Resultados para "5001370-53.2025.4.04.7129" – Página 97 de 98

Processo nº 5001370-31.2025.8.13.0707

ID: 290932889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001370-31.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SELMA FRANCISCA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE FATIMA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5001370-31.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: SELMA FRANCISCA VILELA CPF: 037.430.186-75 RÉU: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Ordinária para Cobrança de Verba Trabalhista/Adicional de Insalubridade manejada por Selma Francisca Vilela em desfavor do Município de Varginha. 2. A Requerente sustenta que foi nomeada em caráter efetivo pela Prefeitura de Varginha em outubro de 2020 para o cargo de auxiliar de serviços públicos, exercendo suas atividades no Parque Novo Horizonte, onde realizava, diariamente, a limpeza de banheiros de uso público e a coleta de lixo. Atuava de segunda a sexta-feira das 7h às 17h, prestando horas extras nos fins de semana quando necessário. 2.1. Alega que apesar de exposta a agentes insalubres, não recebeu os equipamentos de proteção individual nem o adicional de insalubridade previsto em lei. Tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas, a requerente sustenta fazer jus ao adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15. Foi exonerada a pedido em 1º de fevereiro de 2023. 3. O Município de Varginha contestou através do documento de ID 10418987417, pelo qual sustenta que não socorre à Autora o direito ao adicional de insalubridade, pois não houve requerimento administrativo ou laudo técnico que comprovasse a exposição habitual da Suplicante a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação. Argumenta que as funções exercidas no Parque Novo Horizonte não configuram atividade insalubre em grau máximo, sendo ambiente aberto, com baixa circulação de pessoas e sem manipulação de lixo orgânico. Afirma, ainda, que a autora recebeu os equipamentos de proteção necessários e que não há prova nos autos que justifique o pedido, o qual teria sido feito apenas após a exoneração voluntária. Por fim, requer a improcedência da ação. Brevemente relatado. Decido. 4. Da análise dos autos se vê que as partes controvertem sobre o cabimento do pagamento do adicional de insalubridade à suplicante. 5. Tanto a autora, em sua petição inicial, quanto o Município de Varginha, em sua contestação, manifestaram-se acerca da ausência de produção de prova pericial nos autos. 6. Pois bem, havendo a necessidade de produção da prova técnica complexa, impõe-se, a meu ver, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para o deslinde da questão eis que já está sedimentada a jurisprudência, no âmbito do TJMG, no sentido de que a exigência de prova pericial complexa exclui a atuação do Juizado Especial. Vale colacionar o entendimento jurisprudencial, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERCENTUAL DE 20%. TERMO INICIAL DA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guapé contra sentença proferida na ação de cobrança ajuizada por servidor público que exerce a função de farmacêutico, que julgou procedente o pedido de cobrança do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com efeitos financeiros a partir da data da perícia técnica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) verificar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de realização de prova pericial de natureza técnica e complexa para aferição do grau de exposição a agentes insalubres afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme fixado no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35) pelo TJMG. 4. O adicional de insalubridade é devido quando demonstrado o desempenho habitual de atividades com risco à saúde, pois constitui direito assegurado constitucionalmente (CRFB, art. 7º, XXIII), previsto na legislação estadual (Lei nº 10.745/92) e municipal (Lei nº 1.468/97). 5. O laudo pericial apurou que o contato permanente do servidor com pacientes da Santa Casa caracteriza insalubridade em grau médio, enquadrada nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o que justifica o pagamento do adicional de 20%. 6. A jurisprudência do STJ (PUIL nº 413/RS e AgInt no PUIL nº 3.693/SP) firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido a partir da data da elaboração do laudo t écnico que comprova as condições nocivas de trabalho, vedada a retroatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de prova pericial de natureza complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal que comprova, por meio de laudo técnico, o exercício habitual de atividade com exposição a agentes insalubres. O pagamento do adicional deve iniciar na data da realização da perícia que constatou as condições insalubres. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 487, I, e art. 85, §§ 2º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 10; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei estadual nº 10.745/1992, art. 13; Lei Delegada nº 38/1997, art. 21; Lei municipal nº 1.468/1997, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/04/2018; AgInt no PUIL nº 3.693/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/10/2023; AgInt no REsp nº 1.874.569/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 23/10/2023; TJMG, IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35); Conflito de Competência 1.0000.24.104479-1/000, Rel. Des.Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, p. 24/05/2024; Conflito de Competência 1.0000.24.103570-8/000, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, p. 13/03/2024, Ap Cív. nº 1.0000.23.208659-5/001, Rel. Desª Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/01/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.450549-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. FALTA DE AMPARAO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME - Apelações interpostas por servidora e Município contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Analisar: (i) a competência da Justiça Comum Estadual para processar a demanda; (ii) a incidência da prescrição quinquenal; (iii) a concessão de adicional de insalubridade à servidora municipal diante da ausência de regulamentação em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Justiça Estadual Comum é competente para processar causas, independente do valor da vantagem econômica, sempre que necessária perícia formal complexa, nos termos do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. Preliminar rejeitada. - Reconhecimento a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18/08/2018, em razão do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Por falta de previsão constitucional, a concessão do adicional de insalubridade para servidores públicos, é necessária regulamentação específica em lei municipal. - A legislação municipal do Município de Guapé prevendo de forma genérica a instituição do adicional de insalubridade, condicionada à regulação específica não constitui direito público subjetivo. - Na falta de norma local, não cabe ao Poder Judiciário instituir vantagens a servidores públicos que causem impacto financeiro par ao Município. - Conforme entendimento Súmula vinculante 37 do STF, precedentes do STJ e do TJMG, a ausência de norma local regulamentar impede o reconhecimento de benefícios a servidores públicos municipais, como o adicional de insalubridade, sobretudo se isso causar impacto financeiro nas contas públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE - Negado provimento à apelação da autora. - Provido o recurso do Município de Guapé para julgar improcedente o pedido inicial de reconhecimento do adicional de insalubridade e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: - Em razão da falta de previsão constitucional, a concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos municipais demanda regulamentação em lei local específica, não tendo amparo o seu reconhecimento com base apenas em aplicação genérica de legislação federal. - O princípio de inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário reparar lesão ou ameaça a direito, contudo a criação de direitos viola o princípio da separação de poderes, ao substituir o Poder Legislativo e a discricionariedade do Executivo, sobretudo quando carretar em despesas que impactem no orçamento. - A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar causas que demandem perícia formal complexa, independente do valor da causa, em razão da incompatibilidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII, e art. 39, §3º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.468/1977; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A; CPC, art. 927, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgInt no REsp 1839014; TJMG, IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378626-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1. Constatada a imprescindibilidade de prova técnica complexa para o deslinde da controvérsia, deve o feito ser processado perante a Justiça Comum. IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001. 2. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DA VERBA EM PATAMAR MÁXIMO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEIS MUNICIPAIS 194/1953 E 1.671/1993 E DECRETO 1.170/1993) - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS - DESCABIMENTO - INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Lei 047/2020) - REQUISITOS DA VANTAGEM FIXADOS DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15 - INOBSERVÂNCIA DA NOVEL PREVISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A Lei Municipal 194/1953 garantiu aos servidores públicos do Município de Cambuquira o recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com habitualidade em locais com risco de vida ou de saúde. Critérios indispensáveis à concessão do benefício previstos na Lei Municipal 1.671/1993 e Decreto 1.170/1993. 2. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, que comprova o trabalho em exposição ao grau máximo de insalubridade. 3. Comprovação, no entanto, de recebimento da vantagem no maior percentual definido pela norma específica, no período de vigência dos referidos diplomas, sendo vedado ao Judiciário fixar critérios diferenciados para fins de pagamento do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, na competência atribuída aos outros Poderes. 4. Revogação da regra anterior pela Lei 047/2020, que determinou a concessão da vantagem, n o grau máximo, no montante de 40% calculado sobre o valor do salário mínimo, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. 5. Ausência de demonstração do descumprimento da nova lei pelo ente municipal. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.229415-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) 7. Assim, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento no Jesp da Fazenda Pública, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. 8. Sem custas nesta fase. 9. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-22.2025.4.04.7010

