como se verifica em seu CNIS (item 6). Assim, não restam comprovados os requisitos legais de qualidade de segurada especial. Relembre-se que os benefícios conferidos aos segurados especiais são uma exceção ao sistema contributivo da Previdência Social, razão pela qual devem ser concedidos de forma restritiva, isto é, somente àqueles que, de fato, preencham seus requisitos. Então, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola, com caráter de indispensabilidade (à própria subsistência da família) descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Wilian Martoni x Simone Abrao Esper

ID: 337206938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-28.2020.8.13.0647

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN MARTONI

Polo Passivo:

SIMONE ABRAO ESPER

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HEREDIA SOUSA

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MIGUEL CAPARELLI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001012-28.2020.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: WILIAN MARTONI CPF: 166.300.176-68 RÉU: SIMONE ABRAO ESPER CPF: 950.101.496-72 SENTENÇA Vistos, etc... Wilian Martoni ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de Simone Abrão Esper. Alegou, em suma, que é proprietário de 211/2.000 avos do imóvel registrado sob a matrícula R.7-M.2.269, junto ao CRI local, ponderando que se trata de prédio na galeria central da Praça Comendador José Honório. Destacou que a Ré é síndica do aludido imóvel e entrou em contato com o Autor em 28 de agosto de 2019, requisitando seu comparecimento junto a uma contabilidade para recebimento de pagamento correlato aos 211/2.000 avos de cotas do imóvel supracitado, isso com relação ao exercício de 2018. Sustentou que compareceu no local informado, acompanhado de contadora de sua confiança, oportunidade em que teria constatado a falta de documentos que deveriam instruir o demonstrativo contábil. Frisou que tentou ter acesso aos documentos de forma extrajudicial, entretanto sem êxito. Noutro giro, anota que apesar de ter recebido o valor de R$.15.373,40, ao assinar o recibo, o fez com ressalva de recebimento dos documentos em questão. Assim, visando, a prestação de contas de sua administração, em forma contábil, referente ao ano de 2018, ajuizou a presente. Anexou documentos. O Autor interpôs recurso de agravo de instrumento face a decisão que determinou emenda à inicial, para adequar o feito ao rito de prestação de contas. Entretanto, o recurso teve seu conhecimento negado em segundo grau de jurisdição. Deferido o pedido de emenda à inicial. Citada, a Ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, posto que as contas já teriam sido apresentadas em assembleia e os documentos exibidos ao Autor. No mérito, defendeu a impossibilidade de se exigir contas de modo genérico, destacando que o Autor teria faltado com a observância dos §1° e §3°, do artigo 550, do CPC, sobretudo diante da ausência de especificação das razões e documentos/cálculos que demonstrem a necessidade da prestação de contas. Ademais, sustentou a ausência de qualquer irregularidade. Ao final, requereu total improcedência dos pedidos inicias. Anexou documentos. Réplica veio aos autos. Determinada a exclusão de contestação juntada em duplicidade. Julgado procedente o pedido inicial, para reconhecer a obrigação de Ré em prestar contas e fazê-lo em prazo de 15 dias. A Ré interpôs recurso de agravo de instrumento face a decisão supracitada, entretanto o recurso teve seu provimento negado em segundo grau de jurisdição. Na segunda fase processual, a Ré apresentou prestação de contas, anexou documentos e requereu fossem julgadas boas as contas prestadas (ID: 1873074808). Aos autos vieram novos esclarecimentos e documentações. Assim sendo, reputou-se necessário exame pericial, diante da anexação de diversos documentos em momentos distintos, por ambas as partes, de modo que consignado que as contas não haviam sido prestadas adequadamente. Laudo pericial, resposta aos quesitos complementares e planilha de cálculos vieram aos autos (ID’s: 9891809128, 9908996865, 10119880659 e 9891809475). Em alegações finais, as partes reiteraram suas razões. Convertido o julgamento em diligência (ID 10195427168), com determinação para que o Perito complementasse o laudo, sendo cumprida a determinação, inclusive com esclarecimentos adicionais, em decorrência de manifestação do Autor. É o relatório. DECIDO. Estamos na segunda fase do procedimento de prestação de contas. Na primeira, a Ré fora condenada a prestar contas, sendo que a decisão conta com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para, reconhecida a obrigação de prestar contas, condenar a Ré a fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, na forma adequada (art. 551 do CPC) e com os documentos indicados na inicial, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, com supedâneo no parágrafo 5º do artigo 550 do mesmo estatuto processual. Em razão da sucumbência, parcial, condeno a Ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando que estamos na primeira fase do procedimento, em R$.1.000,00 (hum mil reais), isto com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Interposto recurso de agravo, que não fora provido, contando o acórdão com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REJEIÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO – GESTÃO DE INTERESSE E BENS DE TERCEIRO – PRESENÇA – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS – CONFIGURAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE PARCELA DO MÉRITO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Presente o interesse recursal quando na decisão recorrida existe o comando motivador do inconformismo e discordam as partes quanto ao pleito deduzido na via recursal, não havendo falar-se em perda de objeto. - A ação específica para exigir de contas – prevista no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil – impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão, discriminando os valores recebidos, a destinação deles, bem como as despesas realizadas, como forma de viabilizar a apuração de eventual saldo credor para alguma das partes. - O ato jurisdicional pelo qual julgado procedente o pedido, na primeira fase da ação de exigir contas, tem natureza de decisão interlocutória, que resolve parcela do mérito da demanda, razão pela qual, considerando-se o princípio da causalidade, deve ser imposta à parte ré, vencida, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.024374-9/002 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - AGRAVANTE(S): SIMONE ABRÃO ESPER DE SOUZA - AGRAVADO(A)(S): WILIAN MARTONI”. Estabelece o artigo 550 do Código de Processo Civil que: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. E o artigo 551 do mesmo Código de Processo Civil fixa que: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Por fim, o artigo 552: Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. Iniciada a segunda fase, aquele comando não fora cumprido nestes autos, levando este Magistrado a lançar a decisão que é objeto do ID 6473133018, com destaque para o registro de que nenhuma das partes apresentou as contas de maneira adequada, sendo que anexaram diversos documentos em momentos diversos e de forma desordenada, visando produzir efeito em relação à demonstração que, cada uma a seu modo, fez. Abriu-se a oportunidade para que indicassem um único Contador para realização do trabalho, com o destaque para o fato de que se tratava de relação continuada, não havendo sentido em judicializar cada exercício, após prestação de contas. Não houve indicação, sendo necessária a nomeação de Perito, que apresentou o laudo através do ID 9891809128, com manifestação posterior do Autor e esclarecimentos do Perito. Converteu-se o julgamento em diligência, com a menção expressa: “De fato chegou-se a um impasse, isto porque tanto o Autor como a Ré afirmam que houve resultado positivo no período questionado na inicial, tanto que distribuídos dividendos. O que se questiona basicamente são as despesas. A prevalecer a conclusão do Perito, o resultado fora negativo, havendo obrigação de que todos os que receberam dividendos restituírem valores ao condomínio, quando na verdade não há divergência quanto àquele tema, mas sim em relação aos valores pagos, afirmando Autor que paga quantia inferior, enquanto que a Ré sustenta que o pagamento está correto. Fato é que com razão a Ré quando afirma que o condomínio era credor de aluguéis e não devedor. Por certo a conclusão do Perito no sentido da existência de passivo decorre de algum vício nos lançamentos, mas deve ser considerado como recebidos os valores dos ativos informados pela Ré e não impugnados pelo Autor. Assim, determino que o Perito seja intimado a complementar o laudo, levando-se em consideração esta circunstância, sendo que quanto aos comprovantes de pagamentos, como explicitado pelo Perito, não há regra específica quanto a condomínios, sendo que o que deve prevalecer é o que consta da convenção, não se aplicando, por extensão, o que prevê a legislação tributária, diante das características daquele empreendimento. Mesmo no tocante a matérias ou produtos de construção civil, deve ser observado se no período questionado há algum comprovante de pagamento de mão obra para aplicação dos produtos ou realização dos serviços, sendo que a ausência de prova neste sentido, deve ser considerado como despesas sem comprovação, lançando-se o respectivo valor da despesa como ativo, para efeito de distribuição de dividendos. Por fim, deve responder de forma objetiva se o Autor é ou não credor de alguma importância, além daquela que lhe foi paga e, em sendo paga a maior, qual o valor, isto para efeito de cumprir o disposto no artigo 552 do Código de Processo Civil”. Note-se que o Perito cumpriu aquela determinação, em especial ao juntar o demonstrativo que é objeto do ID 10297119824, insistindo o Autor quanto à desconsideração de comprovantes de despesas que não através de documentos fiscais. Aquela matéria já ficou ultrapassada com a determinação que é objeto do ID 10195427168, com o afastamento de obrigação de apresentação de documentos exigíveis em relação a empresas e não simples condomínio, “não se aplicando, por extensão, o que prevê a legislação tributária, diante das características daquele empreendimento”, mas sim o que consta da convenção. Aliás, o artigo 551 do Código de Processo Civil já não repete os termos do revogado artigo 917 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), mencionando textualmente que as contas deveriam ser prestadas “na forma adequada”. E a forma adequada, em se tratando de condomínio, é o que consta da convenção. E atendidos os termos daquela decisão, a conclusão técnica é no sentido de que o Autor não é credor, mas sim devedor do condomínio, visto que paga quantia a maior, no importe de R$.175,36. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo boas as contas prestadas, homologando o laudo apresentado pelo Perito judicial, em especial com o complemento objeto do ID 10297119824, fixando, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil, que o Autor é devedor da importância de R$.175,36 (cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em favor do condomínio. Em razão da sucumbência, nesta segunda fase do procedimento, condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios que arbitro (nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil) em R$.1.000,00 (hum mil reais), com correção a contar desta data e com incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Maria Da Penha Pacheco Juliasse Valerio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308770535

