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Processo nº 0001897-22.2025.8.16.0081

ID: 327786936

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001897-22.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA PRATERNEL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MARONES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-22.2025.8.16.0081 Trata-se de auto de prisão em flagrante de BENEDITA PRATERNEL, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em parecer de mov. 12, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em preventiva. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CRFB/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal). Em adição a isto, foi expedida e entregue a nota de culpa ao autuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhe ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal). Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Por outro lado, as características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao flagranteado. As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da AUTORIA do (s) flagranteado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade delitiva, por sua vez, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), dos termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), do termo de interrogatório (ev. 1.12), do auto de exibição e apreensão (ev. 1.15), do auto de constatação provisória de droga (ev. 1.16) e das fotos (ev. 1.19-1.21). Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Muito embora seja totalmente repreensível a conduta da flagrada, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar a aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Além de primária, as circunstâncias delitivas não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, porquanto não há gravidade exacerbada a ensejar a decretação da preventiva neste momento. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, afigura-se adequada a concessão de liberdade provisória quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior. Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, que, via de regra, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Além disso, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, em razão do caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional). Aqui, medidas cautelares diversas da prisão, por ora, afiguram-se suficientes. Diante do exposto, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à custodiada, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo, mesmo que dentro da mesma Comarca; e) não frequentar bares, boates, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado; g) não cometimento de nova infração penal dolosa. Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que a flagranteada poderá comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. Ivaiporã, 16 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Processo nº 0001897-55.2017.8.10.0053

ID: 282056654

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-55.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001897-55.2017.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA promovida por SEBASTIÃO MARTINS DE FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de sua esposa/companheira, a Sra. Abadia Maria dos Anjos, segurada especial (rurícola), falecida em 13/04/2014. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 03-57, id 82712658. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos na petição de fls. 62-67 id 82712658, alegando o não preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício pleiteado, diante da ausência da qualidade de segurada da falecida e ausência de dependência econômica. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de prescrição da ação. Réplica apresentada nas fls. 78-84, id 82712658. Termo de audiência em id 141655787, com oitiva de 02 (duas) testemunhas e alegações finais da parte autora. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Por proêmio, impende consignar que o direito a esta ação é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações devidas e não reclamadas que precedem ao quinquênio anterior à propositura da ação (artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Neste sentido, aplicável a prescrição quinquenal às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação. Ademais, vislumbro a existência de prévio requerimento administrativo (fl.13, id 82712658), fazendo decair a alegação de inexistência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Na hipótese vertente, o autor pleiteia o benefício da pensão por morte, em virtude do falecimento de sua companheira. O benefício pensão por morte, tratado pelos arts. 74 e ss. da Lei 8.213/91, exige, para sua concessão, o cumprimento de dois requisitos essenciais, tratados a seguir. O primeiro deles é a qualidade de dependente do suposto beneficiário. Tal qualidade vem disposta pelo art. 16 do Plano de Benefícios, nos termos seguintes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente” (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Os dependentes na Previdência Social podem ser divididos em três classes: classe 1) cônjuges, companheiros e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; classe 2) os pais; e classe 3) os irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica das pessoas elencadas na classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, a existência de dependentes da classe anterior exclui do direito às prestações os dependentes da classe posterior, o que significa dizer, por exemplo, que para haver dependente na classe 3 não poderá haver dependente na classe 2 e 1. O segundo requisito é a qualidade de segurado do falecido à data do evento morte, ou o direito adquirido à aquisição de algum benefício previdenciário, ainda que não exercido o direito, segundo art. 102, §2º, da Lei nº 8.213/91. Caso não se verifique algum dos pressupostos acima descritos, ou haja algum outro óbice legal, impossível se torna a concessão do benefício. Pois bem, no presente caso, vislumbro que o de cujus era possuidor de benefício previdenciário cessado com seu falecimento (fl.72, id 82712658), contudo, tratava-se de LOAS (amparo social pessoa portadora de deficiência – fls.72, id 82712658), o qual não se transforma em pensão por morte em prol dos dependentes no caso de óbito do beneficiário. Entretanto, a qualidade de trabalhador rural do de cujus, foi suficientemente demonstrada por meio de início de prova material (fls. 10-57, id 82712658) que demonstra a profissão da falecida como lavradora, corroborado por prova testemunhal idônea colhida em audiência (141655787). A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos de fls.22-27 id 82712658, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Há de se ressaltar, que o rol descrito no artigo 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo “de cujus”, tal como determina a lei. Concomitantemente, o autor comprovou ser companheiro da falecida, seja pelos registros de certidão de óbito (fl.15, id 82712658), certidões de nascimento dos filhos (fl.16 e 21 id 82712658), entre outros documentos que demonstram o vínculo marital do casal. Ademais, cumpre ressaltar que a dependência econômica do autor é presumida, a teor do disposto no § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/1991, pois figura na classe preferencial do inciso I, do art. 16, da Lei de Benefícios. Portanto, dúvida não há de que o autor faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na qualidade de beneficiário obrigatório. O valor mensal da pensão por morte deverá corresponder a 100% do valor da aposentadoria que a segurada recebia ou daquela que faria jus se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da pensão por morte ao autor SEBASTIÃO MARTINS DE FRANÇA, desde a data do requerimento administrativo, em 01/12/2014, respeitando a prescrição quinquenal, além do abono anual previsto no artigo 40, da Lei nº 8.213/91. As parcelas atrasadas devem ser pagas em uma única parcela, corrigidas monetariamente, conforme critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região, e que os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ) e incidindo sobre as vencidas até a data da sentença. Isento de custas por ser autarquia federal. Ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalva a hipótese do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001897-06.2025.4.05.8312

ID: 278158088

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-06.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001897-06.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ANTONIO DE OLIVEIRA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001897-06.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA MARIA DUTRA SILVA DE BRITO - PE42369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à AVENIDA RUI BARBOSA, 829, GRAÇAS, RECIFE-PE CEP: 52011-040, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr(a). Helder Vinícius de Araújo Medeiros, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU PREVIDENCIÁRIO (B36) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza (previdenciário) ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1) O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza ? (A negativa prejudica os quesitos 2 a 5) 2) Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 3) Se positivas as respostas aos quesitos anteriores, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Essas sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 4) A (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que o(a) periciando(a) exercia habitualmente ? 5) A(s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Processo nº 0001897-89.2024.8.17.2001

ID: 260262982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001897-89.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN NEPOMUCENO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CASSANDRA MARIA GUSMAO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0001897-89.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: RENAN NEPOMUCENO DE MAGALHAES EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200182115, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO RENNAN NEPOMUCENO DE MAGALHÃES, através de sua advogada devidamente constituída, distribuiu a presente AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, através da qual pretende, o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal nº 0106290-37.2013.8.17.0001, com base na CDA nº 1.12.007637-3; o cancelamento da referida certidão; a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes e cartórios de protesto e a condenação do Município do Recife ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A denominada exceção de pré-executividade não constitui ação autônoma, mas sim instrumento processual de natureza incidental, cabível nos autos da execução fiscal, destinado à arguição de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Esse entendimento é consagrado pela jurisprudência pátria, conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” No caso em análise, verifica-se que a parte autora ajuizou demanda com distribuição por dependência, a qual, embora tenha, em parte, por objeto matéria típica de exceção de pré-executividade, foi apresentada como ação autônoma, com cumulação de pedido condenatório de natureza indenizatória, o que se revela incompatível com a sistemática processual vigente. Diante disso, e em atenção ao princípio da adequada instrumentalização do processo, reconhece-se que a via eleita não se mostra tecnicamente apropriada, recomendando-se que as questões relacionadas à prescrição e à validade da CDA sejam veiculadas, de forma direta, nos próprios autos da execução fiscal originária, onde poderão ser apreciadas de maneira adequada. Como alternativa legítima, a parte executada pode, se assim entender, ajuizar embargos à execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais — notadamente a garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). Contudo, cumpre alertar que, nessa via também não se admite a formulação de pedido de indenização por danos morais, por se tratar de meio processual de natureza exclusivamente executiva, não voltado à pretensão condenatória de índole civil. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou situação análoga ao assentar que: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. MUNICÍPIO COMPETENTE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COM PODERES DECISÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO APELADO PARA EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE LEASING. RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste litispendência entre a presente ação e a ação de embargos à execução eventualmente interposta pela parte, ora apelante. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora/apelante interpôs, em momento anterior, embargos à ação executiva em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus. Há, sim, comprovação de que foi interposto exceção de pré-executividade, não rebatida pela parte contrária/ apelado, como forma de questionar o crédito tributário. Apenas os embargos cumpririam os desígnios de eventual ação autônoma apta a gerar possível litispendência com a presente ação anulatória. Não há de se considerar a exceção de pré-executividade como ação autônoma, mas sim como incidente processual. Ademais a presente ação de conhecimento é mais abrangente do que a exceção incidente e outras questões que não se assemelham entre as duas dependem de instrução probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Na exceção de pré-executividade o exame das questões limita-se àquelas relativas aos pressupostos processuais e um exame mais aprofundado dos fatos e documentos, tais como exige a presente ação de conhecimento, só é possível em sede de embargos, no caso, inexistentes. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.060.210, reconhecendo ser legítimo para cobrar o ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil, na vigência do DL 406/68, o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e a partir da LC 116/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado, ou a relação contratual é aperfeiçoada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Nos casos de leasing, em que o serviço oferecido é o financiamento de bens móveis, há que se imputar como local da prestação do serviço o Município sede do estabelecimento que administra os contratos. Compreendeu-se que é nesses Municípios que se completa a relação jurídica, ou seja, aperfeiçoa-se o consentimento para concessão do financiamento e a formação do contrato, seguida da liberação do valor financiado para a aquisição do bem arrendado. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Município apelado para exigência de ISS sobre leasing, fica prejudicado o enfrentamento das demais teses suscitadas no Apelo vez que tal reconhecimento fulmina a exigibilidade do crédito objeto de cobrança nestes autos. Apelo parcialmente provido. (TJPE – Apelação Cível nº 0000357-04.2008.8.17.0340, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, julgado em 18/03/2021, DJe 25/03/2021)(sem grifos no orginal) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que a exceção de pré-executividade — por sua natureza incidental e declaratória — não comporta cumulação com pedidos de cunho condenatório. O pedido indenizatório, quando cabível, deve ser formulado por ação própria, sob o rito comum, com pleno contraditório e possibilidade de instrução probatória, o que não é possível nesta via. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita para veiculação das pretensões deduzidas, notadamente quanto à natureza de incidente processual da exceção de pré-executividade da ação executiva, e à impossibilidade de cumulação de pedido de indenização por danos morais nesta via. Ficam ressalvados, à parte interessada, os direitos de veicular eventual exceção de pré-executividade diretamente nos autos da Execução Fiscal nº 0106290-37.2013.8.17.0001, bem como de ajuizar, se assim entender, ação autônoma de responsabilidade civil, perante o respectivo juízo competente, nos moldes do art. 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, por considerar insuficiente a declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a ação ainda se encontrava em fase de admissão. P.R.I. Arquive-se com baixa, após o trânsito em julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. DANIELA MARIA MARQUES CAMELO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001897-21.2025.4.05.8307

ID: 335944457

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-21.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001897-21.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAQUE BALBINO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001897-21.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAQUE BALBINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 14/08/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 25 de julho de 2025.

