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"5001102-56.2023.8.13.0671" - Resultados da Busca – Página 97 de 107

Processo nº 5001102-27.2025.8.24.0074

ID: 278353949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-27.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001102-27.2025.8.24.0074/SC AUTOR : PRISCILA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO I ? Deverá o INSS antecipar o depósito … Procedimento Comum Cível Nº 5001102-27.2025.8.24.0074/SC AUTOR : PRISCILA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO I ? Deverá o INSS antecipar o depósito dos honorários periciais (art. 1º, §5º e § 7º, da Lei n. 13.876/2019) no prazo da apresentação da defesa. II ? Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Não fosse isso, ?na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012). III ? Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes. IV ? Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico. V ? Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. VI ? A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sito à rua Emílio Graubner, n. 300, bairro Vila Nova, Trombudo Central ? SC, em data a ser agendada pelo perito, que será contatado pelo Chefe de Cartório, certificando nos autos o dia aprazado para a realização dos trabalhos. Deverá o procurador da parte autora cientificá-la acerca da data da designação da perícia. VII ? Para realização da perícia, deverá a parte trazer exames médicos, receituários, prontuários, relatórios, laudos, entre outros, atualizados, na data da perícia. VIII ? Para realização da perícia nomeio o perito Dr. Clomar Francisco Milani (CRM-SC 6617, CRM-RS 39593 e RQE 27384; e-mail clomarmilani@hotmail.com, fone: (49) 3544-0379). IX ? Considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e o nível de especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, uma vez que o perito não reside nesta comarca, e as peculiaridades regionais, bem como os serviços ou equipamentos próprios do profissional (trabalho realizado pelo profissional) e a ausência de profissional inscrito na AJG da comarca para a matéria, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Referido valor se encontra em sintonia com o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pela Resolução CM/TJSC n. 05/2019 (c/c Lei Complementar SC n. 730/2018 e Resolução CM/TJSC n. 11/2018), para os casos de gratuidade de justiça. Ademais, tenho que o valor fixado não é exorbitante, sendo compatível com as situações do caso concreto. Neste sentido: TRF2, Agravo de Inst. 2013.02.01.008629-0, Rel. Marcelo Pereira da Silva, d.j. 09.07.2013. Não se pode afastar, ainda, que não é dado ao Estado se locupletar do trabalho alheio, mostrando-se o valor justificadamente fixado naquele patamar diante das peculiaridades do caso concreto. X ? Deverão as partes, se quiserem, formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; prazo em dobro para o INSS, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil). XI ? Decorrido o prazo, intime-se o perito, salientando que as partes serão intimadas da data designada para a realização do exame em momento oportuno, por meio de seu procurador constituído. XII ? O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (art. 477, § 1º, CPC/2015; prazo em dobro para o INSS, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil), bem como expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. XIII ? Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: (a) Qual o método utilizado para a realização da perícia? O método utilizado para a realização da perícia é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento? (b) O(A) requerente apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? (c) O(A) requerente apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que o(a) requerente habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? (d) em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? (e) em caso de incapacidade total e permanente, existe necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades cotidianas do(a) requerente? (f) em caso de incapacidade total e permanente, há dependência de terceiros para as atividades da vida diária tais como comprar comida, fazer comida, tomar banho, arrumar/limpar a casa, tomar medicamento, entre outros? (g) há nexo causal entre o entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? (h) qual a data do início da incapacidade ou redução da incapacidade laborativa? (i) caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo para tratamento e reavaliação do(a) periciando(a)? (j) Há recuperação total do requerente? (k) Há possibilidade de reabilitação do(a) requerente para o trabalho? (l) Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? Intimem-se. Cumpra-se.

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Devanir Ferreira Da Silva Araujo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276378058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-92.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERREIRA DA SILVA ARAUJO SIMONE CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WALICOSKI CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO WALICOSKI CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-92.2021.4.04.7208/SC AUTOR : SIMONE CORREA ADVOGADO(A) : PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) AUTOR : DEVANIR FERREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO WALICOSK… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-92.2021.4.04.7208/SC AUTOR : SIMONE CORREA ADVOGADO(A) : PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) AUTOR : DEVANIR FERREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : LUCAS MOMBACH LIMBERGER (OAB SC055035) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sobre vícios construtivos no conjunto habitacional Condomínio São Francisco de Assis. A fim de subsidiar a decisão de mérito acerca dos pedidos formulados pelas partes, foi determinada a realização de prova pericial. Apresentado laudo pericial e intimadas as partes, foram apresentadas impugnações. Decido. 2. Impugnação/quesitos da Ré Gibraltar No que tange à alegação de vícios causados pelos moradores, cumpre registrar que tais circunstâncias já foram suficientemente abordadas pelo expert no laudo apresentado e serão avaliadas na decisão de mérito (sentença). Do mesmo modo, resta prejudicada eventual análise da responsabilização da litisconsorte passiva em questão, em sede de impugnação ao laudo pericial, por se tratar de questão atinente ao mérito da demanda. Em relação ao quesito complementar, que trata da possibilidade de troca parcial do piso, tão somente nos quais apresentaram som cavo, não se vislumbra a necessidade de nova intimação do expert , na medida em que o levantamento de custos dos reparos, presente no laudo pericial, considera apenas os itens que podem ser classificados como vícios de construção, tendo a referida tabela indicado a metragem que deve ser trocada. Vê-se, assim, que a análise da prova pericial como um todo permite concluir que tais aspectos já foram objeto de análise pelo perito ou tratam de questões relacionadas ao mérito da ação, conforme já destacado. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Impugnação da ré Caixa Econômica Federal Inicialmente, no que tange a eventual retorno ao perito para diferenciação entre danos ocasionados por vícios construtivos e danos decorrentes de falta de manutenção ou mau uso, resta claro que o laudo pericial já efetuou tal delimitação, tendo o expert se limitado a levantar os custos dos reparos relacionados aos vícios construtivos apontados, bem como indicado a causalidade, conforme o problema atestado. Além disso, as questões atinentes à garantia e respectivas normas aplicáveis foram objeto de inúmeros quesitos, formulados inclusive pela própria CEF, tendo o perito respondido a eles, conforme se depreende do laudo anexado aos autos. Portanto, tenho que a reanálise pretendida mostra-se desnecessária, na medida em que a origem dos danos e a consideração da NBR 15.575 como um todo, já foi ampla e explicitamente descrita pelo perito, estando de acordo com o entendimento amplamente consolidado para a apuração técnica dos vícios de construção (Recomendação CJF nº 24, de 16/08/2024) Por fim, no tocante aos revestimentos cerâmicos, não é plausível o apontamento da impugnante, visto que o perito apontou a origem do vício, conforme item 2 da presente decisão, esclarecendo a distinção desta circunstância com os casos quem envolvem a degradação natural. Acrescento, ainda, que a análise do conjunto das perícias realizadas perante este Juízo, no mesmo conjunto habitacional, revela que não há indicativo de vícios em todas as unidades habitacionais do condomínio, o que comprova que o profissional afastou os casos exclusivamente relacionados à degradação decorrente do tempo de uso. Dessa forma, rejeito a impugnação. 4. Por fim, acrescento para todas as manifestações, os entendimentos jurisprudenciais a seguir descritos: Quanto aos valores dos reparos a serem realizados, conforme entendimento consolidado da Corte Regional, uma vez que a requerente não efetuou prova de que se encontram em desacordo com os custos de mercado de manutenções da espécie (limitando-se a tecer impugnação genérica dos valores indicados), entendo que devem ser acolhidos os indicados nas tabelas anexas ao laudo pericial (TRF4, AC 5001463-33.2017.4.04.7214, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024). Outrossim, ausente prova plena suficiente para afastar o apurado por perito judicial, devem prevalecer suas conclusões, tendo em vista ser o expert de confiança do juízo, que possui o dever de atuar com imparcialidade (TRF4, AC 5006878-98.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 08/02/2023). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, efetive-se o pagamento do saldo dos honorários periciais, quanto à parcela devida pela parte autora, por meio de requisição de pagamento junto à AJG. Por fim, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001102-50.2025.4.04.7112

ID: 274546724

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO SILVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI PAULO SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI PAULO SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, solicitarem ao juízo a designação de audiência para esse fim, ou apresentarem proposta de acordo por petição. 3. Cite-se o INSS. 4. Sem prejuízo , intime-se a parte autora para que diligencie e, no prazo de trinta (30) dias: a) em relação à empresa Grendene S/A (ativa; 11.1 ), apresente formulários (DSS8030, DIRBEN-8030 ou PPP) com as descrições das funções/atividades exercidas e dos fatores de risco referente ao autor no período de 07/10/1981 a 08/03/1982 ; b) em relação à empresa Disport do Brasil Ltda./Curtume Paquetá Ltda (ativa/incorporada; 11.1 ), apresente formulários (DSS8030, DIRBEN-8030 ou PPP) com as descrições das funções/atividades exercidas e dos fatores de risco referente ao autor no período de 05/11/2001 a 10/11/2005, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) (LTCAT, PPRA, LRA), ainda que não contemporâneos mas tanto próximo quanto possível , que embasam o preenchimento dos formulários; c) em relação às empresas abaixo relacionadas (baixadas/inativas ; 11.1 ) e aos intervalos em que verteu recolhimentos na condição de autônomo/contribuinte individual, imprescindível o esclarecimento das atividades desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou , os equipamentos manuseados , os tipos de veículos que dirigia , as rotas e outras informações que elucidem o contexto laborativo durante os períodos requeridos. - Calçados Siprana Ltda - de 13/02/1978 a 23/05/1978; atividade: serviços gerais - fabricação de calçados; ( 9.3 , fl. 37); - Mirtillo Trombini S.A./Trombini Embalagens S.A. (declaração da empresa de impossibilidade de fornecer formulário das atividades; 9.3 , fl. 266 e 9.3 , fl. 267/270) - de 03/08/1978 a 27/10/1980 e 02/09/1985 a 14/05/1986; atividades: auxiliar e ajudante de produção - fabricação de embalagens de papelão; 9.3 , fl. 39 e 42) - Comercial Construtora Vier Ltda./ CCVIER Mats de Const e Decoração Ltda - de 01/06/1995 a 16/08/1996; atividade: motorista ( 9.3 , fl. 85); - Musa Calçados Ltda - de 01/02/1999 a 15/03/2001; atividade: motorista ( 9.3 , fl. 86); - Canindé Calçados Ltda - de 16/03/2001 a 30/08/2001; atividade: motorista ( 9.3 , fl. 87); - Eliana Rosa Fiel ME - de 01/06/2006 a 01/12/2008; atividade motorista ( 9.3 , fl. 88) - autônomo/contribuinte individual - de 01/05/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011, 01/05/2012 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/07/2015, 01/09/2015 a 30/09/2015, 01/03/2016 a 30/06/2016, 01/10/2016 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/12/2017, 01/03/2018 a 30/06/2018, 01/02/2019 a 28/02/2019 e 01/04/2019 a 30/04/2019; atividade motorista de caminhão autônomo. Assim sendo, a fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor em cada um dos períodos em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades realizadas nos referidos empregadores e como autônomo. As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Fica, desde já, facultado à parte autora a apresentação de laudos de empresas do mesmo ramo e que contenham avaliações de atividades similares àquelas desempenhadas, que serão declaradas pelo(a) demandante e colegas de trabalho . 5. Atendidas as determinações do item 4 , abra-se vista ao INSS. 6. Decorrido o prazo de resposta do réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias , para, querendo, manifestar-se sobre eventual contestação anexada aos autos e informar se ainda pretende produzir provas (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificar quais meios pretende, relacionando-os aos períodos ou fatos a que se referem, individualizadamente. 7. Após, venham os autos conclusos para análise. Cumpra-se.

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Processo nº 5001102-23.2024.4.03.6333

ID: 320619343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-23.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI DO SOCORRO REIS GLIN CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-23.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ALDACI DO SOCORRO REIS GLIN CRE… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-23.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ALDACI DO SOCORRO REIS GLIN CREPALDI Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; x 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF: da ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-35.2024.4.03.6329

ID: 261267081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-35.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HORTENCIA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-35.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-35.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA - SP409051, HORTENCIA BARBOSA VIEIRA - SP413834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; (...)”. O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de cônjuge e de filho menor de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de João Antonio dos Santos, falecido em 17/06/2009, conforme consta da certidão de óbito acostada aos autos e no PA. O pedido administrativo formulado em 29/03/2023 foi indeferido, sob o fundamento de não ter ficado comprovada a condição de Dependente – Cônjuge da requerente em relação ao instituidor (PA - Id 338175574). DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS Incontroversa a qualidade de segurado ao tempo do óbito, conforme extrato do CNIS (PA - Id 338175574 – fl. 16). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito na inicial e no PA - Id 338175574, as que merecem destaque são: Certidão de óbito ocorrido em 17/06/2009constando que o Sr. João Antonio dos Santos era solteiro, deixou oito filhos, e era residente no Sítio São Sebastião – Bairro Passa Três, na cidade de Tuiuti/SP; Comprovante de endereço em nome da autora à Rua Vicinal Furlan, 133 – Passa Três, em Tuiuti/SP, data do de 10/09/2023; Certidão de casamento religioso da autora e do de cujus, celebrado no dia 24/04/1959, na cidade de Mamanguape/PB Certidões de nascimento dos filhos da autora e do falecido, datados de 1965, 1969, 1972, 1976, 1977, 1979; DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS, indicando que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa desde 2008 (Id 322044198). Em que pese a dependência presumida do companheiro, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto, ou seja, a existência de união estável na época do óbito. Os documentos apresentados não comprovaram de forma bastante a união estável da autora com a de cujus ao tempo do óbito. Com efeito, a parte autora não juntou aos autos início de prova material produzido nos últimos 24 meses anteriores ao óbito. Na certidão de óbito (item 1), consta o falecido como solteiro e residente no Sítio São Sebastião – Bairro Passa Três, na cidade de Tuiuti/SP, endereço diverso fornecido pela autora, conforme item 2. Note-se que o casamento religioso aconteceu no ano de 1959 (item 3), e os nascimentos dos filhos havido em comum ocorreram também há muito tempo (item 4). Toda a documentação acima referida, comprova que no momento do fato gerador (óbito em 17/06/2009), não havia a alegada união estável, ressaltando, que na certidão de óbito, não há qualquer menção a esse respeito. Acrescente-se que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo (Id 343203865). Dessa forma, ainda que se reconhecesse a existência, em algum momento, da união estável entre a requerente e o falecido, esta não restou comprovada à época do óbito. Portanto, da análise do conjunto probatório, não se pode afirmar com segurança que houve união estável no período imediatamente anterior à morte do segurado. Diante do contexto probatório, a autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não foi efetivamente comprovado que o segurado falecido era companheiro da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001102-35.2024.4.03.6329