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-83.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001012-83.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELANTE : MARIA DA PENHA PACH… Apelação Cível Nº 5001012-83.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELANTE : MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 16), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial inerente à cobrança de valores decorrentes de contrato bancário, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-c do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (Resp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, Dje 02/09/2013). 3. No tocante à suposta cadeia contratual, a Súmula nº 286, do STJ, estabelece que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Nada obstante, é necessário que o devedor insurja-se, especificamente, contra as irregularidades, sendo insuficiente a alegação genérica de que, devido à ausência dos contratos originários, a parte recorrente não teve a oportunidade de se defender e alegar eventuais nulidades e ilegalidades. 4. O negócio jurídico foi celebrado no ano de 2021, depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), devendo ser admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios caso a parte não comprove que a cobrança dos citados encargos ocorreu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009139-62.2023.4.02.5117, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024). 6. A planilha apresentada pelo embargante consiste em verdade de uma contestação de Direito, na qual defende a ilegalidade de cláusulas contratuais, como os juros praticados. Deste modo, descabe a produção perícia contábil, uma vez que não há divergência de cálculos a ser dirimida (TRF2, AC nº 0501598-30.2018.4.02.5101, Relator JFC FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 21/05/2019). 7. Não houve cobrança de tarifa de abertura de crédito - TAC. O que não pode ser confundido com a Tarifa de Contratação, prevista na Cláusula QUINTA – DOS ENCARGOS. 8. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pelos embargantes, que restaram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 40). Em suas razões (Evento 51), sustentam os recorrentes, em síntese, que a hipótese seria de violação aos artigos 7º, 369 e 464 do CPC, devido ao cerceamento de defesa, tendo em vista que seria de suma importância a realização de perícia nos presentes autos, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 54, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela desnecessidade de produção de prova pericial, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Deve, ainda, ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes em hipóteses similares: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts 11 e 489, § 1º, III, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 1.1. No caso, o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma concisa, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, concluindo pela suficiência na fundamentação e na produção probatória, inexistindo omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal de origem não vislumbrou a mencionada urgência a justificar o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Dessa forma, para rever a conclusão adotada, seria necessário a esta Corte Superior adentrar na matéria fático-probatória dos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o destinatário das provas, cabe ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, ou indeferir aquelas que a seu juízo são inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno improvido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.518.238/RJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC INEXISTENTE. MULTA APLICADA. EMBASAMENTO À LUZ DO ACERVO FÁTICO. RESOLUÇÃO DA ANS. REVISÃO. ÓBICE NAS SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alega questão relativa à inobservância das provas "capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. A fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Precedentes. 3. O entendimento de origem de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, se alinha à reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020), sendo incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos ou de relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. O óbice da citada Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") inviabiliza a alteração do julgado de origem, visto que a legalidade da multa aplicada à recorrente baseou-se na análise das questões fáticas e contratuais dos autos, assim como à luz de interpretação de resoluções da ANS, o que também inviabiliza a alteração do julgado, por aplicação analógica da Súmula n. 280/STF. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 2.098.412/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5001012-49.2022.4.03.6118

ID: 157246629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-49.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/09/2024

Polo Ativo:

DJALMA CESTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-49.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: DJALMA CESTARI Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-49.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: DJALMA CESTARI Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DJALMA CESTARI propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ NB 165.338.731-6,) em aposentadoria especial desde a data da DER (29/08/2016), após o reconhecimento de período laborado em atividades especiais. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (Num. 259580448). A parte Ré apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido (Num. 263842157). Réplica do Autor às fls. Num. 278698825, tendo posteriormente juntado documento (Num. 298684266), sobre o qual se manifestou o Réu (Num. 299524887). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial após o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, tendo em vista que a especialidade dos períodos deve ser comprovada por prova documental. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista a data de concessão do benefício (Num. 257893446 - Pág. 104). Em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL, reputo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF fixado no ARE nº 664.335/SC-RG, Relator Ministro Luiz Fux, no qual o STF examinou a possibilidade de o Equipamento de Proteção Individual – EPI descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No julgamento do ARE 664.335, o STF definiu que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Desse modo, para as hipóteses que não envolvam ruído, o STF fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Convém transcrever as duas teses estabelecidas pelo STF no exame do citado recurso: “(...) Fixadas estas premissas, passamos à exposição das teses que devem restar assentadas neste recurso extraordinário, uma geral e outra específica para o caso concreto: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...)” (trecho do voto do relator no ARE 664.335) Dos debates ocorridos durante o julgamento dessa matéria, colho nas manifestações dos Ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso o que considero uma síntese da decisão colegiada, a qual expressa uma regra geral e uma exceção: Regra geral: “se há equipamento eficaz, fica afastado o direito à aposentadoria especial” (Min. Teori Zavascki)” ou “se os equipamentos são eficientes, não há aposentadoria especial” (Min. Luiz Fux). Exceção: “em matéria de ruído, não há proteção eficaz” (Min. Luís Roberto Barroso) Como a repercussão geral tem por objetivo uniformizar a compreensão do direito, propiciando a estabilidade, a integridade e a coerência do ordenamento jurídico (art. 926 do CPC), adoto esse julgado do STF como razões de decidir. Saliento, por fim, que o entendimento sobre a eficácia do EPI (não aplicável a ruído), nos termos da fundamentação supra, somente se aplica para trabalho prestado a partir de 03/12/1998, data da publicação e vigência da MP nº 1.729/98, que originou a Lei nº 9.732/98 (deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). Para a comprovação do exercício de atividade especial não passível de enquadramento por categoria profissional, de 29/04/1995 até 10/12/1997 deve ser feita mediante laudo (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) ou PPP, exceto para os agentes físicos calor e ruído, que exigem obrigatoriamente LTCAT. De 11/12/1997 a 31/12/2003, a exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, além do LTCAT ou demais demonstrações ambientais, para todos os agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a exibição de Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para