Resultados para "0011232-16.2023.8.26.0224" – Página 98 de 105

Gislene Aparecida Mendonca e outros x Resolve Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 326946442

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-92.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA MENDONCA MATEUS HENRIQUE SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011232-92.2024.5.03.0152 AUTOR: GISLENE APARECIDA MENDONCA RÉU: RESOLVE PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011232-92.2024.5.03.0152 AUTOR: GISLENE APARECIDA MENDONCA RÉU: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19b464 proferido nos autos. Vistos os autos... Prova pericial encerrada. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante comprovação de seu convite. 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Designo audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 22/09/2025 às 10:40h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorenna Xavier Oliveira Furtado x Raia Drogasil S/A

ID: 260517053

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-59.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORENNA XAVIER OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011232-59.2025.5.15.0076 : LORENNA XAVIER OLIVEIRA FURTADO : RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011232-59.2025.5.15.0076 : LORENNA XAVIER OLIVEIRA FURTADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1633159 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/08/2025 às 09h50, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 24 de abril de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORENNA XAVIER OLIVEIRA FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Luiz Alves Da Silva Junior e outros x Helena Goncalves Dos Santos e outros

ID: 261115542

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100766-77.2018.5.01.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES DA SILVA JUNIOR JOSE SILVA SANTOS UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

HELENA GONCALVES DOS SANTOS INDIANARA GONCALVES FERREIRA NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA TOTUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c37ea54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c37ea54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da 2ª ré (TOTUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME), para inserir no polo passivo da execução JOSE SILVA SANTOS e UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE. Regulamente citados, os suscitados se mantiveram inertes. Ao exame. Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, ainda, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE retirou-se da sociedade em 09/2021, conforme se extrai da Alteração Contratual de #id:17f3dcf. A presente ação fora ajuizada em 08/2018, ou seja, período anterior ao prazo legal previsto para responsabilização do(s) referido sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e o suscitado não indicou, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial dos suscitados: JOSE SILVA SANTOS, CPF: 278.872.605-82, e, de forma subsidiária, UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE, CPF: 028.703.665-07. Intimem-se as partes, sendo o suscitado JOSE SILVA SANTOS, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$91.173,43). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luiz Alves Da Silva Junior e outros x Helena Goncalves Dos Santos e outros

ID: 261115545

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100766-77.2018.5.01.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES DA SILVA JUNIOR JOSE SILVA SANTOS UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

HELENA GONCALVES DOS SANTOS INDIANARA GONCALVES FERREIRA NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA TOTUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c37ea54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c37ea54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da 2ª ré (TOTUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME), para inserir no polo passivo da execução JOSE SILVA SANTOS e UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE. Regulamente citados, os suscitados se mantiveram inertes. Ao exame. Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, ainda, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE retirou-se da sociedade em 09/2021, conforme se extrai da Alteração Contratual de #id:17f3dcf. A presente ação fora ajuizada em 08/2018, ou seja, período anterior ao prazo legal previsto para responsabilização do(s) referido sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e o suscitado não indicou, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial dos suscitados: JOSE SILVA SANTOS, CPF: 278.872.605-82, e, de forma subsidiária, UEDSON PEREIRA ALBUQUERQUE, CPF: 028.703.665-07. Intimem-se as partes, sendo o suscitado JOSE SILVA SANTOS, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$91.173,43). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Maria Soares Santos e outros x Trevo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda - Epp

ID: 328827452

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011225-38.2015.5.01.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA SOARES SANTOS EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS LURDINHA DOS SANTOS SOUZA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA NUBIA ARAUJO SILVA OTAVIO VIEIRA DE JESUS JUNIOR TAIS ROCHA DE SOUZA WINGLERSON UBALDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RANILTON ARAUJO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab418cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT Vistos. Requer a parte exequente a desconsideraç… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab418cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução os nomes de EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA. Decorrido o prazo sem manifestação das suscitadas. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. No presente caso, conforme o relatório de #id:42e8486, relativo à executada, verifica-se que as suscitadas MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA figuram como atuais sócias de TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, devendo, portanto, responder pelas dívidas destas perante o exequente, ora requerente, reconhecidas por este Juízo nos autos da presente execução. A suscitada EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS, por sua vez, retirou-se da sociedade em 12/06/2013. Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) A presente ação foi ajuizada em 23/09/2015, ou seja, fora do prazo legal previsto para responsabilização da sócia retirante EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócia, sendo incabível, neste passo, sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial das suscitadas MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA (CPF: 488.496.933-20) e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA (CPF: 809.086.403-15) pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo as suscitadas por mandado e, por economia processual, por Edital, inclusive ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se as suscitadas no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 16.610,85). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, arquive-se o processo provisoriamente para fins de aplicação do art. 11-A, da CLT. lamn JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Maria Soares Santos e outros x Trevo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda - Epp

ID: 328827469

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011225-38.2015.5.01.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA SOARES SANTOS EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS LURDINHA DOS SANTOS SOUZA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA NUBIA ARAUJO SILVA OTAVIO VIEIRA DE JESUS JUNIOR TAIS ROCHA DE SOUZA WINGLERSON UBALDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RANILTON ARAUJO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab418cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT Vistos. Requer a parte exequente a desconsideraç… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab418cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução os nomes de EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA. Decorrido o prazo sem manifestação das suscitadas. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. No presente caso, conforme o relatório de #id:42e8486, relativo à executada, verifica-se que as suscitadas MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA figuram como atuais sócias de TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, devendo, portanto, responder pelas dívidas destas perante o exequente, ora requerente, reconhecidas por este Juízo nos autos da presente execução. A suscitada EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS, por sua vez, retirou-se da sociedade em 12/06/2013. Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) A presente ação foi ajuizada em 23/09/2015, ou seja, fora do prazo legal previsto para responsabilização da sócia retirante EDLEUZA PEREIRA DE FREITAS pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócia, sendo incabível, neste passo, sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial das suscitadas MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA (CPF: 488.496.933-20) e LURDINHA DOS SANTOS SOUZA (CPF: 809.086.403-15) pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo as suscitadas por mandado e, por economia processual, por Edital, inclusive ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se as suscitadas no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 16.610,85). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, arquive-se o processo provisoriamente para fins de aplicação do art. 11-A, da CLT. lamn JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO VIEIRA DE JESUS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2 Flex Telecom Ltda e outros x Arlysan Gomes Da Costa Campos e outros

ID: 332439549

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010461-27.2015.5.01.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

2 FLEX TELECOM LTDA CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO LUCIANA ARAUJO AMORIM TOMAZ SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Polo Passivo:

ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOS JOAO GOMES DA COSTA MARIA ASSUNCAO GOMES DA COSTA RODRIGO GOMES DA COSTA SERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA SERV-TERJ SERVICOS TECNICOS ANTICORROSIVOS RIO DE JANEIRO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES DANTAS FORMIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYRNA DA LUZ ALMEIDA CARDOSO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON PRATA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81739d7 proferido nos autos. Defiro, no ato, a reserva de crédito requerida no ID 5e1cc17, Proc.0010723-65.2015.5.01.0207, quando… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81739d7 proferido nos autos. Defiro, no ato, a reserva de crédito requerida no ID 5e1cc17, Proc.0010723-65.2015.5.01.0207, quando o processo se encontrava na CAEX Leilões, sendo anotada na listagem abaixo, com o valor do ID f9e0eee. A presente é Ação Coletiva ajuizada pelo SITICOMMM, para pagamento de verbas rescisórias dos substituídos, conforme inicial, e cálculos homologados no ID. df63590 - Pág. 1. A execução em face da ré é a seguinte: 1) 0010461-27.2015.5.01.0204 - R$557.347,83 (ata de 20/05/2015) 2) 0000285-91.2012.5.01.0204 - R$3.953,66 3) 0101728-46.2016.5.01.0204 - R$37.351,41 4) 0010306-24.2015.5.01.0204 - R$34.804,80 5) 0101729-31.2016.5.01.0204 - R$35.712,13 6) 0101719-84.2016.5.01.0204 - R$66.207,74 7) 0101716-32.2016.5.01.0204 – R$17.536,02 8) 0101689-49.2016.5.01.0204 - R$39.961,88 9) 0101691-19.2016.5.01.0204 - R$44.740,10 10) 0101698-11.2016.5.01.0204 - R$21.991,62 11) 0101699-93.2016.5.01.0204 - R$52.263,40 12) 0101724-09.2016.5.01.0204 - R$33.552,42 13) 0101688-64.2016.5.01.0204 - R$21.604,63 14) 0101718-02.2016.5.01.0204 -R$19.557,20 15) 0101803-85.2016.5.01.0204 - R$11.120,86 16) 0101804-70.2016.5.01.0204 - R$61.582,26 17) 0101820-24.2016.5.01.0204 - R$22.080,86 18) 0101837-60.2016.5.01.0204 -R$41.369,23 19) 0101835-90.2016.5.01.0204 -R$13.231,88 20) 0010506-31.2015.5.01.0204 -R$14.331,92 21) 0012190-25.2014.5.01.0204 -R$9.727,73 22) 0101998-73.2016.5.01.0203 -R$24,539,50 23) 0010693-73.2014.5.01.0204 -R$20.803,64 24) 0101805-55.2016.5.01.0204 - R$10.997,22 25) 0101821-09.2016.5.01.0204 - R$46.822,08 26) 0101834-08.2016.5.01.0204 - R$30.615,50 27) 0101838-45.2016.5.01.0204 - R$41.680,55 28) 0101839-30.2016.5.01.0204 - R$59.782,72 29) 0101869-65.2016.5.01.0204 - R$12.787,21 30) 0101868-80.2016.5.01.0204 - R$36.022,47 31) 0101870-50.2016.5.01.0204 – R$44.765,22 32) 0101878-27.2016.5.01.0204 - R$19.984,97 33) 0102041-07.2016.5.01.0204 - R$12.816,13 34) 0102042-89.2016.5.01.0204 - R$8.086,21 35) 0102050-66.2016.5.01.0204 - R$26.081,08 36) 0012597-31.2014.5.01.0204 - R$4.537,92 37) 0101671-31.2016.5.01.0203 -R$27.881,90 38) 0102091-33.2016.5.01.0204 - R$14.381,88 39) 0102040-22.2016.5.01.0204 - R$30.317,57 40) 0010830-38.2013.5.01.0027 - R$90.596,59 41) 0102001-22.2016.5.01.0205 - R$67.984,72 42) 0101683-51.2016.5.01.0201 - R$58.233,84 43) 0101605-14.2017.5.01.0204 - R$20.788,07 44) 0101334-68.2018.5.01.0204 - R$8.438,61 45) 0100326-56.2018.5.01.0204 - R$40.738,53 Total: R$1.919.712,50 Deferidas as reservas de crédito requeridas, caso sobejem valores a: 1) 0012501-25.2014.5.01.0201 - 1VTDC - R$12.206,22 2) 0010961-87.2015.5.01.0206 - 6VTDC - R$125.618,30 3) 0101982-16.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$23.454,54 4) 0101846-19.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$16.720,32 5) 0101913-81.2016.5.01.0205 - 7VTDC - R$49.745,59 6) 0011977-73.2015.5.01.0207 - 7VTDC - R$10.581,11 7) 0011009-43.2015.5.01.0207 - 7VTDC – R$171.977,98 8) 0011987-35.2015.5.01.0202 – 2VTDC - R$92.069,13 9) 0101585-32.2017.5.01.0201 – 1VTDC - R$34.444,37 10) 0100497-73.2019.5.01.0205 – 3VTDC - R$52.657,85 11) 0100756-11.2018.5.01.0203 - 3VTDC - R$44.447,78 12) 0101586-17.2017.5.01.0201 - 1VTDC - R$15.605,56 13) 0011232-96.2015.5.01.0206 - 7VTDC - R$216.426,78 (extinta a execução) 14) 0101596-58.2017.5.01.0202 - 2VTDC - R$20.109,94 (ID 3b94e76) 15) 0101911-14.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$16.632,94 16) 0010723-65.2015.5.01.0207 - 7VTDC - R$180.688,14 Total: R$1.086.386,55 Em caso de saldo sobejante no processo, deverá ser verificada a possibilidade de remessa de valor ao processo que possui restrição na certidão de ônus reais dos imóveis: AV.10 M-17.966 - 04/01/2016 - Proc.0449861-57.2015.8.19.0001 - 13ª Vara Cível da Capital/RJ - R$502.235,01 Os arrematados são os imóveis abaixo: Matrícula 17.966 - Lote 22, Quadra 30, Estrada São Lourenço, 1801, situado na Chácara Rio Petrópolis, edificado na PMDC 2-3-245-024-000, com área de 3.360,00m², com as características, medidas e confrontações descritas na matrículaProprietários: RODRIGO GOMES DA COSTA e ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOSRGI - 1ª Circunscrição (2º Distrito) do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Duque de CaxiasCertidão de ônus reais - ID 61f4c84Auto de Penhora - ID 363b1c1Auto de Reavaliação - ID d3c70f7 - de 26/03/2024 - em R$2.250.000,00Alienação: R$1.275.000,00Auto de Alienação: ID 06aa086Homologação da Alienação: ID 04e2808 Matrícula 17.967 - Lote 23, Quadra 30, Estrada São Lourenço, 1801, situado na Chácara Rio Petrópolis, edificado na PMDC 2-3-245-023-000, com área de 3.360,00m², com as características, medidas e confrontações descritas na matrículaProprietários: RODRIGO GOMES DA COSTA e ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOSRGI - 1ª Circunscrição (2º Distrito) do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Duque de CaxiasCertidão de ônus reais - ID c245c9eAuto de Penhora - ID 363b1c1Auto de Reavaliação - ID d3c70f7 - de 26/03/2024 - em R$2.250.000,00Alienação: R$1.275.000,00Auto de Alienação: ID 06aa086Homologação da Alienação: ID 04e2808 Valor da Venda Direta pelos dois lotes em conjunto: R$2.550.000,00 Condições: Sinal de 25% à vista e saldo em 30 parcelas corrigidas pelo IPCA Sinal: R$637.500,00 - à vista Comissão do corretor: R$127.500,00 - à vista Total pago: R$765.000,00 Adquirente: 2 FLEX TELECOM EIRELI ME - CNPJ 10.984.785/0001-38 Representante: Suelen de Lima Fontela - CPF 099.798.517-83 Foram depositados os seguintes valores pelo Adquirente: Conta BB 100111455142, de 09/04/2025, de R$765.000,00 - 25% à vista + honorários de leiloeiro Conta BB 400110378862, de 08/05/2025, de R$64.107,00 - parcela 1/30 Conta BB 400110378862, de 08/06/2025, de R$64.024,12 - parcela 2/30 Conta BB 400110378862, de 08/07/2025, de R$63.915,75 - parcela 3/30 Tendo decorrido o prazo, sem que fosse embargada a alienação, determino: a) Expeça-se alvará de R$127.500,00, pela Conta BB 100111455142, de 09/04/2025, de R$765.000,00, ao Sr. Leiloeiro, IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO, CPF 368.994.868-14, para transferência ao BANCO DO BRASIL, AG.4416-4, C/C 5077-6. PIX 368.994.868-14. b) Expeça-se Carta de Arrematação para registro dos imóveis acima elencados, com as descrição constantes de seu respectivo auto de alienação. Ciente o arrematante de que a prenotação e registro da carta de arrematação no cartório de imóveis são de sua responsabilidade. Ressalte-se a observância quanto à necessidade de registro de hipoteca sobre os imóveis pagos parceladamente, como garantia das respectivas execuções, nos termos do art.895, II, §1º CPC, fazendo constar da carta de arrematação o valor expresso da dívida, prazo e condições, nos termos do art.176, III, da Lei 6.015/73. c) Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, nos termos do art.8º, do Ato n°19/2012, TRT1, entregando a chave do imóvel na Secretaria da Vara. Fica a antiga proprietária ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOS ciente na pessoa de sua patrona, com o presente. Intime-se o antigo proprietário RODRIGO GOMES DA COSTA, por edital. d) Entregue a chave, intime-se o Arrematante a buscá-la, em 15 dias. e) Não havendo a entrega espontânea do imóvel, fato que deverá ser informado pelo arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse, constando do mandado a informação de existência de intimação para entrega espontânea do imóvel, sem êxito, ordem expressa autorizando o arrombamento, autorização para requisição de força policial, devendo a guarda dos bens encontrados no imóvel ficarem ao dispor da pessoa que o ocupava. f) Fica ciente o arrematante de que o requerimento de baixa das penhoras e indisponibilidades opostas por outros juízos são de sua responsabilidade, bem como deverá informar ao Juízo quando efetivada a imissão na posse. Por fim, remeta-se cópia do presente despacho ao Sr. Leiloeiro, contato@mirandacarvalholeiloes.com.br, para ciência e comunicação ao arrematante, devendo, ainda, ser enviada cópia ao próprio arrematante, pelo email administrativo@2flex.com.br. Quanto à liberação dos valores arrecadados aos credores, será esta condicionada à imissão da posse, devendo o processo vir concluso após a ocorrência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA - SERV-TERJ SERVICOS TECNICOS ANTICORROSIVOS RIO DE JANEIRO LTDA - EPP - JOAO GOMES DA COSTA - ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2 Flex Telecom Ltda e outros x Arlysan Gomes Da Costa Campos e outros

ID: 332439586

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010461-27.2015.5.01.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

2 FLEX TELECOM LTDA CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO LUCIANA ARAUJO AMORIM TOMAZ SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Polo Passivo:

ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOS JOAO GOMES DA COSTA MARIA ASSUNCAO GOMES DA COSTA RODRIGO GOMES DA COSTA SERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA SERV-TERJ SERVICOS TECNICOS ANTICORROSIVOS RIO DE JANEIRO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES DANTAS FORMIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYRNA DA LUZ ALMEIDA CARDOSO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON PRATA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81739d7 proferido nos autos. Defiro, no ato, a reserva de crédito requerida no ID 5e1cc17, Proc.0010723-65.2015.5.01.0207, quando… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81739d7 proferido nos autos. Defiro, no ato, a reserva de crédito requerida no ID 5e1cc17, Proc.0010723-65.2015.5.01.0207, quando o processo se encontrava na CAEX Leilões, sendo anotada na listagem abaixo, com o valor do ID f9e0eee. A presente é Ação Coletiva ajuizada pelo SITICOMMM, para pagamento de verbas rescisórias dos substituídos, conforme inicial, e cálculos homologados no ID. df63590 - Pág. 1. A execução em face da ré é a seguinte: 1) 0010461-27.2015.5.01.0204 - R$557.347,83 (ata de 20/05/2015) 2) 0000285-91.2012.5.01.0204 - R$3.953,66 3) 0101728-46.2016.5.01.0204 - R$37.351,41 4) 0010306-24.2015.5.01.0204 - R$34.804,80 5) 0101729-31.2016.5.01.0204 - R$35.712,13 6) 0101719-84.2016.5.01.0204 - R$66.207,74 7) 0101716-32.2016.5.01.0204 – R$17.536,02 8) 0101689-49.2016.5.01.0204 - R$39.961,88 9) 0101691-19.2016.5.01.0204 - R$44.740,10 10) 0101698-11.2016.5.01.0204 - R$21.991,62 11) 0101699-93.2016.5.01.0204 - R$52.263,40 12) 0101724-09.2016.5.01.0204 - R$33.552,42 13) 0101688-64.2016.5.01.0204 - R$21.604,63 14) 0101718-02.2016.5.01.0204 -R$19.557,20 15) 0101803-85.2016.5.01.0204 - R$11.120,86 16) 0101804-70.2016.5.01.0204 - R$61.582,26 17) 0101820-24.2016.5.01.0204 - R$22.080,86 18) 0101837-60.2016.5.01.0204 -R$41.369,23 19) 0101835-90.2016.5.01.0204 -R$13.231,88 20) 0010506-31.2015.5.01.0204 -R$14.331,92 21) 0012190-25.2014.5.01.0204 -R$9.727,73 22) 0101998-73.2016.5.01.0203 -R$24,539,50 23) 0010693-73.2014.5.01.0204 -R$20.803,64 24) 0101805-55.2016.5.01.0204 - R$10.997,22 25) 0101821-09.2016.5.01.0204 - R$46.822,08 26) 0101834-08.2016.5.01.0204 - R$30.615,50 27) 0101838-45.2016.5.01.0204 - R$41.680,55 28) 0101839-30.2016.5.01.0204 - R$59.782,72 29) 0101869-65.2016.5.01.0204 - R$12.787,21 30) 0101868-80.2016.5.01.0204 - R$36.022,47 31) 0101870-50.2016.5.01.0204 – R$44.765,22 32) 0101878-27.2016.5.01.0204 - R$19.984,97 33) 0102041-07.2016.5.01.0204 - R$12.816,13 34) 0102042-89.2016.5.01.0204 - R$8.086,21 35) 0102050-66.2016.5.01.0204 - R$26.081,08 36) 0012597-31.2014.5.01.0204 - R$4.537,92 37) 0101671-31.2016.5.01.0203 -R$27.881,90 38) 0102091-33.2016.5.01.0204 - R$14.381,88 39) 0102040-22.2016.5.01.0204 - R$30.317,57 40) 0010830-38.2013.5.01.0027 - R$90.596,59 41) 0102001-22.2016.5.01.0205 - R$67.984,72 42) 0101683-51.2016.5.01.0201 - R$58.233,84 43) 0101605-14.2017.5.01.0204 - R$20.788,07 44) 0101334-68.2018.5.01.0204 - R$8.438,61 45) 0100326-56.2018.5.01.0204 - R$40.738,53 Total: R$1.919.712,50 Deferidas as reservas de crédito requeridas, caso sobejem valores a: 1) 0012501-25.2014.5.01.0201 - 1VTDC - R$12.206,22 2) 0010961-87.2015.5.01.0206 - 6VTDC - R$125.618,30 3) 0101982-16.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$23.454,54 4) 0101846-19.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$16.720,32 5) 0101913-81.2016.5.01.0205 - 7VTDC - R$49.745,59 6) 0011977-73.2015.5.01.0207 - 7VTDC - R$10.581,11 7) 0011009-43.2015.5.01.0207 - 7VTDC – R$171.977,98 8) 0011987-35.2015.5.01.0202 – 2VTDC - R$92.069,13 9) 0101585-32.2017.5.01.0201 – 1VTDC - R$34.444,37 10) 0100497-73.2019.5.01.0205 – 3VTDC - R$52.657,85 11) 0100756-11.2018.5.01.0203 - 3VTDC - R$44.447,78 12) 0101586-17.2017.5.01.0201 - 1VTDC - R$15.605,56 13) 0011232-96.2015.5.01.0206 - 7VTDC - R$216.426,78 (extinta a execução) 14) 0101596-58.2017.5.01.0202 - 2VTDC - R$20.109,94 (ID 3b94e76) 15) 0101911-14.2016.5.01.0205 - 6VTDC - R$16.632,94 16) 0010723-65.2015.5.01.0207 - 7VTDC - R$180.688,14 Total: R$1.086.386,55 Em caso de saldo sobejante no processo, deverá ser verificada a possibilidade de remessa de valor ao processo que possui restrição na certidão de ônus reais dos imóveis: AV.10 M-17.966 - 04/01/2016 - Proc.0449861-57.2015.8.19.0001 - 13ª Vara Cível da Capital/RJ - R$502.235,01 Os arrematados são os imóveis abaixo: Matrícula 17.966 - Lote 22, Quadra 30, Estrada São Lourenço, 1801, situado na Chácara Rio Petrópolis, edificado na PMDC 2-3-245-024-000, com área de 3.360,00m², com as características, medidas e confrontações descritas na matrículaProprietários: RODRIGO GOMES DA COSTA e ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOSRGI - 1ª Circunscrição (2º Distrito) do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Duque de CaxiasCertidão de ônus reais - ID 61f4c84Auto de Penhora - ID 363b1c1Auto de Reavaliação - ID d3c70f7 - de 26/03/2024 - em R$2.250.000,00Alienação: R$1.275.000,00Auto de Alienação: ID 06aa086Homologação da Alienação: ID 04e2808 Matrícula 17.967 - Lote 23, Quadra 30, Estrada São Lourenço, 1801, situado na Chácara Rio Petrópolis, edificado na PMDC 2-3-245-023-000, com área de 3.360,00m², com as características, medidas e confrontações descritas na matrículaProprietários: RODRIGO GOMES DA COSTA e ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOSRGI - 1ª Circunscrição (2º Distrito) do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Duque de CaxiasCertidão de ônus reais - ID c245c9eAuto de Penhora - ID 363b1c1Auto de Reavaliação - ID d3c70f7 - de 26/03/2024 - em R$2.250.000,00Alienação: R$1.275.000,00Auto de Alienação: ID 06aa086Homologação da Alienação: ID 04e2808 Valor da Venda Direta pelos dois lotes em conjunto: R$2.550.000,00 Condições: Sinal de 25% à vista e saldo em 30 parcelas corrigidas pelo IPCA Sinal: R$637.500,00 - à vista Comissão do corretor: R$127.500,00 - à vista Total pago: R$765.000,00 Adquirente: 2 FLEX TELECOM EIRELI ME - CNPJ 10.984.785/0001-38 Representante: Suelen de Lima Fontela - CPF 099.798.517-83 Foram depositados os seguintes valores pelo Adquirente: Conta BB 100111455142, de 09/04/2025, de R$765.000,00 - 25% à vista + honorários de leiloeiro Conta BB 400110378862, de 08/05/2025, de R$64.107,00 - parcela 1/30 Conta BB 400110378862, de 08/06/2025, de R$64.024,12 - parcela 2/30 Conta BB 400110378862, de 08/07/2025, de R$63.915,75 - parcela 3/30 Tendo decorrido o prazo, sem que fosse embargada a alienação, determino: a) Expeça-se alvará de R$127.500,00, pela Conta BB 100111455142, de 09/04/2025, de R$765.000,00, ao Sr. Leiloeiro, IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO, CPF 368.994.868-14, para transferência ao BANCO DO BRASIL, AG.4416-4, C/C 5077-6. PIX 368.994.868-14. b) Expeça-se Carta de Arrematação para registro dos imóveis acima elencados, com as descrição constantes de seu respectivo auto de alienação. Ciente o arrematante de que a prenotação e registro da carta de arrematação no cartório de imóveis são de sua responsabilidade. Ressalte-se a observância quanto à necessidade de registro de hipoteca sobre os imóveis pagos parceladamente, como garantia das respectivas execuções, nos termos do art.895, II, §1º CPC, fazendo constar da carta de arrematação o valor expresso da dívida, prazo e condições, nos termos do art.176, III, da Lei 6.015/73. c) Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, nos termos do art.8º, do Ato n°19/2012, TRT1, entregando a chave do imóvel na Secretaria da Vara. Fica a antiga proprietária ARLYSAN GOMES DA COSTA CAMPOS ciente na pessoa de sua patrona, com o presente. Intime-se o antigo proprietário RODRIGO GOMES DA COSTA, por edital. d) Entregue a chave, intime-se o Arrematante a buscá-la, em 15 dias. e) Não havendo a entrega espontânea do imóvel, fato que deverá ser informado pelo arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse, constando do mandado a informação de existência de intimação para entrega espontânea do imóvel, sem êxito, ordem expressa autorizando o arrombamento, autorização para requisição de força policial, devendo a guarda dos bens encontrados no imóvel ficarem ao dispor da pessoa que o ocupava. f) Fica ciente o arrematante de que o requerimento de baixa das penhoras e indisponibilidades opostas por outros juízos são de sua responsabilidade, bem como deverá informar ao Juízo quando efetivada a imissão na posse. Por fim, remeta-se cópia do presente despacho ao Sr. Leiloeiro, contato@mirandacarvalholeiloes.com.br, para ciência e comunicação ao arrematante, devendo, ainda, ser enviada cópia ao próprio arrematante, pelo email administrativo@2flex.com.br. Quanto à liberação dos valores arrecadados aos credores, será esta condicionada à imissão da posse, devendo o processo vir concluso após a ocorrência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Pereira Bernacchi e outros x Limptex Limpeza E Restauracao Eireli - Me

ID: 332869180

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011560-87.2014.5.01.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA BERNACCHI SHEILA TEIXEIRA CARDOSO WILLIAN FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

LIMPTEX LIMPEZA E RESTAURACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BROTERO LEFEVRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUCIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução SHEILA TEIXEIRA CARDOSO e FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Regulamente citada, a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO se manteve inerte. Defesa da suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI sob o ID a3148dd. Réplica do exequente sob o ID 44cc4d6. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e não houve indicação, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC. No que tange ao sócio retirante, sua responsabilidade é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário, conforme o disposto no art. 10-A da CLT. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, a suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI retirou-se da sociedade em 29/07/2014, conforme se extrai do documento de #id:3cba199, e presente ação fora ajuizada em 21/11/2014, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figurou no quadro societário. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial da atual sócia SHEILA TEIXEIRA CARDOSO (CPF: 028.560.017-69) e, subsidiariamente, da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI (053.527.877-29), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, sendo a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se as suscitadas no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face da suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, observando-se o valor total devido (R$11.727,29). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome das executadas, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias, observando-se a responsabilidade subsidiária da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA PEREIRA BERNACCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Pereira Bernacchi e outros x Limptex Limpeza E Restauracao Eireli - Me

ID: 332869222

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011560-87.2014.5.01.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA BERNACCHI SHEILA TEIXEIRA CARDOSO WILLIAN FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

LIMPTEX LIMPEZA E RESTAURACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BROTERO LEFEVRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUCIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução SHEILA TEIXEIRA CARDOSO e FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Regulamente citada, a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO se manteve inerte. Defesa da suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI sob o ID a3148dd. Réplica do exequente sob o ID 44cc4d6. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e não houve indicação, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC. No que tange ao sócio retirante, sua responsabilidade é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário, conforme o disposto no art. 10-A da CLT. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, a suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI retirou-se da sociedade em 29/07/2014, conforme se extrai do documento de #id:3cba199, e presente ação fora ajuizada em 21/11/2014, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figurou no quadro societário. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial da atual sócia SHEILA TEIXEIRA CARDOSO (CPF: 028.560.017-69) e, subsidiariamente, da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI (053.527.877-29), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, sendo a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se as suscitadas no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face da suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, observando-se o valor total devido (R$11.727,29). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome das executadas, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias, observando-se a responsabilidade subsidiária da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMPTEX LIMPEZA E RESTAURACAO EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1045 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes