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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Tekno Sistemas De Engenharia Ltda e outros

ID: 276218620

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-78.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-78.2025.5.03.0103 : JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES : TEKNO SISTEMAS DE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-78.2025.5.03.0103 : JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES : TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea1c5e proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ 1 - Dos fatos e dos pedidos 1.1 - Data de comunicação da dispensa sem justa causa - O reclamante afirmou que, em 07.01.2025, foi dispensado sem justa causa, contudo, foi-lhe apresentado TRCT com a data de dispensa em 19.12.2024. Pediu o saldo de salário de 20.12.2024 a 07.01.2025 e a retificação das anotações em sua CTPS para constar a saída em 07.01.2025. A empregadora sustentou a dispensa do reclamante em 19.12.2024, com o pagamento das verbas rescisórias em 27.12.2024. Acrescentou que, apesar de agendado o dia 30.12.2024 para a assinatura e entrega dos documentos rescisórios, o autor somente compareceu em 07.01.2025. Analiso. Consta no TRCT, id. c587155, o desligamento do reclamante em 19.12.2024. No termo de quitação, consta que foram pagas as parcelas rescisórias em 27.12.2024, o que está corroborado pelo comprovante de transferência bancária de id. c7459b7. O termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho foi assinado pelo reclamante em 07.01.2025. Diante da comprovação formal do desligamento do reclamante em 19.12.2024 e pagamento das verbas rescisórias em 27.12.2024, competia ao reclamante a prova de que trabalhou até 07.01.2025 e que somente nesta data foi comunicado de sua dispensa. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo, não sendo suficiente para tanto a isolada declaração do informante Lucas Mykael no sentido de que “não sabe a data exata em que o reclamante foi comunicado pela reclamada sobre a sua dispensa, mas ouviu conversas a esse respeito somente em janeiro de 2025”. Além de ser proveniente de informante, primo e amigo do reclamante, a declaração é vaga e imprecisa, não sendo suficiente para a formação da convicção do julgador. Por último, carece de lógica e explicação razoável do porquê a empregadora pagaria aviso prévio indenizado e o acerto rescisório em 27.12.2024 e manteria o empregado trabalhando até 07.01.2025. O fato extraordinário requer prova, não existente nos autos. Improcedem os pedidos de saldo de salário do período de 20.12.2024 a 07.01.2025 e a retificação das anotações em sua CTPS para constar a saída em 07.01.2025. 1.2 - Adicionais de insalubridade e periculosidade - A perita do juízo, através do laudo pericial de id. 9017ab8, após diligência para a investigação das condições ambientais de execução do trabalho pelo reclamante, apurou e concluiu que: “Exposição aos agentes químicos - A exposição do Reclamante aos agentes químicos, na forma antes especificada, não se enquadra nos anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora (NR)-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como insalubres durante todo o seu contrato de trabalho. Exposição a eletricidade - A exposição do Reclamante aos agentes agressivos a integridade física na forma antes especificada, se enquadra no Anexo n.º 4 da Norma Regulamentadora, NR-16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 193 à 197 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante 4 meses do seu contrato de trabalho.”(destaques do original). Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do laudo pericial, não vieram provas firmes e robustas o suficiente para desmerecer o trabalho apresentado pela auxiliar do juízo, sendo certo que a prova oral, consistente nas declarações de um informante e depoimento de uma testemunha, não afasta a constatação pela perita de que poderia ocorrer manutenção e ou testes em aparelho de ar condicionado energizado. Ademais, não ficou demonstrada, na prática, a diferença entre mecânico de refrigeração I e II e, no LTCAT, a empregadora admitiu que o mecânico de refrigeração I realiza atividades com equipamento energizado e fica exposto à periculosidade. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário mensal do reclamante, em todo o contrato de trabalho, excetuado o primeiro mês, em que o autor reconheceu que não realizou manutenções em equipamentos energizados, em entrevista com a perita, fl. 227 do pdf crescente, com reflexos em aviso prévio, no 13° salário, nas férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Por último, diante da concordância do reclamante com o laudo pericial, id. b67b487, bem assim ausentes provas em sentido contrário às constatações efetuadas pela perita, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da empregadora, Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. 1.3 - Responsabilidade das reclamadas - A reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda, na qualidade de empregadora, é a principal responsável pelo adimplemento das obrigações que ficou devedora ao reclamante. O autor não apontou especificamente descumprimentos de obrigações legais pela tomadora Universidade Federal de Uberlândia, seja na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização do contrato de prestação de serviços, tampouco comprovou que isso ocorreu. Limitou-se às alegações genéricas de possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública. Improcede o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Uberlândia. 2 – Provimentos finais 2.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração da parte autora foi de R$2.095,40, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS. Além disso, apresentou a declaração de hipossuficiência, id. 962a26f, não elidida por qualquer outro meio de prova, suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 2.2 - Honorários advocatícios - Por aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda pagará os honorários de sucumbência aos advogados do autor, no importe de 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa. Os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, sem dedução do imposto de renda e contribuições previdenciárias a seu cargo, com exclusão, todavia, da cota patronal, já que não reverte em favor do empregado, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, assim como de 5% sobre o valor atualizado da causa para os advogados da reclamada Universidade Federal de Uberlândia. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. É vedada a compensação de honorários, conforme a parte final do § 3º do artigo 791-A da CLT. 2.3 – Atualização monetária e juros de mora - Os créditos serão acrescidos de atualização monetária pelo IPCA-e e juros legais correspondentes a TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC - Receita Federal (compreendendo esta juros e atualização monetária), conforme definido pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária será através do IPCA-e os juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-e, ou seja, taxa legal, tanto na fase pré-judicial como na judicial, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4 - Compensação - É indevida a compensação, porque não foram comprovados pagamentos aos mesmos títulos e fundamentos das parcelas reconhecidas. 2.5 – Contribuições previdenciárias e fiscais - A empresa reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições previdenciárias devidas pelo trabalhador serão deduzidas do crédito dele, conforme determina a lei. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado e FGTS mais a multa de 40%. O imposto de renda sobre o crédito da parte autora será retido pela reclamada, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. O tributo será apurado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010, observadas as pertinentes Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A retenção na fonte não recairá sobre os juros de mora, consoante a OJ 400 da SDI-1 do TST,tampouco sobre o terço de férias, na forma da Súmula 386 do STJ. 2.6 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ julgo improcedentes os pedidos em face de Universidade Federal de Uberlândia, ‌julgo‌ ‌‌procedentes‌ ‌em‌ ‌parte‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Marcos Ribeiro Soares e‌ ‌condeno‌ ‌ Tekno Sistemas de Engenharia Ltda a‌ ‌pagar:‌ ‌ a‌ ‌–‌ ‌ ‌adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário mensal do reclamante, em todo o contrato de trabalho, excetuado o primeiro mês, em que o autor reconheceu que não realizou manutenções em equipamentos energizados, em entrevista com a perita, fl. 227 do pdf crescente, com reflexos em aviso prévio, no 13° salário, nas férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da empregadora, Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. O total da condenação será apurado em liquidação, com dedução/compensação dos valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos, bem como observando a atualização monetária pelo IPCA-e e juros legais correspondentes a TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC - Receita Federal (compreendendo esta juros e atualização monetária), conforme definido pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária será através do IPCA-e os juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-e, tanto na fase pré-judicial como na judicial, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a lei. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Tekno Sistemas De Engenharia Ltda e outros

ID: 276218630

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-78.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

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BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

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FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-78.2025.5.03.0103 : JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES : TEKNO SISTEMAS DE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-78.2025.5.03.0103 : JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES : TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea1c5e proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ 1 - Dos fatos e dos pedidos 1.1 - Data de comunicação da dispensa sem justa causa - O reclamante afirmou que, em 07.01.2025, foi dispensado sem justa causa, contudo, foi-lhe apresentado TRCT com a data de dispensa em 19.12.2024. Pediu o saldo de salário de 20.12.2024 a 07.01.2025 e a retificação das anotações em sua CTPS para constar a saída em 07.01.2025. A empregadora sustentou a dispensa do reclamante em 19.12.2024, com o pagamento das verbas rescisórias em 27.12.2024. Acrescentou que, apesar de agendado o dia 30.12.2024 para a assinatura e entrega dos documentos rescisórios, o autor somente compareceu em 07.01.2025. Analiso. Consta no TRCT, id. c587155, o desligamento do reclamante em 19.12.2024. No termo de quitação, consta que foram pagas as parcelas rescisórias em 27.12.2024, o que está corroborado pelo comprovante de transferência bancária de id. c7459b7. O termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho foi assinado pelo reclamante em 07.01.2025. Diante da comprovação formal do desligamento do reclamante em 19.12.2024 e pagamento das verbas rescisórias em 27.12.2024, competia ao reclamante a prova de que trabalhou até 07.01.2025 e que somente nesta data foi comunicado de sua dispensa. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo, não sendo suficiente para tanto a isolada declaração do informante Lucas Mykael no sentido de que “não sabe a data exata em que o reclamante foi comunicado pela reclamada sobre a sua dispensa, mas ouviu conversas a esse respeito somente em janeiro de 2025”. Além de ser proveniente de informante, primo e amigo do reclamante, a declaração é vaga e imprecisa, não sendo suficiente para a formação da convicção do julgador. Por último, carece de lógica e explicação razoável do porquê a empregadora pagaria aviso prévio indenizado e o acerto rescisório em 27.12.2024 e manteria o empregado trabalhando até 07.01.2025. O fato extraordinário requer prova, não existente nos autos. Improcedem os pedidos de saldo de salário do período de 20.12.2024 a 07.01.2025 e a retificação das anotações em sua CTPS para constar a saída em 07.01.2025. 1.2 - Adicionais de insalubridade e periculosidade - A perita do juízo, através do laudo pericial de id. 9017ab8, após diligência para a investigação das condições ambientais de execução do trabalho pelo reclamante, apurou e concluiu que: “Exposição aos agentes químicos - A exposição do Reclamante aos agentes químicos, na forma antes especificada, não se enquadra nos anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora (NR)-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como insalubres durante todo o seu contrato de trabalho. Exposição a eletricidade - A exposição do Reclamante aos agentes agressivos a integridade física na forma antes especificada, se enquadra no Anexo n.º 4 da Norma Regulamentadora, NR-16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 193 à 197 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante 4 meses do seu contrato de trabalho.”(destaques do original). Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do laudo pericial, não vieram provas firmes e robustas o suficiente para desmerecer o trabalho apresentado pela auxiliar do juízo, sendo certo que a prova oral, consistente nas declarações de um informante e depoimento de uma testemunha, não afasta a constatação pela perita de que poderia ocorrer manutenção e ou testes em aparelho de ar condicionado energizado. Ademais, não ficou demonstrada, na prática, a diferença entre mecânico de refrigeração I e II e, no LTCAT, a empregadora admitiu que o mecânico de refrigeração I realiza atividades com equipamento energizado e fica exposto à periculosidade. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário mensal do reclamante, em todo o contrato de trabalho, excetuado o primeiro mês, em que o autor reconheceu que não realizou manutenções em equipamentos energizados, em entrevista com a perita, fl. 227 do pdf crescente, com reflexos em aviso prévio, no 13° salário, nas férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Por último, diante da concordância do reclamante com o laudo pericial, id. b67b487, bem assim ausentes provas em sentido contrário às constatações efetuadas pela perita, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da empregadora, Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. 1.3 - Responsabilidade das reclamadas - A reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda, na qualidade de empregadora, é a principal responsável pelo adimplemento das obrigações que ficou devedora ao reclamante. O autor não apontou especificamente descumprimentos de obrigações legais pela tomadora Universidade Federal de Uberlândia, seja na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização do contrato de prestação de serviços, tampouco comprovou que isso ocorreu. Limitou-se às alegações genéricas de possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública. Improcede o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Uberlândia. 2 – Provimentos finais 2.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração da parte autora foi de R$2.095,40, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS. Além disso, apresentou a declaração de hipossuficiência, id. 962a26f, não elidida por qualquer outro meio de prova, suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 2.2 - Honorários advocatícios - Por aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda pagará os honorários de sucumbência aos advogados do autor, no importe de 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa. Os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, sem dedução do imposto de renda e contribuições previdenciárias a seu cargo, com exclusão, todavia, da cota patronal, já que não reverte em favor do empregado, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, assim como de 5% sobre o valor atualizado da causa para os advogados da reclamada Universidade Federal de Uberlândia. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. É vedada a compensação de honorários, conforme a parte final do § 3º do artigo 791-A da CLT. 2.3 – Atualização monetária e juros de mora - Os créditos serão acrescidos de atualização monetária pelo IPCA-e e juros legais correspondentes a TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC - Receita Federal (compreendendo esta juros e atualização monetária), conforme definido pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária será através do IPCA-e os juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-e, ou seja, taxa legal, tanto na fase pré-judicial como na judicial, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4 - Compensação - É indevida a compensação, porque não foram comprovados pagamentos aos mesmos títulos e fundamentos das parcelas reconhecidas. 2.5 – Contribuições previdenciárias e fiscais - A empresa reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições previdenciárias devidas pelo trabalhador serão deduzidas do crédito dele, conforme determina a lei. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado e FGTS mais a multa de 40%. O imposto de renda sobre o crédito da parte autora será retido pela reclamada, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. O tributo será apurado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010, observadas as pertinentes Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A retenção na fonte não recairá sobre os juros de mora, consoante a OJ 400 da SDI-1 do TST,tampouco sobre o terço de férias, na forma da Súmula 386 do STJ. 2.6 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ julgo improcedentes os pedidos em face de Universidade Federal de Uberlândia, ‌julgo‌ ‌‌procedentes‌ ‌em‌ ‌parte‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Marcos Ribeiro Soares e‌ ‌condeno‌ ‌ Tekno Sistemas de Engenharia Ltda a‌ ‌pagar:‌ ‌ a‌ ‌–‌ ‌ ‌adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário mensal do reclamante, em todo o contrato de trabalho, excetuado o primeiro mês, em que o autor reconheceu que não realizou manutenções em equipamentos energizados, em entrevista com a perita, fl. 227 do pdf crescente, com reflexos em aviso prévio, no 13° salário, nas férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da empregadora, Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. O total da condenação será apurado em liquidação, com dedução/compensação dos valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos, bem como observando a atualização monetária pelo IPCA-e e juros legais correspondentes a TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC - Receita Federal (compreendendo esta juros e atualização monetária), conforme definido pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária será através do IPCA-e os juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-e, tanto na fase pré-judicial como na judicial, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a lei. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada Tekno Sistemas de Engenharia Ltda. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS RIBEIRO SOARES

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324094446

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010421-76.2019.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA SUELI MARIA DE LACERDA TABATA DA SILVA DUARTE TALITA TAVARES DA SILVA TANIA APARECIDA TOLEDO ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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CRISTIANE PEREIRA

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MESSIAS MARQUES LOTT

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THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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KLEBER ALVES DE CARVALHO

