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Processo nº 5002754-76.2025.8.24.0075

ID: 316708976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002754-76.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T.E. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BOTELHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002754-76.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : T.E. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB SC018105) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002754-76.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : T.E. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB SC018105) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, eis que não comprovada a hipossuficiência da parte executada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, Consoante preceitua o art. 98, "caput", da Lei Adjetiva Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei", sendo entendimento deste Tribunal de que não basta a mera declaração do postulante para o deferimento do benefício, devendo ser juntados documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência (TJSC, Apelação Cível n. 0011237-84.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019). Sublinhei In casu , compulsando os autos, verifico que a parte executada foi intimada para comprovar sua hipossuficiência e de seu núcleo familiar, mediante apresentação de extratos de todas as sua(s) conta(s) bancária(s), comprovante(s) de salário(s), declaração de IR e outros documentos pertinentes, porém limitou-se a apresentar parcialmente os documentos, não apresentando extrato bancário de seu cônjuge, bem como não apresentou contracheque alusivo à sua remuneração. Assim, diante da ausência da apresentação da documentação necessária para análise do pedido, especificamente determinada pelo Juízo, tem-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, ônus que lhe incumbe. Ora, vê-se que a lei assegura aos que realmente não tiverem condições de suportar as despesas do processo o benefício da gratuidade, mas essa não é a regra, sim a exceção. Com efeito, "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita , ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ, AgRg no AREsp nr. 820.085/PE, 4ª Turma, Relª Ministra Maria Isabel Galloti, j.em 16.2.2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046711-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022). Assim, "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 11/06/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063998-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2022). Portanto, é lícito ao juiz indeferir de plano o pedido de assistência judiciária, quando verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias carreadas aos autos, que a parte efetivamente não faz jus à concessão do benefício legal ( in TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2002.002685-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cercato Padilha, julgado em 23/05/2002). Em decorrência, DETERMINO o integral cumprimento da decisão de evento 05. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Jose Alcides Bonella Hortifruti Ltda x Jaqueline Pereira Dos Santos

ID: 278648793

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011460-55.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011460-55.2024.5.15.0145 : JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011460-55.2024.5.15.0145 : JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA : JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSÉ ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID de1f8e3 asb A reclamada apresenta embargos de declaração, para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto ao "rito próprio da consignação em pagamento e a possibilidade de recurso". É o relatório. VOTO Admissibilidade Embargos de declaração conhecidos, porquanto regularmente processados. Omissão. A embargante sustenta que "A Ação de Consignação em Pagamento não visa tão somente desonerar o empregador da cominação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mas constitui meio processual hábil para eximir o empregador da obrigação rescisória decorrente do falecimento do empregado, considerado como causa extintiva do contrato de trabalho, mormente quando verificada dúvida concreta acerca dos titulares do crédito". Aduz que a consignação não se confunde com os chamados "dissídios de alçada" e aponta violação ao art. 5º da LV. Ao exame. No que se refere ao objeto da insurgência, os fundamentos lançados no v. acórdão embargado foram os seguintes (fls. 74-76): [...] O autor ajuizou a presente ação trabalhista de consignação em pagamento em 15/08/2024, atribuindo à causa o valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos de doze reais), o qual não foi alterado no primeiro grau. Referido montante não excede ao valor do dobro do salário-mínimo legal vigente, já que a partir de 1º de janeiro de 2024 o salário-mínimo passou a ser de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). A Lei 5.584/1970 prevê no artigo 2º, §4º, que não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, em que o valor não exceda dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional. E no caso, os pedidos de quitação integral dos valores consignados no TRCT e das obrigações de fazer oriundas da extinção do pacto laboral por abandono de emprego, possuem índole infraconstitucional. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o C. TST consoante a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÇADA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISSÍDIO INDIVIDUAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. In casu, plenamente aplicável o disposto no art. 2º e § 4º da Lei 5.584/70. Assim sendo, não prospera a alegação de violação da aludida norma. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-55.2012.5.09.0662, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). E, ainda pelo não conhecimento do recurso, já decidiu este E. TRT em situação semelhante envolvendo a consignação em pagamento, no processo 0011237-18.2022.5.15.0131, Relator Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, publicado em 17/04/2024 e processo 0010323- 68.2019.5.15.0127, Relator Desembargadores Fabio Grasselli, publicado em 17/12/2020. Impõe-se, desse modo, não conhecer do recurso interposto A admissibilidade recursal foi analisada em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência. Consoante supra destacado o mérito recursal diz respeito a matéria de índole infraconstitucional, desse modo, tendo em conta o valor da causa trata-se de rito de alçada da Vara. Verifica-se que na verdade a reclamada sequer apontou omissão no acórdão e que sua real pretensão é a rediscussão do posicionamento adotado, o que de modo algum pode ser admitido em sede de embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST exige o prequestionamento da matéria, mas não criou nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, devendo ser observado o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, é patente o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condena-se o embargante no pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer e não acolher os embargos de declaração de JOSÉ ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA. e diante do caráter manifestamente protelatório, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de abril de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Alcides Bonella Hortifruti Ltda x Jaqueline Pereira Dos Santos

ID: 278648777

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011460-55.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011460-55.2024.5.15.0145 : JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011460-55.2024.5.15.0145 : JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA : JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSÉ ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID de1f8e3 asb A reclamada apresenta embargos de declaração, para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto ao "rito próprio da consignação em pagamento e a possibilidade de recurso". É o relatório. VOTO Admissibilidade Embargos de declaração conhecidos, porquanto regularmente processados. Omissão. A embargante sustenta que "A Ação de Consignação em Pagamento não visa tão somente desonerar o empregador da cominação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mas constitui meio processual hábil para eximir o empregador da obrigação rescisória decorrente do falecimento do empregado, considerado como causa extintiva do contrato de trabalho, mormente quando verificada dúvida concreta acerca dos titulares do crédito". Aduz que a consignação não se confunde com os chamados "dissídios de alçada" e aponta violação ao art. 5º da LV. Ao exame. No que se refere ao objeto da insurgência, os fundamentos lançados no v. acórdão embargado foram os seguintes (fls. 74-76): [...] O autor ajuizou a presente ação trabalhista de consignação em pagamento em 15/08/2024, atribuindo à causa o valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos de doze reais), o qual não foi alterado no primeiro grau. Referido montante não excede ao valor do dobro do salário-mínimo legal vigente, já que a partir de 1º de janeiro de 2024 o salário-mínimo passou a ser de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). A Lei 5.584/1970 prevê no artigo 2º, §4º, que não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, em que o valor não exceda dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional. E no caso, os pedidos de quitação integral dos valores consignados no TRCT e das obrigações de fazer oriundas da extinção do pacto laboral por abandono de emprego, possuem índole infraconstitucional. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o C. TST consoante a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÇADA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISSÍDIO INDIVIDUAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. In casu, plenamente aplicável o disposto no art. 2º e § 4º da Lei 5.584/70. Assim sendo, não prospera a alegação de violação da aludida norma. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-55.2012.5.09.0662, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). E, ainda pelo não conhecimento do recurso, já decidiu este E. TRT em situação semelhante envolvendo a consignação em pagamento, no processo 0011237-18.2022.5.15.0131, Relator Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, publicado em 17/04/2024 e processo 0010323- 68.2019.5.15.0127, Relator Desembargadores Fabio Grasselli, publicado em 17/12/2020. Impõe-se, desse modo, não conhecer do recurso interposto A admissibilidade recursal foi analisada em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência. Consoante supra destacado o mérito recursal diz respeito a matéria de índole infraconstitucional, desse modo, tendo em conta o valor da causa trata-se de rito de alçada da Vara. Verifica-se que na verdade a reclamada sequer apontou omissão no acórdão e que sua real pretensão é a rediscussão do posicionamento adotado, o que de modo algum pode ser admitido em sede de embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST exige o prequestionamento da matéria, mas não criou nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, devendo ser observado o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, é patente o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condena-se o embargante no pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer e não acolher os embargos de declaração de JOSÉ ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA. e diante do caráter manifestamente protelatório, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de abril de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA

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Ana Luisa Goncalves De Lima Machado x Centro De Educacao Infantil Espaco Kids Eireli - Me e outros

ID: 274964982

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-04.2020.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA GONCALVES DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS EIRELI - ME OLADIR BAIAO DE SA NETO OSVALDIR BAIAO DE SA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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YARA MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011237-04.2020.5.18.0002 AUTOR: ANA LUISA GONCALVES DE LIMA MACHADO RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011237-04.2020.5.18.0002 AUTOR: ANA LUISA GONCALVES DE LIMA MACHADO RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02a6a75 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, inclusive as petições #id:29d1d53 e #id:005a9fd. A procuradora do reclamado apresenta renúncia do mandato que lhe foi anteriormente outorgado, conforme documentos de #id:88c4377. Pois bem. Analiso. O artigo 112 do CPC/2015 estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove ter cientificado o mandante a fim de que este nomeie sucessor. E mais, durante os dez dias seguintes à ciência, o(a) advogado(a) renunciante continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Acerca da matéria, assim dispõe o art. 112, CPC: "Art. 112 O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Tendo em vista que a comunicação se deu na data de 22/04/2025, retifique-se o cadastro para excluir Yara Macedo da Silva como procuradora do reclamado OSVALDIR BAIAO DE SA. Intime-se o reclamado OSVALDIR BAIAO DE SA, pessoalmente, para ciência deste despacho, bem como para, querendo, providenciar a nomeação de novo patrono. Analiso a petição da reclamante #id:29d1d53. Manifesta a autora requerendo a adoção de algumas medidas executivas para prosseguimento desta demanda. Pois bem, a penhora de faturamento de estabelecimento é medida inerente à execução desenvolvida nos moldes previstos nos arts. 866 e seguintes do CPC, pressupondo a ingerência do juízo da execução – por intermédio de administrador por ele nomeado – na direção da empresa, observadas as diversas formalidades (apresentação de plano de gestão, prestação de contas, etc). Se assim não for, a penhora de faturamento apenas representaria mera intimação para que a Executada depositasse em juízo, mensalmente, parte de seu faturamento. Mas, nesse caso, o descumprimento da determinação só poderia acarretar a retomada da execução, determinando-se a penhora de bens, vale dizer, voltar-se-ia ao ponto em que a execução atualmente se encontra. Se a parte executada não garantiu a execução com depósito em dinheiro, até o momento, não há porque esperar que o faça de forma voluntária, sem que sobre ela paire a ameaça de sanções executivas. Por tudo isso, é de se presumir a inocuidade da medida pleiteada. Pelo exposto, indefiro a penhora de faturamento. Manifesta-se a exequente requerendo seja oficiado o INSS, a fim de verificar vínculo empregatício para fins de penhora de uma parte do salário do devedor. Analiso. Conforme o Tema 75 - IRDR - 0010066-47.2022.5.18.0000 julgado em 14.02.2023 e a atual jurisprudência desse Regional: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." (Tema 75 - IRDR - 0010066-47.2022.5.18.0000 em 14.02.2023 (TRT da 18ª Região; Processo: 0010380-69.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Considerando que a decisão em comento mantém o entendimento preponderante deste Regional acerca da penhora de salário e tendo em vista que o limite de vencimentos para penhora é de valor totalmente discrepante dos valores atualmente ofertados no mercado, reputo inócua a medida requerida. Portanto, indefiro o pleito. Lado outro, defiro à inclusão do(s) executado(s) no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD via SAB (Sistema automatizado de bloqueios bancários) a fim de reiterar a teimosinha até a efetiva garantia da execução, ressalta-se que apenas as respostas positivas serão anexadas aos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do curso da execução por 30 dias, o que já fica determinado em caso de omissão, com a ressalva de que a inércia implicará no sobrestamento dos autos, por dois (02) anos; frise-se que após o decurso do prazo de dois (02) anos, a inércia do credor implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da nova CLT. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA GONCALVES DE LIMA MACHADO

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Pietro Webber Cordeiro x Humana Saúde Sul

ID: 256173983

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011237-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PIETRO WEBBER CORDEIRO

Polo Passivo:

HUMANA SAúDE SUL

Conclusão

Advogados:

AMANDA BAZALIA FIRMINO

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SARAH RAMPEL DANTAS

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RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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KAIO HENRIQUE BOZA DIAS

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0011237-71.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste contratual Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): PIETRO WEBBER CORDEIRO representado(a) por THAYNARA CAMILA TINO CORDEIRO Réu(s): Humana Saúde Sul Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida por CAIO CESAR BOLETTE COUTO, em face de HUMANA SAÚDE SUL LTDA, alegando em síntese que: a) é diagnosticado com Transtorno Espectro Autista, nível 3 (CID F84.0) e desde o início realiza tratamento junto ao Núcleo Andréia Capucho – NAC, acobertado pelo plano da requerida; b) que foi comunicado pela requerida que a clínica NAC seria descredenciada e que os atendimentos seriam realizados em outro ambiente, um criado pela própria requerida; c) que possui recomendação médica para que o tratamento continue sendo realizado com os mesmos profissionais que sempre o acompanharam. Pretende a condenação das requeridas na manutenção do custeio das terapias junto ao NAC. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 68), alegando que o NAC nunca foi credenciado à requerida, existindo apenas um contrato de prestação de serviços; que em setembro/2024 foi inaugurado uma clínica especializada credenciada, não havendo motivos para manutenção do custeio em clínica particular por mera opção do requerente; que não houve negativa do tratamento, apenas alteração do prestador responsável. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete. 2. No que tange ao requerimento de mov. 70, para melhor compreensão dos fatos e maior celeridade, intime-se o Núcleo Andréia Capucho – NAC, para que no prazo de 24h apresente relatório de débitos referentes às sessões do requerente. 2.1. A intimação deverá ser instruída com o contido em mov. 75, para esclarecimento. 2.2. Cumpra-se com urgência por meio de Oficial de Justiça. 2.3. Com resposta, conclusos com urgência para decisão. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegável a aplicação do CDC ao caso dos autos, uma vez que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista, e no mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos de sua Súmula n. 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (destacamos). Vale dizer, ainda, que o CDC, por se tratar de lei que estabelece princípios regentes das relações de consumo, goza de índole constitucional, não sendo admitido suprimi-lo em relação à aplicação da Lei n. 9.656/1998. Dessa forma, tem-se que referido Diploma Legal é aplicável ao caso vertente, mormente no tocante à interpretação de cláusulas de maneira mais favorável à parte consumidora (art. 47). Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso dos autos, sem se tratando de situação que envolve o fato do serviço, a inversão do ônus da prova é automática e decorre do diploma consumerista, que já ao fornecedor de serviços o ônus da prova acerca da inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço ou inexistência de culpa, conforme disposto no art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, a distribuição do ônus da prova se dará pela regra geral do art. 373, do CPC e art. 14, §3º, do CDC, cabendo ao requerido a prova de que não houve falha na prestação de serviços conforme narrado na inicial. 4. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) necessidade de manutenção obrigação da requerida em fornecer o tratamento na clínica de escolha do requerente; b) obrigatoriedade da requerida em arcar com o tratamento na clínica de preferência do requerente; c) a existência a extensão dos danos. 6. Considerando a inversão do ônus da prova, para evitar cerceamento de defesa, reitere-se a intimação da requerida para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir ou eventual julgamento antecipado. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Antonio Cicero Rodrigues Do Nascimento x Ddrs Transportes E Logistica Eireli - Me e outros

ID: 342758966

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011237-17.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DDRS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA POSTO MONTE CARLO JK LTDA - EPP POSTO MONTE CARLO MIRASSOL LTDA POSTO MONTE CARLO NORTE LTDA POSTO MONTE CARLO RIO PRETO LTDA TRANSPORTADORA TMC LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ERNESTO FINARDI CERQUETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Cum… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0011237-17.2024.5.15.0044 REQUERENTE: ANTONIO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: TRANSPORTADORA TMC LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bceec35 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 07/10/2025 13:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. IMPORTANTE: Em se tratando de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), a participação da parte requerente trabalhadora faz-se essencial para sua oitiva, sob pena de não homologação judicial e o respectivo arquivamento do feito, sem julgamento do mérito. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de agosto de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Antonio Cicero Rodrigues Do Nascimento x Ddrs Transportes E Logistica Eireli - Me e outros

ID: 342758984

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011237-17.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DDRS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA POSTO MONTE CARLO JK LTDA - EPP POSTO MONTE CARLO MIRASSOL LTDA POSTO MONTE CARLO NORTE LTDA POSTO MONTE CARLO RIO PRETO LTDA TRANSPORTADORA TMC LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ERNESTO FINARDI CERQUETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Cum… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0011237-17.2024.5.15.0044 REQUERENTE: ANTONIO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: TRANSPORTADORA TMC LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bceec35 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 07/10/2025 13:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. IMPORTANTE: Em se tratando de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), a participação da parte requerente trabalhadora faz-se essencial para sua oitiva, sob pena de não homologação judicial e o respectivo arquivamento do feito, sem julgamento do mérito. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de agosto de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TMC LTDA - POSTO MONTE CARLO NORTE LTDA - DDRS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - POSTO MONTE CARLO RIO PRETO LTDA - POSTO MONTE CARLO MIRASSOL LTDA - POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA - POSTO MONTE CARLO JK LTDA - EPP

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Francesco Gramogo Santos x Eva Aparecida Frozel De Camargo e outros

ID: 316496924

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-24.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO GRAMOGO SANTOS

Polo Passivo:

EVA APARECIDA FROZEL DE CAMARGO ROBERTO DUARTE ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO LOPES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011237-24.2025.5.15.0095 AUTOR: FRANCESCO GRAMOGO SANTOS RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011237-24.2025.5.15.0095 AUTOR: FRANCESCO GRAMOGO SANTOS RÉU: ROBERTO DUARTE ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: FRANCESCO GRAMOGO SANTOS Expediente enviado por outro meio 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tipo de Audiência: Una por videoconferência 2- Data : 17/03/2026 15:15 3- Link da audiência: LINK ÚNICO -SALA 2 - ID: 853 1287 3319 - SENHA: 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 Caso tenha o reclamante optado pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia 17/03/2026 15:15 observados os seguintes procedimentos e determinações: Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA telepresencial: 1. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 2. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 3. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 5. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. 8. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 9. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 10. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 11. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - FRANCESCO GRAMOGO SANTOS

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Processo nº 5008730-16.2025.4.03.0000

ID: 315451831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008730-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JOSE GIARETTA

Decisão

Advogados:

FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008730-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008730-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIO LEANDRO GIARETTA, RICARDO JOSE GIARETTA Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, nos autos do cumprimento de sentença 50013494-90.2023.4.03.6123, objetivando a concessão de tutela antecipada recursal para que seja mantida a tramitação do feito na 1ª. Vara Federal de Bragança Paulista. Alega que o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista, para o qual a decisão agravada declinou a competência, não seria competente para o julgamento do feito, uma vez que se trata de cumprimento de sentença individual proveniente de ação coletiva que tramitou na Justiça Federal. A decisão agravada foi integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o fim de esclarecer que “a decisão fixada pelo STJ no Resp 1.804.186/SC (afetado no Tema 1.029, sob a sistemática dos feitos repetitivos) não pode ser aplicada ao presente caso, posto que o Juizado Especial Federal não possui correspondência com os Juizados Especiais da Fazenda Pública”. É o relato do necessário. Decido. O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal, porquanto se trata de cumprimento de sentença decorrente de título executivo judicial que se formou na Justiça Federal. Com efeito, o art. 3º, caput, da Lei no. 10.259/01, prevê que caberá aos Juizados Especiais Federais a execução de suas próprias sentenças. Disso decorre a conclusão de que não possuem competência para promover cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que tramitou na Justiça Federal. Neste sentido, colaciono julgados do C. STJ e deste e. Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." 2. Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. 3. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução. 4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. (STJ - PRIMEIRA TURMA, RESP 1648895 2016.03.28443-6, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE DATA:13/05/2019- grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência envolvendo Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma subseção judiciária. 2. O feito originário objetiva o cumprimento de obrigação de pagar a quantia de R$ 8.168,26 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) decorrente de supostos valores atrasados oriundos da revisão de benefício previdenciário com a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM determinada na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183. 3. Em que pese o valor atribuído à causa (R$ 8.168,26) ser, inicialmente, da alçada do Juizado Especial Federal, deve prevalecer o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, que estabelece a competência do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. A competência dos Juizados Especiais Federais para execução de sentenças é restritiva às suas ações de origem, conforme entendimento jurisprudencial consolidado tanto no Órgão Especial desta Corte quanto nesta Terceira Seção. 5. Os Juizados Especiais Federais somente podem dar cumprimento às suas próprias sentenças, não existindo previsão legal para que executem sentenças proferidas em processos que tramitaram originariamente perante Varas Federais, de modo que, tratando-se no presente caso de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, imperativa a fixação da competência do Juízo Federal. 6. Conflito de competência procedente. (TRF3 - 3ª Seção , CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5016871-58.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, DJE DATA: 30/10/2024 - grifos acrescidos) Com essas razões, defiro a tutela antecipada recursal para reconhecer a competência da Justiça Federal. Intime-se a parte agravada, nos termos art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Após, voltem conclusos. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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