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Amarildo Vasconcellos Correa e outros x Anderson Da Silva Almeida e outros

ID: 339305624

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-50.2021.5.03.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VASCONCELLOS CORREA EDUARDO CARVALHAL SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA ALMEIDA EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. FELIX AIRTON DA ROCHA ALMEIDA NELIO RAIMUNDO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

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PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0010112-50.2021.5.03.0077 AUTOR: AMARILDO VASCONCELLOS CORREA RÉU: EMTRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0010112-50.2021.5.03.0077 AUTOR: AMARILDO VASCONCELLOS CORREA RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 275a2be proferida nos autos. DECISÃO - Pje Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes, na forma da petição de ID 4f8b0ea, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No silêncio do autor, nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, a serem quitados até 28/08/2025. Deverá a reclamada, 30 dias após o vencimento da última parcela, comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme cálculos ID 9a93c47, observada, quanto às primeiras, a proporcionalidade estabelecida no art. 43, parágrafo 5o., da Lei 8.212/91 e OJ 376, SDI-I/TST. Custas, já recolhidas. Expeçam-se alvarás à CEF solicitando a transferência dos saldos existentes nas contas judiciais 2768.042.01540479-7, 2768.042.01540480-0, 2768.042.01540481-9, 2768.042.01540482-7, 2768.042.01540483-5, 2768.042.01540484-3, 2768.042.01540485-1, 2768.042.01540486-0, 2768.042.01540487-8, 2768.042.01540488-6, 2768.042.01540489-4, 2768.042.01540490-8, 2768.042.01540491-6, 2768.042.01540492-4, 2768.042.01540493-2 e 2768.042.01540494-0, para a seguinte conta: para o Banco 077 (Banco Inter), conta corrente 5389454-5, agência 0001, de titularidade de Mirian Azevedo Sociedade de Advogados, CNPJ: 31.528.377/0001-41. Intimem-se as partes. Proceda a Secretaria à imediata remoção das restrições lançadas em desfavor das executadas. Cumprido o acordo e recolhidas as despesas acessórias, dê-se vista dos autos à União (PGF), por 10 dias. TEOFILO OTONI/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO VASCONCELLOS CORREA

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Jaime Luiz Prezotto e outros x Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio Hoteleiro Do Estado De Goias

ID: 280356126

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-21.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ PREZOTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010112-21.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JAIME LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010112-21.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JAIME LUIZ PREZOTTO AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 305cb91 proferida nos autos. AP 0010112-21.2022.5.18.0005 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JAIME LUIZ PREZOTTO FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR (GO39091) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS FERNANDO PESSOA DA NOBREGA (GO10829) HENRIQUE CESAR SOUZA (GO32322) STEFANIA NASCIMENTO RAMOS (GO52452) RECURSO DE: JAIME LUIZ PREZOTTO Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e122091; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b5dc3bd). Representação processual regular (Id a9515b4). O recorrente, em sede recurso de revista, requer o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não tem disponibilidade financeira para o pagamento das despesas processuais. Ocorre que, no caso, não há necessidade de garantia do juízo, em conformidade com o artigo 855-A, § 1º, II, da CLT, sendo, portanto, despicienda a análise do pedido de gratuidade de justiça, neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, LIV e LV, e 170, II e VIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. 1561224): Pois bem. Sem delongas, registro que, esta Especializada, admite a inclusão de sócio no polo passivo da execução, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, fundada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada, para, assim, responsabilizar os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos pela empresa executada. Frise-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, exigindo-se apenas a demonstração de insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Em razão da aplicação de tal teoria, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo amplamente utilizada nos processos de execução, notadamente, quando não se consegue localizar bens a fim de garantir a satisfação do crédito do trabalhador. Nesse cenário, a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que seus bens não se confundem com os bens da empresa executada. No caso, é incontroverso que o suscitado, ora agravante, é sócio da empresa executada. Igualmente, ficou comprovado que as tentativas de localização de bens da empresa ré foram infrutíferas. Nesse contexto, entendo preenchidos os requisitos do art. 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90 e, por conseguinte, mantenho o redirecionamento da execução em face do patrimônio do sócio suscitado. Por fim, entendo despicienda a manifestação sobre possível violação ao disposto no art. 833 do CPC, porquanto, no caso, não sequer foram praticados atos constritivos em face do agravante, de modo que, eventual violação ao dispositivo legal ora invocado deverá ser arguida no momento processual oportuno, ou seja, após a consumação de atos constritivos em seu desfavor. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação infraconstitucional pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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Franciela Carla Galiardi e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 280111689

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-33.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI LUCAS FERREIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

KARINA MATIOLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010112-33.2024.5.15.0070 : LUCAS FERREIRA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010112-33.2024.5.15.0070 : LUCAS FERREIRA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcfddc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por LUCAS FERREIRA SILVA em face de COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A . para condenar a reclamada a comprovar nos autos a entrega ao autor, no prazo de 10 (dez) dias após intimação do trânsito em julgado da presente decisão, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais) até o adimplemento da obrigação de fazer ou sua conversão em indenização (Art. 247 do Código Civil), bem como a comprovar depósitos fundiários, além de pagar adicional de insalubridade de 20% ou 40% e adicional noturno, com reflexos em títulos contratuais e rescisórios; honorários periciais; honorários advocatícios; juros e atualização monetária, todos os títulos conforme deferidos na fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e do imposto de renda, este se incidente em razão do valor e com observância dos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sem olvidar o disposto em itens próprios da fundamentação. Declaro salário de contribuição o adicional de insalubridade e o adicional noturno; reflexos em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias, exceto as indenizadas. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$.80.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA SILVA

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Franciela Carla Galiardi e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 280111692

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-33.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI LUCAS FERREIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

KARINA MATIOLI DE FREITAS

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

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FERNANDO LUIZ GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010112-33.2024.5.15.0070 : LUCAS FERREIRA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010112-33.2024.5.15.0070 : LUCAS FERREIRA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcfddc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por LUCAS FERREIRA SILVA em face de COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A . para condenar a reclamada a comprovar nos autos a entrega ao autor, no prazo de 10 (dez) dias após intimação do trânsito em julgado da presente decisão, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais) até o adimplemento da obrigação de fazer ou sua conversão em indenização (Art. 247 do Código Civil), bem como a comprovar depósitos fundiários, além de pagar adicional de insalubridade de 20% ou 40% e adicional noturno, com reflexos em títulos contratuais e rescisórios; honorários periciais; honorários advocatícios; juros e atualização monetária, todos os títulos conforme deferidos na fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e do imposto de renda, este se incidente em razão do valor e com observância dos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sem olvidar o disposto em itens próprios da fundamentação. Declaro salário de contribuição o adicional de insalubridade e o adicional noturno; reflexos em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias, exceto as indenizadas. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$.80.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Ana Paula Martins Tristao e outros x Colegio Supremo Ltda

ID: 317248061

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010112-91.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS TRISTAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COLEGIO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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ANTONIO ABDALA NETO

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ACC 0010112-91.2021.5.03.0031 AUTOR(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ACC 0010112-91.2021.5.03.0031 AUTOR(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: COLEGIO SUPREMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 329768d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o requerimento da executada id 802b2ea, designa-se a audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 10/07/2025 09:14 horas, no formato VIRTUAL, com comparecimento das partes e seus procuradores. INFORMO que os atos processuais serão praticados por meio do aplicativo da plataforma digital Zoom Meeting. A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes e procuradores baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). A plataforma também poderá ser acessada por meio de computadores, com câmera, microfone e fones de ouvido, via navegador de internet. No dia e horário da videoaudiência, o participante deverá acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DEJT. Se a parte não houver constituído procurador, intime-se via postal. Após, movam-se os autos para a tarefa Aguardando Audiência. jp CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 318893090

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010112-07.2025.5.03.0143 AUTOR: POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010112-07.2025.5.03.0143 AUTOR: POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b98bd0d proferido nos autos. DESPACHO VISTOS ETC Por necessidade de adequação da pauta, ANTECIPA-SE o HORÁRIO da audiência de instrução para as 10h30min do dia 27/08/2025 que será realizada no modo SEMI-PRESENCIAL, sendo OBRIGATÓRIO o comparecimento ao Foro Trabalhista das partes, procuradores e testemunhas residentes na Jurisdição desta 5ª Vara do Trabalho, mantidas as cominações legais anteriores. Faculto às partes, procuradores e testemunhas, residentes fora da jurisdição desta Vara, o comparecimento virtual, por meio da plataforma ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 54/2020, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5juizdefora ou pelo código de acesso 848 045 8368. Os advogados, partes e testemunhas, residentes fora da jurisdição desta 5ª Vara do Trabalho, devem acessar o endereço eletrônico no horário informado, utilizando-se de notebook, computador que possua webcam, fone de ouvido e microfone ou por meio de celular smartphone, com acesso à internet, de preferência com acesso a WI-FI. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Concito as partes a envidarem os seus máximos esforços para alcançarem a conciliação, em observância aos princípios da cooperação, economia e eficiência processuais,. Faculto às partes, em ocorrendo a conciliação, comparecerem nos horários de audiência da Vara, para solicitarem a antecipação da audiência, ou juntarem aos autos petição conjunta para análise e homologação do Acordo. Intimem-se as partes por seus respectivos procuradores. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 07 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 318893136

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010112-07.2025.5.03.0143 AUTOR: POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010112-07.2025.5.03.0143 AUTOR: POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b98bd0d proferido nos autos. DESPACHO VISTOS ETC Por necessidade de adequação da pauta, ANTECIPA-SE o HORÁRIO da audiência de instrução para as 10h30min do dia 27/08/2025 que será realizada no modo SEMI-PRESENCIAL, sendo OBRIGATÓRIO o comparecimento ao Foro Trabalhista das partes, procuradores e testemunhas residentes na Jurisdição desta 5ª Vara do Trabalho, mantidas as cominações legais anteriores. Faculto às partes, procuradores e testemunhas, residentes fora da jurisdição desta Vara, o comparecimento virtual, por meio da plataforma ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 54/2020, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5juizdefora ou pelo código de acesso 848 045 8368. Os advogados, partes e testemunhas, residentes fora da jurisdição desta 5ª Vara do Trabalho, devem acessar o endereço eletrônico no horário informado, utilizando-se de notebook, computador que possua webcam, fone de ouvido e microfone ou por meio de celular smartphone, com acesso à internet, de preferência com acesso a WI-FI. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Concito as partes a envidarem os seus máximos esforços para alcançarem a conciliação, em observância aos princípios da cooperação, economia e eficiência processuais,. Faculto às partes, em ocorrendo a conciliação, comparecerem nos horários de audiência da Vara, para solicitarem a antecipação da audiência, ou juntarem aos autos petição conjunta para análise e homologação do Acordo. Intimem-se as partes por seus respectivos procuradores. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 07 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PRISCILA DE PAULA ACACIO

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Eliane Guimaraes Rangel Silva e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 319349073

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-24.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUIMARAES RANGEL SILVA VIVIANE LUCIA CARDOSO NETO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-24.2025.5.03.0105 AUTOR: VIVIANE LUCIA CARDOSO NETO RÉU: AEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-24.2025.5.03.0105 AUTOR: VIVIANE LUCIA CARDOSO NETO RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e6a21 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. FCG DECISÃO - PJe Vistos os autos. Considerando a existência dos pressupostos processuais subjetivos (legitimidade da parte, capacidade de estar em Juízo e Interesse processual) e dos objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, representação e preparo), recebo o recurso. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a, caso queira(m), contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamante, no prazo legal. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 3a. Região, com as cautelas de estilo. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Alexandre Aparecido Rodrigues x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 322595098

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-18.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA BRITO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-18.2025.5.03.0107 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-18.2025.5.03.0107 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f2171 proferido nos autos. Vistos. Diante do requerido pelo autor, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o mister a Sra. RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, renatacnery@yahoo.com.br , que deverá ser cadastrada e intimada a apresentar o laudo em 15 dias. Caberá ao(à) i. perito(a) cumprir as determinações da sentença exequenda transitada em julgado, bem como observar as diretrizes estabelecidas por este juízo no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes , deduzindo-se eventual valor já levantado pelo reclamante. Para realização do trabalho, o(a) perito(a) deverá observar os seguintes parâmetros: A correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros, por sua vez, serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, incidentes a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT. O cálculo deverá ser realizado, salvo limitação da ferramenta, no PJe-Calc, devendo o(a) i. perito(a) anexar, com a conta, o arquivo PJC para inserção da conta no menu “cálculos do processo”, sob pena de não recebimento. Para tanto, deverá selecionar o tipo de documento correto, “planilha de cálculos”, com o preenchimento dos dados do credor e devedor. Realizado tal procedimento, será habilitada a opção para anexação do arquivo PJC. Ressalte-se que tal arquivo está disponível no menu "operações", ícone “exportar”, do PJe-Calc. Intime-se o(a) i. Perito(a). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Alexandre Aparecido Rodrigues x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 322595087

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-18.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA BRITO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-18.2025.5.03.0107 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-18.2025.5.03.0107 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f2171 proferido nos autos. Vistos. Diante do requerido pelo autor, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o mister a Sra. RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, renatacnery@yahoo.com.br , que deverá ser cadastrada e intimada a apresentar o laudo em 15 dias. Caberá ao(à) i. perito(a) cumprir as determinações da sentença exequenda transitada em julgado, bem como observar as diretrizes estabelecidas por este juízo no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes , deduzindo-se eventual valor já levantado pelo reclamante. Para realização do trabalho, o(a) perito(a) deverá observar os seguintes parâmetros: A correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros, por sua vez, serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, incidentes a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT. O cálculo deverá ser realizado, salvo limitação da ferramenta, no PJe-Calc, devendo o(a) i. perito(a) anexar, com a conta, o arquivo PJC para inserção da conta no menu “cálculos do processo”, sob pena de não recebimento. Para tanto, deverá selecionar o tipo de documento correto, “planilha de cálculos”, com o preenchimento dos dados do credor e devedor. Realizado tal procedimento, será habilitada a opção para anexação do arquivo PJC. Ressalte-se que tal arquivo está disponível no menu "operações", ícone “exportar”, do PJe-Calc. Intime-se o(a) i. Perito(a). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES

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