comprovar o exercício de atividade especial. DO AGENTE RUÍDO De acordo com a legislação previdenciária, os limites de tolerância legalmente estabelecidos para o ruído (acima dos quais se reconhece a insalubridade) são: 80 decibéis, até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64); 90 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n. 2.172/97); superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto 3.048/99 - código 2.0.1). Nos termos da jurisprudência do STJ, que adoto, somente a exposição a ruído em intensidade superior (e não igual) ao limite de tolerância previsto em norma previdenciária enseja o enquadramento da atividade como especial. Confira-se: “... No caso, a variação atestada abrange 90 dB(A), não considerada nociva, afastando, consequentemente, a habitualidade e a permanência exigidas para o enquadramento do período. ... É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. ...” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.854 – SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 09/12/2016). DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" - Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea/ de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) - 25 ANOS Por fim, ao julgar o Tema 174, a TNU pacificou que: (a)"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. Quanto ao cômputo de eventual tempo que esteve em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, restou decidido no julgamento do tema 998 do Superior Tribunal de Justiça que o segurado faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Passo a analisar os períodos requeridos. PERÍODO DE 06/03/1997 a 13/12/2000 – COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PPP Num. 257892648 - Pág. 1/2 Verifico, com relação a tal período, que consta a exposição a ruído de 80,7 dB(A), abaixo do limite legal, e álcalis cáusticos, com uso de EPI eficaz. Sendo assim, nos termos da fundamentação acima, somente é possível o enquadramento do período até 03/12/1998. Portanto, deve ser enquadrado o período de 06/03/1997 a 03/12/1998. PERÍODO DE 14/12/2000 a 01/06/2002 – DANONE LTDA - PPP Num. 257893053 - Pág. 1/2 No referido período, consta que o Autor esteve exposto a ruído de 90,0 dB(A), não superior ao limite legal, de modo que afastada a especialidade do período. PERÍODO DE 01/03/2003 a 02/07/2013 – BETHA PACK - PPP Num. 257893058 O documento apresentado não informa exposição a nenhum agente nocivo, de modo que afastada a especialidade do período. PERÍODO DE 17/06/2013 a 16/09/2013 – LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - PPP Num. 257893069 - Pág. ½ e LTCAT Num. 298684266. O PPP juntado pelo Autor informa exposição a ruído de 86 dB(A), cuja aferição foi realizada nos termos da NR 15, conforme consta no LTCAT apresentado (Num. 298684266 - Pág. 44). Sendo assim, entendo que o período de 17/06/2013 a 16/09/2013 deve ser enquadrado para fins previdenciários. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL ACUMULADO Considerando que foram reconhecidos os enquadramentos dos períodos de 06/03/1997 a 03/12/1998 e 17/06/2013 a 16/09/2013, o Autor não atinge 25 anos de atividade exclusivamente especial necessárias para a conversão da espécie de benefício, de modo que faz jus apenas à revisão da RMI. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para determinar: a) a averbação como especial dos períodos de 06/03/1997 a 03/12/1998 e 17/06/2013 a 16/09/2013 b) a revisão da RMI do benefício recebido pelo Autor, desde a DER (29/08/2016), com a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Tendo sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, condicionando sua cobrança ao que dispõe o artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 16 de julho de 2024.

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Processo nº 5001012-79.2022.8.24.0088

ID: 316762191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001012-79.2022.8.24.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE KÖEHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001012-79.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO : BEIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001012-79.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO : BEIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra BEIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Consta dos autos que o veículo TRATOR VALTRA VALMET 1997 Marca/Modelo: TRATOR VALTRA VALMET 885, Traçado, Fabricação/Modelo: 1997, Cor: Vermelha, Motor: 85CV, de propriedade do executado, foi penhorado ( 1.4 , p. 14 e 15), levado a leilão ( 46.2 ) e arrematado por EVANDRO GONÇALVES DE MENEZES ( 57.2 ). Entretanto, quando da expedição de mandado de entrega, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou o bem, tendo, na oportunidade, o executado informado que havia vendido o veículo há dez anos ( 81.1 ). Diante disso, sobreveio pedido de desistência da arrematação, bem como de devolução do valor depositado nos autos referente ao bem arrematado, bem como aquele destinado à comissão do leiloeiro ( 84.1 ). Instada a se manifestar, a parte exequente se opôs ao pedido, requerendo a intimação do executado para depositar o montante obtido com a venda do veículo ( 92.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF). Acerca do pedido de desistência da arrematação, o art. 903 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Observa-se, pois, que é possível a desistência da arrematação, desde que observadas quaisquer das hipóteses do §5º do dispositivo legal acima mencionado. No caso concreto, infere-se que, após a expedição do mandado de ordem de entrega do bem, o executado e depositário fiel informou ter vendido o veículo há mais de 10 anos. Considerando-se a possibilidade de desfazimento da arrematação nas hipóteses em que o arrematante provar a existência de ônus real ou gravame sobre o bem não mencionado do edital, entende-se, ainda mais plausível a desistência fundada na venda do bem penhorado para terceiros. Ademais disso, há que se considerar que a não entrega do objeto arrematado ao arremantante conduz à ineficácia da arrematação, nos termos do art. 903, §5º, II, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A DESISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECURSO DOS EXEQUENTES. BEM MÓVEL LEVADO A LEILÃO MESMO SEM QUE ANTES ENCONTRADO. COISA TAMBÉM NÃO LOCALIZADA APÓS A ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DO ARREMATANTE A ASSUNÇÃO DO PREJUÍZO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Do arrematante inexigível a manutenção do interesse na arrematação, assumindo prejuízo, caso não encontrada para entrega a coisa móvel que arrematou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042167-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). (Grifou-se). Outrossim, considerando-se que a arrematação não se perfectibilizou por situações alheias à vontade do arrematante, entende-se devida também a restituição da comissão do Leiloeiro ao arrematante. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO ARREMATANTE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO, COM A EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE/EMBARGADO. TESE DE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, EM FACE DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. ARREMATANTE QUE DESISTIU DA AQUISIÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME AUTORIZAVA O ARTIGO 746, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 746, §2° DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO ARREMATANTE . MISTER DO LEILOEIRO , PORTANTO, NÃO ULTIMADO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028581-84.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO ARREMATANTE, EXCETO A QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO POR FATO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE . DIREITO Á DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO NÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante , não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). (...) 5. Recurso improvido." (STJ, 2ª T., RMS 13130 / SP, Relatora Ministra Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004371-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-05-2013). Grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL. I. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação afastada. II. Eventuais prejuízos que os auxiliares da justiça venham a sofrer em demanda que não são parte, devem ser buscados em ação própria. III. Não é devida comissão ao leiloeiro quando não se perfectibiliza aarrematação, ainda que por desistência do arrematante (art. 746, § 1º, Código de Processo Civil). Precedentes jurisprudenciais. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJSC. Apelação Cível Nº 70044667624, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2012).Grifou-se. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. LEILOEIRO JUDICIAL. COMISSÃO. Não é devida comissão ao leiloeiro quando não se perfectibiliza a arrematação, ainda que por desistência do arrematante (art. 746, § 1º, Código de Processo Civil). Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (TJSC. Apelação Cível Nº 70045469566, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011). Diante do exposto: 1. ACOLHO o pedido de desistência da arrematação de ev. 84.1 , nos termos da fundamentação supra. 2. EXPEÇA-SE alvará, em favor do arrematante, em relação aos valores depositados na subconta judicial vinculada a estes autos, referente ao deposito efetuado ao ev. 64.1 , conforme dados bancários informados ao ev. 84.1 . 3. INTIME-SE o Leiloeiro para que efetue a devolução do valor recebido a título de comissão, equivalente a R$ 1.284,89 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado, diretamente ao arrematante ou mediante depósito nos autos, devendo comprovar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diante de fundados indícios de fraude à execução, OFICIE-SE ao Ministério Público Federal, com cópias destes autos, visando-se apurar eventual responsabilidade penal do depositário fiel.] 5. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da LEF.

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