ID: 261265729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-35.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HORTENCIA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-35.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-35.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSEFA JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CONCEICAO OLIVEIRA - SP409051, HORTENCIA BARBOSA VIEIRA - SP413834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; (...)”. O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de cônjuge e de filho menor de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de João Antonio dos Santos, falecido em 17/06/2009, conforme consta da certidão de óbito acostada aos autos e no PA. O pedido administrativo formulado em 29/03/2023 foi indeferido, sob o fundamento de não ter ficado comprovada a condição de Dependente – Cônjuge da requerente em relação ao instituidor (PA - Id 338175574). DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS Incontroversa a qualidade de segurado ao tempo do óbito, conforme extrato do CNIS (PA - Id 338175574 – fl. 16). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito na inicial e no PA - Id 338175574, as que merecem destaque são: Certidão de óbito ocorrido em 17/06/2009constando que o Sr. João Antonio dos Santos era solteiro, deixou oito filhos, e era residente no Sítio São Sebastião – Bairro Passa Três, na cidade de Tuiuti/SP; Comprovante de endereço em nome da autora à Rua Vicinal Furlan, 133 – Passa Três, em Tuiuti/SP, data do de 10/09/2023; Certidão de casamento religioso da autora e do de cujus, celebrado no dia 24/04/1959, na cidade de Mamanguape/PB Certidões de nascimento dos filhos da autora e do falecido, datados de 1965, 1969, 1972, 1976, 1977, 1979; DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS, indicando que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa desde 2008 (Id 322044198). Em que pese a dependência presumida do companheiro, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto, ou seja, a existência de união estável na época do óbito. Os documentos apresentados não comprovaram de forma bastante a união estável da autora com a de cujus ao tempo do óbito. Com efeito, a parte autora não juntou aos autos início de prova material produzido nos últimos 24 meses anteriores ao óbito. Na certidão de óbito (item 1), consta o falecido como solteiro e residente no Sítio São Sebastião – Bairro Passa Três, na cidade de Tuiuti/SP, endereço diverso fornecido pela autora, conforme item 2. Note-se que o casamento religioso aconteceu no ano de 1959 (item 3), e os nascimentos dos filhos havido em comum ocorreram também há muito tempo (item 4). Toda a documentação acima referida, comprova que no momento do fato gerador (óbito em 17/06/2009), não havia a alegada união estável, ressaltando, que na certidão de óbito, não há qualquer menção a esse respeito. Acrescente-se que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo (Id 343203865). Dessa forma, ainda que se reconhecesse a existência, em algum momento, da união estável entre a requerente e o falecido, esta não restou comprovada à época do óbito. Portanto, da análise do conjunto probatório, não se pode afirmar com segurança que houve união estável no período imediatamente anterior à morte do segurado. Diante do contexto probatório, a autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não foi efetivamente comprovado que o segurado falecido era companheiro da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001102-57.2025.8.08.0014

ID: 258393583

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-57.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JANDER VINICIO RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

OLAVIA DOS SANTOS SONEGHET

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RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO

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STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001102-57.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANDER VINICIO RIBEIRO ROSA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: OLAVIA DOS SANTOS SONEGHET - ES35469, RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO - ES31405, STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO Pretende a parte requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que seja determinado que a parte requerida recupere o acesso da parte autora ao seu perfil na rede social Instagram (@treinador.jandervinicio) Para tanto, informa que foi vítima de um golpe de engenharia social para captação de dados, no qual ocasionou a invasão de terceiros a seu perfil no qual começaram e divulgar suposto investimento através de falsos anúncios, levando algumas pessoas ao erro. Alega, ainda, começou a receber diversas mensagens informando que seu perfil havia sido hackeado e assim entrou em contato com a requerida para tentar solucionar administrativamente o problema, porém sem sucesso. Pois bem. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Isso porque constam dos autos documentos que demonstram, prima facie, a alegada invasão do perfil da parte requerente (ID 62569262) e a sua utilização para promover supostos investimentos desconhecidos, utilizando-se de transferências via pix. Outrossim, em juízo de cognição sumária, é possível aferir que, mesmo devidamente comunicada, a parte requerida se manteve inerte (ID 63058154). O periculum in mora é patente. Ocorre que, a manutenção da conta da parte autora em domínio de terceiros que a estão utilizando para suposta aplicação de golpes pode acarretar novas vítimas, estas que podem eventualmente realizar pagamentos ao suposto golpista e até mesmo fornecer dados pessoas e/ou bancários. Nesse diapasão, em análise incipiente dos autos, defiro a tutela antecipada e, por conseguinte, determino à parte requerida que – no prazo de 48 (quarenta e oito) horas – adote as medidas necessárias para devolver o acesso da conta @treinador.jandervinicio no aplicativo Instagram para a parte autora. Advirto desde logo que, em caso de descumprimento da ordem pela parte ré no prazo supra, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida esclarecer e comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) se após noticiada dos acontecimentos, providenciou a imediata suspensão das atividades da conta em questão para evitar possíveis golpes a terceiros; (ii) quais as políticas e protocolos de defesa da empresa para evitar o vazamento de dados pessoais e possíveis invasões aos perfis de usuários desta rede. Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/06/2025 às 13:00 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81876026419 ID da reunião: 818 7602 6419 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Aline Rodrigues Resende x Castelos Do Vale Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 329334589

