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Processo nº 0010166-17.2019.4.03.6302

ID: 337112604

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-17.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-17.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL RODRIGUES PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-17.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL RODRIGUES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ivana Aparecida De Souza e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 331584345

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA APARECIDA DE SOUZA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DA SILVA

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MARCELO GOMES ZUQUIM

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8ce86 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/08/2021, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art. 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, visto que o art. 852-B da CLT, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica, por conseguinte, a Instrução Normativa nº 41 do TST . Assim, no caso analisado, sendo incontroverso que, a reclamação trabalhista ajuizada, está submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT. A decisão do Regional, que entendeu que a indicação dos valores era meramente estimativa em ação submetida a este rito processual, importou em violação ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00107152020225030003, Relator.: Antônio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) DA LITISPENDÊNCIA Em sua contestação apresentada na reclamatória trabalhista 0010418-90.2025.5.03.0008 a reclamada suscitou a preliminar de litispendência, aduzindo que a parte autora, no processo 0010166-87.2025.5.03.0008, já teria pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade, pelos mesmos fatos e fundamentos. Sem razão. Na forma prevista no artigo 337, §1, 2 e 3°, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, na reclamatória trabalhista 0010166-87.2025.5.03.0008, a parte autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, e na reclamatória 0010418-90.2025.5.03.0008, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade de Outubro/2023 a Setembro/2024. Logo, tem-se que os pedidos formulados são diferentes, não havendo falar, na forma defendida pela reclamada, em litispendência. Rejeito a preliminar suscitada. DO DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a parte autora que teria exercido a função de Recepcionista desde sua admissão, mas a empregadora teria anotado função diversa em sua CTPS. Postula o reconhecimento de que houve desvio de função, com a consequente retificação da CTPS e pagamento da remuneração inerente ao cargo de recepcionista prevista nas normas coletivas da categoria. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a reclamante, ao longo de todo o contrato de trabalho, teria exercido a função de Auxiliar Administrativo para a qual fora contratada. Pois bem. Primeiramente cabe destacar que a autora sequer apontou na inicial a existência na empregadora de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Cabe destacar que a autora inclusive, em seu depoimento, admitiu que inexistia plano de cargos e salários na reclamada. No mesmo sentido declarou a preposta da reclamada em depoimento. Dito isso ressalto que o fato de ter restado demonstrado nos autos a inexistência de plano de cargos e salários ou quadro de carreira na reclamada, no caso, já é suficiente para afastar o pedido da reclamante de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na medida em que não existe uma estrutura onde há o pagamento de determinado salário para quem exerce uma determinada função. Ressalto que no mesmo sentido defendido por esse Juízo, quanto à necessidade da existência do plano de cargos e salários ou quadro de carreira para embasar o pedido de diferenças salariais por desvio de função, já se manifestou, em diversas oportunidades, a jurisprudência desse Egrégio TRT-3: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, passa a exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010772-60.2024.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, com descritivo da função, ou, ainda, norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. Não comprovada a existência dessas normas, não pode ser deferida a pretensão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-51.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir originariamente, sem que haja o pagamento da remuneração correspondente. O deferimento de diferenças salariais, em caso de desvio funcional, pressupõe a existência de Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários ou, ainda, de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-87.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Registra-se, ainda, que a autora, em seu depoimento, relatou que não havia o cargo de Recepcionista na reclamada. Logo, não há falar em direito da autora a diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função (alínea “c” do rol de pedidos da inicial), assim como o pedido de retificação do cargo ocupado na CTPS (alínea “d” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na reclamatória nº 10166-87.2025.5.03.0008, postula o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, alegando que embora laborasse exposta a agentes insalubres, não recebeu o pagamento do adicional correspondente no período. Já na reclamatória trabalhista nº 10418-90.2025.5.03.0008, a autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período de Outubro/2023 a Setembro/2024, aduzindo que, diferentemente do que apontado na petição inicial da reclamatória 0010166-87.2025.5.03.0008, a reclamada apenas passou a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em Outubro/2024, e, não, em Outubro/2023. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a autora não laborou sob condições insalubres no período. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert (ID da437b4) foi conclusivo no seguinte sentido: “Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS EM: a) GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); b) GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ 31/03/22 – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO).” Embora a reclamada tenha impugnado o laudo pericial no Id ff93daf, alegando que a autora teria mantido contato apenas indireto com pacientes, o que afastaria a caracterização de insalubridade, o perito ratificou suas conclusões no Id 9a23ab9, salientando que a autora, diferentemente do que defendido pela empregadora, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Registra-se, ainda, que o perito destacou que também fazia parte da rotina de trabalho da autora entrar, caso necessário, nas salas de atendimentos médico a pacientes para fazer a coleta de prontuários para lançar no sistema. Ressaltou o expert também que quando os pacientes entravam diretamente através da sala de emergência/sala vermelha, sem passar pela recepção, a reclamante, se fosse necessário, tinha que se dirigir a este local para a coleta dos documentos destes pacientes no intuito de fazer o cadastro desses pacientes, no sistema. Tais fatos reforçam a conclusão do perito de que a autora trabalhava exposta permanentemente a contato com pacientes portadores de doenças. Embora a reclamada tenha impugnado os esclarecimentos periciais no Id e7d11fc, assim o fez sob argumentos semelhantes aos que havia apresentado na impugnação inicial, os quais já haviam sido rebatidos pelo perito no Id 9a23ab9. Além disso, a reclamada também não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, prevalecem as conclusões do Sr. Perito. Defiro, pois, à autora, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022, e, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024. Esclareço, a fim de se evitar futuras alegações de contradição, que não obstante a reclamante, na inicial, tenha postulado o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau médio, na forma prevista na Súmula 293 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga, isso não afasta o direito ao pagamento da parcela em grau diverso e por agente diverso. Por essa razão, o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo não revela qualquer vício no julgado. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, nos termos da Súmula 46 do Eg. TRT 3ª Região, entendimento com o qual comunga o Juízo. Defiro também reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTO Alega a reclamante que permaneceu afastada das atividades laborais em virtude de doença no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Aduz que não obstante tenha justificado as ausências através da entrega de atestado médico, a reclamada efetuou, em Janeiro/2023, desconto em sua remuneração em decorrência de supostas faltas injustificadas no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Postula a restituição do abatimento, aduzindo que indevido. A ré se defende alegando que o desconto seria lícito, ante o apontamento de faltas injustificadas no período mencionado pela reclamante em seus controles de jornada. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, conforme se verifica do cartão de ponto da reclamante relativo ao mês de Dezembro/2022 e que fora por ela juntado, as ausências da reclamante no período de 01 a 07/12/2022 foram justificadas através da apresentação de atestado médico. Contudo, a reclamada, de fato, efetuou desconto na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 a título de faltas injustificadas no período, conforme se infere da ficha financeira juntada sob Id ef234e4. Referido desconto, contudo, fora indevido, já que a autora, conforme acima destacado, justificou as ausências, na forma da lei. Destarte, julgo procedente o pedido para deferir a restituição à reclamante do valor descontado em sua remuneração em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DIAS DE FÉRIAS SUPRIMIDOS EM VIRTUDE DE FALTAS A reclamante alega que em virtude das ausências injustificadas relativas a Dezembro/2022, registradas indevidamente pela empregadora, usufruiu de apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023. Postula, com isso, o pagamento, em dobro, dos 6 dias de férias não usufruídos. Pois bem. Conforme acima julgado restou demonstrado nos autos que a empregadora efetivamente apontou, de maneira indevida, faltas injustificadas da reclamante relativas ao mês de Dezembro/2022. E em virtude disso, a reclamada concedeu à reclamante apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, conforme se verifica do documento juntado no Id bdbd676. Em sendo assim, defiro o pagamento à reclamante de 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro que não há falar em pagamento em dobro da parcela, por ausência de previsão legal no sentido de que o reconhecimento do direito a diferenças de férias enseja o pagamento da parcela em dobro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e9ed5bf), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada no objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo o réu comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA: 1 – REJEITO a preliminar de litispendência suscitada; 2 - No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) restituição do valor descontado na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68; d) 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada pagará honorários periciais no valor de R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Ivana Aparecida De Souza e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 331584385

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA APARECIDA DE SOUZA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES ZUQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8ce86 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/08/2021, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art. 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, visto que o art. 852-B da CLT, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica, por conseguinte, a Instrução Normativa nº 41 do TST . Assim, no caso analisado, sendo incontroverso que, a reclamação trabalhista ajuizada, está submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT. A decisão do Regional, que entendeu que a indicação dos valores era meramente estimativa em ação submetida a este rito processual, importou em violação ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00107152020225030003, Relator.: Antônio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) DA LITISPENDÊNCIA Em sua contestação apresentada na reclamatória trabalhista 0010418-90.2025.5.03.0008 a reclamada suscitou a preliminar de litispendência, aduzindo que a parte autora, no processo 0010166-87.2025.5.03.0008, já teria pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade, pelos mesmos fatos e fundamentos. Sem razão. Na forma prevista no artigo 337, §1, 2 e 3°, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, na reclamatória trabalhista 0010166-87.2025.5.03.0008, a parte autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, e na reclamatória 0010418-90.2025.5.03.0008, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade de Outubro/2023 a Setembro/2024. Logo, tem-se que os pedidos formulados são diferentes, não havendo falar, na forma defendida pela reclamada, em litispendência. Rejeito a preliminar suscitada. DO DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a parte autora que teria exercido a função de Recepcionista desde sua admissão, mas a empregadora teria anotado função diversa em sua CTPS. Postula o reconhecimento de que houve desvio de função, com a consequente retificação da CTPS e pagamento da remuneração inerente ao cargo de recepcionista prevista nas normas coletivas da categoria. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a reclamante, ao longo de todo o contrato de trabalho, teria exercido a função de Auxiliar Administrativo para a qual fora contratada. Pois bem. Primeiramente cabe destacar que a autora sequer apontou na inicial a existência na empregadora de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Cabe destacar que a autora inclusive, em seu depoimento, admitiu que inexistia plano de cargos e salários na reclamada. No mesmo sentido declarou a preposta da reclamada em depoimento. Dito isso ressalto que o fato de ter restado demonstrado nos autos a inexistência de plano de cargos e salários ou quadro de carreira na reclamada, no caso, já é suficiente para afastar o pedido da reclamante de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na medida em que não existe uma estrutura onde há o pagamento de determinado salário para quem exerce uma determinada função. Ressalto que no mesmo sentido defendido por esse Juízo, quanto à necessidade da existência do plano de cargos e salários ou quadro de carreira para embasar o pedido de diferenças salariais por desvio de função, já se manifestou, em diversas oportunidades, a jurisprudência desse Egrégio TRT-3: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, passa a exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010772-60.2024.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, com descritivo da função, ou, ainda, norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. Não comprovada a existência dessas normas, não pode ser deferida a pretensão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-51.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir originariamente, sem que haja o pagamento da remuneração correspondente. O deferimento de diferenças salariais, em caso de desvio funcional, pressupõe a existência de Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários ou, ainda, de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-87.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Registra-se, ainda, que a autora, em seu depoimento, relatou que não havia o cargo de Recepcionista na reclamada. Logo, não há falar em direito da autora a diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função (alínea “c” do rol de pedidos da inicial), assim como o pedido de retificação do cargo ocupado na CTPS (alínea “d” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na reclamatória nº 10166-87.2025.5.03.0008, postula o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, alegando que embora laborasse exposta a agentes insalubres, não recebeu o pagamento do adicional correspondente no período. Já na reclamatória trabalhista nº 10418-90.2025.5.03.0008, a autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período de Outubro/2023 a Setembro/2024, aduzindo que, diferentemente do que apontado na petição inicial da reclamatória 0010166-87.2025.5.03.0008, a reclamada apenas passou a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em Outubro/2024, e, não, em Outubro/2023. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a autora não laborou sob condições insalubres no período. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert (ID da437b4) foi conclusivo no seguinte sentido: “Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS EM: a) GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); b) GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ 31/03/22 – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO).” Embora a reclamada tenha impugnado o laudo pericial no Id ff93daf, alegando que a autora teria mantido contato apenas indireto com pacientes, o que afastaria a caracterização de insalubridade, o perito ratificou suas conclusões no Id 9a23ab9, salientando que a autora, diferentemente do que defendido pela empregadora, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Registra-se, ainda, que o perito destacou que também fazia parte da rotina de trabalho da autora entrar, caso necessário, nas salas de atendimentos médico a pacientes para fazer a coleta de prontuários para lançar no sistema. Ressaltou o expert também que quando os pacientes entravam diretamente através da sala de emergência/sala vermelha, sem passar pela recepção, a reclamante, se fosse necessário, tinha que se dirigir a este local para a coleta dos documentos destes pacientes no intuito de fazer o cadastro desses pacientes, no sistema. Tais fatos reforçam a conclusão do perito de que a autora trabalhava exposta permanentemente a contato com pacientes portadores de doenças. Embora a reclamada tenha impugnado os esclarecimentos periciais no Id e7d11fc, assim o fez sob argumentos semelhantes aos que havia apresentado na impugnação inicial, os quais já haviam sido rebatidos pelo perito no Id 9a23ab9. Além disso, a reclamada também não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, prevalecem as conclusões do Sr. Perito. Defiro, pois, à autora, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022, e, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024. Esclareço, a fim de se evitar futuras alegações de contradição, que não obstante a reclamante, na inicial, tenha postulado o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau médio, na forma prevista na Súmula 293 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga, isso não afasta o direito ao pagamento da parcela em grau diverso e por agente diverso. Por essa razão, o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo não revela qualquer vício no julgado. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, nos termos da Súmula 46 do Eg. TRT 3ª Região, entendimento com o qual comunga o Juízo. Defiro também reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTO Alega a reclamante que permaneceu afastada das atividades laborais em virtude de doença no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Aduz que não obstante tenha justificado as ausências através da entrega de atestado médico, a reclamada efetuou, em Janeiro/2023, desconto em sua remuneração em decorrência de supostas faltas injustificadas no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Postula a restituição do abatimento, aduzindo que indevido. A ré se defende alegando que o desconto seria lícito, ante o apontamento de faltas injustificadas no período mencionado pela reclamante em seus controles de jornada. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, conforme se verifica do cartão de ponto da reclamante relativo ao mês de Dezembro/2022 e que fora por ela juntado, as ausências da reclamante no período de 01 a 07/12/2022 foram justificadas através da apresentação de atestado médico. Contudo, a reclamada, de fato, efetuou desconto na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 a título de faltas injustificadas no período, conforme se infere da ficha financeira juntada sob Id ef234e4. Referido desconto, contudo, fora indevido, já que a autora, conforme acima destacado, justificou as ausências, na forma da lei. Destarte, julgo procedente o pedido para deferir a restituição à reclamante do valor descontado em sua remuneração em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DIAS DE FÉRIAS SUPRIMIDOS EM VIRTUDE DE FALTAS A reclamante alega que em virtude das ausências injustificadas relativas a Dezembro/2022, registradas indevidamente pela empregadora, usufruiu de apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023. Postula, com isso, o pagamento, em dobro, dos 6 dias de férias não usufruídos. Pois bem. Conforme acima julgado restou demonstrado nos autos que a empregadora efetivamente apontou, de maneira indevida, faltas injustificadas da reclamante relativas ao mês de Dezembro/2022. E em virtude disso, a reclamada concedeu à reclamante apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, conforme se verifica do documento juntado no Id bdbd676. Em sendo assim, defiro o pagamento à reclamante de 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro que não há falar em pagamento em dobro da parcela, por ausência de previsão legal no sentido de que o reconhecimento do direito a diferenças de férias enseja o pagamento da parcela em dobro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e9ed5bf), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada no objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo o réu comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA: 1 – REJEITO a preliminar de litispendência suscitada; 2 - No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) restituição do valor descontado na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68; d) 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada pagará honorários periciais no valor de R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANA APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 5587687-53.2021.8.09.0051

ID: 303568414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5587687-53.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA SALATIEL BORGES

Despacho

Advogados:

MARCOS DUTRA VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: LUDMILA SALATIEL BORGESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Ludmila Salatiel Borges, ambos qualificados na inicial.Citada, a executada apresenta depósito informando adimplemento do débito (mov. 08).Pois bem.Sabe-se que para fins de garantia do juízo, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais.De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Com efeito, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Assim, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do último depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios fixados nesta execução.Na espécie, observa-se que a executada não procedeu a juntada do D.U.A.M. quando da apresentação da garantia, restando inviável, por ora, o aperfeiçoamento da garantia, visto que não comprovado de plano a satisfação do juízo, sendo necessária a juntada do referido documento, referente ao último depósito para fins e averiguar o valor atualizado da dívida, somada à verba honorária e custas processuais desta execução.Ante o exposto, sobresto o aperfeiçoamento da garantia postulado pela executada e determino:Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a) a juntada do D.U.A.M. extraído do sítio da Prefeitura Municipal de Goiânia ou de forma presencial, em suas dependências, atualizado da data do último depósito; b) a complementação do depósito para fins de garantia caso em dissonância com o D.U.A.M a ser apresentado – incluindo os honorários advocatícios e custas processuais desta execução, se necessário.Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a garantia do juízo, sob pena de a inércia ser considerada como concordância.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal2

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Processo nº 0010166-58.2025.8.26.0053

ID: 310924997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1… Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 89), homologo os cálculos apresentados (fls. 74/81) e atualizados para 29/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.379,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 176.699,04, - principal bruto/líquido; R$ 49.052,90 - juros moratórios/Selic; R$ 31.627,93 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 5441681-38.2025.8.09.0051

ID: 292162872

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5441681-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNA CASTILHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJOPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Osmar de Araújo em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal e integralmente. Por garantia integral, entende-se como sendo o valor da dívida, somado às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida, que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80, preconiza que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 45, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros PúblicosMG

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2ª Vara Criminal De Maringá x Eliezer Francisco De Souza

ID: 294576405

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGá

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011405-87.2025.8.16.0017 Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2025 Notificante(s): 2ª vara criminal de maringá Notificado(s): ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA O Ministério Público, em seu parecer (mov. 28.1), manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do monitorado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA. Em resumo, no mov. 1.1 foi noticiada a saída sem autorização do beneficiado da área de recolhimento. Outrossim, no mov. 9.1, relatou-se a falta de comunicação do equipamento desde o dia 02/05/2025. Ainda, consoante comunicação de mov. 24.1, o monitorado foi novamente preso em flagrante aos 16/05/2025, nos autos sob nº 0012021-62.2025.8.16.0017, desta 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Oportunizada manifestação, a defesa sustentou pela revogação do benefício da monitoração eletrônica e pela decretação da prisão preventiva (mov. 28.1). É o relatório. Decido. Compulsando a ação penal em apenso (autos 0010166-48.2025.8.16.0017), verifica-se que o acusado foi preso em flagrante na data de 24/04/2025, e denunciado pela prática do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme peça acusatória em mov. 45.1. Por meio da decisão de mov. 16.1, daqueles autos, no dia 25/04/2025, houve a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica. Entretanto, conforme apontado nas certidões de mov. 1.1 e mov. 24.1 destes autos, é possível notar que poucos dias após a colocação da tornozeleira, houve a perda de comunicação com o aparelho, não mais havendo, desde então possibilidade de comunicação com a equipe de fiscalização. Não obstante, alguns dias depois, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto. Diante de tal panorama, a revogação do monitoramento eletrônico e a decretação da prisão preventiva do acusado é a medida adequada. Isto porque, muito embora tenha sido concedida a liberdade provisória combinada com a medida cautelar de monitoração eletrônica, o réu, no gozo de seu benefício, além de violar em poucos dias as condições fixadas, deixou o aparelho sem comunicação e praticou outros crimes. Ou seja, com tais descumprimentos da benesse anteriormente lhe concedida, sem a apresentação de qualquer justificativa, há demonstração que não detém senso de responsabilidade e respeito para com a justiça. Salienta-se que há nos autos principais há prova da materialidade e fortes indícios de autoria do delito de furto, conforme amplamente já exposto em decisões pretéritas. Além disso, a prisão preventiva do acusado encontra fundamento para assegurar a aplicação da lei penal, já que restou demonstrado que este mudou para local incerto, não havendo nenhum indício de que possua vínculo que a prenda ao distrito da culpa, pelo contrário, certo é que em liberdade irá encontrar os mesmos estímulos para prosseguir na senda criminosa. Nesse sentido, já decidiram nossos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou que "o réu descumpriu o compromisso legal, qual seja a monitoração eletrônica por tornozeleira, por perda de comunicação de dados e localização e descarga de bateria, tendo sido desligado da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, [...], não mantendo, ainda, seu endereço atualizado". 3. O descumprimento de medida alternativa - tal como na hipótese em exame - pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. 4. Recurso não provido.(STJ - RHC: 88443 MG 2017/0209938-8, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 14.11.2017, DJe 21.11.2017) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE QUE, DEPOIS DE SOLTO, AFASTOU-SE DO PERÍMETRO DE SUA RESIDÊNCIA DE FORMA INJUSTIFICADA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, ALÉM DE OBSTAR O BOM FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEIXANDO A BATERIA DO APARELHO DESCARREGAR. DESCUMPRIMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJPR - HC - 1464365-9, Rel. Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, J. 03.12.2015) Pelo exposto, e acatando integralmente o parecer retro do Ministério Público, REVOGO as medidas cautelares anteriormente aplicadas, em especial a da monitoração eletrônica. E, visando assegurar a aplicação da lei penal, por entender que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO a prisão preventiva do acusado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 282, §4º e 312, §1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320992120

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-78.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR SILVIA REGINA VALONGA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HCCOM S.A. IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOES MASSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d4b26 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o acordo parcial pactuado e cumprido entre a reclamante e as reclamadas HCCOM S.A. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , o feito prossegue em face das reclamadas IRMAOS PORFIRIO LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Serve a presente decisão como OFÍCIO para que se determine a liberação da garantia apresentada (apólice nº 054362024000207751007741 e apólice nº 54952024005407750008719), cabendo à reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO enviar o documento à seguradora. Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Diante da revelia da 1ª reclamada, desnecessária sua intimação para manifestação sobre as contas eventualmente trazidas aos autos. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA VALONGA

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Vmf Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda x Andrelina Da Silva Souza

ID: 262826385

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010166-31.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ANDRELINA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : ANDRELINA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e677a19 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a manifestação da consignante no sentido de que desconhece o atual endereço da consignatária, defiro seu pedido e, por consequência, determino a notificação via edital. Determino ainda, conforme orientação contida no Ofício Circular n. 9/2012/CR/TRT3, que seja verificado junto à Receita Federal do Brasil (INFOJUD) o endereço cadastrado, anexando-se a pesquisa aos autos. Concluída a pesquisa, notifique-se ela, via postal, se encontrado endereço diverso daquele apontado pela consignante. Em razão das determinações supra, o adiamento da audiência é medida que se impõe. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o Zoom como plataforma de videoconferência oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Desse modo, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 19/05/2025 08:08, a se realizar exclusivamente por videoconferência através da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, à qual deverão as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT (arquivamento do processo em caso de ausência do autor e revelia/confissão se ausente a reclamada). No dia designado para a audiência, com antecedência de 15 minutos da hora designada, partes e procuradores deverão acessar a reunião virtual por meio do link da reunião ou do ID da reunião, abaixo informados, devendo aguardar na sala de reunião virtual a entrada do Magistrado e o início da audiência: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/7146243516 ID da reunião: 714 624 3516 Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computador de mesa) dotados de microfone e webcam. Na hipótese de ser utilizado smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Cloud Meetings. Durante a instalação do aplicativo no celular, se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o envio de notificações. Ao entrar na plataforma, os participantes deverão identificar-se, apondo na frente de seu nome o horário da audiência e o designativo "advogado", "reclamante", "reclamada", "preposto" ou "testemunha", para melhor identificação dos participantes. O manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom Cloud Meetings de videoconferência pode ser encontrado no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Considerando a PORTARIA NFTGV nº 2 de 02/09/2020, fica vedada a entrega de mídia física na Secretaria da Vara. A juntada de arquivos de áudio e vídeo nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe deverá ser realizado com a utilização da ferramenta "Acervo Eletrônico PJe", conforme disposto no Ato TST.GP.SG.SETIC nº 48/2021, ou, como forma alternativa, utilizando o Google Drive, conforme disposto na PORTARIA NFTGV nº 2 de 02/09/2020 deste Eg. Tribunal Regional (manual Google Drive: ). Em caso de dúvidas para realizar a inclusão do(s) arquivo(s) via Acervo Digital, o Manual do CSJT pode ser consultado através dos links abaixo: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0 https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia Caso a parte não constitua advogado (jus postulandi), deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara para obter o link e dos dados da audiência, por meio das informações de contato abaixo. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt1.valadares@trt3.jus.br e pelos telefones/WhatsApp (33) 99944-1162 e (33) 99848-9238, específicos para uso relacionados às audiências. Em aplicação direta dos Princípios da Celeridade e Economia Processual e dos Princípios Constitucionais do Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo e ainda nos termos do art. 6º do CPC, registro que o presente feito tramitará no formato do Juízo 100% Digital. Para tanto, conste na Notificação Inicial a ser enviada ao(à) reclamado(a) menção expressa para sua manifestação no dia da audiência, durante sua realização. Ressalto que o silêncio será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital, nos termos do §2o. do artigo 6o. da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/09/2021, deste Eg. Regional. Destaca-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, é assegurado a qualquer parte requerer a esta unidade jurisdicional a participação na audiência por videoconferência em ambiente disponibilizado pelo Tribunal, superando-se, assim, eventuais dificuldades técnicas de conexão. Cumpre esclarecer às partes que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional é ferramenta indispensável à regular tramitação do feito, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, ou seja, todos os processos desta Secretaria terão suas publicações disponibilizadas via DJEN. As demais questões serão decididas em audiência. Intime-se consignante, por seu procurador, ficando este incumbido de cientificar seu constituinte, em analogia ao que ocorre quando do ajuizamento da demanda. Expeça-se o EDITAL e a NOTIFICAÇÃO POSTAL, se for o caso. GOVERNADOR VALADARES/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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