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Aparecida Conceicao Leite x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305354345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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GÉSSICA MAYANA DE NOVAIS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-05.2023.8.16.0077 Processo: 0001897-05.2023.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.501,84 Autor(s): APARECIDA CONCEICAO LEITE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais" ajuizada por Aparecida Conceição Leite contra Banco C6 Consignado S.A. e Banco Bradesco S.A. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é idosa e aposentada, tendo sido vítima de fraude ao receber ligação de suposto representante do Banco Bradesco, que solicitou o envio de dados para realização de prova de vida; b) ao seguir as instruções fornecidas, realizou reconhecimento facial e, logo após, recebeu mensagem do Banco C6 Consignado informando que uma operação bancária havia sido concluída; c) constatou posteriormente que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que nunca solicitou, no valor de R$ 9.723,66, parcelado em 84 prestações de R$ 265,17; d) tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, mas não obteve êxito, motivo pelo qual buscou a via judicial para anulação do contrato; e) a fraude bancária somente ocorreu devido à vulnerabilidade dos sistemas das rés, que falharam no dever de segurança ao conceder crédito sem os devidos procedimentos de autenticação e fiscalização; f) o desconto indevido impactou significativamente sua renda mensal, de caráter alimentar, comprometendo suas necessidades básicas, como alimentação e medicamentos; g) há reiteradas reclamações contra o Banco C6 Consignado por concessão indevida de empréstimos consignados a idosos e aposentados, demonstrando falha sistêmica e prática abusiva por parte da instituição financeira. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Determinada a emenda à inicial (mov. 16.1), o fez no mov. 20. O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A compareceu espontaneamente e contestou no mov. 18.1, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta não juntou documento de identidade com foto e assinatura para comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; b) falta de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, impugnando o pedido de justiça gratuita, ao argumento de que ela não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo; c) ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não há prova inequívoca do direito alegado. No mérito, alegou, em síntese, que: a) a autora firmou, por livre e espontânea vontade, contrato de empréstimo consignado com a ré, mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 010118819281, no valor de R$ 10.027,73, com desconto em seu benefício previdenciário; b) a contratação ocorreu de forma digital, com a realização de biometria facial e prova de vida da autora, bem como o depósito do valor contratado em sua conta bancária, o que comprovaria a validade do contrato; c) a autora não fez contato prévio com a instituição financeira para questionar a contratação ou solicitar o cancelamento, preferindo judicializar a demanda diretamente; d) não há que se falar em repetição do indébito, pois não há comprovação de má-fé da ré na concessão do empréstimo, sendo indevida a devolução em dobro dos valores descontados; e) não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais, pois a operação foi regularmente formalizada e a autora não demonstrou prejuízo efetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento; f) caso seja reconhecida a necessidade de devolução dos valores, que esta ocorra na forma simples, com compensação do montante já recebido pela autora. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito; b) no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) subsidiariamente, a fixação do dano moral em valor razoável e proporcional; d) a determinação para que a autora devolva os valores recebidos ou que sejam compensados no montante condenatório; e) a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que apresente extratos da conta bancária da autora, demonstrando o uso dos valores recebidos; f) a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da autora. Recebida a inicial (mov. 22.1), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Citado (mov. 31.1), o réu Banco Bradesco S/A contestou no mov. 36.1, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação com a contratação do empréstimo consignado questionado, uma vez que a transação foi realizada perante o corréu, Banco C6, cabendo a este responder pelos efeitos da demanda; b) inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou prova mínima das alegações, tornando a narrativa confusa e sem coerência lógica; c) falta de interesse de agir, defendendo que a autora não demonstrou ter buscado solução administrativa antes de ingressar com a ação. No mérito, alegou, em suma, que: a) a parte autora possuía conta corrente no banco contestante, mas não firmou qualquer contrato de empréstimo com ele, inexistindo responsabilidade sua pelo débito questionado; b) não há qualquer ato ilícito que justifique o pedido de indenização por danos morais, pois a autora não demonstrou nexo causal entre a conduta do banco e os supostos prejuízos sofridos; c) a repetição do indébito não é cabível, pois o réu não realizou descontos indevidos nem recebeu valores da parte autora; d) o pedido de indenização por danos morais é descabido, pois não há prova de que a ré tenha praticado qualquer ato capaz de gerar abalo moral; e) caso seja reconhecida a obrigação de indenizar, requereu que o valor seja fixado em montante razoável, evitando enriquecimento sem causa da parte autora. Requereu, ao final, a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão das preliminares arguidas. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação (mov. 39), esta restou infrutífera. A autora impugnou as contestações nos movs. 42.1 e 45.1. A partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 47.1. 48.1 e 49.1. Remetidos os autos ao Ministério Público a pedido da autora (mov. 52.1), o órgão ministerial manifestou-se pela não intervenção no mov. 65.1. A autora se manifestou no mov. 68.1, alegando, em suma, que não contratou o financiamento, buscando o cancelamento de um serviço não contratado e nunca sacou os valores, reiterando o pedido de intervenção do Ministério Público. Oportunizado à autora prestar esclarecimentos (movs. 69.1 e 74.1), o fez nos movs. 72.1 e 77.1, requerendo, nesta última manifestação, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Depositou a quantia de R$ 9.723,66 em conta judicial. Intimada a fundamentar o pedido mov. 79.1, o fez no mov. 82.1, tendo sido determinada a verificação dos depósitos pela Escrivania (mov. 84.1), que o fez no mov. 86. Concedida liminar para suspensão dos descontos (mov. 88.1), foi oportunizado à autora a esclarecer sobre controvérsia sobre o saque dos valores e ilegitimidade do Banco Bradesco, que se manifestou no mov. 93.1, indicando que sacou os valores apenas para realizar o depósito judicial. É o resumo. DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Impugnação à gratuidade processual Nos termos do art. 98, caput do Código de Processo Civil 'a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei', sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, pretendendo então o impugnante a revogação de tal benefício, cabia-lhe apresentar contraprovas robustas, que permitisse concluir que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.2. Inépcia da inicial Arguiu o réu a inépcia da inicial pela ausência de juntada de documentos essenciais a comprovar com a tese firmada na inicial. Sem razão, no entanto. Isso porque, trouxe a parte autora documentos que comprovam a existência dos descontos oriundos do empréstimo indicado na inicial, conforme extrato de mov. 1.4. Ademais, eventual ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito é matéria atinente ao mérito da demanda, e como tal será analisada. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Falta do interesse de agir O réu alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4. Ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A Arguiu o réu BANCO BRADESCO S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o empréstimo foi firmado junto ao réu BANCO C6, e apenas a destinação dos valores foi feita em conta perante a instituição. Com razão a parte ré. Isso porque, não há qualquer elemento probatório a demonstrar a existência de contrato de financiamento firmado entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A, pelo contrário, dos documentos juntados nota-se que foi firmado perante o réu BANCO C6. O mero fato de a conta bancária destinatária dos valores pertencer ao BANCO BRADESCO S/A não induz no reconhecimento de sua legitimidade, haja vista que não é necessária autorização para o recebimento de transferências. Ademais, embora na pág. 1 do extrato de mov. 1.4 conste os descontos do benefício da autora, os descontos lá constantes são oriundos do sistema do INSS, não possuindo o réu responsabilidade sobre eles. Assim, diante da ausência de comprovação de que o autora tenha firmado contrato de financiamento com a Instituição Financeira acima citada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Nesse sentido, já se manifestou o eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE PORTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DA RÉ COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO BANCO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000592-39.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.05.2023) 2.4.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono do réu indicado, estes que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Observe-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência em relação à parte autora, já que beneficiária da justiça gratuita (mov. 22.1), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2.4.2. Retifique-se o polo passivo. 2.4.3. Noutro plano, o feito deve prosseguir com relação a Instituição Bancária BANCO C6 CONSIGNADO S.A, pelo que passo à análise. 3. Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A autora pugnou, na exordial, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, o referido pleito não foi, até este momento, apreciado por este Juízo, o que impede a prolação da sentença, pois não foram esclarecidos às partes seus ônus probatórios. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). No mais, não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer duvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a autora utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ela vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido da inversão do ônus probatório. Ressalta-se, no entanto, que a inversão do ônus não retira a necessidade da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do direito da autora. 4. Diante da inversão acima operada, para que não se alegue cerceamento de defesa, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se pretendem a produção de novas provas, além das já indicadas. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Inês Karachenski Iarek e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 283676183

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-23.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INêS KARACHENSKI IAREK IRINEU KARACHENSKI VALDIR DAMBROSKI VALDIR IAREK

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA ABBAS FILHO

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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ALEXANDRE LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001897-23.2007.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): INÊS KARACHENSKI IAREK IRINEU KARACHENSKI VALDIR DAMBROSKI VALDIR IAREK Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. 1. Inverta-se o polo das partes e proceda-se as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0001897-42.2025.4.05.8106

ID: 283635549

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-42.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIEUDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001897-42.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001897-42.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIO ELIEUDO DE SOUSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/06/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0141675-76.2018.8.06.0001

ID: 281910159

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0141675-76.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAUHANA HELLEN DE SOUSA MOREIRA PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0141675-76.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo NAPOLES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de NAPOLES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID. 137758028). Certidão de decurso de prazo (ID. 145145745). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, não tendo a parte autora dado o impulso processual, com as diligências necessárias ao regular andamento do processo, mesmo intimada para tanto, com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Assim, em face do abandono do processo deve, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Atente-se que é válida a intimação pessoal via portal eletrônico para os fins do art. 485, § 1º do CPC, como pacificado na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VÁLIDO. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Safra S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, declarou extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, III do CPC. 2. No caso dos autos, houve o cumprimento da referida exigência legal pelo magistrado singular, tendo em vista ter sido devidamente intimado, inclusive com advertência que caso decorresse o prazo o processo seria extinto com fundamentação no art. 485, III, § 1.º do CPC, mas quedou-se inerte. 3. Verifica-se que a intimação realizada é válida e está em conformidade com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06 bem como com o art. 485, parágrafo 1º do CPC. 4.Portanto, a sentença não merece reforma, vez que prolatada em consonância com os ditames legais regentes da matéria. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0019325-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, a intimação via portal não supre a intimação pessoal, de modo que a sentença deve ser anulada. Aduz ainda que houve afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia e a Celeridade Processual. Por fim, argumenta que o mesmo não fora intimado de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foram realizadas as suas intimações para cumprir atos que lhe competiam, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria a extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. (Apelação Cível - 0096907-65.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DETIDAMENTE, A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO REFERIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Reclama o embargante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação judicial para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fl. 828 e 833, não tendo havido nenhuma manifestação do ora embargante no prazo que lhe foi concedido, conforme certidão de decurso de prazo jazente à fl. 834. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto nos embargos, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Ou seja, como bem posto no acórdão ora embargado, claro está que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Com efeito, não há no acordão embargado nenhum dos vícios aptos a ensanchar a oposição destes embargos, pois abordou, de forma clara, a questão relativa à possibilidade de intimação pessoal pelo portal eletrônico do e-SAJ, devendo o embargante, caso almeje, ter sua pretensão acolhida, valer-se do meio recursal próprio para as cortes superiores. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0001897-08.2018.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I. (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Hudson Jose Ribeiro x Armando Pinto Martins

ID: 315414465

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0843652-04.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

ARMANDO PINTO MARTINS

Intimação

Advogados:

ARMANDO PINTO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0843652-04.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo RONALDO SALES BARBOSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de RONALDO SALES BARBOSA, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID. 134648500). Intimação do autor via portal (ID. 140597912). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, não tendo a parte autora dado o impulso processual, com as diligências necessárias ao regular andamento do processo, mesmo intimada para tanto, com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Assim, em face do abandono do processo deve, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Atente-se que é válida a intimação pessoal via portal eletrônico para os fins do art. 485, § 1º do CPC, como pacificado na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VÁLIDO. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Safra S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, declarou extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, III do CPC. 2. No caso dos autos, houve o cumprimento da referida exigência legal pelo magistrado singular, tendo em vista ter sido devidamente intimado, inclusive com advertência que caso decorresse o prazo o processo seria extinto com fundamentação no art. 485, III, § 1.º do CPC, mas quedou-se inerte. 3. Verifica-se que a intimação realizada é válida e está em conformidade com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06 bem como com o art. 485, parágrafo 1º do CPC. 4.Portanto, a sentença não merece reforma, vez que prolatada em consonância com os ditames legais regentes da matéria. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0019325-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, a intimação via portal não supre a intimação pessoal, de modo que a sentença deve ser anulada. Aduz ainda que houve afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia e a Celeridade Processual. Por fim, argumenta que o mesmo não fora intimado de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foram realizadas as suas intimações para cumprir atos que lhe competiam, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria a extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. (Apelação Cível - 0096907-65.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DETIDAMENTE, A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO REFERIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Reclama o embargante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação judicial para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fl. 828 e 833, não tendo havido nenhuma manifestação do ora embargante no prazo que lhe foi concedido, conforme certidão de decurso de prazo jazente à fl. 834. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto nos embargos, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Ou seja, como bem posto no acórdão ora embargado, claro está que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Com efeito, não há no acordão embargado nenhum dos vícios aptos a ensanchar a oposição destes embargos, pois abordou, de forma clara, a questão relativa à possibilidade de intimação pessoal pelo portal eletrônico do e-SAJ, devendo o embargante, caso almeje, ter sua pretensão acolhida, valer-se do meio recursal próprio para as cortes superiores. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0001897-08.2018.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I. (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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