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-24.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

CASTELOS DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIA GALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-24.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ALINE RODRIGUES RESENDE ADVOGADO(A) : STEFANIA GALLE (OAB RS110064) RÉU : CASTELOS DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-24.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ALINE RODRIGUES RESENDE ADVOGADO(A) : STEFANIA GALLE (OAB RS110064) RÉU : CASTELOS DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Da Preliminar: Da Ausência de Interesse de Agir: A preliminar arguida, pelos fundamentos declinados pelo demandado, não prospera. No caso dos autos, a parte autora requer a rescisão contratual com a restituição de 100% do valor pago, enquanto que o demandado condicionou a rescisão com a devolução de 50% do valor, sendo assim evidente o interesse processual da autora. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, a parte autora GOZA da gratuidade da justiça. 3.1 - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora : No caso dos autos, tenho que deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Afinal, a parte demandada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a capacidade financeira da parte adversa. Ademais, a parte autora comprovou que atualmente está desempregada, não possuindo renda, restando caracterizada a hipossuficiência financeira (ev. 08 e 09). Portanto, restou comprovada a necessidade de AJG, razão pela qual merece ser mantido o benefício deferido à parte autora. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte demandante, defiro a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do CDC. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001102-69.2025.8.24.0060

ID: 331325180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001102-69.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KOSIENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ALEXANDRE KOSIENSKI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ALEXANDRE KOSIENSKI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa é inferior ao patamar de 60 salários-mínimos, a instaurar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública , mercê do desenho normativo do artigo 2º, § 4º da Lei Federal n. 12.153/2009 1 . Está-se, igualmente, diante da incidência das 1ª e 2ª Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Grupo de Câmaras de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação, como na espécie, implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de quinze dias, a contar da citação. A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada. Ademais, o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil (CPC/15). Cite-se a parte demandada pessoalmente para apresentar contestação, observado o prazo de 30 dias, contados da juntada aos autos do AR/mandado de citação (artigo 231 do CPC/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante para se manifestar em 15 dia s, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá se manifestar sobre eventual pedido contraposto e a eventual indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (artigos 338 e 339, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça . Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: a. a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); b. a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); c. a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); d. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); e. a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se , a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995). Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se. 1. Lei n. 12.153/09, art. 2º, § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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Processo nº 5001102-19.2021.8.24.0025

ID: 332664009

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001102-19.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001102-19.2021.8.24.0025/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO CERT… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001102-19.2021.8.24.0025/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da(s) parte(s) passiva(s) nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se anexado a esta certidão. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito , sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados . No mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 📢Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação, apontando os seus respectivos eventos no processo . 🎯ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A), segue link para acessar CARTILHA DE CUSTAS 💲: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Lambramos que O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Assim, com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) CIENTIFICADAS(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰, orientando-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 ( cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal )

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