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"0010168-16.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 98 de 128

Alan Victor Goncalves Lemos e outros x Usina Nova Galia Ltda

ID: 259584892

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS JOSE ANGELO DA SILVA FILHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

USINA NOVA GALIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO MAUES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON GUIMARAES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOVA GALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c0a85 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 62.002,06 (em face da parte reclamante) e R$ 1.628,36 (em face da testemunha - Alan Victor Gonçalves Lemos), atualizados até 31.03.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID. ab1103d, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se a testemunha ALAN VICTOR GONÇALVES LEMOS - VIA EDITAL para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC. 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o seu crédito. Após, façam-se os autos conclusos para análise da extinção do processo. 4. Transcorrido "in albis" o prazo para pagar,inicie-se a execução em face da testemunha, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. 5.Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANGELO DA SILVA FILHO

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Alan Victor Goncalves Lemos e outros x Usina Nova Galia Ltda

ID: 259584930

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS JOSE ANGELO DA SILVA FILHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

USINA NOVA GALIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO MAUES MOREIRA

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JACKSON GUIMARAES MARTINS

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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RAFAEL AUGUSTO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOVA GALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c0a85 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 62.002,06 (em face da parte reclamante) e R$ 1.628,36 (em face da testemunha - Alan Victor Gonçalves Lemos), atualizados até 31.03.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID. ab1103d, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se a testemunha ALAN VICTOR GONÇALVES LEMOS - VIA EDITAL para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC. 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o seu crédito. Após, façam-se os autos conclusos para análise da extinção do processo. 4. Transcorrido "in albis" o prazo para pagar,inicie-se a execução em face da testemunha, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. 5.Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA NOVA GALIA LTDA

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Isabele Aparecida Dos Santos x Dgda Comercio De Alimentos E Utilidades Ltda

ID: 257834575

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-45.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA CALIXTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010168-45.2025.5.15.0098 : ISABELE APARECIDA DOS SANTOS : DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010168-45.2025.5.15.0098 : ISABELE APARECIDA DOS SANTOS : DGDA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954a8d6 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. A Justiça do Trabalho tem como um de seus pilares fundamentais a busca pela solução consensual dos conflitos, promovendo a conciliação como meio célere e eficaz para a pacificação das relações laborais. Ante a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico no CPC, e o disposto na Resolução Administrativa TRT15 nº 4/2017, designa-se sessão de MEDIAÇÃO VIRTUAL, abaixo relacionada: DATA/HORA: 16/05/2025, 14h40 Para acesso à sessão de mediação deve-se utilizar o link: https://us02web.zoom.us/j/82993597699?pwd=SEcyaCs0bS9wVFhmbUp0OW04aGtJZz09 (senha de acesso: 410935) Para acesso à petição inicial deverá ser utilizado o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041010564460500000256534487?instancia=1 Os participantes deverão acessar o link e aguardar o início da sessão, quando será autorizada sua entrada na sala. Registre-se que atrasos poderão ocorrer. Eventual ausência não acarretará quaisquer ônus ou prejuízos processuais. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços a fim de buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio, recomendando-se que mantenham contato prévio através de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença. Presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada, seja pessoalmente ou por advogado constituído que possua procuração com poderes especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Ao ingressar no ambiente virtual, deverão ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa sessão de mediação não será exigida apresentação de contestação nem será realizada qualquer instrução. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da primeira notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Consigna-se que o registro da sessão será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes antes do encerramento. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato pelo endereço eletrônico vt.garca@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se via DEJT os patronos habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus constituintes. Intime-se a reclamada, em seu domicílio eletrônico. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE APARECIDA DOS SANTOS

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Dalila Martins Alixandre Ribeiro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329952205

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089892 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMANTE, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$561,99 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.320,03 (três mil e trezentos e vinte reais e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$2.841,86 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos), sendo o montante principal atualizado de R$147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$4.059,17 (quatro mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025. - As custas foram pagas conforme id:659df08 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 30/06/2025, honorários periciais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, pela reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 21 (vinte e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,95% (noventa virgula noventa e cinco por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Dados bancários do reclamante informados conforme id:7ee33fd CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO A reclamada já apresentou o comprovante de pagamento do valor da execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta ELD Intimado(s) / Citado(s) - DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO

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Dalila Martins Alixandre Ribeiro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329952367

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-47.2024.5.15.0044 AUTOR: DALILA MARTINS ALIXANDRE RIBEIRO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089892 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMANTE, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$561,99 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.320,03 (três mil e trezentos e vinte reais e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$2.841,86 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos), sendo o montante principal atualizado de R$147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$4.059,17 (quatro mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025. - As custas foram pagas conforme id:659df08 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 30/06/2025, honorários periciais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, pela reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 21 (vinte e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 90,95% (noventa virgula noventa e cinco por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Dados bancários do reclamante informados conforme id:7ee33fd CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO A reclamada já apresentou o comprovante de pagamento do valor da execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta ELD Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Joao Henrique Amaral Dos Reis e outros x Tazay Transportes Ltda e outros

ID: 334898799

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-72.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO

Polo Passivo:

TAZAY TRANSPORTES LTDA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010168-72.2025.5.03.0003 AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010168-72.2025.5.03.0003 AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO RÉU: TAZAY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50c3b0 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO (reclamante) e TAZAY TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) apresentaram Embargos de Declaração à r. sentença de ID. 0e3d2ff, alegando vícios no julgado, pelas razões expostas, respectivamente, nos IDs.8bd9b67; bb8cce9. Impugnação do autor aos embargos opostos pela 1ª ré (ID. 7342b60). É o relatório. II – FUNDAMENTOS: II.1– Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados. II.2 – Mérito Dos Embargos do Reclamante Omissão – Apreciação do pedido de pagamento do adicional de periculosidade em razão da condução de veículos com dois tanques de combustíveis. Sem razão. A omissão sanável por meio dos embargos de declaração é aquela caracterizada pela falta de apreciação de pedido ou questão a respeito da qual o juízo deveria se manifestar, importando ausência de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. A decisão do Juízo foi clara, concisa, inteligível e fundamentada, a partir do exame do conjunto probatório, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelo autor, tendo concluído em tópico próprio, com base no laudo pericial de engenharia que “restou caracterizada a periculosidade, pelo contato com líquidos inflamáveis, durante todo o período contratual, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb n. 3.214/78”. Portanto, percebe-se claramente que o que pretende o embargante é a revisão dos critérios decisórios, para a majorar a condenação das rés, o que não cabe em sede dos embargos de declaração. Ante o exposto, improcedem os embargos de declaração, nesse aspecto, visto que a pretensão de reforma do julgado deve ser aviada em recurso próprio. Dos Embargos da 1ª Reclamada Omissão – Tema 1.046 do STF Sem razão. Os artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC indicam que os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, nos casos de obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar, bem como de erro material. No caso, não há nenhuma omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração (art. 1.020 do CPC). As razões de embargos evidenciam que o que pretende a embargante é o revolvimento de fatos, teses articuladas na defesa e provas, o que importa reanálise do próprio mérito da lide posta, sendo inviável, em sede de embargos de declaração, a modificação do julgado nos moldes pretendidos. Por oportuno, esclareço que não se faz necessário o Juízo se ater a todos os argumentos invocados pela embargante, a fim de formar o seu convencimento motivado. Assim, tendo adotado, explicitamente, tese a respeito, considera-se que as demais teses foram refutadas, sendo dispensáveis alusões a textos legais, temas de jurisprudências o súmulas dos tribunais. Improcedem os embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO (reclamante) e TAZAY TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO

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Joao Henrique Amaral Dos Reis e outros x Tazay Transportes Ltda e outros

ID: 334898822

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-72.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO

Polo Passivo:

TAZAY TRANSPORTES LTDA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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ADRIANA STAUB

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FELIPE DOURADO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010168-72.2025.5.03.0003 AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010168-72.2025.5.03.0003 AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO RÉU: TAZAY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50c3b0 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO: WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO (reclamante) e TAZAY TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) apresentaram Embargos de Declaração à r. sentença de ID. 0e3d2ff, alegando vícios no julgado, pelas razões expostas, respectivamente, nos IDs.8bd9b67; bb8cce9. Impugnação do autor aos embargos opostos pela 1ª ré (ID. 7342b60). É o relatório. II – FUNDAMENTOS: II.1– Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados. II.2 – Mérito Dos Embargos do Reclamante Omissão – Apreciação do pedido de pagamento do adicional de periculosidade em razão da condução de veículos com dois tanques de combustíveis. Sem razão. A omissão sanável por meio dos embargos de declaração é aquela caracterizada pela falta de apreciação de pedido ou questão a respeito da qual o juízo deveria se manifestar, importando ausência de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. A decisão do Juízo foi clara, concisa, inteligível e fundamentada, a partir do exame do conjunto probatório, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelo autor, tendo concluído em tópico próprio, com base no laudo pericial de engenharia que “restou caracterizada a periculosidade, pelo contato com líquidos inflamáveis, durante todo o período contratual, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb n. 3.214/78”. Portanto, percebe-se claramente que o que pretende o embargante é a revisão dos critérios decisórios, para a majorar a condenação das rés, o que não cabe em sede dos embargos de declaração. Ante o exposto, improcedem os embargos de declaração, nesse aspecto, visto que a pretensão de reforma do julgado deve ser aviada em recurso próprio. Dos Embargos da 1ª Reclamada Omissão – Tema 1.046 do STF Sem razão. Os artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC indicam que os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, nos casos de obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar, bem como de erro material. No caso, não há nenhuma omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração (art. 1.020 do CPC). As razões de embargos evidenciam que o que pretende a embargante é o revolvimento de fatos, teses articuladas na defesa e provas, o que importa reanálise do próprio mérito da lide posta, sendo inviável, em sede de embargos de declaração, a modificação do julgado nos moldes pretendidos. Por oportuno, esclareço que não se faz necessário o Juízo se ater a todos os argumentos invocados pela embargante, a fim de formar o seu convencimento motivado. Assim, tendo adotado, explicitamente, tese a respeito, considera-se que as demais teses foram refutadas, sendo dispensáveis alusões a textos legais, temas de jurisprudências o súmulas dos tribunais. Improcedem os embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por WELLINGTON HENRIQUE GUALBERTO (reclamante) e TAZAY TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAZAY TRANSPORTES LTDA

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João Luiz Garcia De Faria x Farracha De Castro Advogados

ID: 331440674

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010168-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ GARCIA DE FARIA

Polo Passivo:

FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO

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PATRICIA BOTTER NICKEL

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CLAUDIO MARIANI BERTI

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LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0010168-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas em geral Agravante(s): JOÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0010168-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas em geral Agravante(s): JOÃO LUIZ GARCIA DE FARIA Agravado(s): Farracha de Castro Advogados I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Luiz Garcia de Faria em desfavor de Farracha de Castro Advogados, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de produção antecipada de provas, decidiu questões sobre as perícias imobiliárias e contábeis (mov. 199.1). A pretensão recursal consiste (mov. 1.1): (i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso, “pois o prosseguimento da avaliação, com base nos parâmetros controversos ora em debate, gerará atos processuais temerários e prejuízos com honorários periciais complementares em razão de futura retificação do laudo”, devendo ser suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento; e, (ii) no mérito, no reconhecimento de vícios na decisão “tanto por error in procedendo pela violação do artigo 382, § 2º CPC, que impõe a sua cassação, como também por error in judicando que, subsidiariamente, impõe sua reforma”. Diante do exposto, pleiteia o conhecimento do recurso, pois “cabível para anular a decisão por vício extra petita, ou, ao menos, reformá-la ante o enfrentamento de questões de mérito e de exibição de documentos (1.015, II e VI CPC)”, concedendo-lhe o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, declarando nula a decisão recorrida por violação do art. 382, § 2º do Código de Processo Civil. O pedido de atribuição efeito suspensivo ao recurso restou indeferido (mov. 8.1). Intimado, o escritório de advocacia agravado apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso quanto ao alegado erro de grafia, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. No mérito, o seu desprovimento, com a manutenção a decisão recorrida (mov. 15.1). Determinou-se a intimação do recorrente para se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso por supressão de instância (mov. 17.1). O agravante se manifestou afirmando não haver a alegada supressão de instância, “haja vista o efeito translativo do recurso, que viabiliza a análise de matéria de ordem pública”, afirmando que “a realização de perícia para a apuração de valor maior (5%) do que aquele escrito por extenso no contrato (4%) trata-se de prova impossível, que viola a lei e o próprio título executivo” (mov. 20.1). É, em síntese, o relatório. II. Denota-se da movimentação processual no primeiro grau de jurisdição que, ao analisar a impugnação ao laudo pericial, apresentada pelo ora recorrente (mov. 215.1), o Juízo a quo decidiu questões que são debatidas no presente recurso, tais como percentual dos honorários previstos em contrato (se o valor por extenso de 4% prevalece sobre o numérico de 5%), bem como sobre a data da separação do casal como fato gerador para o valor das empresas em discussão (mov. 223.1). III. Desta feita, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se subsiste interesse no prosseguimento do presente agravo de instrumento, ante a eventual perda superveniente de seu objeto, restando prejudicada a análise do recurso, ainda que de forma parcial. IV. Após, voltem conclusos. Curitiba, 20 de julho de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 1

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Lourenco Pedro Bezerra Sousa x Alsol Energias Renovaveis S/A e outros

ID: 277102531

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO NILTON PEREIRA SANTOS

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GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56467 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG PROCESSO Nº 0010168-95.2025.5.03.0157 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Aos 22 dias do mês de maio de 2025, a MMª JUÍZA DO TRABALHO HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Incontroversa a admissão do Reclamante em 18.12.2023, na função de pedreiro, com salário de R$2.246,00 mensais mais R$1.300,00 a título de auxílio-alimentação, com dispensa imotivada em 15.03.2024 e inadimplemento das verbas rescisórias vindicadas na inicial. Em defesa, a 1ª Reclamada não impugnou as alegações exordiais, limitando-se a argumentar que o inadimplemento das verbas se deu em razão da rescisão de todos os contratos com as tomadoras de serviços, decorrente da suspensão, por prazo indeterminado, das solicitações de projetos de construção de novas usinas fotovoltaicas pela CEMIG e pelo Governo de Minas Gerais. Assim, tendo em vista o período contratual, a modalidade de rescisão e a inexistência de comprovantes de quitação, observados os limites do pedido, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro. Para cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observado o valor de R$3.500,00, conforme pretensão exordial, dada a ausência de contestação quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação, pago em dinheiro. 2 – HORAS EXTRAS O Reclamante pretende o pagamento de 08 horas extras semanais, afirmando que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sexta e das 07h às 16h, aos sábados, sempre com 01h de intervalo. Não houve contestação à pretensão e à jornada alegada. Destarte, acolho a jornada descrita na inicial e, por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Na apuração, deverão ser considerados o adicional de 50%, a remuneração do Autor (Súmula 264/TST), o divisor 220, excluídos os feriados do período, que não integram o objeto da lide. 3 - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em audiência, o preposto da 1ª Reclamada confirmou que o Reclamante laborou em obra da 2ª Reclamada (fl. 137). As Reclamadas (Delta Energias Renováveis Ltda e Alsol Energias Renováveis S.A.), como o próprio nome indica, atuam no mesmo ramo de atividade. O contrato de “Empreitada a Preço Global”, firmado entre ambas (fls. 55/70, 110/133), teve por objeto a “Prestação dos Serviços de implantação de usina fotovoltaica, de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas”, afetos à própria atividade-fim da contratante, situação que subsume a hipótese fática àquela versada no art. 455 da CLT e ao item 4 da tese firmada no julgamento do Tema 006/TST (“4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo;”). Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as Reclamadas, envolvendo a terceirização da atividade-fim, embora lícita, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 de Repercussão Geral/STF). Destarte, condeno a 2ª Reclamada a responder, subsidiariamente, pelo cumprimento da sentença. 4 - JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0010165-95.2025.5.03.0157, movida por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, a pagar ao Reclamante, no prazo do art. 880 da CLT: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro; f) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados), proibidas apurações que caracterizem bis in idem, ressalvados os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de mora. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 (incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária). Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado; férias indenizadas + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 477 da CLT. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST), o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91 e na Súmula 24 do TRT3, podendo a Reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da Reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8.212/1991). Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 35 do Decreto 9580/2018 e a OJ 400 da SDI-I/TST, cabendo à Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do TST). O imposto de renda deverá ser apurado em conformidade com a regra prevista na IN/RFB 1.500/14, salvo quanto à incidência sobre juros. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela Reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério o Trabalho e à Caixa Econômica Federal, dando-lhes ciência dos termos desta decisão. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. ITURAMA/MG, 22 de maio de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

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Lourenco Pedro Bezerra Sousa x Alsol Energias Renovaveis S/A e outros

ID: 277102544

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO NILTON PEREIRA SANTOS

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GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56467 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG PROCESSO Nº 0010168-95.2025.5.03.0157 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Aos 22 dias do mês de maio de 2025, a MMª JUÍZA DO TRABALHO HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Incontroversa a admissão do Reclamante em 18.12.2023, na função de pedreiro, com salário de R$2.246,00 mensais mais R$1.300,00 a título de auxílio-alimentação, com dispensa imotivada em 15.03.2024 e inadimplemento das verbas rescisórias vindicadas na inicial. Em defesa, a 1ª Reclamada não impugnou as alegações exordiais, limitando-se a argumentar que o inadimplemento das verbas se deu em razão da rescisão de todos os contratos com as tomadoras de serviços, decorrente da suspensão, por prazo indeterminado, das solicitações de projetos de construção de novas usinas fotovoltaicas pela CEMIG e pelo Governo de Minas Gerais. Assim, tendo em vista o período contratual, a modalidade de rescisão e a inexistência de comprovantes de quitação, observados os limites do pedido, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro. Para cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observado o valor de R$3.500,00, conforme pretensão exordial, dada a ausência de contestação quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação, pago em dinheiro. 2 – HORAS EXTRAS O Reclamante pretende o pagamento de 08 horas extras semanais, afirmando que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sexta e das 07h às 16h, aos sábados, sempre com 01h de intervalo. Não houve contestação à pretensão e à jornada alegada. Destarte, acolho a jornada descrita na inicial e, por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Na apuração, deverão ser considerados o adicional de 50%, a remuneração do Autor (Súmula 264/TST), o divisor 220, excluídos os feriados do período, que não integram o objeto da lide. 3 - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em audiência, o preposto da 1ª Reclamada confirmou que o Reclamante laborou em obra da 2ª Reclamada (fl. 137). As Reclamadas (Delta Energias Renováveis Ltda e Alsol Energias Renováveis S.A.), como o próprio nome indica, atuam no mesmo ramo de atividade. O contrato de “Empreitada a Preço Global”, firmado entre ambas (fls. 55/70, 110/133), teve por objeto a “Prestação dos Serviços de implantação de usina fotovoltaica, de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas”, afetos à própria atividade-fim da contratante, situação que subsume a hipótese fática àquela versada no art. 455 da CLT e ao item 4 da tese firmada no julgamento do Tema 006/TST (“4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo;”). Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as Reclamadas, envolvendo a terceirização da atividade-fim, embora lícita, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 de Repercussão Geral/STF). Destarte, condeno a 2ª Reclamada a responder, subsidiariamente, pelo cumprimento da sentença. 4 - JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0010165-95.2025.5.03.0157, movida por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, a pagar ao Reclamante, no prazo do art. 880 da CLT: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro; f) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados), proibidas apurações que caracterizem bis in idem, ressalvados os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de mora. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 (incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária). Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado; férias indenizadas + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 477 da CLT. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST), o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91 e na Súmula 24 do TRT3, podendo a Reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da Reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8.212/1991). Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 35 do Decreto 9580/2018 e a OJ 400 da SDI-I/TST, cabendo à Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do TST). O imposto de renda deverá ser apurado em conformidade com a regra prevista na IN/RFB 1.500/14, salvo quanto à incidência sobre juros. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela Reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério o Trabalho e à Caixa Econômica Federal, dando-lhes ciência dos termos desta decisão. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. ITURAMA/MG, 22 de maio de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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