ID: 279783542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-22.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : AMANDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO (OAB PR107068) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por AMANDA APARECIDA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : AMANDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO (OAB PR107068) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por AMANDA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de FELIPE THIAGO DE ANDRADE KLOSTER REMIGIO, visando o deferimento do benefício de Auxílio-Reclusão (NB 211.049.486-1, DER 04/02/2025), em razão do encarceramento do segurado Thiago Kloster Remigio. Administrativamente o pedido não foi reconhecido por ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado ( evento 1, PROCADM4 , página 18). Decido. 2. Do Polo Passivo Verifica-se que, conforme petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a presente ação foi proposta em face do INSS e de FELIPE THIAGO DE ANDRADE KLOSTER REMIGIO, representado por sua genitora, Caroline Nunes de Andrade. Contudo, o polo passivo foi cadastrado incorretamente, nele constando apenas o INSS, de modo que é imprescindível a retificação do cadastro para inclusão do requerido. À Secretaria para que proceda à retificação do cadastro do polo passivo, para que nele passe a constar, além do INSS, o réu FELIPE THIAGO DE ANDRADE KLOSTER REMIGIO (representado por sua genitora, Caroline Nunes de Andrade). 3. Da Classe Processual Considerando que o valor atribuído a causa R$ 23.883,41 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) é inferior ao teto do Juizado Especial Federal vigente na época do ajuizamento da ação (R$ 91.080,00), determino a redistribuição para aquele por tratar-se de regra de competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). A fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o valor da causa foi calculado pelo próprio autor, entendo dispensável sua prévia intimação da parte autora, visto que não acarretará prejuízos a ela. À Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não é necessário redistribuição. 4. Da procuração Em verificação pelo site https://validar.iti.gov.br, verifica-se que a autora não consta como assinante da procuração do evento 1, PROC7 , sendo esta a ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA: A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe a respeito da assinatura eletrônica no seguinte sentido: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, para que seja válida em processo judicial eletrônico, a assinatura eletrônica constante em documento digital deve ter sua autenticidade certificada. Quanto ao ponto, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelece em seus art. 12 a 14 que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, competindo-lhe a atividade de fiscalização. Portanto, a verificação de documentos digitais com assinatura eletrônica apresentados em processos judiciais deve ser feita perante o ITI, responsável pela cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do assinante, denominada ICP-Brasil 1 . Para tanto, o ITI disponibiliza o serviço "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil", por meio do site https://validar.iti.gov.br. Assim, caso a assinatura eletrônica em documento digital não possa ser autenticada por tal meio, este não tem validade em processo judicial. Desse modo, o TRF da 4ª Região apenas tem admitido em processos judiciais assinaturas eletrônicas certificadas pelo ICP-Brasil: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. (...) 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com ass inatura válida , física (idêntica àquela constante no evento 1, DOC_IDENTIF5 ) ou digital (em formato reconhecido pelo site https://validar.iti.gov.br). 5. Dos Documentos Apresentados Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar : a) declaração de hipossuficiência devidamente assinada , uma vez que o documento anexado no evento 1, DECLPOBRE9 não contém assinatura, o que impede a apreciação do pedido de gratuidade da justiça; b) comprovante de residência atualizado , em nome próprio ou de terceiro. Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte impetrante reside no local indicado. 6. Da União Estável Para a concessão do auxílio-reclusão é imprescindível a demonstração da qualidade de dependente da requerente, que, no caso, alega manter união estável com o segurado desde 15/06/2018, anteriormente ao recolhimento deste à prisão. Constata-se, contudo, que o documento apresentado ( evento 1, PROCADM4 , páginas 8 e 9), em que pese fazer referência a tal data, foi emitido quando o segurado já se encontrava recluso ( evento 1, PROCADM4 , páginas 10). Assim, faz-se necessária a complementação da prova documental, com elementos que comprovem a existência da união estável, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente provas pessoais consistentes da existência de união estável entre ela e a na época do recolhimento à prisão . Exemplificativamente, poderá ser juntado boletim de ocorrência, ficha de atendimento ou internação médica na qual a parte autora tenha sido qualificada como companheira do segurado, declaração de plano de saúde, seguro, pecúlio ou funeral indicando-a como dependente, contrato de locação ou conta bancária conjunta, comprovantes de coabitação, dentre outros documentos que evidenciem vínculo de convivência em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do recolhimento à prisão. 6. Em caso de descumprimento da determinação de juntada de procuração com assinatura válida , registrem-se para sentença de extinção sem resolução do mérito. Por outro lado, cumpridas as determinações acima , cite-se: a) o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente contestação, bem como indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. b) Felipe Thiago de Andrade Kloster Remigio, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora Caroline Nunes de Andrade , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente contestação, bem como indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentadas as defesas, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 1 . https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0039651-49.2018.8.16.0014

ID: 337368332

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0039651-49.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS

Citação

Advogados:

EDUARDA CABO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0039651 - 49.2018.8.16.0014 - Execução Fiscal 0053184 - 41.2019.8.16.0014 0045139 - 77.2021.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Adv. Exequente GEF LEILÃO (823973689PPR) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS ( CPF/ CNPJ 003.584.109 - 59 ) Adv. Executado Eduarda Cabo Campos (OAB/SP 493577) (mov. 262.2, fl. 488) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Edu Chaves, 212, Esquina com Avenida Comandante João Ribeiro de Barros, Dom Pedro, Londrina/PR, CEP 86039 - 670 (mov. 158.2, fls. 272 /273) Penhora realizada 25/10/2021 (mov. 70.1, fl. 109) Débito Primitivo R$ 21.767,72 - 17/04/2025 (mov. 303.2, fl. 656)(0039651) R$ 30.383,48 - 17/11/2020 (mov. 29.1, fl. 46)(0053184) R$ 44.929,86 - 13/01/2022 (mov. 19.2, fl. 36)(0045139) Débito Atualizado R$ 113.446,57 - 27/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 3.327.023,96 Lote de terras sob nº 09 (nove), da quadra 02 (dois), medindo a área total de 2.574,17 m2, situada no PARQUE DOM PEDRO II desta cidade, da subdivi são do lote nº131, da Gleba Patrimônio Londrina, conforme o mapa exp. pela Pref. Municipal local, cujo imóvel está dentro das seguintes divisas e confrontações: Partindo de um marco de divisas com o lote 12 e a Rua Edu Chaves no rumo SE 45º 14 NW, numa ext ensão de 60,19 metros, dai uma curva a direita de extensão 14,26 metros, com a Avenida Ribeiro de Barros, seguindo com a mesma avenida com o rumo SW 9º 33 NE, numa extensão de 32,19 metros, em seguida a direita confrontando com as datas 2, 3, 4, 5, 6, 7,8 e 20, no rumo SE 45º 14 NW, numa extensão de 91,04 metros, virando a direita confrontando com a data 12, no rumo SW 44º 46 NE, numa extensão de 32,50 metros, até o marco de partida. Benfeitorias: área construída de 740,49m2. (Residencial). Imóvel Matricula nº 15175 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 2.800.000,00 - 09/07/2021 (mov. 158.2, fls. 272/273) Avaliação Atualizada R$ 3.327.023,96 - 27/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.15.175 – Proprietários: JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOES. AV.08/matr.15.175 – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Fica averbado a AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida pelo Exequente: LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN, contra os Executados: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS; MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS e ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS. R.09/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 808/2006. Vara: 7ª Vara Cível de Londrina-Pr. Credor: LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN. Devedores: ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS; JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e s/m MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDT FTA39 4W4XH LWYHD PROJUDI - Processo: 0039651-49.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 323.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 30/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.10/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 805/2006. Vara: 7ª Vara Cível de Londrina-Pr. Credor: IMOBILIÁRIA SANTAMÉRICA. Devedores: ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS; JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e s/m MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. R.12/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 5001857-10.2011.404.7001/PR. Vara: 1ª Vara Federal de Londrina-Pr. Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Devedor: ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS – ESPOLIO; CONSELHO LONDRINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER – CLAM; HELAINE MOURA OLIVEIRA; JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS; RACHEL LINS DE SOUZA; SONIA MARIA PASCIULA GOES GIOVENAZZI; WALTER JORGE SOBRINHO. Sobre a Parte ideal correspondente a 50% do Imóvel. AV.15/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 10252201101809007. Vara: 1ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. Anotações: A presente averbação refere-se à parte ideal do imóvel pertencente à JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS. AV.16/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 07043200901809001. Vara: 1ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. Anotações: A presente averbação refere-se à parte ideal do imóvel pertencente à JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS. AV.18/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000983.27.2010.5-09.0663. Vara: 5ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. Anotações: A presente averbação refere-se à parte ideal do imóvel pertencente à JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS. AV.20/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 53303007920055090664. Vara: 5ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. AV.21/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 50143255920184047001. Vara: 7ª Vara Federal de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. AV.23/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00015285820115090018. Vara: 1ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. R.24/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 5001370-40.2011.4.04.7001 (Apensos: 50014587820114047001, 50033640620114047001). Vara: 7ª Vara Federal de Londrina/PR. Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Executados: CONSELHO LONDRINENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER – CLAM e JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. OBS: O presente registro refere-se a área de 675,52 m2. R.25/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 0053184-41.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS. R.26/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 0036668-82.2015.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS. AV.27/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000550522012509066. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietário: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. AV.28/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00011628019948160014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. AV.29/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00016504220125090663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietários: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS e sua mulher MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS. R.30/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 0039651-49.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS. R.31/matr.15.175 – PENHORA – Autos nº 0028773-36.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS. AV.33/matr.15.175 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00004061420135090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietário: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS. Anotações: A presente averbação refere-se à parte ideal do imóvel pertencente ao executado JOÃO FERNANDO CÁFFARO GOIS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDT FTA39 4W4XH LWYHD PROJUDI - Processo: 0039651-49.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 323.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 30/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALLEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS(CPF/CNPJ 003.584.109-59), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDT FTA39 4W4XH LWYHD PROJUDI - Processo: 0039651-49.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 323.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 30/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 30 de junho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDT FTA39 4W4XH LWYHD PROJUDI - Processo: 0039651-49.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 323.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 30/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-40.2025.4.04.7004

ID: 275074602

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-40.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DEFENDI TEZZEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-40.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DEFENDI TEZZEI (OAB PR065431) DESPACHO/DECISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-40.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DEFENDI TEZZEI (OAB PR065431) DESPACHO/DECISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Conforme previa o artigo 4º da Lei 1.060/1950, "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." A Constituição da República também dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Essa mesma lógica surge do art. 24, XIII, e do art. 134, CF/88. No âmbito federal, aludidas custas são regradas pela lei 9.289/1996 c/c art. 145, II, CF/1988. Por sua vez, o novo CPC (Lei 13.105/2015), em sua Seção IV " Da Gratuidade da Justiça ", manteve a orientação do art. 12 da lei 1.060/1950, de modo que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais, observado o prazo suspensivo previsto no referido §3º do artigo 98 (05 anos). Vale lembrar que a legislação não define limite para que o benefício seja deferido, nem há determinação em nosso ordenamento de justiça gratuita a todos os cidadãos. Trata-se de benefícios destinado àqueles que realmente não possam arcar com as despesas de movimentação da máquina judiciária, de modo a possibilitar que tenham acesso à justiça. Em verdade, o benefício de assistência judiciária tem o intuito de permitir o acesso dos menos favorecidos ao Poder Judiciário, e não o de beneficiar a camada de renda mais elevada, poupando-lhe os custos do processo. A apresentação da declaração de pobreza, comumente utilizada para comprovar situação de hipossuficiência, não configura presunção juris et de jure , mas juris tantum , admitindo-se prova em contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. 2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário . 3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita." (TRF4, AG 5010177-90.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017) Ainda, considerando que a legislação não define limite para que o benefício seja deferido, nem há determinação em nosso ordenamento de justiça gratuita a todos os cidadãos, passo a adotar, em consonância com o parâmetro adotado pelo TRF4, o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS, atualmente no valor bruto de R$ 8.157,41 . Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é exigida a comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, da impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive de modo parcial), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 2. Em matéria previdenciária, o teto de benefícios pagos pelo INSS pode ser adotado como parâmetro máximo padrão, mas não como critério objetivo único, devendo ser avaliado em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, de modo a verificar as reais condições econômico-financeiras do requerente. 3. Na hipótese dos autos, não tendo sido comprovada a condição de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas. (TRF4, AG 5031189-92.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 02/10/2019) EMENTA: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS PARAMETRIZADORES. IRDR Nº 25. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, no âmbito do IRDR 25 ( A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN), a parte faz jus ao benefício de AJG se a soma percebida se encontra abaixo do limite teto dos benefícios da Previdência Social. (TRF4, AG 5040660-64.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) Assim, se a parte autora recebe quantia superior ao limite definido, não é presumidamente pobre ou hipossuficiente. Ao contrário, a presunção é de que tem condições de arcar os custos do processo, seja com o pagamento das custas, seja com os ônus da sucumbência. No caso em tela, observo que a exequente apresentou comprovante de renda mensal no valor de R$16.672,93 , conforme extrato de pagamento anexado no evento 12, OUT2 , inexistindo nos autos outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Anota-se que, conforme inteligência do art. 98, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, como se afigura no presente caso, considerando a remuneração mensal do autor. Destarte, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita . Anote-se. Ressalvo que nada impede que a presente decisão seja revista caso sejam apresentados novos elementos idôneos capazes de demonstrar a alteração do panorama acima delineado. Ressalta-se que, na Justiça Federal, o valor das custas é reduzido, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (1% sobre o valor da causa), e, em se tratando de JEF, não são devidas custas nem honorários na primeira instância. DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome(m) conhecimento do presente feito, e querendo, apresente(m) proposta de acordo e/ou contestação, acompanhada de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/2001. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Apesar da previsão, no novo CPC e nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Oportunamente, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-80.2024.8.13.0023

ID: 320208647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001370-80.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO VASCONCELOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MELO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001370-80.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO VASCONCELOS DE PAIVA CPF: 159.264.196-20 INVENTARIADO(A): MARIA HELENA VASCONCELOS PAIVA CPF: 119.285.496-91 Certifico que o presente feito tem como inventariada Maria Helena Vasconcelos Paiva, falecida em 26/08/2024, sendo certo que faleceu solteira, consoante certidão de óbito ID10329106740, figurando como inventariante MARIA DO CARMO VASCONCELOS DE PAIVA, nomeada no ID10338558961, o qual prestou compromisso ID10347000266. Certifico que consta nos autos os sucessores da inventariada, quais sejam: 1) Edil Vasconcelos Paiva, brasileira, solteira, procuração ID10346966989, documentos pessoais ID10346988967, não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. 2) Haroldo Vasconcelos de Paiva, brasileiro, viúvo, procuração ID10346949098, documento pessoal ID10346994271 e 10346983189, não consta título de herdeiro – certidão de casamento e óbito do cônjuge(atualizada); 3) Ilva Vasconcelos de Paiva, solteira, procuração ID10346985568, documento pessoal ID10346965806, não consta título da herdeira(atualizada) – certidão de nascimento. 4) José Silvério Vasconcelos Paiva, solteiro, incapaz, devidamente representado por sua curadora Maria Aparecida Vasconcelos Paiva e Brito, procuração particular ID10346976870, certidão de interdição desatualizada ID10346966998, CPF ID10346966911. não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. 5) Maria Aparecida Vasconcelos Paiva e Brito, casada, procuração de Maria Aparecida ID10346956312, documento pessoal ID10346982180 e 10346977039. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 6) Maria das Graças Vasconcelos Paiva, viúva, procuração ID10346970490, documentos pessoais ID10346993817. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a certidão de óbito do cônjuge. 7) Maria do Carmo Vasconcelos de Paiva, solteira, procuração ID10329121724, documento pessal ID10329105441. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. 8) Maria Pompeia Paiva Drumond, casada, procuração de Maria Pompeia ID10346978772, documento pessoal ID10346993817 e 10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 9) Pedro Vasconcelos de Paiva, casado, procuração de Pedro ID10346948760, documento pessoal de Pedro ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 10) Zélia Paiva de Almeida, viúva, documento pessoal ID10346971039, Não consta nos autos procuração, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a certidão de óbito do cônjuge. 11) Filhos do herdeiro pré-morto Sebastião Vasconcelos de Paiva , certidão de óbito ID10346977195 não é de inteiro teor (não consta nos autos certidão de casamento) que herdam por representação: 11.1) Maria Geralda Paiva, solteira, procuração ID10346966691, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento. 11.2) José Geraldo Paiva, casado, procuração de José Geraldo ID10346955055, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 11.3) André Vasconcelos Paiva, solteiro, procuração ID10346969253, documentos pessoais ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento; 12) Filhos da herdeira pré-morta Terezinha Paiva Gomes, certidão de óbito não é de inteiro teor ID10346977195, não consta nos autos certidão de casamento, devendo ainda informar se o cônjuge Joaquim Gomes do Nascimento, já faleceu, devendo, se for o caso juntar certidão de óbito e/ou inclui-lo, dependendo do regime de bens,que herdam por representação: 12.1) Adriana Paiva de Souza Martins, divorciada, documento pessoal ID10346956407, não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração. 12.2) Ângelo Paiva Gomes, casado, procuração de Angelo ID10346965991, documentos pessoais ID10346991268. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 12.3) Lucas Paiva Gomes, viúvo, procuração ID10346969727, documento pessoal ID10346971039. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como certidão de óbito do cônjuge. 13) Filhos do herdeiro pré-morto Paulo Vasconcelos de Paiva, certidão de óbito de inteiro teor ID10346977195, que herdam por representação: Na aludida certidão de óbito informa que faleceu casado com GERALDA DE SOUZA PAIVA e teve 08 FILHOS, ali mencionando que já é falecido, não obstante, só consta descritos 07 filhos, devendo, se for o caso, juntar certidão de casamento e óbito, bem como manifestar quanto ao 8º filho José Carlos de Souza, acostando sua certidão de óbito. 13.1) Maria Auxiliadora Paiva Bicalho, casada, procuração de Maria Auxiliadora ID10346956312, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 13.2) Raquel de Souza Paiva Drumond, casada, procuração de Raquel ID10346956347, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 13.3) Helena de Souza Paiva Canabrava, casada, documento pessoal de Helena ID10346956407, procuração ID10347594592. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 13.4) Flávia de Souza Paiva, divorciada, procuração ID10346953953, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento,com a devida averbação do divórcio. 13.5) Paulo de Souza Paiva, casado, procuração de Paulo ID10346956347, documento pessoal de Paulo ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 13.6) Humberto de Souza Paiva, casado, procuração de Humberto ID 10346956347, documento pessoal ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 13.7) Daniel de Souza Paiva, casado, procuração de Daniel ID10346956347, documento pessoal de Daniel ID10346956407. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 14) Filhos do herdeiro pré-morto José Vasconcelos de Paiva – certidão de óbito não é de inteiro teor ID10346977195, que herdam por representação: 14.1) Eneida Figueiredo Paiva Corrêa, documentos pessoais ID10346988967, procuração ID10347607721. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. 14.2) José Figueiredo Paiva, procuração ID10346974290, documento pessoal ID10346988967. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge,se for o caso. 14.3) Lúcia Helena Paiva Amaral, procuração ID10346987117, documento pessoal ID10346993817. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. 14.4) Maria Imaculada Paiva de Almeida, procuração ID10346948704, documentos pessoais ID10346993817. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. Carlos Figueiredo Paiva 15) Filhos do herdeiro pré-morto Antônio Vasconcelos de Paiva, certidão de óbito não é de inteiro teor ID10346977195, que herdam por representação: 15.1) Renata Perdigão de Paiva Cota, em causa própria, documento pessoal ID10346991268. Não consta título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. 15.2) Nelson Carlos Perdigão de Paiva, casado com Claudiany Cota Paiva, procuração de Nelson ID10346985622, documentos pessoais ID10346991268. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 15.3) Paulo Renato Perdigão de Paiva, casado com Renata Freitas Lima, procuração de Paulo ID10346981170, documento pessoais ID10346988967. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 15.4) José Antônio Perdigão de Paiva, casado com Teresa Maria Silveira Santos de Paiva, procuração de José Antônio ID10346956193, documentos pessoais ID10346991268. Não consta título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. CERTIFICO que a inventariante declara os seguintes bens a serem partilhados: 1 – 1/18 (um dezoito avos) do imóvel urbano denominado Sítio Gaspar, situado a 500m da Rua Cel. O. S. Pena, na zona rural de Alvinópolis, em Alvinópolis/MG, com área total de 04 (quatro) alqueires, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis com a matrícula de nº 4.024, do livro nº 2 de Registro Geral. O imóvel possui cadastro imobiliário de nº 01.03.002.0001.0001 e a cota parte da falecida (1/18 avos) está avaliada em R$ 815.850,00 (oitocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta reais); Certidão imobiliária desatualizada ID10329102906 e 10329103145 Avaliado pela Fazenda Estadual ID10371838227, no valor de R$888.880,00 Declaração de pagamento/desoneração do ITCD ID10371838227 2) 50% (cinquenta por cento) de imóvel de área de 35,4 hectares, localizada no município de Alvinópolis/MG, registrado sob a matrícula n° 3.230 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de 9/10 Alvinópolis/MG, cuja cota parte da falecida está avaliada em R$ 27.500,00. Avalidado pela Fazenda Estadual ID10371838227, no valor de R$410.000,00. ITR/2022 – ID10329119522. Declaração de pagamento/desoneraão do ITCD ID10371838227. Não obstante, conforme certidão imobiliária acostada no ID10329119522 não consta que a inventariada seja proprietária no aludido imóvel. 3) No ID10423122301 acostou aos autos comprovante de valor a ser restituído de imposto de renda, no valor de R$4.004,33 CERTIFICO que juntou aos autos certidão de inexistência de testamento (CENSEC) – ID10371836720. CERTIFICO que foi expedido e publicado o edital de citação de os requeridos e de seus herdeiros, demais terceiros e eventuais interessados, conforme ID10347606584 e 10347739325 CERTIFICO que juntou-se aos autos certidão de óbito – ID e documentos pessoais da inventariada ID10329115340 e 10329123665, não juntou aos autos certidão de nascimento; CERTIFICO que juntou aos autos certidões negativas fiscais – Estadual – ID10333006543, Federal ID10333007098 e Municipal ID10371837624 CERTIFICO que juntou aos autos a declaração de pagamento/desoneração de ITCD – ID10371838227, entretanto não consta o valor mencionado no documento ID10423122301. CERTIFICO que quanto a partilha apresentada, somente após a juntada aos autos dos documentos faltantes e inclusão do valor a título de restituição de imposto de renda, que possibilitará seja certificado quanto sua regularidade. CERTIFICO que enquanto irregularidades a serem sandas pela inventariante: 1) Juntar aos autos os seguintes documentos dos herdeiros: Edil Vasconcelos Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. Haroldo Vasconcelos de Paiva, título de herdeiro – certidão de casamento e óbito do cônjuge(atualizada); Ilva Vasconcelos de Paiva, título da herdeira(atualizada) – certidão de nascimento. José Silvério Vasconcelos Paiva, procuração pública, certidão de interdição atualizada e título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. Maria Aparecida Vasconcelos Paiva e Brito, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Maria das Graças Vasconcelos Paiva, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a certidão de óbito de inteiro teor do cônjuge. Maria do Carmo Vasconcelos de Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento. Maria Pompeia Paiva Drumond, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Pedro Vasconcelos de Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Zélia Paiva de Almeida, procuração, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a certidão de óbito de inteiro teor do cônjuge. Herdeiro pré-morto Sebastião Vasconcelos de Paiva, certidão de óbito de inteiro teor e certidão de casamento atualizada. Maria Geralda Paiva, título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento. José Geraldo Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. André Vasconcelos Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento; Herdeira pré-morta Terezinha Paiva Gomes, certidão de óbito de inteiro teor, certidão de casamento atualizada, devendo ainda informar se o cônjuge Joaquim Gomes do Nascimento, já faleceu, devendo, se for o caso juntar certidão de óbito e/ou inclui-lo, dependendo do regime de bens Adriana Paiva de Souza Martins, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração. Ângelo Paiva Gomes, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Lucas Paiva Gomes, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como certidão de óbito do cônjuge. Herdeiro pré-morto Paulo Vasconcelos de Paiva, deverá manifestar quanto ao cônjge Geralda de Souza Paiva e o 8º filho( José Carlos de Souza) já falecido, devendo, se for o caso, juntar certidão de casamento e óbito. Maria Auxiliadora Paiva Bicalho, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Raquel de Souza Paiva Drumond, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Helena de Souza Paiva Canabrava, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Flávia de Souza Paiva, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, com a devida averbação do divórcio. Paulo de Souza Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Humberto de Souza Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Daniel de Souza Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Herdeiro pré-morto José Vasconcelos de Paiva – certidão de óbito de inteiro teor; Eneida Figueiredo Paiva Corrêa, título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. José Figueiredo Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. Lúcia Helena Paiva Amaral, título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. Maria Imaculada Paiva de Almeida, título de herdeira(atualizada) – certidão de nascimento e/ou casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. Herdeiro pré-morto Antônio Vasconcelos de Paiva, certidão de óbito de inteiro teor Renata Perdigão de Paiva Cota, título de herdeira(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge, se for o caso. Nelson Carlos Perdigão de Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. Paulo Renato Perdigão de Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. José Antônio Perdigão de Paiva, título de herdeiro(atualizada) – certidão de casamento, bem como a procuração e cópia de documentos pessoais do cônjuge. 2) certidão de nascimento da inventariada; 3) Juntar aos autos certidão imobiliária atualizada em relação à data do óbito da inventariada e ao imóvel, matrícula nº 4.024 do SRI desta Comarca(Fazenda Gaspar) 4) Deverá manifestar nos autos quanto aos herdeiros por representação de José Vasconcelos Paiva, haja vista que arrolou 04 filhos(Maria Imaculada, Lúcia Helena, José Figueiredo e Eneida) e na certidão imobiliária ID10329102906 e 10329103145, referente ao imóvel matrícula 4.024, descreve na página 02 que deixou 05 filhos(Maria Imaculada, Lúcia Helena, José Figueiredo, Eneida e Carlos). Destaca-se, ainda, que no R2-4024, do registro de formal de partilha de Carlos Figueiredo Paiva, descrevendo ali, dentre outros, 04 herdeiros. 4) Manifestar quanto ao bem imóvel, matrícula nº 3.230, do SRI desta Comarca, arrolado nos autos, haja vista que na certidão imobiliária acostada no ID10329119522, a inventariada não é proprietária. 4) Declaração de pagamento/desoneração do ITCD retificadora para incluir o valor referente à restituição do imposto de renda. Alvinópolis, 8 de julho de 2025. VALERIA FRAGA MIRANDA WARD DE PAIVA Escrivão(ã) Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-38.2024.4.04.7016

ID: 320870412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-38.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAVARAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALIHTA PAZUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-38.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JOSE CARLOS FAVARAO ADVOGADO(A) : TALIHTA PAZUCH (OAB PR040080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por JOSE CARLOS FAVARAO em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-38.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JOSE CARLOS FAVARAO ADVOGADO(A) : TALIHTA PAZUCH (OAB PR040080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por JOSE CARLOS FAVARAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS buscando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 15/06/2018 - NB 187.285.392-4, mediante a averbação do(s) período(s) de 15/02/1979 a 07/10/1991 como tempo rural. 2. Em relação ao tempo rural , entendo necessária a produção de prova oral. Quanto à produção da prova, registro que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) controvertido; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) havendo alegação de início das atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 2.3. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 3. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e após retornem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mozar Narciso De Novais x Vagner Donizeti Marangao

ID: 322834405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-97.2021.8.13.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOZAR NARCISO DE NOVAIS

Polo Passivo:

VAGNER DONIZETI MARANGAO

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA OLIVEIRA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES FROGERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001370-97.2021.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MOZAR NARCISO DE NOVAIS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA APARECIDA OLIVEIRA NORONHA, OAB nº MG126803G, AMANDA GOMES FROGERI, OAB nº MG207504G Polo Passivo: VAGNER DONIZETI MARANGAO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GERALDO MAGELA DE LIMA, OAB nº MG69323G SENTENÇA I – RELATÓRIO MOZAR NARCISO DE NOVAIS ajuizou ação de cobrança em face de VAGNER DONIZETI MARANGÃO, ambos qualificados. Segundo narrado, o autor teria celebrado dois contratos com o réu: o primeiro, em 20 de setembro de 2017, com vencimento em 30 de agosto de 2018, para entrega de 100 sacas de café; o segundo, em 19 de março de 2018, com vencimento em 31 de agosto de 2018, para entrega de 12 sacas. Os contratos previam correção monetária, juros e multa em caso de inadimplemento. O autor alegou que, apesar de diversas tentativas de cobrança amigável, o réu não cumpriu suas obrigações, o que lhe causou dificuldades financeiras. Apresentou memória de cálculo que indica o total de 192,42 sacas de café, avaliadas em R$ 82.355,76 à época da propositura da ação. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de 192,42 sacas de café, devidamente atualizadas, com acréscimo de juros e multa, em razão do descumprimento de contratos de entrega de café. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 5901818027, foi deferida a gratuidade judiciária e os autos foram encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação. A audiência foi realizada em 16 de dezembro de 2021 (ID 7555798048), sem êxito na conciliação. Posteriormente, o réu apresentou contestação e reconvenção sustentando que a dívida já estaria paga. Alegou que, em 3 de dezembro de 2020, antes do ajuizamento desta ação, propôs ação anulatória de contrato (processo nº 5001750-57.2020.8.13.0116), envolvendo os mesmos fatos e partes. Afirmou ser pequeno produtor rural e que o negócio teve origem em empréstimo de 50 sacas de café em 2014, o qual teria se ampliado com o tempo. Mencionou emissão de notas promissórias entre 2015 e 2017, no valor de R$ 71.781,00, já pagas. Informou ter entregue 40 sacas de café, em 15 de setembro de 2017, à Sra. Valdirene Ferreira da Silva Oliveira, a pedido do autor, além de ter quitado uma nota promissória no valor de R$ 32.331,00, em 30 de agosto de 2017, e feito um pagamento em espécie de R$ 10.000,00, em 13 de outubro de 2020. Segundo ele, os pagamentos totalizam R$ 104.112,00, tornando-o credor do autor em R$ 72.568,00, a título de repetição de indébito e danos materiais e morais. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e pleiteou o mesmo benefício para si (ID 7872008062). Juntou documentos. O autor foi intimado e apresentou impugnação em ID 8527367993. Em despacho de ID 8648963159, foi determinado que o réu atribuísse valor à reconvenção e comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da reconvenção e da gratuidade. O pedido de gratuidade foi indeferido em ID 9763198254, diante da ausência de comprovação da origem de sua renda. Foi, então, intimado a recolher as custas da reconvenção, o que não fez. Por decisão de 17 de agosto de 2023 (ID 9894298708), a 1ª Vara Cível declinou da competência para a 2ª Vara da mesma comarca, em razão da conexão com a ação anulatória proposta anteriormente. Neste Juízo, a reconvenção foi extinta sem resolução de mérito, por sentença de 23 de novembro de 2023 (ID 10121055687), diante do não recolhimento das custas, mesmo após o indeferimento da gratuidade. O trânsito em julgado ocorreu em 23 de maio de 2024 (ID 10234064309). Encerrada a reconvenção, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor, em ID 10156133560, requereu prova documental complementar, depoimento pessoal do réu e prova testemunhal, arrolando Expedito Vieira da Silva e Roberto Carlos de Oliveira. O réu não se manifestou no prazo, conforme certidão de decurso (ID 10163488371), mas depois reiterou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento do autor, além de juntar boletim de ocorrência, alegando ameaças a uma de suas testemunhas (IDs 9657969340, 10174546689 e 10174542064). Por decisão de ID 10254341083, o feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e julgamento. Na primeira sessão da audiência (ID 10299288854 e ID 10299312498), as testemunhas do réu não compareceram, o que foi interpretado como renúncia tácita à produção dessa prova. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na segunda sessão (IDs 10353372225 e 10353384716), foi ouvida a testemunha Roberto Carlos de Oliveira. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por escrito. O autor apresentou suas razões em ID 10385459014, reiterando que a dívida está comprovada por documentos e pelo depoimento da testemunha. Argumentou que o réu não provou qualquer pagamento e que as acusações de agiotagem são infundadas. O réu não apresentou alegações finais, conforme certidão de decurso de prazo de 28 de abril de 2025 (ID 10438940975). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se devidamente instruído, com a produção de todas as provas consideradas pertinentes e necessárias à formação do convencimento deste juízo. Após o saneamento do processo e a fase instrutória, as partes tiveram oportunidade de apresentar suas provas. A parte autora apresentou suas alegações finais, enquanto a parte ré, embora regularmente intimada, optou por não se manifestar. Da justiça gratuita concedida à parte autora: O pedido de gratuidade de justiça formulado por Mozar Narciso de Novais foi analisado e deferido anteriormente (ID 5901818027), com base na documentação juntada aos autos. A impugnação apresentada pelo réu não prospera, pois não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova capaz de afastar a hipossuficiência reconhecida, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Da competência e da conexão: A competência para julgar esta ação foi declinada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Gerais (ID 9894298708), diante da conexão com a Ação Anulatória nº 5001750-57.2020.8.13.0116, ajuizada anteriormente pelo réu. O feito foi, então, reunido aos cuidados deste juízo da 2ª Vara Cível, nos termos dos artigos 55, §1º, 58 e 59 do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar decisões contraditórias e promover economia processual. Na presente data, procedo o julgamento de ambas as ações, a fim de evitar decisões conflitantes. Da extinção da reconvenção sem resolução do mérito: No curso da demanda, o réu apresentou reconvenção, por meio da qual pleiteou repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais (ID 7872008062). Contudo, o pedido de gratuidade formulado na reconvenção foi indeferido (ID 9763198254), pois o requerido não comprovou a alegada hipossuficiência. Houve o trânsito em julgado dessa decisão, o que encerra de forma definitiva a discussão acerca dos pedidos reconvencionais neste processo. Do Mérito da Ação Principal – Da Ação de Cobrança: O processo está pronto para julgamento. Não há diligências pendentes nem questões preliminares que impeçam a análise do mérito da demanda. A controvérsia central da presente demanda, conforme definido na decisão de saneamento (ID 10254341083), consiste na verificação da existência da dívida mencionada na petição inicial. Para isso, é necessário analisar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os contratos de compromisso de entrega de café e a prova oral colhida. A parte autora fundamenta sua pretensão nos contratos juntados sob os IDs 4727582994 e 4727582999. O primeiro refere-se à entrega de 100 (cem) sacas de café em 20 de setembro de 2017, com vencimento em 30 de agosto de 2018. O segundo trata de 12 (doze) sacas, em 19 de março de 2018, com vencimento em 31 de agosto de 2018. Em audiência (ID 10299288854), o Requerido, Vagner Donizeti Marangão, apresentou respostas evasivas quanto à existência desses contratos. Inicialmente afirmou não se lembrar do contrato referente às 100 sacas, mas, advertido, reconheceu posteriormente a existência de “um contrato”, redigido por um contador, cujo nome não soube informar, tampouco se recordando da presença de testemunhas. Essa instabilidade em seu depoimento, aliada à ausência de negativa firme quanto à existência dos contratos, reforça a autenticidade da documentação apresentada pela parte autora. O Requerente, Mozar Narciso de Novais, em seu depoimento, foi enfático ao afirmar que emprestou as sacas de café ao Requerido. A testemunha Roberto Carlos de Oliveira (ID 10353372225), confirmou que leu parte do contrato a pedido de Mozar, que tem dificuldades de leitura. Declarou que o documento continha as assinaturas das partes e das testemunhas e que não apresentava rasuras. Portanto, restou comprovada a existência e a validade dos contratos que embasam a cobrança. Superada a análise da existência e a validade dos contratos, verifica-se o cumprimento, ou não, da obrigação assumida. A parte autora sustenta que o Requerido não entregou as sacas de café, enquanto este alega ter efetuado diversos pagamentos, tornando-se, inclusive, credor do Autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. O Requerido, no entanto, não apresentou qualquer prova documental que comprovasse o pagamento integral ou parcial da dívida. Em seu depoimento, alegou ter efetuado pagamentos a terceiros, mas não juntou recibos, nem indicou autorização do credor para tais repasses. Declarou ainda não se lembrar de pagamentos realizados em 2018, época do vencimento dos contratos. Por outro lado, o Requerente afirmou categoricamente que nunca recebeu qualquer valor do Requerido, o que foi confirmado por sua testemunha, Roberto Carlos de Oliveira. A ausência das testemunhas indicadas pelo Requerido, interpretada como renúncia tácita à prova oral, também impede a sustentação das alegações defensivas. Quanto ao pagamento de R$ 10.000,00, reconhecido pelo próprio Autor, restou esclarecido que tal valor se referia a outro débito, objeto do processo nº 5001411-64.2021.8.13.0116. Já a alegada entrega de 40 sacas a terceiros não foi comprovada, nem houve demonstração de vínculo entre essas pessoas e o Autor, ou de sua autorização para tal operação. Diante disso, o Requerido não se desincumbiu de provar o adimplemento da obrigação. Suas alegações são genéricas, enquanto os elementos apresentados pelo Autor são consistentes e corroborados por prova testemunhal. O Requerido tentou desqualificar a cobrança alegando prática de agiotagem por parte do Autor, afirmando a cobrança de juros abusivos e a simulação de contratos. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Os contratos tratam da entrega de sacas de café, e não de dinheiro. A cláusula que prevê indenização em caso de atraso limita-se ao que afirma ser “uma indenização ao justo valor da quantidade do café”, o que está dentro dos parâmetros legais e usuais nas relações comerciais. A testemunha ouvida também negou conhecimento de qualquer prática de agiotagem por parte de Mozar. Além disso, os contratos não apresentam cláusulas que indiquem usura, nem o Requerido demonstrou qualquer exploração da sua necessidade ou cobrança de encargos extorsivos. As demais alegações relativas a notas promissórias e processos distintos não interferem na presente ação, que trata exclusivamente da dívida referente aos contratos de entrega de café de 2017 e 2018. A reconvenção, onde tais pontos poderiam ter sido aprofundados, foi extinta sem análise do mérito, o que também retira sua relevância para esta demanda. Por fim, a suposta ameaça a testemunha do Requerido não se relaciona diretamente com o mérito da cobrança e, além de não estar comprovada, não interfere na análise do inadimplemento contratual. Assim, as alegações de agiotagem carecem de prova e devem ser rejeitadas. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe que os contratos celebrados livremente pelas partes devem ser cumpridos conforme pactuado. Essa regra é amparada pela boa-fé objetiva, que exige das partes comportamento leal e transparente. No presente caso, ficou comprovado que os contratos foram celebrados e que o Autor entregou as sacas de café, conforme pactuado. O Requerido, por sua vez, não cumpriu com sua obrigação de devolvê-las ou pagar o respectivo valor, tampouco apresentou causa legal para a extinção da dívida. Não há nos autos elementos que autorizem o afastamento da obrigação contratual. As alegações de pagamento a terceiros, bem como as referências a outras dívidas, não descaracterizam os compromissos assumidos pelo Requerido nos contratos que fundamentam a presente ação. Portanto, resta evidente o descumprimento contratual por parte do Requerido, que deve responder pelos prejuízos causados, conforme estipulado nos próprios instrumentos contratuais. Da Quantificação do Débito: Os contratos de compromisso de entrega de café estabelecem que, caso o pagamento não ocorresse conforme o estabelecido, o devedor ficaria obrigado a pagar ao credor uma indenização ao justo valor da quantidade do café compromissado, ficando também responsável pelas despesas e custas judiciais, inclusive honorários advocatícios. A petição inicial apresentou um cálculo estimado da dívida em 192,42 sacas de café, totalizando R$ 82.355,76 (oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), considerando os acréscimos de juros e correção monetária. O valor da causa foi atribuído com base nesta estimativa. Considerando que a obrigação primária era a entrega de coisa incerta (sacas de café), e que, com o inadimplemento, a obrigação se converteu em perdas e danos, o valor devido deve ser apurado com base na cotação do café no mercado. No entanto, a determinação exata do valor dependerá da liquidação da sentença, que deverá observar a cotação do produto na data da mora, conforme previsto contratualmente. Assim, o Requerido deve ser condenado a pagar a quantia equivalente a 112 (cento e doze) sacas de café, correspondentes aos contratos de 100 (cem) sacas (ID 4727582994) e 12 (doze) sacas (ID 4727582999). Sobre esse montante deverão incidir encargos observados os seguintes parâmetros: (i) até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com as conclusões alcançadas na sentença proferida no processo conexo nº 5001750-57.2020.8.13.0116, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia correspondente a 112 (cento e doze) sacas de café, cujo valor em moeda corrente nacional será apurado em fase de liquidação de sentença, com base na cotação do café bebida dura, até 120 defeitos, vigente na data da constituição em mora. O valor apurado deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora observados os seguintes parâmetros: (i) até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao ônus da sucumbência, porque sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-53.2025.4.04.7129

ID: 298211188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita. 2. Observe a Secretaria se houve a juntada automática aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico completo. Caso contrário, determino à Secretaria que providencie a juntada, por meio da ferramenta " Consultas Integradas CNJ ". 3. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) encontram-se elencados no art. 300 e seguintes do CPC, exigindo o Estatuto Processual a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco de resultado útil ao processo . No caso dos autos, não reputo presentes os requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, não vejo como repelir, neste primeiro momento, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado, que somente poderá ser afastada diante de prova idônea, a ser produzida no decorrer da marcha processual. Ou seja, a questão demanda dilação probatória. Quanto ao requisito de urgência, anoto que: (a) o caráter alimentar do benefício previdenciário não se mostra suficiente para demonstração do fundado receio de dano irreparável; (b) no caso de eventual procedência da demanda, restará resguardado o direito da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas, não havendo falar, portanto, em risco de resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. EXAME TÉCNICO PERICIAL(médico) 5. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em otorrinolaringologia , ou, alternativamente, medicina do trabalho, clínica geral , a qual será providenciada pela Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS, unidade responsável pela indicação dos peritos, bem como fixação e pagamento dos honorários periciais, conforme Provimento nº 149/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região. Em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos Juizados Especiais Federais, adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria nº 8811/2012, da Direção do Foro da SJRS, ficado as partes cientes de que o Perito Judicial responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo presentes no sistema de laudos incorporado ao e-PROC desde 08/08/2018 (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/arg_tutorial.pdf). As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. Tratando-se de benefício assistencial (BPC/LOAS), considerando que o laudo eletrônico não contempla os quesitos específicos, os quais possuem certas peculiaridades, devem ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes questionamentos do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Ficam também cientes as partes e seus advogados do processo de que, em razão do disposto no art. 4º, XII, XIII, da Lei nº 12.842/2013, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o Perito Judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro Médico eventualmente indicado como Assistente Técnico da parte). Se o Perito Judicial permitir que o terceiro acompanhe o exame técnico pericial, esse não deverá, de modo algum, constranger o Perito Judicial, a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao respectivo Assistente Técnico que possui conhecimento médico e experiência para eventualmente, num momento posterior, impugnar as razões lançadas pelo Perito Judicial, fazendo uma avaliação paralela, sem interferir diretamente na avaliação do auxiliar do Juízo. O Perito Judicial fica dispensado de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo ou sejam desnecessários ao deslinde da causa ou correlacionado com a matéria tipicamente jurisdicional, externa ao conhecimento típico médico. Intimem-se as partes deste inteiro teor, em especial da presente nomeação, da realização de exame técnico pericial ora determinado. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização do Exame Técnico Pericial. A parte autora também deverá: a) comparecer no exame acima designado na posse de 01(um) documento de identidade (RG, CTPS, CNH, etc) e de todos os exames, atestados, prontuários médicos, notas de alta, boletins de atendimentos de urgência e laudos médicos já realizados que sirvam para demonstrar seu histórico médico ao Perito Judicial. Recomenda-se que, além de eventuais laudos médicos, exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, ESPIROMETRIAS e outros devem ser apresentados ao Perito Judicial e eventuais Assistentes Técnicos das partes para análise no dia da avaliação, a fim de melhor subsidiar a causa no deslinde do caso em questão; b) na hipótese de perícia psiquiátrica, preferencialmente, comparecer acompanhado(a) de familiar ou responsável ; c) na hipótese de perícia oncológica, trazer o exame Anatomopatológico ; d) na hipótese de perícia pneumológica, deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. e) Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que apresente a carteira de gestante . Fica o(a) Autor(a) advertido(a) de que o não comparecimento na perícia na data e local acima indicados, sem a comprovada justificativa de força maior, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da perícia, implicará a extinção do processo, por falta de interesse em seu prosseguimento. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, bem como de que a realização do exame técnico poderá ser acompanhada apenas pelos seus assistentes técnicos, estando o ato sob a presidência do médico nomeado pelo Juízo, a quem caberá conduzir o ato e franquear o ingresso de acompanhante do periciando se entender necessário no caso concreto. EXAME TÉCNICO PERICIAL (social) 6. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização d e exame técnico pericial social, devendo a perícia ora designada ser realizada no local de residência da parte autora (conforme comprovante de residência acostado nos autos), cabendo ao perito, somente se for do seu interesse , informar nos autos a data da realização. O prazo para a entrega do laudo pericial deverá ser 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Cientifica-se a perita da presente nomeação e intimam-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. b) Informe seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. c) Informe o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. d) Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação). e) Informe detalhadamente as condições físicas da residência do autor. f) Preste outros esclarecimentos que julgue convenientes para melhor elucidação da causa. Importante assinalar que, para fins de observação dos quesitos judiciais acima assinalados, deverá o(a) perito(a) acostar aos autos imagens fotográficas da parte autora, de todos os cômodos do interior e do exterior da residência. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Aparecida Cabral Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 311000745

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-42.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CABRAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001370-42.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIANA APARECIDA CABRAL RIBEIRO CPF: 827.869.336-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/2565-87 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de "Ação Anulatória c/c Reparação de Danos Morais e com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por ELIANA APARECIDA CABRAL RIBEIRO contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Em suma, a autora alega que possuía 04 (quatro) empréstimos na modalidade “Crédito Automático” junto ao banco réu, com débitos em datas distintas (03, 17 e 30 de cada mês), totalizando R$ 1.340,30 (um mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos). Alega, ainda, que um dos contratos já se encontrava próximo da quitação, o que reduziria significativamente seu endividamento. Narra que em 29/11/2022, diante da necessidade de novo crédito em razão da recente perda de sua filha, procurou atendimento presencial. Na ocasião, o gerente lhe informou que não havia limite disponível para novos empréstimos, mas sugeriu a unificação das datas de débito dos contratos já existentes. Afirma que o mesmo lhe garantiu que não haveria cobrança de juros ou encargos adicionais, tratando-se apenas de uma facilidade operacional, sem renegociação da dívida. Diz que, confiando nas informações prestadas, aceitou a proposta, sendo que os débitos passaram a ocorrer em parcela única, todo dia 29 (vinte e nove) de cada mês, no valor de R$ 1.336,25 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). Aduz que em 06/06/2023 compareceu à agência bancária para solicitar informações sobre o valor necessário à quitação de seus empréstimos. Na ocasião, foi surpreendida ao ser informada de que, ao contrário do que lhe havia sido dito anteriormente, os contratos teriam sido objeto de uma renegociação em novembro de 2022. O valor total dessa suposta renegociação alcançou R$ 80.175,00 (oitenta mil, cento e setenta e cinco reais), com vencimento final previsto para 26/12/2027. Sustenta violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e a existência de serviço bancário defeituoso, pleiteando a nulidade do ato, suspensão dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que seja restabelecido o estado anterior dos contratos. Juntou documentos. Citado, o Banco do Brasil S/A apresenta defesa impugnando pleitos de nulidade de contrato, restituição de valores pagos, e indenização por danos morais. Alega inexistência de conduta ilícita, validade de contrato firmado com informações claras e anuência da autora, além de falha na comprovação de hipossuficiência para justiça gratuita e ausência de requisitos para tutela de urgência. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, manutenção da cobrança dos valores contratados, e eventual arbitramento de danos morais em patamar razoável e proporcional, id 10091151843. Impugnação, id 10115400459. Decisão de saneamento, id 10394909954. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Do Mérito: As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada em razão da norma de adequação mediata preconizada em seu artigo 17, do referido diploma, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes do fato do produto ou serviço. As alegações da autora de que mantinha contratos mútuo com o banco réu em plena regularidade, que em meados do mês de novembro do ano de 2022 teve conhecimento de uma operação unilateral realizada pelo réu denominada renegociação financeira, restaram incontroversas. De igual modo, restou evidenciada a alegação da autora no sentido de não ter anuído à operação de renegociação da dívida, uma vez que o réu não tratou de apresentar o instrumento contratual pelo qual houve a contratação, não restando demonstrado, portanto, o elemento volitivo da autora na operação. Dessa maneira, a operação denominada renegociação da dívida financeira foi realizada sem o consentimento e conhecimento da autora, em clara afronta ao princípio da autonomia da vontade, essencial na formação dos contratos, princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, induzindo, portanto, mais que nulidade, a própria inexistência do negócio jurídico. Pois bem, emolduradas as figuras elencadas no art. 2º e 3º no código do consumidor, este fomenta acerca da responsabilidade do fornecedor e o seu dever de proceder com informações claras e transparentes ao cliente, sendo vedado a publicidade enganosa/abusiva. Dessa forma, cito os artigos: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Além disso, os contratantes devem guardar pelos princípios da probidade e boa-fé durante a sua execução e após o seu término, em respeito ao preconizado no art. 422 do CC. Lado outro, não se pode olvidar a responsabilidade das instituições financeiras nestes casos, pois estes devem prezar pelo cuidado necessário a fim de evitar danos a seus clientes e consumidores, nos moldes da súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Feitas tais considerações, tenho que a parte ré não logrou êxito em comprovar os fatos desconstitutivos de direito da parte autora, segundo o inciso II do art. 373 do CPC. Assim, no retorno ao status quo ante dos contratos dos empréstimos originários, impõe-se a restituição integral dos valores indevidamente descontados bem como devem ser consideradas as quantias já pagas pela autora no curso do processo com a devida apuração dos valores devidos em cada contrato anterior, desde já permito a compensação entre os valores pagos indevidamente e os saldos remanescentes dos contratos originários. Da Repetição do Indébito: Quanto ao pedido de devolução em dobro, Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento no EAResp nº 600.633/RS, julgado em 21/10/2020, que a regra é a restituição em dobro em favor do consumidor, visto que contraria à boa-fé objetiva, independendo da comprovação de má-fé: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - ILETRADO E IDOSO - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA - POSSIBILIDADE - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO PACTO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - AEREsp n. 600.663/RS - CASO CONCRETO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - PROVA CONCRETA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considera-se nula a contratação quando inobservadas as formalidades para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa iletrada. A contratação de empréstimo consignado por pessoa iletrada, ainda que seja realizada em caixa eletrônico, está vinculada à necessidade de representação por procuração firmada por instrumento público de mandato. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida ( CPC, art. 373, II). Impugnada a autenticidade da contratação por meio de caixa eletrônico, é ônus da parte que gerou à dívida demonstrar o fornecimento das informações claras, objetivas e completas, a fim de comprovar que a manifestação de vontade ocorreu de forma livre e consciente ( CPC, art. 429, II e CDC, art. 6, III). Não comprovado o fornecimento das informações que levou à relação jurídica, deve ser considerada inexistente a dívida. A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. No caso concreto como a constituição do débito impugnado é posterior à modificação do entendimento firmado pelo STJ, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados do consumidor somente poderá ser afastada quando ficar comprovado o engano justificável na cobrança considerada indevida. Em que pese tenha sido declarada inexistente a contratação, foram apresentados documentos que corroboram, em tese, que o contrato fora firmado em caixa eletrônico mediante uso de cartão + senha, bem como ocorreu a efetiva transferência dos recursos financeiros para conta de titularidade do consumidor, o que caracteriza o engano justificável na cobrança considerada indevida e afasta a pretensão de repetição em dobro. Os descontos, apesar de ilícitos, configuram meros aborrecimentos quando não forem demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo, a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas. Recurso parcialmente provido. V.V A restituição do valor dos descontos indevidamente efetuados com fulcro em contrato posterior à tese firmada pelo e. STJ (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) deve ocorrer de forma dobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.036054-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - INAPLICAVÉL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES. I - De acordo com a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços . III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos débitos lançados em benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados contestados pelo suposto contratante. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita . Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. VII - Não se olvida o fato de que foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (EAREsp 676.608/RS, Rel . Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (TJ-MG - AC: 10000211168703002 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) Grifei. Frente a isso, o STJ modulou os efeitos desse posicionamento, a fim de que haja aplicação após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021 no DJe, se amoldando ao caso em questão, conforme apontado pela autora em sua exordial o contrato foi firmado em 29/11/2022 (9836199878) a fim de unificação dos empréstimos. Portanto, quanto ao pedido de devolução ou abatimento em dobro dos valores pagos, entendo que não é aceitável o deferimento, eis que correspondeu a uma contraprestação para que fosse realizado a unificação dos contratos, não sendo comprovada má-fé pelo réu. Dos Danos Morais: Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este decorre da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribuições em seu íntimo, trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Isto posto, é certo que aquele que causa dano a “outrem”, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. Nesse aspecto, a autora faz jus à reparação aos danos extrapatrimoniais, posto que constatado o dano (cobrança indevida de contrato englobado na unificação), o ato ilícito (a não manutenção do contrato ofertado) e o nexo de causalidade, decorrente da conduta ilegal praticada pelo réu, presentes os requisitos da responsabilidade civil, assim, passo à análise do valor da indenização. Com efeito, para a apuração e fixação do dano moral, que é por demais subjetivo, porque inerente à própria pessoa que o sofreu, caberá ao julgador, examinando as circunstâncias específicas e especiais de cada caso concreto, fixar o quantum da indenização de acordo com sua conclusão lógica e criteriosa, buscando sempre, em cada caso concreto, o meio termo justo e razoável para esta indenização, eis que esse valor não depende de critério, nem de pedido da parte. No mais, voltando à espécie sub judice e atento às circunstâncias abalizadoras dos autos, atentando-me, ainda, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório por danos morais, quantia suficiente a reparar os danos sofridos pela parte autora e advertir a ré para que tenha mais prudência na sua atividade. Dessa maneira, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECRETAR a nulidade da Operação 988088258, Modalidade 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO e todas as que foram realizadas posteriormente e em decorrência dela, e retornar as partes ao status quo ante dos empréstimos renegociados, com seus respectivos saldos devedores e parcelas mensais; b) DETERMINAR que o réu proceda a devolução dos valores descontados em decorrência da nulidade, de forma simples, com a devida compensação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária conforme os índices da tabela da CGJ/TJMG, desde o efetivo desembolso de cada parcela, após a efetivação do contrato de unificação; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme tabela disponibilizada pela CGJ/TJMG, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu julgamento. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desde já, autorizo na fase de liquidação de sentença, a compensação dos valores pagos pela autora sob a égide da operação declarada nula com os saldos eventualmente devidos dos contratos originários, devendo a ré apresentar planilha detalhada para viabilização da apuração e compensação dos valores. Caso seja interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 2º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-46.2025.8.21.0145

ID: 313817258

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-46.2025.8.21.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOI MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-46.2025.8.21.0145/RS AUTOR : ELOI MEIRELLES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizando análise nos autos, percebo que… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-46.2025.8.21.0145/RS AUTOR : ELOI MEIRELLES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizando análise nos autos, percebo que a procuração acostada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi assinada de forma eletrônica. Verifiquei que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante à regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta dentro dos poderes do juiz. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Cito, igualmente, recentes do e. TJRS em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Consoante a disciplina presente no parágrafo único art. 321 do CPC, desatendida pela parte autora a determinação de emenda à petição inicial prevista no caput do referido dispositivo, ocorrerá o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, o Juízo de origem determinou a emenda à inicial com o objetivo de ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos. Assim, não tendo o demandante cumprido com tal determinação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte autora, não se mostram descabidas as diligências determinadas pelo Magistrado singular, mormente porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual e decorrem dos poderes conferidos aos juízes para a condução do processo, estabelecidos no art. 139 do CPC. A par disso, insta referir que tais providências se encontram de acordo com a disciplina contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual apresenta orientações acerca de pesquisas e práticas a serem adotadas pelos julgadores a fim de serem evitadas fraudes em ações revisionais de contratos de bancários e de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Sentença de extinção do feito mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003266420208210113, ViVigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 18-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. CASO CONCRETO QUE A EXIGÊNCIA SE JUSTIFICA ANTE O AJUIZAMENTO DE DOZE AÇÕES EM NOME DA MESMA PARTE E COM A MESMA PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR N° 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002304920208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Deste modo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, na forma do Ofício-Circular nº 077/2013/CGJ, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC). No mesmo prazo, deverá juntar 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação). Após, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 978 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes