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Manoel Moure De Held e outros x Raizen Energia S.A

ID: 337396048

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-68.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOURE DE HELD PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010105-68.2024.5.15.0061 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RAIZEN ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010105-68.2024.5.15.0061 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em face da parte reclamada nesta ação, declarando, e condenando a parte ré a cumprir as obrigações e pagar as verbas deferidas nesta decisão; b) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência parcial; c) determinar que a fundamentação proferida nesta sentença passe a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos e d) deferir a assistência judiciária gratuita requerida pela parte reclamante, devendo o pagamento dos honorários periciais (médico e engenheiro) ser requisitado para ao E. Tribunal com a limitação do valor a ser pago conforme valor máximo previsto na tabela correspondente conforme inciso II, do § 3º, do artigo 95 do CPC; e o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ser suspenso por 5 anos conforme artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Autorizo a dedução dos valores efetivamente pagos sob o mesmo título das verbas deferidas, desde que comprovado documentalmente nos autos o pagamento a qualquer momento, sob pena de enriquecimento sem causa. A apuração dos créditos será por meros cálculos de liquidação. O crédito será acrescido de juros e correção monetária. O cálculo da contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas salariais objeto da condenação (artigo 28 da Lei 8.212/91), cada parte responderá por sua quota-parte, o cálculo deverá ser feito mês a mês, e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas, súmula 368 do TST. As contribuições previdenciárias devidas a terceiros não podem ser executadas por esta Justiça Especializada, nos termos da limitação imposta pela redação da alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 195 da CRFB/1988 c/c a redação do inciso II do mesmo dispositivo constitucional. Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, serão observadas eventuais benesses legais, reservada eventual impugnação, pelo órgão previdenciário, no foro competente. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, que provisoriamente fixo à condenação. Intimem-se. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA

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Manoel Moure De Held e outros x Raizen Energia S.A

ID: 337396067

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-68.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOURE DE HELD PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010105-68.2024.5.15.0061 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RAIZEN ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010105-68.2024.5.15.0061 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em face da parte reclamada nesta ação, declarando, e condenando a parte ré a cumprir as obrigações e pagar as verbas deferidas nesta decisão; b) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência parcial; c) determinar que a fundamentação proferida nesta sentença passe a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos e d) deferir a assistência judiciária gratuita requerida pela parte reclamante, devendo o pagamento dos honorários periciais (médico e engenheiro) ser requisitado para ao E. Tribunal com a limitação do valor a ser pago conforme valor máximo previsto na tabela correspondente conforme inciso II, do § 3º, do artigo 95 do CPC; e o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ser suspenso por 5 anos conforme artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Autorizo a dedução dos valores efetivamente pagos sob o mesmo título das verbas deferidas, desde que comprovado documentalmente nos autos o pagamento a qualquer momento, sob pena de enriquecimento sem causa. A apuração dos créditos será por meros cálculos de liquidação. O crédito será acrescido de juros e correção monetária. O cálculo da contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas salariais objeto da condenação (artigo 28 da Lei 8.212/91), cada parte responderá por sua quota-parte, o cálculo deverá ser feito mês a mês, e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas, súmula 368 do TST. As contribuições previdenciárias devidas a terceiros não podem ser executadas por esta Justiça Especializada, nos termos da limitação imposta pela redação da alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 195 da CRFB/1988 c/c a redação do inciso II do mesmo dispositivo constitucional. Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, serão observadas eventuais benesses legais, reservada eventual impugnação, pelo órgão previdenciário, no foro competente. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, que provisoriamente fixo à condenação. Intimem-se. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Ciro Verner De Paula Nunes - Eireli e outros x Ciro Verner De Paula Nunes - Eireli e outros

ID: 318926392

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-15.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI DALANA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI DALANA ROCHA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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PALOMA MOREIRA NEVES

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010105-15.2025.5.03.0046 RECORRENTE: DALANA ROCHA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010105-15.2025.5.03.0046 RECORRENTE: DALANA ROCHA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010105-15.2025.5.03.0046, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada (Id 03e1d77), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. RAZÕES DE DECIDIR: Em síntese, alega a reclamada que o v. acórdão incorreu em omissão na análise das questões atinentes ao acúmulo de funções. Objetiva prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Analiso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pela ré (Id 03e1d77), tem-se que os argumentos aventados, nesses aspectos, não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, sob a alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Cumpre registrar que, sobre as questões apontadas como omissas, foi utilizada a faculdade legal de não repetir ou reproduzir fundamentos, eis que acolhidos na íntegra aqueles expendidos na r. sentença de origem (Id e9107aa), em que foram expostas as razões de convencimento, consoante previsão do art. 895, § 1º, IV/CLT. Veja-se que no v. acórdão embargado houve indicação de forma expressa da utilização dessa forma de julgamento, especificamente prevista para reclamatórias sujeitas ao rito sumaríssimo (Id 395540b - Pág. 1), não havendo falar em omissão. Enfatize-se que as insurgências da embargante são exclusivamente meritórias, o que é vedado por meio dos presentes embargos. No caso, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o c. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016). Em razão disso, os presentes embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado, uma vez que as alegações neles apostas consistem em questões que podem ser contrapostas ao decisório ora embargado, sem necessidade de nenhum aclaramento, dada sua explicitude em relação à tese jurídica adotada pela decisão. Dessa forma, se a parte entende que houve erro de julgamento, é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado, o que não se faz por meio de embargos de declaração. Advirta-se que o mero inconformismo com o resultado do julgado não enseja apresentação de embargos declaratórios, sob pena de configurar intenção de protelar o andamento do feito e consequente cominação ao pagamento de multa na forma do artigo 1.026, §2º/CPC, e, nos termos do disposto no §3º do mesmo dispositivo, no caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI

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Ciro Verner De Paula Nunes - Eireli e outros x Ciro Verner De Paula Nunes - Eireli e outros

ID: 318926421

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-15.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI DALANA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI DALANA ROCHA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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PALOMA MOREIRA NEVES

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010105-15.2025.5.03.0046 RECORRENTE: DALANA ROCHA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010105-15.2025.5.03.0046 RECORRENTE: DALANA ROCHA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CIRO VERNER DE PAULA NUNES - EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010105-15.2025.5.03.0046, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada (Id 03e1d77), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. RAZÕES DE DECIDIR: Em síntese, alega a reclamada que o v. acórdão incorreu em omissão na análise das questões atinentes ao acúmulo de funções. Objetiva prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Analiso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pela ré (Id 03e1d77), tem-se que os argumentos aventados, nesses aspectos, não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, sob a alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Cumpre registrar que, sobre as questões apontadas como omissas, foi utilizada a faculdade legal de não repetir ou reproduzir fundamentos, eis que acolhidos na íntegra aqueles expendidos na r. sentença de origem (Id e9107aa), em que foram expostas as razões de convencimento, consoante previsão do art. 895, § 1º, IV/CLT. Veja-se que no v. acórdão embargado houve indicação de forma expressa da utilização dessa forma de julgamento, especificamente prevista para reclamatórias sujeitas ao rito sumaríssimo (Id 395540b - Pág. 1), não havendo falar em omissão. Enfatize-se que as insurgências da embargante são exclusivamente meritórias, o que é vedado por meio dos presentes embargos. No caso, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o c. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016). Em razão disso, os presentes embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado, uma vez que as alegações neles apostas consistem em questões que podem ser contrapostas ao decisório ora embargado, sem necessidade de nenhum aclaramento, dada sua explicitude em relação à tese jurídica adotada pela decisão. Dessa forma, se a parte entende que houve erro de julgamento, é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado, o que não se faz por meio de embargos de declaração. Advirta-se que o mero inconformismo com o resultado do julgado não enseja apresentação de embargos declaratórios, sob pena de configurar intenção de protelar o andamento do feito e consequente cominação ao pagamento de multa na forma do artigo 1.026, §2º/CPC, e, nos termos do disposto no §3º do mesmo dispositivo, no caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DALANA ROCHA RODRIGUES

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Valeska Rodrigues De Oliveira e outros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 257475142

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-69.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALESKA RODRIGUES DE OLIVEIRA VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-69.2024.5.03.0007 : VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-69.2024.5.03.0007 : VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60054f3 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG DECISÃO/IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NÚMERO DO PROCESSO : 0010105-69.2024.5.03.0007 EXEQUENTE/IMPUGNANTE: VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA EXECUTADA/IMPUGNADA : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA R E L A T Ó R I O VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA opõe a presente Impugnação à Sentença de liquidação (ID c92a649) apontando incorreções na conta que deixou de aplicar juros de mora, nos termos da decisão do C. STF na ADC 58, bem como não foram observados corretamente os reajustes salariais sobre os salários atualizados. Intimada, a executada apresentou contraminuta, conforme ID ac1d154. Sem outras provas vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. D E C I D E -S E Aviada a tempo e modo oportunos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. Aduz a exequente/impugnante que os cálculos homologados encontram-se incorretos, uma vez que não aplicam IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, na forma determinada pelo STF nos autos da ADC 58. Verifica-se que por meio da decisão proferida em 26/3/2024, foi determinada a adoção do entendimento exarado na ADC 58 que, como cediço, estabeleceu a utilização do IPCA na fase extrajudicial e, após, a SELIC, aos processos em trâmite. Posteriormente, em 25/10/2021, o STF pronunciou nos autos dos Embargos de Declaração interpostos nos autos da ADC 58, determinando que: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Referidos Embargos de Declaração cuidaram repetir, como visto, a previsão contida no acórdão da ADC 58 no sentido de que somente não seriam afetados pelas referidas decisões os feitos já com sentenças já transitadas em julgado e que tenham fixados outros índices de atualização. Desta forma, a decisão vinculante proferida pelo STF aplica-se ao presente caso, uma vez que a sentença exequenda, transitou em julgado quanto ao tema em 26/3/2024, posteriormente as decisões do STF acima mencionadas. Com base nos fundamentos supra, determina-se a retificação da conta homologada a fim que sejam aplicados o IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, nos termos da ADC 58 e suas posteriores alterações, No que respeita à promoções/progressões sobre os salários atualizados pelos reajustes, a mesma decisão exequenda sentença exequenda assim determinou: “(...) Tornando, portanto, incontroversa a ausência de pagamento, sem a comprovação detalhada da apontada ausência de recursos financeiros e considerando, por fim, que a lei de responsabilidade fiscal não ampara a tese empresária, resultam devidas as diferenças salariais advindas do reajuste normativo e abonos convencionais, na forma acima descrita. (...) DIFERENÇA SALARIAIS/ENQUADRAMENTO/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Com base nos fundamentos supra, defere-se à reclamante o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, e diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos em férias com um terço, 13º salários, horas extras e no FGTS.” Em Embargos de Declaração a sentença restou sanada nos seguintes termos: “(...) Sanam-se as omissões apontadas para determinar que os reajustes e diferenças salariais corolárias, objeto de condenação, deverão ser incluídos na folha de pagamento, considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, observando-se, por fim, o princípio constitucional que veda a irredutibilidade salarial.(...)” (grifamos) Acolhe-se, também aqui, a Impugnação à Sentença de Liquidação ofertada para determinar a retificação da conta homologada para determinar que a apuração das diferenças salariais deve considerar os reajustes normativos e abonos convencionais, bem como o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, observada também a irredutibilidade salarial, na forma do comando exequendo, ressaltando que não houve determinação de se efetuar outros enquadramentos. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA nos autos da ação que move em face do EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE para: 1 – Determinar que a conta seja retificada, no sentido de se aplicar o IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, nos termos da ADC 58 e posteriores alterações; 2 - Determinar que a apuração das diferenças salariais deve considerar os reajustes normativos e abonos convencionais, bem como o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, observada também a irredutibilidade salarial, na forma do comando exequendo, ressaltando que não houve determinação de se efetuar outros enquadramentos; Tudo nos termos da fundamentação acima que a este decisório integra. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita oficial para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação. Custas, no importe de R$55,35, pela executada. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA

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Valeska Rodrigues De Oliveira e outros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 257475154

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-69.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALESKA RODRIGUES DE OLIVEIRA VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-69.2024.5.03.0007 : VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-69.2024.5.03.0007 : VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60054f3 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG DECISÃO/IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NÚMERO DO PROCESSO : 0010105-69.2024.5.03.0007 EXEQUENTE/IMPUGNANTE: VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA EXECUTADA/IMPUGNADA : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA R E L A T Ó R I O VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA opõe a presente Impugnação à Sentença de liquidação (ID c92a649) apontando incorreções na conta que deixou de aplicar juros de mora, nos termos da decisão do C. STF na ADC 58, bem como não foram observados corretamente os reajustes salariais sobre os salários atualizados. Intimada, a executada apresentou contraminuta, conforme ID ac1d154. Sem outras provas vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. D E C I D E -S E Aviada a tempo e modo oportunos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. Aduz a exequente/impugnante que os cálculos homologados encontram-se incorretos, uma vez que não aplicam IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, na forma determinada pelo STF nos autos da ADC 58. Verifica-se que por meio da decisão proferida em 26/3/2024, foi determinada a adoção do entendimento exarado na ADC 58 que, como cediço, estabeleceu a utilização do IPCA na fase extrajudicial e, após, a SELIC, aos processos em trâmite. Posteriormente, em 25/10/2021, o STF pronunciou nos autos dos Embargos de Declaração interpostos nos autos da ADC 58, determinando que: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Referidos Embargos de Declaração cuidaram repetir, como visto, a previsão contida no acórdão da ADC 58 no sentido de que somente não seriam afetados pelas referidas decisões os feitos já com sentenças já transitadas em julgado e que tenham fixados outros índices de atualização. Desta forma, a decisão vinculante proferida pelo STF aplica-se ao presente caso, uma vez que a sentença exequenda, transitou em julgado quanto ao tema em 26/3/2024, posteriormente as decisões do STF acima mencionadas. Com base nos fundamentos supra, determina-se a retificação da conta homologada a fim que sejam aplicados o IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, nos termos da ADC 58 e suas posteriores alterações, No que respeita à promoções/progressões sobre os salários atualizados pelos reajustes, a mesma decisão exequenda sentença exequenda assim determinou: “(...) Tornando, portanto, incontroversa a ausência de pagamento, sem a comprovação detalhada da apontada ausência de recursos financeiros e considerando, por fim, que a lei de responsabilidade fiscal não ampara a tese empresária, resultam devidas as diferenças salariais advindas do reajuste normativo e abonos convencionais, na forma acima descrita. (...) DIFERENÇA SALARIAIS/ENQUADRAMENTO/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Com base nos fundamentos supra, defere-se à reclamante o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, e diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos em férias com um terço, 13º salários, horas extras e no FGTS.” Em Embargos de Declaração a sentença restou sanada nos seguintes termos: “(...) Sanam-se as omissões apontadas para determinar que os reajustes e diferenças salariais corolárias, objeto de condenação, deverão ser incluídos na folha de pagamento, considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, observando-se, por fim, o princípio constitucional que veda a irredutibilidade salarial.(...)” (grifamos) Acolhe-se, também aqui, a Impugnação à Sentença de Liquidação ofertada para determinar a retificação da conta homologada para determinar que a apuração das diferenças salariais deve considerar os reajustes normativos e abonos convencionais, bem como o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, observada também a irredutibilidade salarial, na forma do comando exequendo, ressaltando que não houve determinação de se efetuar outros enquadramentos. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por VANELI WALESKA FALCI CARVALHO SILVA nos autos da ação que move em face do EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE para: 1 – Determinar que a conta seja retificada, no sentido de se aplicar o IPCA mais juros legais na fase pré-judicial e, após, a SELIC, nos termos da ADC 58 e posteriores alterações; 2 - Determinar que a apuração das diferenças salariais deve considerar os reajustes normativos e abonos convencionais, bem como o enquadramento por antiguidade a partir de janeiro de 2020, com reajuste de 4%, parcelas vencidas e vincendas, observada também a irredutibilidade salarial, na forma do comando exequendo, ressaltando que não houve determinação de se efetuar outros enquadramentos; Tudo nos termos da fundamentação acima que a este decisório integra. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita oficial para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação. Custas, no importe de R$55,35, pela executada. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

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Antonio Zoia e outros x Luiz Carlos Ferreira

ID: 314976903

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011348-71.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZOIA JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ MARCOS ROBERTO ZOIA ODAIR ZOIA ROMILDO ZOIA ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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MARIA APARECIDA DE POLLI

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011348-71.2023.5.15.0129 RECORRENTE: ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011348-71.2023.5.15.0129 RECORRENTE: ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549bff8 proferido nos autos. 10ª Câmara Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 10ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011348-71.2023.5.15.0129 RECORRENTE: ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA.– ME RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA DESPACHO Trata-se de pedido de justiça gratuita pleiteado pela reclamada em sede de recurso ordinário (ID 1c24511), a fim de ser dispensada do preparo recursal. Alega que “encerrou suas atividades e todos os trabalhadores ajuizaram ação em face dela, porém não esta mais na ativa, não possui nenhuma movimentação e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais”. Os beneficiários da justiça gratuita são dispensados de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais conforme arts. 899, § 10, e 790-A da CLT. Em relação às pessoas jurídicas, o C. TST sumulou entendimento de que não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II). No caso, a recorrente juntou aos autos apenas o extrato bancário do dia 22/11/2024 (ID 1c24511), o que não é suficiente para comprovar a alegação de vulnerabilidade econômica. O único documento carreado aos autos não se mostra suficiente a amparar a sua pretensão, na medida em que não cuidou de acostar outros documentos que permitissem inferir sua dificuldade financeira, tais como, documentação fiscal vinculada à receita federal e extratos bancários atualizados para análise da movimentação contemporânea, já que o apelo foi interposto em abril de 2025. Ademais, não comprovou o encerramento de suas atividades. Ao contrário, em consulta ao CNPJ da parte reclamada, verifica-se que a empresa continua ativa. (consulta https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, dia 1º/7/2025). Diante disso, indefiro o requerimento de justiça gratuita à reclamada ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA.– ME. Por fim, no mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal nos autos nº 0010105-09.2023.5.15.0092, j.9/5/2025, de relatoria da Excelentíssima Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Nos termos da OJ n.º 269, II, da SBDI-1 do C. TST, fixo o prazo de cinco dias para que a ré regularize o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. MARCELO GARCIA NUNES DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A. e outros

ID: 280442595

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-39.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO HELIO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. BAJA LTDA - EPP SP COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME T T M TECNICA DE TELECOMUNICACOES E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA

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LILIAN DUARTE BICALHO

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ISAC CASTILHO

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JOAO VICTOR MARQUES DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-39.2024.5.03.0017 : HELIO FERREIRA DA CRUZ : T T M TECNICA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-39.2024.5.03.0017 : HELIO FERREIRA DA CRUZ : T T M TECNICA DE TELECOMUNICACOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc4496c proferida nos autos. Vistos os autos. Homologo o cálculo apresentado pelo(a) perito(a), com quadro resumo no #id:dfc34bc. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento, ônus da Reclamada, tendo em vista que seus cálculos (#id:15fc4d9) foram os que mais se distanciaram dos cálculos ora homologados. Resumo dos cálculos homologados: Líquido da parte Exequente – R$ 33.075,32 Honorários advocatícios em favor do procurador do(a) Exequente – R$ 2.763,90 Honorários periciais na fase de cumprimento do julgado (ANA PAULA DUARTE MENDES) – R$ 3.000,00 INSS cota parte do empregado – R$ 2.095,36 INSS cota parte do empregador – R$ 5.377,67 Assim, fixo o valor total da execução em R$ 46.312,25, atualizado até 31/03/2025, já considerados os honorários ora arbitrados. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. (INSS inferior a R$40.000,00) Os procuradores do(a)s) Exequentes, no prazo de cinco dias, deverão informar os dados bancários do procurador que tem poderes para receber e dar quitação em nome dos Exequentes, ou providenciar a juntada de novo instrumento de mandato ou substabelecimento, nos quais exista a outorga de poderes específicos, direcionados à pessoa jurídica, para que possam receber em nome dos Exequentes, a fim de que sejam liberados os valores constritos. No mesmo prazo deverá a parte reclamante dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT), ficando advertida de que o seu silêncio poderá ensejar o sobrestamento do feito e, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Citem-se as Executadas T T M TECNICA DE TELECOMUNICACOES E MONTAGENS LTDA, SP COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME e BAJA LTDA - EPP, condenadas solidariamente, por seu procurador, para pagar ou garantir o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Ficam as partes cientes, ainda, de que, caso tenha(m) interesse em renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverá ser observado o momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO FERREIRA DA CRUZ

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Reginaldo Xavier De Macedo e outros x Congregacao Das Irmas Auxiliares De Nossa Senhora Da Piedade

ID: 317557183

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-55.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE MACEDO SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0010105-55.2025.5.03.0065 AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: CONGREGACAO DAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0010105-55.2025.5.03.0065 AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aa90f1 proferido nos autos. Os autos vieram-me conclusos em face da petição de ID. 6d1b9a9, em que a parte ré alega a suspeição deste Magistrada. Em relação à exceção de suspeição, esta Magistrada passa a prestar os esclarecimentos que considera necessários para o seu julgamento, nos termos do art. 146 do CPC. No particular, verifico que, em verdade, a parte ré apresentou exceção de suspeição na tentativa de afastar esta Magistrada da condução do processo por inconformismo com decisões judiciais, o que já ocorreu em outros processos, como no processo 0010081-61.2024.5.03.0065 com acórdão rejeitando a exceção, conforme ID. b73974a do referido processo. Houve, ainda, apresentação do mesmo incidente nos processos 0010793-17.2025.5.03.0065, 0010795-84.2025.5.03.0065, 0010912-75.2025.5.03.0065 e 0010787-10.2025.5.03.0065, ainda não julgados. Ademais, verifico que a parte ré e seu patrono já apresentaram exceção de suspeição em face do MM. Juiz titular desta Vara, a qual foi rejeitada, conforme verifico, com base no princípio da conexão, no processo 0011239-88.2023.5.03.0065, especificamente acórdão de ID. deab43c. Assim, a parte ré, por mero inconformismo com as decisões judiciais, tenta afastar os juízes que atuam nesta Vara do Trabalho dos processos em trâmite em seu desfavor, atrasando o andamento processual. Em razão de todo o exposto e por não configuradas as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC, não reconheço estar presente a alegada suspeição. Com base no artigo 146, parágrafo 1o, do CPC, bem como no artigo 219 do Regimento interno deste TRT, proceda-se à autuação em apartado da exceção de suspeição, com os esclarecimentos ora prestados e remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a região para julgamento da exceção de suspeição e demais deliberações pertinentes. Em decorrência, retire-se o processo da pauta de audiência de instrução e inclua-se na pauta administrativa de 29/08/2025 às 12h59. As partes serão devidamente intimadas quando houver nova inclusão do processo em pauta de instrução. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 04 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE

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Aloisio Pizzi e outros x Romildo Zoia & Cia. Ltda - Me

ID: 319167531

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010105-92.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI VALDEMAR FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CAMPARDO

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010105-92.2023.5.15.0032 RECORRENTE: VALDEMAR FILHO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010105-92.2023.5.15.0032 RECORRENTE: VALDEMAR FILHO DOS SANTOS RECORRIDO: ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50eaa44 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assevera que encerrou suas atividades e está passando por uma crise financeira que a impossibilita de arcar com o preparo. O C. TST admite a concessão dos referidos benefícios às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade financeira, entendimento que se extrai da Súmula 463, II, do C. TST. No caso do trabalhador, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica ou de pessoa física na condição de empregadora, exige-se a prova da precária condição econômica apta a obstar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AIRR-10236-96.2015.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020 e o teor da Súmula nº 463 do TST. Saliente-se que a mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de qualquer prova, não confere à pessoa jurídica de direito privado, ainda que microempresa, o direito de ser automaticamente agraciada com a justiça gratuita. Assim, para se reconhecer o direito da pessoa jurídica aos benefícios da justiça gratuita, imperiosa a comprovação da efetiva inviabilidade econômica com a juntada de documentos demonstrativos de sua real e atual situação financeira. Entretanto, a parte não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a alegada indisponibilidade atual de recursos financeiros. Não obstante, em observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC e à diretriz constante do item II da Orientação Jurisprudencial 269 do E. TST, e, ainda, no art. 1.007, § 4º do CPC, intime-se a recorrente para efetuar a regularização do preparo, desta feita, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Não cabe agravo interno contra a determinação de regularização do preparo, já que a hipótese não se amolda ao previsto no art. artigos 263, § 1º e 278 do Regimento Interno desta E. Corte. Ressalte-se que as razões da rejeição do pedido de justiça gratuita serão submetidas à análise do colegiado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Campinas, 04 de julho de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO ZOIA & CIA. LTDA - ME

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