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NASSER AHMAD ALLAN

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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LUCAS PULIER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS CumSen 0010421-76.2019.5.03.0098 EXEQUENTE: SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS CumSen 0010421-76.2019.5.03.0098 EXEQUENTE: SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA E OUTROS (4) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccf0249 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - Relatório A executada, Caixa Econômica Federal, interpôs embargos à execução de id. 85de774 alegando, em síntese, erro no laudo contábil, relacionado à base de cálculos das horas extras, quantidade de horas extras, base de cálculo do FGTS, atualização do débito, contribuições previdenciárias e reflexos em férias. O exequente manifestou-se, ID 1940cfd. Os autos vieram conclusos para análise. II – Admissibilidade Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço dos embargos à execução. III – Mérito Base de cálculo das horas extras A embargante discorda da base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, sob argumento de que foram incluídas parcelas não salariais e eventuais, sem observar o Manual Normativo RH 115. A título exemplificativo, cita as verbas “CTVA não efetivo”, “Cargo Com Não Efetivo” e “Funç. Grat. Não” que não são pagas com habitualidade e não devem compor a base de cálculo das horas extras. Diante da nítida natureza salarial da função gratificada e cargo em comissão, pois que pagas como contraprestação dos serviços prestados em funções exercidas, elas devem integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento constante na Súmula 264/TST. Além disso, conforme apontado nos esclarecimentos periciais de Id. 3d5c508, no item “3.5.6” do manual RH 115 da reclamada consta que a base de cálculo da hora extra é composta pela remuneração base, acrescida do exercício de FG/CC não efetivo. A CTVA é o valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado quando esta remuneração é inferior ao Piso de Referência do Mercado estabelecido pela Caixa. Tem base de cálculo fixada a partir da diferença entre o valor do Piso de Referência de Mercado e a remuneração, e, assim, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras. Neste sentido a tese prevalecente número 14 do TRT/3ª Região. Portanto, correta as apurações periciais, restando rejeitados os embargos à execução, no particular. Quantidade de horas extras Afirma a embargante que o quantitativo de horas intervalares restou majorado, ao computar horas extras nos períodos em que o espelho de ponto acusa frequência integral e por não observar o disposto no art. 58, §1º da CLT. Sem razão o reclamado quanto à apuração das horas extras quando houve lançamento de "FREQ. INTEGRAL" nos cartões de ponto. Isto porque é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, controlar por escrito o horário de trabalho de seus empregados, devendo a assinalação constar o horário de entrada e saída. O registro da nomenclatura frequência integral no lugar dos horários trabalhados não pode ser interpretado como cumprimento da jornada contratual, como pretende o reclamado, em face do que dispõe a Súmula 338 do TST. Portanto, não havendo discriminação nos cartões de ponto do horário trabalhado, presume-se verdadeira a alegação inicial de prestação de horas extras e, por conseguinte, devem ser apurados os 15min deferidos. Noutro giro, nos esclarecimentos periciais de ID. 3d5c508, a i. perita informou que os minutos residuais previstos no art. 58, §1º, da CLT, foram devidamente aplicados conforme relatado no corpo do laudo. A parte não cuidou de demonstrar em quais dias não foram excluídos os minutos residuais, não se desincumbindo de seu ônus processual de demonstrar o suposto erro na apuração da quantidade de minutos extras nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sendo assim, não encontra respaldo o inconformismo da executada, razão pela qual rejeito os embargos à execução. Base de cálculo do FGTS Aduz a embargante que é indevido o cálculo do FGTS sobre reflexos de RSR, 13º salário e férias + 1/3. Afirma que também deve ser observada a OJ 394, da SDI-I do TST, bem como não é devida a multa de 40% sobre o FGTS. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." No tocante à incidência de FGTS sobre reflexos em RSR e multa de 40%, nos esclarecimentos periciais de id 3d5c508 a i. perita afirmou que a OJ 394/TST foi devidamente observada conforme relatado no próprio corpo do laudo e não houve apuração da multa de 40% do FGTS. Verifico que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar erro nas referidas apurações, demonstrando quais valores foram incorretamente utilizados e quais seriam os valores corretos a serem considerados. Portanto, nada a alterar no laudo pericial, no particular. Julgo improcedente os embargos à execução. Correção monetária e juros Sustenta a embargante que a atualização do débito deve seguir o decidido pelo STF na ADC 58 e 59, com incidência de IPCA-e na fase pré-judicial e Selic após o ajuizamento da ação. No tocante à atualização do débito, o acórdão (id. b27d75b) determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, porém sem estabelecer os índices de correção aplicáveis. Neste caso, prevalece o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida na ADC 58 (conforme item “III” da modulação de efeitos). Deste modo, diante do julgamento das ADCs 58 e 59, das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024)." Ressalto que os juros de mora de 1% fixados no título exequendo não podem ser cumulados com a Selic, sob pena de bis in idem, conforme expressamente definido na decisão da ADC 58. Além disso, não é possível a conjugação de critérios de atualização fixados na sentença com aqueles estabelecidos na ADC 58. A atualização envolve a incidência de correção monetária e juros, os quais devem ser analisados conjuntamente, não sendo cabível o reconhecimento de trânsito em julgado em relação a somente um deles (juros ou correção). Portanto, acolho, em parte, os embargos à execução determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização acima especificado. Contribuição previdenciária A embargante alega que houve incidência de juros no cálculo das contribuições sociais de forma indevida, já que o fato gerador das contribuições sociais é o pagamento dos valores em liquidação de sentença. Ao contrário do alegado pela embargante, devem incidir juros selic sobre o débito previdenciário em relação ao período posterior a 04.03.09, nos termos da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, e com o entendimento consolidado pelo TST, conforme Súmula 368, em seus itens IV e V, incluído em 26/6/2017: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei n. 9.460/96." No caso dos autos, a metodologia empregada pela perita está correta, pois houve incidência da taxa Selic somente no período posterior a 04/03/09, exatamente como previsto nas Súmulas citadas, razão pela qual não há nenhuma retificação a ser determinada. Rejeito. Reflexos em férias Alega a executada que não pode haver reflexos da parcela deferida nos dias de férias convertidos em pecúnia, por ausência de condenação nesse sentido. Ao contrário do alegado pela embargante, os reflexos das horas extras deverão incidir sobre os 30 dias de férias, independentemente de se tratar de abono, uma vez que este é parte integrante do pagamento das férias do empregado. Sendo assim, correto o laudo pericial no aspecto. Nada a prover. IV - Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução opostos por Caixa Econômica Federal, para determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização constante da fundamentação, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. Após o trânsito em julgado, intime-se a perita para retificar o laudo pericial. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324094473

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010421-76.2019.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA SUELI MARIA DE LACERDA TABATA DA SILVA DUARTE TALITA TAVARES DA SILVA TANIA APARECIDA TOLEDO ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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CRISTIANE PEREIRA

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MESSIAS MARQUES LOTT

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THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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KLEBER ALVES DE CARVALHO

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NASSER AHMAD ALLAN

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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LUCAS PULIER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS CumSen 0010421-76.2019.5.03.0098 EXEQUENTE: SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS CumSen 0010421-76.2019.5.03.0098 EXEQUENTE: SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA E OUTROS (4) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccf0249 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - Relatório A executada, Caixa Econômica Federal, interpôs embargos à execução de id. 85de774 alegando, em síntese, erro no laudo contábil, relacionado à base de cálculos das horas extras, quantidade de horas extras, base de cálculo do FGTS, atualização do débito, contribuições previdenciárias e reflexos em férias. O exequente manifestou-se, ID 1940cfd. Os autos vieram conclusos para análise. II – Admissibilidade Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço dos embargos à execução. III – Mérito Base de cálculo das horas extras A embargante discorda da base de cálculo utilizada na apuração das horas extras, sob argumento de que foram incluídas parcelas não salariais e eventuais, sem observar o Manual Normativo RH 115. A título exemplificativo, cita as verbas “CTVA não efetivo”, “Cargo Com Não Efetivo” e “Funç. Grat. Não” que não são pagas com habitualidade e não devem compor a base de cálculo das horas extras. Diante da nítida natureza salarial da função gratificada e cargo em comissão, pois que pagas como contraprestação dos serviços prestados em funções exercidas, elas devem integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento constante na Súmula 264/TST. Além disso, conforme apontado nos esclarecimentos periciais de Id. 3d5c508, no item “3.5.6” do manual RH 115 da reclamada consta que a base de cálculo da hora extra é composta pela remuneração base, acrescida do exercício de FG/CC não efetivo. A CTVA é o valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado quando esta remuneração é inferior ao Piso de Referência do Mercado estabelecido pela Caixa. Tem base de cálculo fixada a partir da diferença entre o valor do Piso de Referência de Mercado e a remuneração, e, assim, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras. Neste sentido a tese prevalecente número 14 do TRT/3ª Região. Portanto, correta as apurações periciais, restando rejeitados os embargos à execução, no particular. Quantidade de horas extras Afirma a embargante que o quantitativo de horas intervalares restou majorado, ao computar horas extras nos períodos em que o espelho de ponto acusa frequência integral e por não observar o disposto no art. 58, §1º da CLT. Sem razão o reclamado quanto à apuração das horas extras quando houve lançamento de "FREQ. INTEGRAL" nos cartões de ponto. Isto porque é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, controlar por escrito o horário de trabalho de seus empregados, devendo a assinalação constar o horário de entrada e saída. O registro da nomenclatura frequência integral no lugar dos horários trabalhados não pode ser interpretado como cumprimento da jornada contratual, como pretende o reclamado, em face do que dispõe a Súmula 338 do TST. Portanto, não havendo discriminação nos cartões de ponto do horário trabalhado, presume-se verdadeira a alegação inicial de prestação de horas extras e, por conseguinte, devem ser apurados os 15min deferidos. Noutro giro, nos esclarecimentos periciais de ID. 3d5c508, a i. perita informou que os minutos residuais previstos no art. 58, §1º, da CLT, foram devidamente aplicados conforme relatado no corpo do laudo. A parte não cuidou de demonstrar em quais dias não foram excluídos os minutos residuais, não se desincumbindo de seu ônus processual de demonstrar o suposto erro na apuração da quantidade de minutos extras nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sendo assim, não encontra respaldo o inconformismo da executada, razão pela qual rejeito os embargos à execução. Base de cálculo do FGTS Aduz a embargante que é indevido o cálculo do FGTS sobre reflexos de RSR, 13º salário e férias + 1/3. Afirma que também deve ser observada a OJ 394, da SDI-I do TST, bem como não é devida a multa de 40% sobre o FGTS. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." No tocante à incidência de FGTS sobre reflexos em RSR e multa de 40%, nos esclarecimentos periciais de id 3d5c508 a i. perita afirmou que a OJ 394/TST foi devidamente observada conforme relatado no próprio corpo do laudo e não houve apuração da multa de 40% do FGTS. Verifico que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar erro nas referidas apurações, demonstrando quais valores foram incorretamente utilizados e quais seriam os valores corretos a serem considerados. Portanto, nada a alterar no laudo pericial, no particular. Julgo improcedente os embargos à execução. Correção monetária e juros Sustenta a embargante que a atualização do débito deve seguir o decidido pelo STF na ADC 58 e 59, com incidência de IPCA-e na fase pré-judicial e Selic após o ajuizamento da ação. No tocante à atualização do débito, o acórdão (id. b27d75b) determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, porém sem estabelecer os índices de correção aplicáveis. Neste caso, prevalece o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida na ADC 58 (conforme item “III” da modulação de efeitos). Deste modo, diante do julgamento das ADCs 58 e 59, das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024)." Ressalto que os juros de mora de 1% fixados no título exequendo não podem ser cumulados com a Selic, sob pena de bis in idem, conforme expressamente definido na decisão da ADC 58. Além disso, não é possível a conjugação de critérios de atualização fixados na sentença com aqueles estabelecidos na ADC 58. A atualização envolve a incidência de correção monetária e juros, os quais devem ser analisados conjuntamente, não sendo cabível o reconhecimento de trânsito em julgado em relação a somente um deles (juros ou correção). Portanto, acolho, em parte, os embargos à execução determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização acima especificado. Contribuição previdenciária A embargante alega que houve incidência de juros no cálculo das contribuições sociais de forma indevida, já que o fato gerador das contribuições sociais é o pagamento dos valores em liquidação de sentença. Ao contrário do alegado pela embargante, devem incidir juros selic sobre o débito previdenciário em relação ao período posterior a 04.03.09, nos termos da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, e com o entendimento consolidado pelo TST, conforme Súmula 368, em seus itens IV e V, incluído em 26/6/2017: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei n. 9.460/96." No caso dos autos, a metodologia empregada pela perita está correta, pois houve incidência da taxa Selic somente no período posterior a 04/03/09, exatamente como previsto nas Súmulas citadas, razão pela qual não há nenhuma retificação a ser determinada. Rejeito. Reflexos em férias Alega a executada que não pode haver reflexos da parcela deferida nos dias de férias convertidos em pecúnia, por ausência de condenação nesse sentido. Ao contrário do alegado pela embargante, os reflexos das horas extras deverão incidir sobre os 30 dias de férias, independentemente de se tratar de abono, uma vez que este é parte integrante do pagamento das férias do empregado. Sendo assim, correto o laudo pericial no aspecto. Nada a prover. IV - Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução opostos por Caixa Econômica Federal, para determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização constante da fundamentação, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. Após o trânsito em julgado, intime-se a perita para retificar o laudo pericial. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DE FATIMA MESQUITA PESSOA - TABATA DA SILVA DUARTE - TALITA TAVARES DA SILVA - TANIA APARECIDA TOLEDO ROCHA - SUELI MARIA DE LACERDA

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Jose Eugenio Dias e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257915792

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-43.2015.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DIAS JOSE LOPES FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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ALEXSANDRA ALVES DA SILVA

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6636545 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada, Gerdau Aços Longos S.A., opôs embargos à execução (id. 420ed98), alegando, em síntese, erros nos cálculos homologados relacionados à ausência de dedução de valores pagos, base de cálculo das horas extras, inobservância dos cartões de ponto, reflexos sobre reflexos no FGTS + 40% e aplicação de juros de mora. O exequente, José Lopes Filho, opôs impugnação à sentença de liquidação (ID a87dc10), discordando da apuração dos reflexos sobre o RSR, sem a inclusão dos feriados. O exequente manifestou-se sobre o incidente da parte contrária no ID. d2766de. A reclamada, por sua vez, pronunciou-se sobre a impugnação aos cálculos no ID. 43a7bb6. Os autos vieram conclusos para análise. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. Conheço também da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, eis que tempestiva. MÉRITO Dos embargos à execução 1 - Dedução de valores pagos Afirma a embargante que não houve a dedução dos valores já liberados à parte autora conforme comprovante de ID. c500e99 e 66730ce, nos respectivos importes de R$313.642,43 e R$12.000,14. De fato, o valor incontroverso foi liberado ao autor, sem a correspondente dedução no laudo pericial. Impõe-se, portanto, acolher os embargos à execução, no particular, para determinar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme documentos de ID’ c500e99 e 66730ce. 2 - Base de cálculo das horas extras Discorda a embargante da inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Nos critérios de apuração das horas extras constante da sentença foi expressamente determinada a inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Para elucidar a questão, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da sentença: “...c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais, inclusive adicional de insalubridade, pago e deferido, e noturno e eventuais valores decorrentes de adicional de turno, inclusive no caso de acumulação de adicionais de turno;” (grifos acrescidos) A pretensão da embargante, em verdade, constitui reforma do comando exequendo, o que não é possível no presente momento processual (art. 879, §1º, da CLT). Improcedente. 3 - Inobservância dos cartões de ponto A embargante sustenta que há erro na apuração das horas extras, sob o argumento de que não foram considerados os cartões de ponto acostados aos autos, especialmente quanto ao intervalo intrajornada registrado. Nos esclarecimentos de ID. 5240357, o i. perito informou que foram observados os horários registrados nos cartões de ponto, acrescidos de 30min residuais diários e, quanto ao intervalo, afirmou que foi considerado o período de 30min, tudo conforme fixado na sentença. De fato, a apuração da jornada constante do laudo pericial esta em consonância com o julgado, que assim dispôs: “Via de consequência, observada a prova oral produzida nos autos, sem perder de vista as regras ministradas pela máxima experiência (art. 375 do CPC/2015) reconheço que o autor demandava um total de 20 minutos diários, para troca de uniforme no início da jornada, já incluída a participação nas DDS's, e de 10 minutos ao término do expediente em razão da retirada do uniforme, bem como realizava suas refeições em 30 minutos. Isso em todos os dias de ativação e por toda a contratualidade”. No laudo pericial foi considerada a jornada dos cartões de ponto, com acréscimo de 20min no início e 10 min no final, bem como foi lançado o intervalo intrajornada de 30min, exatamente como definido no título judicial. A título exemplificativo, cito o dia 23/07/10 em que o cartão de ponto de ID. 4c4cccf acusa o cumprimento da jornada de 15:00 às 23:00, de 18:20 às 19:00 e de 23:00 às 3:00, sendo lançado no laudo pericial o labor das 14:40 às 18:20 e das 18:50 às 03:10, considerando todas as diretrizes traçadas na sentença, de labor em 20 min antes da jornada, 10 min após a jornada e 30 min de intervalo intrajornada. A impugnação da reclamada foi incapaz de infirmar as apurações periciais, motivo pelo qual nada a retificar no laudo contábil. Improcedente. 4 - Reflexos sobre o FGTS + 40% Aduz a embargante que não houve deferimento a inclusão dos reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do FGTS + 40%. Pugna pela retificação da apuração do FGTS = 40% que, no seu entendimento, deve incidir somente sobre a verba principal. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verba integrante da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Improcedente. 5 - Juros A reclamada discorda da atualização do débito com aplicação do IPCA-e acumulado com TR acrescido de juros de 1%. No tocante à atualização do débito, a sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, porém sem estabelecer os índices de correção aplicáveis. Neste caso, prevalece o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida na ADC 58 (conforme item “III” da modulação de efeitos). Deste modo, diante do julgamento das ADCs 58 e 59, das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). Ressalto que os juros de mora de 1% fixados no título exequendo não podem ser cumulados com a Selic, sob pena de bis in idem, conforme expressamente definido na decisão da ADC 58. Além disso, não é possível a conjugação de critérios de atualização fixados na sentença com aqueles estabelecidos na ADC 58. A atualização envolve a incidência de correção monetária e juros, os quais devem ser analisados conjuntamente, não sendo cabível o reconhecimento de trânsito em julgado em relação a somente um deles (juros ou correção). Portanto, acolho, em parte, os embargos à execução determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização acima especificado. Da impugnação à sentença de liquidação Sustenta o exequente que os dias de feriados juntamente com os domingos são dias de repouso semanal remunerado, devendo ambos serem considerados na apuração de reflexos sobre o RSR, o que não foi observado no laudo pericial. Assiste-lhe razão. De fato, os repousos semanais remunerados englobam tanto os domingos quanto os feriados, conforme depreende-se dos termos do art. 1º da Lei 605/49: “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Nota-se que os feriados foram definidos pela legislação como dias de descanso, devendo integrar o repouso semanal remunerado, assim como os domingos. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “REFLEXOS SOBRE OS REPOUSOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. Consoante art. 1º da Lei 605/49, repouso é o dia da folga semanal (preferencialmente aos domingos) e os feriados, de modo que os reflexos sobre os repousos devem incluí-los, mormente considerando que não houve restrição no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-05.2021.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000113-82.2015.5.03.0045 (AP); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Além disso, os feriados devem ser quitados igualmente aos dias de domingos, conforme Súmula 146 do TST que assim dispõe: “trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Não obstante, no laudo pericial foi adotado entendimento diverso, conforme esclarecimentos de ID. 5240357. Destarte, acolho a impugnação à sentença de liquidação para determinar a retificação do laudo pericial, a fim de contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Gerdau Aços Longos S.A e PROCEDENTE a Impugnação à sentença de Liquidação aviada por José Lopes Filho, para, nos termos da fundamentação, determinar a retificação do laudo pericial a fim de: a) efetuar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme ID’s. c500e99 e 66730ce; b) observar o critério de atualização constante da fundamentação; c) contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificação do laudo pericial. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 e R$55,35, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT, que trata respectivamente dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 15 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOPES FILHO

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Jose Eugenio Dias e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257915806

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-43.2015.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DIAS JOSE LOPES FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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ALEXSANDRA ALVES DA SILVA

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6636545 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada, Gerdau Aços Longos S.A., opôs embargos à execução (id. 420ed98), alegando, em síntese, erros nos cálculos homologados relacionados à ausência de dedução de valores pagos, base de cálculo das horas extras, inobservância dos cartões de ponto, reflexos sobre reflexos no FGTS + 40% e aplicação de juros de mora. O exequente, José Lopes Filho, opôs impugnação à sentença de liquidação (ID a87dc10), discordando da apuração dos reflexos sobre o RSR, sem a inclusão dos feriados. O exequente manifestou-se sobre o incidente da parte contrária no ID. d2766de. A reclamada, por sua vez, pronunciou-se sobre a impugnação aos cálculos no ID. 43a7bb6. Os autos vieram conclusos para análise. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. Conheço também da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, eis que tempestiva. MÉRITO Dos embargos à execução 1 - Dedução de valores pagos Afirma a embargante que não houve a dedução dos valores já liberados à parte autora conforme comprovante de ID. c500e99 e 66730ce, nos respectivos importes de R$313.642,43 e R$12.000,14. De fato, o valor incontroverso foi liberado ao autor, sem a correspondente dedução no laudo pericial. Impõe-se, portanto, acolher os embargos à execução, no particular, para determinar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme documentos de ID’ c500e99 e 66730ce. 2 - Base de cálculo das horas extras Discorda a embargante da inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Nos critérios de apuração das horas extras constante da sentença foi expressamente determinada a inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Para elucidar a questão, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da sentença: “...c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais, inclusive adicional de insalubridade, pago e deferido, e noturno e eventuais valores decorrentes de adicional de turno, inclusive no caso de acumulação de adicionais de turno;” (grifos acrescidos) A pretensão da embargante, em verdade, constitui reforma do comando exequendo, o que não é possível no presente momento processual (art. 879, §1º, da CLT). Improcedente. 3 - Inobservância dos cartões de ponto A embargante sustenta que há erro na apuração das horas extras, sob o argumento de que não foram considerados os cartões de ponto acostados aos autos, especialmente quanto ao intervalo intrajornada registrado. Nos esclarecimentos de ID. 5240357, o i. perito informou que foram observados os horários registrados nos cartões de ponto, acrescidos de 30min residuais diários e, quanto ao intervalo, afirmou que foi considerado o período de 30min, tudo conforme fixado na sentença. De fato, a apuração da jornada constante do laudo pericial esta em consonância com o julgado, que assim dispôs: “Via de consequência, observada a prova oral produzida nos autos, sem perder de vista as regras ministradas pela máxima experiência (art. 375 do CPC/2015) reconheço que o autor demandava um total de 20 minutos diários, para troca de uniforme no início da jornada, já incluída a participação nas DDS's, e de 10 minutos ao término do expediente em razão da retirada do uniforme, bem como realizava suas refeições em 30 minutos. Isso em todos os dias de ativação e por toda a contratualidade”. No laudo pericial foi considerada a jornada dos cartões de ponto, com acréscimo de 20min no início e 10 min no final, bem como foi lançado o intervalo intrajornada de 30min, exatamente como definido no título judicial. A título exemplificativo, cito o dia 23/07/10 em que o cartão de ponto de ID. 4c4cccf acusa o cumprimento da jornada de 15:00 às 23:00, de 18:20 às 19:00 e de 23:00 às 3:00, sendo lançado no laudo pericial o labor das 14:40 às 18:20 e das 18:50 às 03:10, considerando todas as diretrizes traçadas na sentença, de labor em 20 min antes da jornada, 10 min após a jornada e 30 min de intervalo intrajornada. A impugnação da reclamada foi incapaz de infirmar as apurações periciais, motivo pelo qual nada a retificar no laudo contábil. Improcedente. 4 - Reflexos sobre o FGTS + 40% Aduz a embargante que não houve deferimento a inclusão dos reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do FGTS + 40%. Pugna pela retificação da apuração do FGTS = 40% que, no seu entendimento, deve incidir somente sobre a verba principal. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verba integrante da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Improcedente. 5 - Juros A reclamada discorda da atualização do débito com aplicação do IPCA-e acumulado com TR acrescido de juros de 1%. No tocante à atualização do débito, a sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, porém sem estabelecer os índices de correção aplicáveis. Neste caso, prevalece o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida na ADC 58 (conforme item “III” da modulação de efeitos). Deste modo, diante do julgamento das ADCs 58 e 59, das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). Ressalto que os juros de mora de 1% fixados no título exequendo não podem ser cumulados com a Selic, sob pena de bis in idem, conforme expressamente definido na decisão da ADC 58. Além disso, não é possível a conjugação de critérios de atualização fixados na sentença com aqueles estabelecidos na ADC 58. A atualização envolve a incidência de correção monetária e juros, os quais devem ser analisados conjuntamente, não sendo cabível o reconhecimento de trânsito em julgado em relação a somente um deles (juros ou correção). Portanto, acolho, em parte, os embargos à execução determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização acima especificado. Da impugnação à sentença de liquidação Sustenta o exequente que os dias de feriados juntamente com os domingos são dias de repouso semanal remunerado, devendo ambos serem considerados na apuração de reflexos sobre o RSR, o que não foi observado no laudo pericial. Assiste-lhe razão. De fato, os repousos semanais remunerados englobam tanto os domingos quanto os feriados, conforme depreende-se dos termos do art. 1º da Lei 605/49: “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Nota-se que os feriados foram definidos pela legislação como dias de descanso, devendo integrar o repouso semanal remunerado, assim como os domingos. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “REFLEXOS SOBRE OS REPOUSOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. Consoante art. 1º da Lei 605/49, repouso é o dia da folga semanal (preferencialmente aos domingos) e os feriados, de modo que os reflexos sobre os repousos devem incluí-los, mormente considerando que não houve restrição no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-05.2021.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000113-82.2015.5.03.0045 (AP); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Além disso, os feriados devem ser quitados igualmente aos dias de domingos, conforme Súmula 146 do TST que assim dispõe: “trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Não obstante, no laudo pericial foi adotado entendimento diverso, conforme esclarecimentos de ID. 5240357. Destarte, acolho a impugnação à sentença de liquidação para determinar a retificação do laudo pericial, a fim de contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Gerdau Aços Longos S.A e PROCEDENTE a Impugnação à sentença de Liquidação aviada por José Lopes Filho, para, nos termos da fundamentação, determinar a retificação do laudo pericial a fim de: a) efetuar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme ID’s. c500e99 e 66730ce; b) observar o critério de atualização constante da fundamentação; c) contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificação do laudo pericial. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 e R$55,35, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT, que trata respectivamente dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 15 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Processo nº 5004506-82.2021.8.08.0006

ID: 319433376

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004506-82.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ROSSMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ RELATOR(A): _____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE JURÍDICA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE INAPLICÁVEL A BEM PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carlos Henrique Rossmann contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção, ajuizada pelo Município de Aracruz. A sentença determinou a reintegração definitiva do autor no imóvel público e o desfazimento da construção erguida pelo réu/apelante, que teria ocupado indevidamente área pública municipal localizada na Rua Tolentino Bispo da Silva, bairro Novo Jequitibá, Aracruz/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se é possível reconhecer posse e função social da moradia sobre bem público ocupado irregularmente, afastando-se a pretensão de reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, deixa de se manifestar no momento processual adequado, operando-se a preclusão. A apresentação direta de alegações finais, sem qualquer pedido de produção probatória, inviabiliza a posterior alegação de nulidade por ausência de audiência de instrução. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a configuração de cerceamento de defesa nessas hipóteses, aplicando o princípio do venire contra factum proprium à conduta contraditória da parte que se omite e depois alega nulidade. Bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião e não podem ser objeto de posse com efeitos jurídicos plenos, sendo a ocupação qualificada como mera detenção precária, nos termos da Súmula 619 do STJ. A função social da posse não se aplica a bens públicos, cuja destinação deve ser regida pelos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sendo irrelevante a ausência de comprovação da posse fática pelo ente público, dada a presunção da posse jurídica decorrente do domínio público. A reintegração de posse independe da demonstração de esbulho pretérito pelo Município, bastando o título dominial e a ausência de autorização para ocupação por particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão do direito à prova impede o reconhecimento de cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não manifesta interesse na sua produção. A ocupação de bem público sem autorização configura mera detenção precária, inapta a gerar direitos possessórios ou ensejar aplicação da função social da posse. A reintegração de posse de bem público prescinde de comprovação de posse fática anterior pelo ente público, bastando o domínio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º; CPC, arts. 5º, 85, § 11, 98, § 3º, e 371; CC, art. 99, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp nº 1.768.554/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/11/2018, DJe 08/09/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.547.819/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, AC nº 0025804-47.2014.8.08.0012, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 09/08/2022, DJES 19/08/2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATORA: Desa MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS HENRIQUE ROSSMANN contra a r. sentença do id. 13929955, que julgou procedentes os pedidos autorais a fim de determinar a reintegração definitiva do autor no imóvel objeto do litígio e o desfazimento de construção, proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES, nos autos da “Ação de Reintegração de Posse c/c Desfazimento de Construção” manejada por MUNICÍPIO DE ARACRUZ em desfavor do apelante. Antes do exame do mérito recursal, passo ao exame da nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo apelante. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante consta no relatório, em suas razões recursais (id. 13929956), o apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal nem designada audiência de instrução, mesmo havendo controvérsia sobre fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. Sem razão em seus argumentos. Extrai-se dos autos que a magistrada de origem determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir no id. 13929952, contudo, o apelante não se pronunciou sobre a questão e apenas acostou aos autos uma peça denominada “Alegações Finais” (id. 13929954), defendendo, de forma atécnica, o arquivamento do processo. Nesse sentido, ressai cristalino que houve a preclusão do apelante para se manifestar sobre as provas, pois, devidamente intimado, quedou-se silente quanto ao ponto, não sendo possível se utilizar do presente recurso para revolver matéria que deveria ter sido apresentada na abertura da fase instrutória. Destarte, não merece acolhimento o argumento do apelante no sentido de que não houve a produção de prova pleiteada, se nada fez quando devidamente intimado, atitude esta, inclusive, que é contrária aos deveres anexos da boa-fé, aplicando-se ao caso o venire contra factum proprium. Um dos reflexos da previsão do artigo 5º do Código de Processo Civil reside na vedação a comportamentos contraditórios, de modo que a manifestação no presente apelo sobre interesse na produção de provas é incompatível com seu silêncio na fase instrutória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016. [...] (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.819/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 4/3/2020.) [...] 3. Esta Corte entende que não há cerceamento de defesa quando a parte, mesmo intimada, mantém-se silente.[...] (AgInt no AREsp n. 838.817/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: [...]. 1. - Inexiste cerceamento do direito de defesa na sentença que compõe a lide pela improcedência dos pedidos por falta de comprovação do direito demandado, por não produção de provas, quando o litigante, intimado para indicar as provas que ainda deseja produzir e apresentar rol de testemunhas, queda-se inerte, deixando precluir seu direito de realizar a produção probatória. 2. - A certidão de intimação e a guia de remessa externa do processo comprovam a intimação pessoal da Defensoria Pública, do que decorre que não há ofensa ao art. 230 do CPC ou ao art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 que asseguram a prerrogativa de intimação pessoal aos membros da Defensoria Pública. 3. - Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 0010070-59.2014.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 21/06/2022; DJES 13/07/2022) [...]. 1. - Intimadas para informar se tinham interesse na produção de outras provas ambas as partes manifestaram-se negativamente. Na sequência, o douto juízo a quo determinou intimação das partes para apresentação de alegações finais o que foi feito pelos apelantes Foi então proferida a sentença. Destarte, a queixa dos recorrentes em relação ao fato de não terem sido ouvidos em audiência não se justifica e até faz lembrar o princípio venire contra factum proprium. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016 (AgInt-AgInt-EDCL-RESP 1.547.819, Proc. 2015/0027392-3/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento: 20-02-2020, data da publicação/fonte: DJe 04-03-2020). [...] (TJES; AC 0025804-47.2014.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 09/08/2022; DJES 19/08/2022) Convém esclarecer, ainda, que o magistrado, destinatário das provas, apreciará livremente a prova constante dos autos e indicará as razões da formação do seu convencimento, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil. O juiz não está adstrito a uma prova produzida nos autos, mas deve, no cotejo dos meios de prova apresentados, apreciá-los livremente, valorá-los e indicar as razões do seu convencimento, hipótese esta que foi devidamente cumprida no comando sentencial. Assim, rejeito o argumento aventado. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame meritório. MÉRITO Em seu recurso, o apelante afirma que não restou comprovado o esbulho possessório, pois não invadiu a área em litígio, tendo apenas feito intervenções em terreno anteriormente abandonado, com o intuito de preservá-lo da degradação. Alega que o Município não comprovou posse anterior de forma contínua e pacífica. Aduz, ainda, que sua permanência na área decorre de necessidade social, devendo ser considerada a função social da posse e o direito constitucional à moradia, conforme previsto nos arts. 5º, XXIII, e 6º da CF/88. Com isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a improcedência do pedido de reintegração de posse, reconhecendo-se a função social da ocupação exercida pelo recorrente. Em contrarrazões (id. 13929958), o apelado defende a manutenção da sentença. Muito bem. O apelante ingressou com a medida reintegratória em primeira instância afirmando que o réu, ora apelante, invadiu uma área pública localizada na Rua Tolentino Bispo da Silva, s/nº, Novo Jequitibá, Aracruz/ES, mediante a edificação de um abrigo para sua moradia. É incontroverso nos autos que a área é bem público, aplicando-se ao caso o enunciado sumular n. 619 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento de posse em ocupação indevida de bem público, nos seguintes termos: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Muito embora os precedentes que ensejaram o enunciado tratem de invasão de propriedades públicas da União, o cerne da orientação daquele Sodalício se estabelece na impossibilidade de se adquirir bem afetado pela administração pública para fins de interesse público, o que, por consequência lógica, torna-se inviável a discussão sobre direito possessório, eventuais indenizações e até mesmo a apontada função social. Não obstante essa questão, quanto à alegada ausência de prova da posse, é cediço que o local é de domínio do Município, de modo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a posse pelo ente estatal sobre bens públicos se dá independente de demonstração do poder de fato sobre a coisa, mas do próprio domínio conferido ao ente público (posse jurídica), senão vejamos: [...] 3. Quanto ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova do Estado. Despropositado pretender o particular julgar, unilateralmente, a utilidade prática da destinação de imóvel ao domínio público para, em seguida, dele se apropriar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente. Tratando-se de via pública (regime idêntico ao de outros bens de uso comum do povo ou de uso especial), qualquer ato de disposição do Estado depende de prévia, formal, regular e legítima desafetação. À luz do art. 99, I, do Código Civil, o fato de bens públicos, tais como "estradas, ruas e praças", há meses, anos ou décadas contarem com pouco ou nenhum tráfego local não confere a ninguém direito de deles se assenhorear, mesmo que se aleguem - como habitualmente se faz para camuflar, escusar e legitimar a privatização contra legem - razões sanitárias, de segurança privada, proteção do meio ambiente, etc. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido. (REsp n. 1.768.554/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020.) Assim, diferentemente dos particulares, a própria natureza do bem público conferida por lei faz com que não se exija a prova da posse por meio de um documento público específico, notadamente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, de forma que o argumento apontado pela agravante, ao menos por ora, não merece subsistir. Nesse contexto, não é possível a posse de bem público, haja vista que sua ocupação se caracteriza como mera detenção de natureza precária. No tocante à alegada ausência de prova do esbulho, apesar de devidamente evidenciado (id. 10438148), em verdade, a comprovação desse requisito nem sequer é relevante nas hipóteses de manutenção ou reintegração de posse de bens públicos, tampouco de que o ente público exercia os poderes inerentes à propriedade, haja vista que não há posse pelo particular. Nesse sentido, quando não houver, por parte do Poder Público, expressa autorização para que o particular ocupe o bem, é legítima a utilização dos interditos possessórios, mesmo quando não evidenciado o exercício pretérito da posse pelo ente político, uma vez que o direito possessório, no caso, decorre diretamente do título de propriedade (STJ, REsp 1766791/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 12% (doze por cento) em atenção à simplicidade da matéria, destacando, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do id. 13929952 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) em atenção à simplicidade da matéria, destacando, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do id. 13929952 (CPC, art. 98, § 3º).

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Nelson Rodrigues De Oliveira x Tamasa Engenharia Sa

ID: 259247517

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Notificação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA ENGENHARIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e878cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITE DOS PEDIDOS – SUMARÍSSIMO. TESE PREVALECENTE Nº 16 – TRT 3ª REGIÃO. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, TRT da 3ª Região c/c art. 12, § 2º, IN-41 TST), mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Diante da ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 27/11/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, inclusive no tocante ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, na forma da Súmula 206 do TST. REFORMA TRABALHISTA. A Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, após 120 dias de sua publicação, realizando alterações profundas na CLT. Desde então, a norma ocupa lugar de destaque nos debates doutrinários, jurídicos e jurisprudenciais quanto à sua aplicação imediata ou não aos contratos de trabalho vigentes na referida data. O Direito brasileiro prevê que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB), assim entendido o direito que pode ser exercido por seu titular por terem sido cumpridos os requisitos legais exigidos para tanto. Por outro lado, há que se respeitar a incidência imediata e geral da lei nova, que depende da destinação entre fatos passados - dos quais já irradiaram direitos - e fatos presentes - que ficam sujeitos à nova lei. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, as prestações regem-se pelas condições pré-ajustadas, assim como pelas modificadas posteriormente, como ocorre com a norma coletiva ou mesmo com a lei. A regra é a aplicabilidade, ao negócio jurídico, da lei do tempo de sua constituição, mas a sucessividade das prestações implica que estas estarão sujeitas ao comando das novas leis aplicáveis. Ao analisar o tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, o C.TST, por seu Tribunal Pleno, entendeu pela aplicação imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. O Colegiado entendeu, corroborando matéria decidida no STF, que não existe direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando os termos contratuais decorrem de lei. Dessa maneira, considerando que não estão prescritos apenas os direitos posteriores a 27/03/2020, aplico integralmente a Lei 13.467/17 ao presente caso. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante sustenta a nulidade do aviso-prévio, concedido na modalidade trabalhada, já que foi obrigado a trabalhar por todo o período do aviso de 63 dias, argumentando que a reclamada somente poderia ter exigido o cumprimento do período legal de 30 dias, remunerando o período remanescente. A reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade do aviso-prévio concedido. Como é sabido, o período do aviso prévio proporcional é uma garantia do trabalhador, não podendo ser exigido o cumprimento de lapso superior a 30 dias pelo empregador no caso de aviso prévio trabalhado, já que inexiste previsão legal em tal sentido. Tanto assim é que o art. 487 da CLT prevê que o período do aviso prévio é de 30 dias para os empregados que “perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.” Referido dispositivo não foi modificado após a publicação da Lei 12.506/2011 que instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio. Além disso, quando é o empregado que decide rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa, não lhe é exigido o cumprimento do aviso prévio por período superior a 30 dias. Logo, tendo sido concedido o aviso prévio em 11/10/2024 (fl. 11), o reclamante deveria ter laborado até 10/11/2024. Todavia, o prazo do aviso prévio foi elastecido indevidamente até 13/12/2024, fazendo jus o obreiro à indenização correlata pelo período do aviso prévio que extrapolou 30 dias. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3, em julgamento recente: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral)” Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a indenizar o período de 33 dias do aviso prévio que excedeu o cumprimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO. O autor requer o pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que não teria sido considerado o salário correto para efeito da base de cálculo, conforme indicado no TRCT. Alega, ainda, que as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram concedidas fora do prazo legal. Por sua vez, em defesa, a ré sustenta que a remuneração do obreiro foi corretamente utilizada na quitação das verbas rescisórias e que as férias foram quitadas na forma legal, pugnando pela improcedência dos pedidos. O TRCT de fls. 92/93 informa como valor da última remuneração a quantia de R$1.783,04 a qual igualmente constou como base de cálculo das parcelas rescisórias. Todavia, verifico que a base de cálculo utilizada para quitação das parcelas rescisórias se encontra totalmente equivocada, já que foi considerado apenas o salário base do obreiro, sem considerar o adicional de periculosidade quitado regularmente, conforme contracheques de fls. 21/27. Além disso, os contracheques anexados pelo obreiro também evidenciam o pagamento de horas extras habituais, as quais devem integrar o salário do obreiro para efeito de quitação das parcelas rescisórias, procedimento que não foi adotado pela reclamada. Ante o exposto, considerando que a reclamada não anexou os contracheques do período, defiro o pagamento de diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27. Sobre as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o recibo de fl. 29, anexado pelo reclamante, evidencia que de fato o seu gozo se deu fora do período concessivo a que alude o art. 134 da CLT. O descanso anual deveria ter sido gozado no período de 02/04/2023 a 01/04/2024, mas somente foi fruído no período de 06/08/2024 a 04/09/202, portanto fora do prazo legal. Assim, devida a dobra com 1/3. Em consequência disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3. FGTS E MULTA DE 40%. Assevera o reclamante que a reclamada não efetuou os depósitos mensais em sua conta vinculada de FGTS, tampouco recolheu a multa rescisória de 40% por ocasião de sua rescisão contratual. Em razão do exposto, pugna pelo recebimento da integralidade do FGTS com multa de 40%. Por sua vez, a reclamada anexou extratos de FGTS e termo de acordo que celebrou com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do FGTS. Pois bem. Incontroversa a ausência de recolhimento do FGTS do obreiro relativamente a alguns períodos, conforme extratos de fls. 94/106. Ressalto que eventual acordo de parcelamento do FGTS com a instituição financeira responsável por seu gerenciamento não é oponível ao direito do empregado receber referida parcela de forma integral na sua rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3: PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Dispõe o art. 25 da lei 8.036/1990 que pode o próprio trabalhador acionar diretamente a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Desta forma, o acordo firmado entre a reclamada e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-35.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 849; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) Além disso, a reclamada não comprovou que vem quitando regularmente o acordo feito junto à Caixa Econômica Federal e nem mesmo que neste acordo incluiu o contrato de trabalho celebrado com o reclamante. Logo, defiro o pedido e condeno a reclamada a quitar as diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e, ainda, a indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A parte reclamante menciona que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal de 10 dias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que efetuou o pagamento da rescisão dentro do prazo legal. Ao compulsar os autos, verifico que o depósito bancário das parcelas rescisórias foi efetuado em 28/01/2025, conforme extrato de fl. 10, nitidamente fora do prazo legal, já que o contrato findou em 13/12/2024 (TRCT de fl. 92). Apesar disso, referido termo rescisório foi assinado como se o pagamento tivesse sido efetuado em 23/12/2024, o que não representa a realidade. Deste modo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.d21f665, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3), considerando a sucumbência apenas da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TAMASA ENGENHARIA SA: a) Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação; b) Acolher a prejudicial de mérito da prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27; c) dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3; d) diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); e) multa do art. 477, §8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Nelson Rodrigues De Oliveira x Tamasa Engenharia Sa

ID: 259247542

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Notificação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA ENGENHARIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e878cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITE DOS PEDIDOS – SUMARÍSSIMO. TESE PREVALECENTE Nº 16 – TRT 3ª REGIÃO. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, TRT da 3ª Região c/c art. 12, § 2º, IN-41 TST), mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Diante da ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 27/11/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, inclusive no tocante ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, na forma da Súmula 206 do TST. REFORMA TRABALHISTA. A Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, após 120 dias de sua publicação, realizando alterações profundas na CLT. Desde então, a norma ocupa lugar de destaque nos debates doutrinários, jurídicos e jurisprudenciais quanto à sua aplicação imediata ou não aos contratos de trabalho vigentes na referida data. O Direito brasileiro prevê que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB), assim entendido o direito que pode ser exercido por seu titular por terem sido cumpridos os requisitos legais exigidos para tanto. Por outro lado, há que se respeitar a incidência imediata e geral da lei nova, que depende da destinação entre fatos passados - dos quais já irradiaram direitos - e fatos presentes - que ficam sujeitos à nova lei. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, as prestações regem-se pelas condições pré-ajustadas, assim como pelas modificadas posteriormente, como ocorre com a norma coletiva ou mesmo com a lei. A regra é a aplicabilidade, ao negócio jurídico, da lei do tempo de sua constituição, mas a sucessividade das prestações implica que estas estarão sujeitas ao comando das novas leis aplicáveis. Ao analisar o tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, o C.TST, por seu Tribunal Pleno, entendeu pela aplicação imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. O Colegiado entendeu, corroborando matéria decidida no STF, que não existe direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando os termos contratuais decorrem de lei. Dessa maneira, considerando que não estão prescritos apenas os direitos posteriores a 27/03/2020, aplico integralmente a Lei 13.467/17 ao presente caso. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante sustenta a nulidade do aviso-prévio, concedido na modalidade trabalhada, já que foi obrigado a trabalhar por todo o período do aviso de 63 dias, argumentando que a reclamada somente poderia ter exigido o cumprimento do período legal de 30 dias, remunerando o período remanescente. A reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade do aviso-prévio concedido. Como é sabido, o período do aviso prévio proporcional é uma garantia do trabalhador, não podendo ser exigido o cumprimento de lapso superior a 30 dias pelo empregador no caso de aviso prévio trabalhado, já que inexiste previsão legal em tal sentido. Tanto assim é que o art. 487 da CLT prevê que o período do aviso prévio é de 30 dias para os empregados que “perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.” Referido dispositivo não foi modificado após a publicação da Lei 12.506/2011 que instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio. Além disso, quando é o empregado que decide rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa, não lhe é exigido o cumprimento do aviso prévio por período superior a 30 dias. Logo, tendo sido concedido o aviso prévio em 11/10/2024 (fl. 11), o reclamante deveria ter laborado até 10/11/2024. Todavia, o prazo do aviso prévio foi elastecido indevidamente até 13/12/2024, fazendo jus o obreiro à indenização correlata pelo período do aviso prévio que extrapolou 30 dias. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3, em julgamento recente: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral)” Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a indenizar o período de 33 dias do aviso prévio que excedeu o cumprimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO. O autor requer o pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que não teria sido considerado o salário correto para efeito da base de cálculo, conforme indicado no TRCT. Alega, ainda, que as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram concedidas fora do prazo legal. Por sua vez, em defesa, a ré sustenta que a remuneração do obreiro foi corretamente utilizada na quitação das verbas rescisórias e que as férias foram quitadas na forma legal, pugnando pela improcedência dos pedidos. O TRCT de fls. 92/93 informa como valor da última remuneração a quantia de R$1.783,04 a qual igualmente constou como base de cálculo das parcelas rescisórias. Todavia, verifico que a base de cálculo utilizada para quitação das parcelas rescisórias se encontra totalmente equivocada, já que foi considerado apenas o salário base do obreiro, sem considerar o adicional de periculosidade quitado regularmente, conforme contracheques de fls. 21/27. Além disso, os contracheques anexados pelo obreiro também evidenciam o pagamento de horas extras habituais, as quais devem integrar o salário do obreiro para efeito de quitação das parcelas rescisórias, procedimento que não foi adotado pela reclamada. Ante o exposto, considerando que a reclamada não anexou os contracheques do período, defiro o pagamento de diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27. Sobre as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o recibo de fl. 29, anexado pelo reclamante, evidencia que de fato o seu gozo se deu fora do período concessivo a que alude o art. 134 da CLT. O descanso anual deveria ter sido gozado no período de 02/04/2023 a 01/04/2024, mas somente foi fruído no período de 06/08/2024 a 04/09/202, portanto fora do prazo legal. Assim, devida a dobra com 1/3. Em consequência disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3. FGTS E MULTA DE 40%. Assevera o reclamante que a reclamada não efetuou os depósitos mensais em sua conta vinculada de FGTS, tampouco recolheu a multa rescisória de 40% por ocasião de sua rescisão contratual. Em razão do exposto, pugna pelo recebimento da integralidade do FGTS com multa de 40%. Por sua vez, a reclamada anexou extratos de FGTS e termo de acordo que celebrou com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do FGTS. Pois bem. Incontroversa a ausência de recolhimento do FGTS do obreiro relativamente a alguns períodos, conforme extratos de fls. 94/106. Ressalto que eventual acordo de parcelamento do FGTS com a instituição financeira responsável por seu gerenciamento não é oponível ao direito do empregado receber referida parcela de forma integral na sua rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3: PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Dispõe o art. 25 da lei 8.036/1990 que pode o próprio trabalhador acionar diretamente a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Desta forma, o acordo firmado entre a reclamada e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-35.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 849; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) Além disso, a reclamada não comprovou que vem quitando regularmente o acordo feito junto à Caixa Econômica Federal e nem mesmo que neste acordo incluiu o contrato de trabalho celebrado com o reclamante. Logo, defiro o pedido e condeno a reclamada a quitar as diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e, ainda, a indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A parte reclamante menciona que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal de 10 dias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que efetuou o pagamento da rescisão dentro do prazo legal. Ao compulsar os autos, verifico que o depósito bancário das parcelas rescisórias foi efetuado em 28/01/2025, conforme extrato de fl. 10, nitidamente fora do prazo legal, já que o contrato findou em 13/12/2024 (TRCT de fl. 92). Apesar disso, referido termo rescisório foi assinado como se o pagamento tivesse sido efetuado em 23/12/2024, o que não representa a realidade. Deste modo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.d21f665, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3), considerando a sucumbência apenas da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TAMASA ENGENHARIA SA: a) Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação; b) Acolher a prejudicial de mérito da prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27; c) dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3; d) diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); e) multa do art. 477, §8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMASA ENGENHARIA SA

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Leria Das Merces Mendes x Espaço Casa Da Árvore De Ouro Preto e outros

ID: 258792098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-83.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIA DAS MERCES MENDES

Polo Passivo:

ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO SANTUZA FERNANDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ad5f9 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Considerando a alegação da reclamada no sentido de que o “Espaço Casa da Árvore Ouro Preto” não tem personalidade jurídica, sendo o espaço administrado de modo informal. Diante disso, determino a retificação do polo passivo da demanda para constar como reclamada apenas SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da tese prevalecente 16 do TRT3. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA FUNÇÃO EXERCIDA. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada verbalmente pela administradora da hospedaria Espaço Casa da Árvore Ouro Preto em 19.02.2024, para exercer a função de “camareira”, com salário de R$2.132,00 mensais, tendo trabalhado até o dia 20.12.2024, quando decidiu encerrar suas atividades, diante das condições indignas de trabalho, sem receber as verbas rescisórias. A reclamada, em sede de defesa, aduz que a CTPS da autora não foi registrada, a seu pedido, pois recebia o benefício de Bolsa Família. Afirma que a autora iniciou a sua prestação de serviços em 19.02.2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, na Pousada Casa da Árvore, tendo sido acordado o pagamento de R$ 2.000,00 mensais, acrescidos de R$ 132,00, a título de ajuda de transporte. Em relação às parcelas rescisórias, alega a ré que foi da autora a iniciativa em romper o contrato, tendo sido pagos os dias laborados no mês de dezembro de 2024 e o 13º salário (R$ 227,00, em 21.12.2024, e R$ 1.670,00, em 30.11.2024 e 08.12.2024), sendo devido o desconto do aviso prévio não concedido, bem como dos valores rescisórios pagos. Reconhece serem devidos os depósitos do FGTS, sem acréscimo da multa rescisória, diante da ruptura contratual por iniciativa da autora. Não houve negativa de vínculo empregatício, tendo a reclamada apenas alegado que não anotou a CTPS da reclamante por culpa desta, pois recebia bolsa-família, argumento que, além de não comprovado, carece de amparo legal, sob pena de beneficiamento do empregador com a própria torpeza, especialmente, porque não pode o empregador adotar tal tipo de conduta, sob pena de configuração de favorecimento ilegal. Além disso, ainda que fosse verdadeira a afirmação da reclamada, a perda do benefício de bolsa família depende da renda média alcançada com o emprego, não sendo automática a exclusão do programa. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pois houve serviço pessoal, não eventual, subordinado e oneroso, reconheço a existência de relação de emprego entre as partes. No que tange à função exercida, verificou-se que o estabelecimento comercial era pequeno, tratando-se que uma pequena pousada (03 quartos) alugada por meio de plataformas, sendo a autora a única empregada. Não restou provada a contratação da autora exclusivamente como camareira, sendo ela uma Auxiliar Geral, não havendo que se falar em acúmulo de funções, pois, pelas dimensões do negócio, não havia demanda de serviço exclusivo de camareira, mas de pessoa que pudesse fazer a higienização dos espaços que seriam locados. O salário combinado era compatível com a função exercida. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração mensal de R$ 2.000,00, no período de 19.02.2024 a 20.12.2024, acolhendo-se a informação de que o valor restante se destinava a despesa de transporte, pois havia pequenas variações no valor pago (fls. 20/21) e a testemunha da autora confirmou que ela utilizava transporte no deslocamento ao trabalho. Além disso, a autora recebeu adiantamento de salários a título de empréstimo (ver fls. 81), verificando-se que o valor do transporte não foi antecipado na mesma proporção. Não há pedido de rescisão indireta do contrato, tendo sido da autora a iniciativa de romper o contrato de trabalho, como indicado na petição inicial e confirmado na prova oral, pois obteve colocação mais vantajosa, de modo que reconheço a sua condição de demissionária. Diante do período contratual laborado e do pedido de demissão da autora são devidas as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de 20 dias; 10/12 de 13º salário de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, diante do contrato tácito havido entre as partes e da interrupção imediata do contrato de trabalho. Sobre a diferença de parcelas rescisórias devidas, incidirá a multa prevista no art. 467 da CLT, pois não pagas as diferenças até a primeira audiência. Diante da mora no pagamento da rescisão, que também se configura pela ausência de entrega de guias rescisórias, nos termos da nova redação do § 6º do art. 477 da CLT, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora. Indevida o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, diante da causa da ruptura do contrato. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. ACÚMULO DOS FUNÇÕES Como já analisado no item anterior para fins de estabelecer qual foi a função contratada, não há acúmulo de função, diante da função reconhecida, compatível com o pequeno estabelecimento onde a autora laborava. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Segundo a prova dos autos, a autora era a única empregada do estabelecimento reclamado, de modo que a ré estava isenta de registrar jornada por escrito. Não houve prova de que a autora laborasse mais de 30 horas semanais, ônus que cabia à autora demonstrar, ainda que pudesse haver flexibilidade de horários, de modo que não é devido o pagamento de horas extras e reflexos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais tem por fundamento o trabalho realizado para além das funções originais e a ausência de formalização do contrato, que precarizava sua condição de trabalhadora, por falta de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS.. Conforme já analisado anteriormente, não foi reconhecido o acúmulo de funções ou o excesso de jornada, todavia, foi reconhecido o trabalho sem registro, o que gera dano moral, diante da precariedade da proteção social da autora e dos prejuízos financeiros gerados pela informalidade, o que foi demonstrado nos autos. A conduta da ré violou, portanto, a dignidade da trabalhadora, configurando a existência de dano moral. Assim, provada, em parte, a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a responsabilidade desta, conforme elementos já analisados anteriormente, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano, o grau de culpa da empresa e sua condição econômica, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Assim, deverá a reclamada arcar com a indenização ora fixada, cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, deverá ser observada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, onde cabível, conforme se apurar em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES no período de 19.02.2024 a 20.12.2024 e condenar a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, a pagar ao reclamante, LERIA DAS MERCES MENDES, as seguintes parcelas: 1 - saldo de salário de 20 dias; 2 - 10/12 de 13º salário de 2024; 3 - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 4- FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão; 5 - Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, com incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a diferença de parcelas rescisórias devida; 6 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora; 7 - indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas, pela reclamada, de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 21 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LERIA DAS MERCES MENDES

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