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Claudio Costa x Emilia Grossman e outros

ID: 256792541

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007082-27.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA

Polo Passivo:

EMILIA GROSSMAN ESPAçO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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Vistos. Autos nº 7082-27.2024j 1. CLAUDIO COSTA ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de EMILIA GROSSMAN e ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. … Vistos. Autos nº 7082-27.2024j 1. CLAUDIO COSTA ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de EMILIA GROSSMAN e ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da presente demanda para a satisfação do crédito. O exequente, Cláudio Costa, alega que desde o ano de 2012 tenta, sem sucesso, satisfazer o crédito exequendo no processo principal, tendo em vista que os bens da empresa executada estão indisponíveis ou já penhorados em outros litígios. Ressalta que, aos 77 anos de idade, enfrenta dificuldades financeiras e emocionais decorrentes da frustração da execução, motivo pelo qual ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de responsabilizar os sócios da empresa devedora. Afirma que a empresa Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a baixa do CNPJ, mantendo- se formalmente ativa, porém sem funcionamento efetivo, sem sede física válida e sem patrimônio capaz de garantir a dívida. Sustenta que há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela dissolução fraudulenta da empresa, de modo a impedir a satisfação de seus credores. Diante desse cenário, requer a citação da sócia administradora da empresa, Sra. Emília Grossman, para que integre o polo passivo da execução, possibilitando a constrição de seus bens particulares. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine de imediato a penhora eletrônica (via SISBAJUD) sobre os ativos da referida sócia, a fim de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação executiva. Recebida a Inicial (mov. 16). Devidamente citada (mov. 21), a corré apresentou defesa (mov. 27.1). A empresa executada, Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inicialmente impugnando o deferimento do benefício da justiça gratuita ao exequente, sustentando que este reside em imóvel de alto padrão e possui elevadolimite de crédito e despesas mensais com cartão, não se enquadrando, portanto, na condição de hipossuficiente. No mérito, alegou que a ação de origem teve decisão parcialmente procedente em 2010, reconhecendo culpa do autor pela rescisão contratual, e que a execução foi proposta de forma equivocada em 2012, sendo posteriormente declarada prescrita em primeira instância — decisão esta reformada pelo Tribunal de Justiça. A executada refuta veementemente as alegações de encerramento irregular e dissolução fraudulenta da empresa, argumentando que permanece ativa, com sede válida e diversos imóveis ainda registrados em seu nome. Sustenta que não há insolvência, mas apenas momentânea falta de liquidez decorrente de sua atuação no ramo imobiliário, que exige a quitação de débitos antes da transferência dos imóveis. Argumenta que, mesmo após a retomada da cobrança em fevereiro de 2023, ainda é possível o cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de redirecionamento da execução, inexistindo qualquer prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Ao final, a empresa requer o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. Aduz que o insucesso na localização de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, abuso de personalidade, citando vasta jurisprudência do TJPR e do STJ nesse sentido Devidamente citada (mov. 88), a corré apresentou sua peça defensiva (mov. 90.1). A suscitada Emília Grossman apresentou contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impugnando inicialmente o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, argumentando que este reside em imóvel de alto padrão, possui limite elevado de crédito e fatura mensal significativa com cartão, além de não ter requerido gratuidade em outras demandas. Em relação ao mérito, sustenta que a execução foi ajuizada de forma equivocada em 2012, com alegada prescrição reconhecida em 2020 e reformada posteriormente pelo Tribunal. Ressalta que o exequente apenas retomou a cobrança em 2023, após longo período de inércia, o que deslegitimaria a alegação de frustração prolongada da execução. Aduz que a empresa permanece ativa, com sede válida, não tendo ocorrido qualquer encerramento irregular ou dissolução fraudulenta. Defende que a ausência de liquidez imediata não configura insolvência, já que há inúmeros imóveis registrados em nome da empresa, que são transferidos regularmente conforme as condiçõesjurídicas e econômicas dos contratos firmados. Rebate a afirmação de que os bens tenham sido dilapidados ou ocultados, afirmando que inexiste nos autos qualquer prova de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nisso, requer a improcedência do pedido formulado pelo exequente, destacando que o simples insucesso momentâneo na localização de bens não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. Reforça sua tese com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o acolhimento da medida excepcional, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ao final, pleiteia também a revogação do benefício da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova admitidos. Impugnação à contestação apresentada (mov. 85). Instadas a se manifestarem (mov. 97), o banco corréu quedou-se inerte, a corré Marta pugnou pela produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor e testemunhais e o autor requereu o julgamento antecipado do feito, subsidiariamente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Ambos os suscitados apresentaram impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao suscitante, sustentando que este possui plena capacidade financeira para arcar com os encargos do processo, de modo que se revela indevida a manutenção da referida benesse judicial. Com efeito, as alegações dos suscitados encontram respaldo na documentação constante dos autos. Embora o benefício tenha sido originalmente deferido com fundamento nas declarações e documentos apresentados pelo suscitante, a instrução subsequente revelou elementos suficientemente robustos para infirmar a presunção de hipossuficiência. Destacam-se, nesse contexto, a residência de elevado padrão localizada no município de Paranaguá (conforme imagens constantes nos documentos de mov. 27.1 e 90.1), o limite de crédito deR$ 28.629,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais), a ausência de requerimento de gratuidade em ação de natureza similar, bem como despesas mensais registradas na plataforma Mercado Pago que ultrapassam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme demonstrado na ação indenizatória n. º 0004009-53.2021.8.16.0129 e no sequencial 27.4. Tais elementos delineiam um quadro de evidente incompatibilidade entre a alegada condição de insuficiência econômica e a realidade financeira efetivamente constatada. Ressalte-se, ainda, que o benefício em questão foi deferido em 2008 (mov. 1.2, fl. 46), no bojo da execução à qual o presente incidente está vinculado, evidenciando um hiato temporal significativo entre a data da concessão e o momento processual atual. À luz das provas carreadas aos autos, não subsiste justificativa plausível para a manutenção da gratuidade, cuja revogação se impõe diante da ausência contemporânea de hipossuficiência jurídica. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS TERCEIROS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES, E APLICOU MULTA CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEIXARAM DE ADIANTAR (CPC, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA SEM QUALQUER OFENSA AOS ARTIGOS 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REALIDADE FÁTICA DOS TERCEIROS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES, QUE NÃO CONDIZ COM OS FATOS ALEGADOS NESSES AUTOS E EM OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE A MESMA COMARCA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA POSITIVADA NO ARTIGO 375 DO CPC PARA A OBSERVÂNCIA DAQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE ALIADO ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA. EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Benefício da justiça gratuita concedida aos embargantes, diante de suasafirmações e documentos acostados aos autos, mas que perderam a veracidade, diante da prova produzida nos autos que já pagaram as custas processuais em outra ação, onde ocorreu superveniente indeferimento do benefício; são herdeiros em inventário e diante da ostentação de riqueza em redes sociais. Imperiosa, portanto, a manutenção da multa arbitrada. Reforça-se, que o benefício da justiça gratuita deve atingir pessoas realmente hipossuficientes, a fim de não acarretar prejuízos ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, bem como não estimular a litigância temerária pelo uso inadequado do direito de ação. Ademais, o intento de ludibriar o Poder Judiciário com alegações que não correspondem à realidade fática devem ser reprimidas e penalizadas na forma do parágrafo único do artigo 100 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011292- 63.2020.8.16 .0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07 .2020) (TJ-PR - AI: 00112926320208160000 PR 0011292-63.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) (Grifei) Diante do exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao requerente no presente incidente, por não mais estarem presentes os pressupostos legais que justificaram sua concessão. Esclareço que a revogação produz efeitos ex nunc, de modo que caberá à parte arcar com todas as custas e despesas processuais que vierem a ser geradas a partir desta decisão, notadamente aquelas decorrentes de diligências e provas requeridas por sua iniciativa. Por fim, ressalto que a presente revogação não se estende ao benefício eventualmente concedido nos autos da execução principal, que permanece válido e eficaz até ulterior deliberação naquele feito. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se em condições de ser julgado de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Verifica-se a ausência de qualquer indício mínimo que sustente a alegação do exequente quanto à ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial.Dessa forma, este juízo indefere todas as provas requeridas por ambas as partes. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comporta uma fase de conhecimento nos moldes tradicionais. Trata-se, por natureza, de um procedimento incidental e célere, cuja finalidade é averiguar a existência concreta de elementos que justifiquem o afastamento excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A produção de provas, portanto, deve restringir-se à demonstração dos indícios previamente apontados pelo suscitante, conforme lhe incumbe nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se admite, no âmbito do incidente, uma instrução probatória ampla e genérica como ocorre nas ações de conhecimento, sob pena de se permitir a realização de diligências desnecessárias ou mesmo invasivas, sobretudo quando direcionadas a terceiros ainda não incluídos no polo passivo da demanda, o que violaria os princípios do contraditório e da proporcionalidade. Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE SOLICITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE DE FATO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DE RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, CAPUT E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. 3. INCIDENTE QUE SE ENCERROU POR DECISÃO DE MÉRITO, ACARRETANDO SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2.º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA, COM A FIXAÇÃODE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0045722-41 .2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel .: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00457224120208160000 PR 0045722-41 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 08/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Assim sendo, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe. 3. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. Ao se desviar destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Destarte, incumbe ao exequente demonstrar a existência de confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, ou fraude por parte deste, contraindo dívidas em nome próprio e revertendo os recursos para o patrimônio da sociedade. No caso em exame, o exequente não logrou demonstrar, em qualquer medida — seja em gênero, número ou grau —, a presença de qualquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a configuração de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Limitou-se a acostar aos autos, tão somente, uma certidão simplificada da empresa executada, emitida pela Junta Comercial (mov. 1.2), desprovida de qualquersubstrato probatório adicional que conferisse verossimilhança à sua pretensão, ainda que sob o prisma indiciário. A alegação de dissolução ou encerramento irregular da empresa, ainda que fosse plenamente comprovada, não possui, por si só, o condão de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento encontra-se pacificado tanto na jurisprudência pátria quanto na doutrina especializada, sendo certo que a mera inatividade ou inadimplemento da pessoa jurídica, por mais prejudiciais que possam ser aos credores, não se confundem com os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Do mesmo modo, revela-se impertinente a invocação de suposta insolvência decorrente de “mau uso” da estrutura empresarial, uma vez que a má administração — embora eventualmente danosa — não se insere, por si, como fundamento idôneo para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O ordenamento jurídico exige, de forma expressa, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sob pena de indevida responsabilização de terceiros. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, § 4º, do CPC. 2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. ” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018). Recurso não provido. (TJ-PR 0004278-86.2024.8 .16.0000 Londrina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data deJulgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) (Grifei) A execução em comento é notoriamente antiga, estando em trâmite desde o ano de 2012, e demonstrando, ao longo do tempo, sucessivas frustrações na tentativa de satisfação do crédito exequendo, seja pela inexistência de bens livres da empresa executada, seja pela concorrência de penhoras em outros litígios, ou ainda por eventual estado de insolvência atual. Não obstante a legítima insatisfação do credor, cumpre destacar que a infrutuosidade da execução, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de medida excepcional, que somente se justifica diante de prova concreta de abuso da personalidade, seja na forma de desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Permitir a desconsideração com base exclusiva na frustração do crédito ou na alegação genérica de má gestão representaria violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à segurança jurídica, convertendo um incidente processual excepcional em um instrumento indiscriminado de redirecionamento de obrigações, sem respaldo probatório mínimo. Ademais, cumpre observar que as executadas refutaram de forma expressa as alegações de inatividade, afirmando estarem em pleno funcionamento e alegando, tão somente, eventual situação de insolvência momentânea que lhes teria impedido o adimplemento das obrigações. Tais argumentações, no entanto, não foram desconstruídas pelo exequente, que deixou de carrear aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a versão apresentada, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, tanto na petição inicial quanto nas manifestações subsequentes. Ressalte-se que, como já mencionado, incumbia à parte exequente a demonstração, ainda que indiciária, de elementos concretos que pudessem caracterizar abuso da personalidade jurídica, seja por fraude contra credores, seja por atuação maliciosa da sócia administradora da empresa executada. Inexistindo esse suporte mínimo, não se justifica a abertura de fase instrutória com base em meras ilações ou presunções, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida inversão do ônus probatório.Sobre o tema, é claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. º 2.100.688: Ademais, o entendimento quanto à impossibilidade de o magistrado julgar improcedente o pedido por ausência de provas após ter indeferido dilação probatória requerida pela parte autora "só pode ser aplicado se, no caso concreto, as provas requeridas e indeferidas puderem ser caracterizadas como relevantes ou imprescindíveis para a resolução da controvérsia, como ocorre, por exemplo, quando a prova oral é insuficiente para formar a convicção do juízo, mas este indefere a produção de perícia ou de outra prova documental indispensável. Isto é, não é qualquer prova que, uma vez indeferida, enseja vício na sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.757.036/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 - grifos no original). (Grifei) E prossegue o mesmo julgado: "Conclusão distinta", assinala o relator dos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.757.036/DF, "levaria a um paroxismo, em que se imporia ao magistrado, na hipótese de haver dúvida sobre a prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determinar a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes (tanto autor, quanto réu), esgotando os meios probatórios indicados na fase instrutória, por mais irrelevantes que pudessem ser para o deslinde do feito. Não é essa, porém, a situação tutelada pelo entendimento do STJ, acerca da caracterização do cerceamento de defesa, nas circunstâncias já apontadas". (Grifei) Diante de todo o exposto, constata-se que o exequente não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, conforme exige o artigo 50 do Código Civil. A simples insatisfação do crédito, a alegada insolvência momentânea da executada ou o eventual encerramento irregular de suas atividades não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistindo elementos mínimos que permitam sequer o juízo de admissibilidade do incidente, revela-se indevida a deflagração de fase instrutória, sobretudo com a finalidade de produção de provas invasivas e direcionadas a terceiro ainda não incluído no polo passivo da execução. O ordenamento jurídico impõe ao suscitante o ônus de instruir adequadamente o pedido, nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi cumprido nos autos.Assim, ausente suporte fático e probatório mínimo para o prosseguimento do incidente, impõe-se o seu julgamento antecipado e a consequente improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em consequência, mediante a revogação da justiça gratuita, condeno o suscitante ao pagamento dos encargos processuais deste incidente. Transitada em julgado a presente, certifique-se nos autos principais e arquivem-se. Diligências necessárias. Em 12 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Luciana Maria Da Silva x Pratika Ltda

ID: 315748386

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-62.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PRATIKA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

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FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011292-62.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA RÉU: PRATIKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011292-62.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA RÉU: PRATIKA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d84ef6 proferido nos autos. Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 09:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://is.gd/3VT_RIBP2 ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86413124443?pwd=UWFrVllWMlRTRmcwOVhBYkxyRG44dz09 ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CONTRATO SOCIAL PRATIKA LTDA Contrato Social 25063015042175500000263646558 PROCURACAO PRATIKA LTDA Procuração 25063015042049800000263646556 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063015035605300000263646412 Entrega de comprovante de petição inicial Documento Diverso 25062413354369700000263099037 Cópia de Juntada de documentos.docx-1 Manifestação 25062413352722200000263098986 Certidão de Distribuição Certidão 25062311583735900000262938288 04 - extrato_PRATIKA_LTDA-4 Extrato de FGTS 25062311572746500000262938164 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062311572548200000262938159 02 - Declaração de hipossuficiência assinada Luciana Declaração de Hipossuficiência 25062311572309000000262938153 01 - Procuração assinada Luciana Procuração 25062311571371300000262938130 Petição Inicial Petição Inicial 25062311561755800000262938001 DESPACHO RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRATIKA LTDA

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Luciana Maria Da Silva x Pratika Ltda

ID: 315748423

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-62.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PRATIKA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011292-62.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA RÉU: PRATIKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011292-62.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA RÉU: PRATIKA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d84ef6 proferido nos autos. Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 09:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://is.gd/3VT_RIBP2 ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86413124443?pwd=UWFrVllWMlRTRmcwOVhBYkxyRG44dz09 ID da reunião: 864 1312 4443 Senha: 474181 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CONTRATO SOCIAL PRATIKA LTDA Contrato Social 25063015042175500000263646558 PROCURACAO PRATIKA LTDA Procuração 25063015042049800000263646556 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063015035605300000263646412 Entrega de comprovante de petição inicial Documento Diverso 25062413354369700000263099037 Cópia de Juntada de documentos.docx-1 Manifestação 25062413352722200000263098986 Certidão de Distribuição Certidão 25062311583735900000262938288 04 - extrato_PRATIKA_LTDA-4 Extrato de FGTS 25062311572746500000262938164 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062311572548200000262938159 02 - Declaração de hipossuficiência assinada Luciana Declaração de Hipossuficiência 25062311572309000000262938153 01 - Procuração assinada Luciana Procuração 25062311571371300000262938130 Petição Inicial Petição Inicial 25062311561755800000262938001 DESPACHO RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA DA SILVA

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Estado Do Piaui e outros x Maria Elizabete De Oliveira e outros

ID: 261036549

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000539-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) : MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a856aa8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000539-80.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI 2. MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA 3. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cde5cc2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a7ca27b). Houve feriado nos dias 03 e 04/03/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais no dia 05/03/2025 (Ato GP nº 04/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente sustenta que o julgado incorreu em mácula ao art. 485, VI, do CPC, pois patente a ilegitimidade do IASPI para figurar no polo passivo da vertente reclamação. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Consta do acórdão sobre o tema (Id. 15a7012): A questão da legitimidade ativa e passiva para integrar o processo é objeto de regulação no art. 17 do CPC, segundo o qual "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Significa a legitimidade que deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e da situação jurídica afirmada, emergindo daí a legitimidade para agir, chamada legitimidade "ad causam", abrangendo a ativa e a passiva. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação, daí a necessidade de que a parte esteja legitimada, quer dizer, autorizada, por lei, para agir como parte autora ou como parte ré na relação processual. Isso porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18), assim como ninguém pode ser demandado se não mantém relação jurídica com a situação afirmada em juízo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Tendo a parte reclamante imputado a responsabilidade subsidiária à entidade pública, resta configurada sua legitimidade passiva "ad causam". Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. Insurge-se o Estado do Piauí contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Eis os fundamentos da decisão recorrida (Id. 15a7012): Caracterizada a culpa da tomadora pela inexistência de acompanhamento, conferência e liquidação das notas fiscais/faturas emitidas pela contratada, com a verificação, a cada realização de pagamento da regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo dos pagamentos mensais dos salários, do FGTS, do INSS, entre outros. Assim, a tomadora dos serviços incorreu em conduta culposa ao não utilizar e tornar efetivas as ferramentas legais e contratuais para fiscalizar o contrato. O caso não envolveu mera inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas de reconhecimento de que, além de o mesmo não ter provado o fato impeditivo do direito do trabalhador, há nos autos elementos comprobatórios de que não houve acompanhamento nem fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando a culpa "in vigilando". O reconhecimento da responsabilidade, ampla e irrestrita sobre todos os prejuízos advindos das ilegalidades trabalhistas, não enseja violação ao art. 97 da Constituição, contrariedade à Súmula Vinculante no 10 ou às decisões adotadas pelo STF no julgamento da ADC no 16 e do RE no 760.931 (inciso VI do § 1o do art. 489 do CPC) No que se refere ao art. 37, II, da Constituição, não se trata de reconhecimento de relação de emprego com a Administração Pública, mas de responsabilidade subsidiária em decorrência da terceirização de serviços, circunstância que afasta a aplicação da Súmula no 363 do TST. Recurso ordinário desprovido.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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ID: 257540266

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010326-60.2019.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CONCEICAO SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : CARLOS EDUARDO CONCEICAO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010326-60.2019.5.15.0147 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO/ SERVIÇO ESP DE SEGURANÇA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA SENTENCIANTE: PEDRO DE MEIRELLES dda Da sentença (ID. a3aa20e), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução (ID. ee2c920), agrava de petição o executado Bradesco (ID. ca07ee1) contra a rejeição da limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial e o indeferimento de exclusão de diferenças do intervalo intrajornada. Apresentada contraminuta apenas pelo exequente (ID. 10b9874) para manutenção da sentença. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. ADMISSIBILIDADE O presente agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos para tanto. No entanto, verifico que o recurso aviado se trata de mera repetição do texto dos embargos à execução (ID. ee2c920 - fls.752/755), especificamente, dos tópicos "LIMITE DO PEDIDO (RITO SUMARISSIMO)" e "DIFERENÇA DE INTRAJORNADA" e o Juízo de origem rejeitou tais matérias, sob os seguintes fundamentos (fls.792/794): "A questão levantada - limitação do valor do pedido à indicação de valor constante da inicial - poderia ter sido apresentada com a petição inicial, pois não se trata de impugnação específica à sentença de liquidação mas de pretensa limitação de pedido inicial. Apesar de a hipótese de preclusão da oportunidade ser viável, analiso o mérito da preliminar a fim de se evitar o prolongamento da decisão com alegação de cerceamento de defesa. O artigo 852-B, I, da CLT exige apenas que o autor da Reclamação Trabalhista indique o valor de sua pretensão. A indicação do valor serve apenas e tão somente para que as partes possam ter a dimensão estimada do montante pretendido. A indicação do valor do pedido não se confunde com a limitação do valor a ser liquidado, servindo apenas como mera estimativa da pretensão. Este tem sido o entendimento prevalente na SDI-1 do C. TST. Em decisão de Embargos em Recurso de Revista n. 555-36.2021.5.09.0024, o relator considerou que não se pode exigir dos trabalhadores que contratem serviço contábil especializado para que possam postular seus direitos ( https://tst.jus.br/-/tst-decide-que-condena%C3%A7% C3%A3o-n%C3%A3o-precisa-se-limitar-aos-valores-indicados-na-a%C3%A7%C3%A3o%). Essa exigência seria contrária aos princípios constitucionais do amplo acesso à C2%A0 justiça e da proteção social do trabalho. Assim, prevaleceu o entendimento de que os valores constantes da petição inicial representam mera estimativa e não limitam a condenação. Rejeito a preliminar. Reflexos do adicional de periculosidade no intervalo intrajornada pago O embargante afirma que os reflexos do adicional de periculosidade sobre os intervalos intrajornada apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 não podem prevalecer porque não há demonstrativo de que houve no período algum pagamento de horas extras referentes ao intervalo suprimido. Ocorre que a sentença definiu a jornada de trabalho do reclamante, já que a empregadora não trouxe os registros de ponto do autor. Além disso, constou expressamente da sentença que os intervalos intrajornada no período não foram concedidos mas foram indenizados (quitados). Transcrevo: "No que tange à jornada de trabalho, a 1ª reclamada não impugnou especificamente o pedido formulado em defesa e nem mesmo trouxe aos autos os registros de ponto do autor, como lhe cabia. De todo modo, os poucos cartões de ponto juntados com a inicial trazem marcações uniformes, portanto, de nenhuma validade como prova fidedigna da jornada obreira. Destarte, acolho os horários de trabalho indicados na inicial e arbitro a seguinte jornada de trabalho: - da admissão até agosto de 2018, das 9h40 às 18h45, de segunda a sexta-feira, sendo que 2 vezes por semana, permanecia até às 19h30, sem intervalo intrajornada (quitado); - de setembro de 2018 até janeiro de 2019, das 07h às 16h10, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada; - de fevereiro de 2019 até o término do contrato, das 10h às 19h45, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada." (gn) Como o intervalo não era concedido mas foi quitado, correta a repercussão do adicional de periculosidade nas horas correspondentes. Incabível é admitir que a reclamada seja beneficiada por sua própria torpeza: por não apresentar os comprovantes de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, possa ser beneficiada pela isenção dos reflexos do adicional de periculosidade na verba, em prejuízo do trabalhador. Rejeito os embargos no tópico". (destaquei) Logo, ausente insurgência específica aos fundamentos da sentença, o presente agravo de petição viola o Princípio da Dialeticidade, tratando-se de peça recursal com motivação dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, III, parte final, do c. TST). Cabe à parte promover enfrentamento específico e pontual aos fundamentos da decisão, de forma discursiva, explicitando os motivos pelos quais pretende a reforma daquilo que foi decidido, o que não foi observado pelo agravante. Nesse sentido, embora a Súmula nº 422 do c. TST trate da questão da dialeticidade recursal como fundamento ao conhecimento de Recurso de Revista, referindo-se aos casos em que "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", esta eg. Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre essa questão, em v. Acórdão proferido pela E. 9ª Câmara/5ª Turma, lavrado pela Exma. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cézar Targa (processo nº 0010699-69.2017.5.15.0080, publ. 27/11/2020), em eloquentes fundamentos, que passo a transcrever para enriquecer a presente decisão: "De fato, não merece ser conhecido o agravo que apenas reproduz a peça já veiculada não rebate os argumentos da decisão. No caso, basta comparar a minuta de agravo com a impugnação (ID afb8cfc) e facilmente se conclui que o autor "copiou e colou", repetiu os argumentos, se utilizando do mesmo texto, deixando de expor os motivos do seu inconformismo quando ao decidido. Cite-se, como exemplo, que ao tratar dos reflexos da "Quebra de Caixa" sobre as horas extraordinárias, o fundamento da improcedência foi o fato de que o exequente "inseriu os DSR's das horas extras na base de cálculo da própria hora extra, o que não está correto". Todavia, ao expor suas razões de inconformismo, o reclamante apenas repetiu o mesmo texto já antes analisado e rejeitado, praticamente sem alterações, que não a transcrição dos fundamentos da r. sentença agravada. Ora, é verdade que o art. 899 da CLT admita o recurso interposto por simples petição, mas se espera que a agravante explicite os pontos e os fundamentos da decisão que pretende ver reformados, para o que não se presta a simples repetição de peça já submetida à apreciação do MM. Juízo originário. Por força do princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente atacar os fundamentos de decidir da sentença, contrapondo a eles argumentos de fatos e de direito, a fim de convencer o juízo ad quem da necessidade de sua reforma. Portanto, não merece conhecimento o agravo de petição que apenas repete literalmente o texto da impugnação obreira, cujos argumentos já foram apreciados e rechaçados pela origem, destacando-se que se tratam de matérias fáticas. E tal entendimento tem amparo no art. 1.010, II e III, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que prevê que o objetivo da fundamentação não é só assegurar o imprescindível contraditório na fase recursal, mas também transferir ao Juízo recursal os limites da devolutividade, sendo que a sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso. Assim, deixando a autor de apresentar os fundamentos pelos quais pretendia ver alterado o julgado de origem, repetindo, ipsisliteris, os termos da impugnação à sentença de liquidação, deixo de conhecer de seu agravo de petição". Da mesma maneira, já se manifestou esta eg. 3ª Câmara, em acaso análogo de minha relatoria, junto ao Processo nº 0011292-67.2017.5.15.0058 (AP), com acórdão publicado em 18/4/2023. Assim, tendo em vista que o executado apenas reitera o conteúdo dos embargos à execução e com isso desconsidera o inteiro teor da sentença agravada sem apontar nenhum equívoco na fundamentação do Juízo de origem, que inclusive está condizente com a jurisprudência do c. TST, não conheço do presente agravo. Por fim, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal o juízo definitivo, por meio do exame do preenchimento dos pressupostos recursais. Nesses termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do c. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do c. TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: NÃO CONHECER do agravo de petição do executado, BANCO BRADESCO S.A., por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 257540291

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010326-60.2019.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CONCEICAO SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : CARLOS EDUARDO CONCEICAO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010326-60.2019.5.15.0147 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO/ SERVIÇO ESP DE SEGURANÇA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA SENTENCIANTE: PEDRO DE MEIRELLES dda Da sentença (ID. a3aa20e), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução (ID. ee2c920), agrava de petição o executado Bradesco (ID. ca07ee1) contra a rejeição da limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial e o indeferimento de exclusão de diferenças do intervalo intrajornada. Apresentada contraminuta apenas pelo exequente (ID. 10b9874) para manutenção da sentença. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. ADMISSIBILIDADE O presente agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos para tanto. No entanto, verifico que o recurso aviado se trata de mera repetição do texto dos embargos à execução (ID. ee2c920 - fls.752/755), especificamente, dos tópicos "LIMITE DO PEDIDO (RITO SUMARISSIMO)" e "DIFERENÇA DE INTRAJORNADA" e o Juízo de origem rejeitou tais matérias, sob os seguintes fundamentos (fls.792/794): "A questão levantada - limitação do valor do pedido à indicação de valor constante da inicial - poderia ter sido apresentada com a petição inicial, pois não se trata de impugnação específica à sentença de liquidação mas de pretensa limitação de pedido inicial. Apesar de a hipótese de preclusão da oportunidade ser viável, analiso o mérito da preliminar a fim de se evitar o prolongamento da decisão com alegação de cerceamento de defesa. O artigo 852-B, I, da CLT exige apenas que o autor da Reclamação Trabalhista indique o valor de sua pretensão. A indicação do valor serve apenas e tão somente para que as partes possam ter a dimensão estimada do montante pretendido. A indicação do valor do pedido não se confunde com a limitação do valor a ser liquidado, servindo apenas como mera estimativa da pretensão. Este tem sido o entendimento prevalente na SDI-1 do C. TST. Em decisão de Embargos em Recurso de Revista n. 555-36.2021.5.09.0024, o relator considerou que não se pode exigir dos trabalhadores que contratem serviço contábil especializado para que possam postular seus direitos ( https://tst.jus.br/-/tst-decide-que-condena%C3%A7% C3%A3o-n%C3%A3o-precisa-se-limitar-aos-valores-indicados-na-a%C3%A7%C3%A3o%). Essa exigência seria contrária aos princípios constitucionais do amplo acesso à C2%A0 justiça e da proteção social do trabalho. Assim, prevaleceu o entendimento de que os valores constantes da petição inicial representam mera estimativa e não limitam a condenação. Rejeito a preliminar. Reflexos do adicional de periculosidade no intervalo intrajornada pago O embargante afirma que os reflexos do adicional de periculosidade sobre os intervalos intrajornada apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 não podem prevalecer porque não há demonstrativo de que houve no período algum pagamento de horas extras referentes ao intervalo suprimido. Ocorre que a sentença definiu a jornada de trabalho do reclamante, já que a empregadora não trouxe os registros de ponto do autor. Além disso, constou expressamente da sentença que os intervalos intrajornada no período não foram concedidos mas foram indenizados (quitados). Transcrevo: "No que tange à jornada de trabalho, a 1ª reclamada não impugnou especificamente o pedido formulado em defesa e nem mesmo trouxe aos autos os registros de ponto do autor, como lhe cabia. De todo modo, os poucos cartões de ponto juntados com a inicial trazem marcações uniformes, portanto, de nenhuma validade como prova fidedigna da jornada obreira. Destarte, acolho os horários de trabalho indicados na inicial e arbitro a seguinte jornada de trabalho: - da admissão até agosto de 2018, das 9h40 às 18h45, de segunda a sexta-feira, sendo que 2 vezes por semana, permanecia até às 19h30, sem intervalo intrajornada (quitado); - de setembro de 2018 até janeiro de 2019, das 07h às 16h10, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada; - de fevereiro de 2019 até o término do contrato, das 10h às 19h45, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada." (gn) Como o intervalo não era concedido mas foi quitado, correta a repercussão do adicional de periculosidade nas horas correspondentes. Incabível é admitir que a reclamada seja beneficiada por sua própria torpeza: por não apresentar os comprovantes de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, possa ser beneficiada pela isenção dos reflexos do adicional de periculosidade na verba, em prejuízo do trabalhador. Rejeito os embargos no tópico". (destaquei) Logo, ausente insurgência específica aos fundamentos da sentença, o presente agravo de petição viola o Princípio da Dialeticidade, tratando-se de peça recursal com motivação dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, III, parte final, do c. TST). Cabe à parte promover enfrentamento específico e pontual aos fundamentos da decisão, de forma discursiva, explicitando os motivos pelos quais pretende a reforma daquilo que foi decidido, o que não foi observado pelo agravante. Nesse sentido, embora a Súmula nº 422 do c. TST trate da questão da dialeticidade recursal como fundamento ao conhecimento de Recurso de Revista, referindo-se aos casos em que "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", esta eg. Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre essa questão, em v. Acórdão proferido pela E. 9ª Câmara/5ª Turma, lavrado pela Exma. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cézar Targa (processo nº 0010699-69.2017.5.15.0080, publ. 27/11/2020), em eloquentes fundamentos, que passo a transcrever para enriquecer a presente decisão: "De fato, não merece ser conhecido o agravo que apenas reproduz a peça já veiculada não rebate os argumentos da decisão. No caso, basta comparar a minuta de agravo com a impugnação (ID afb8cfc) e facilmente se conclui que o autor "copiou e colou", repetiu os argumentos, se utilizando do mesmo texto, deixando de expor os motivos do seu inconformismo quando ao decidido. Cite-se, como exemplo, que ao tratar dos reflexos da "Quebra de Caixa" sobre as horas extraordinárias, o fundamento da improcedência foi o fato de que o exequente "inseriu os DSR's das horas extras na base de cálculo da própria hora extra, o que não está correto". Todavia, ao expor suas razões de inconformismo, o reclamante apenas repetiu o mesmo texto já antes analisado e rejeitado, praticamente sem alterações, que não a transcrição dos fundamentos da r. sentença agravada. Ora, é verdade que o art. 899 da CLT admita o recurso interposto por simples petição, mas se espera que a agravante explicite os pontos e os fundamentos da decisão que pretende ver reformados, para o que não se presta a simples repetição de peça já submetida à apreciação do MM. Juízo originário. Por força do princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente atacar os fundamentos de decidir da sentença, contrapondo a eles argumentos de fatos e de direito, a fim de convencer o juízo ad quem da necessidade de sua reforma. Portanto, não merece conhecimento o agravo de petição que apenas repete literalmente o texto da impugnação obreira, cujos argumentos já foram apreciados e rechaçados pela origem, destacando-se que se tratam de matérias fáticas. E tal entendimento tem amparo no art. 1.010, II e III, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que prevê que o objetivo da fundamentação não é só assegurar o imprescindível contraditório na fase recursal, mas também transferir ao Juízo recursal os limites da devolutividade, sendo que a sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso. Assim, deixando a autor de apresentar os fundamentos pelos quais pretendia ver alterado o julgado de origem, repetindo, ipsisliteris, os termos da impugnação à sentença de liquidação, deixo de conhecer de seu agravo de petição". Da mesma maneira, já se manifestou esta eg. 3ª Câmara, em acaso análogo de minha relatoria, junto ao Processo nº 0011292-67.2017.5.15.0058 (AP), com acórdão publicado em 18/4/2023. Assim, tendo em vista que o executado apenas reitera o conteúdo dos embargos à execução e com isso desconsidera o inteiro teor da sentença agravada sem apontar nenhum equívoco na fundamentação do Juízo de origem, que inclusive está condizente com a jurisprudência do c. TST, não conheço do presente agravo. Por fim, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal o juízo definitivo, por meio do exame do preenchimento dos pressupostos recursais. Nesses termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do c. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do c. TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: NÃO CONHECER do agravo de petição do executado, BANCO BRADESCO S.A., por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CONCEICAO

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Banco Bradesco S.A. x Carlos Eduardo Conceicao e outros

ID: 257540308

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010326-60.2019.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CONCEICAO SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010326-60.2019.5.15.0147 : BANCO BRADESCO S.A. : CARLOS EDUARDO CONCEICAO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010326-60.2019.5.15.0147 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO/ SERVIÇO ESP DE SEGURANÇA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA SENTENCIANTE: PEDRO DE MEIRELLES dda Da sentença (ID. a3aa20e), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução (ID. ee2c920), agrava de petição o executado Bradesco (ID. ca07ee1) contra a rejeição da limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial e o indeferimento de exclusão de diferenças do intervalo intrajornada. Apresentada contraminuta apenas pelo exequente (ID. 10b9874) para manutenção da sentença. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. ADMISSIBILIDADE O presente agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos para tanto. No entanto, verifico que o recurso aviado se trata de mera repetição do texto dos embargos à execução (ID. ee2c920 - fls.752/755), especificamente, dos tópicos "LIMITE DO PEDIDO (RITO SUMARISSIMO)" e "DIFERENÇA DE INTRAJORNADA" e o Juízo de origem rejeitou tais matérias, sob os seguintes fundamentos (fls.792/794): "A questão levantada - limitação do valor do pedido à indicação de valor constante da inicial - poderia ter sido apresentada com a petição inicial, pois não se trata de impugnação específica à sentença de liquidação mas de pretensa limitação de pedido inicial. Apesar de a hipótese de preclusão da oportunidade ser viável, analiso o mérito da preliminar a fim de se evitar o prolongamento da decisão com alegação de cerceamento de defesa. O artigo 852-B, I, da CLT exige apenas que o autor da Reclamação Trabalhista indique o valor de sua pretensão. A indicação do valor serve apenas e tão somente para que as partes possam ter a dimensão estimada do montante pretendido. A indicação do valor do pedido não se confunde com a limitação do valor a ser liquidado, servindo apenas como mera estimativa da pretensão. Este tem sido o entendimento prevalente na SDI-1 do C. TST. Em decisão de Embargos em Recurso de Revista n. 555-36.2021.5.09.0024, o relator considerou que não se pode exigir dos trabalhadores que contratem serviço contábil especializado para que possam postular seus direitos ( https://tst.jus.br/-/tst-decide-que-condena%C3%A7% C3%A3o-n%C3%A3o-precisa-se-limitar-aos-valores-indicados-na-a%C3%A7%C3%A3o%). Essa exigência seria contrária aos princípios constitucionais do amplo acesso à C2%A0 justiça e da proteção social do trabalho. Assim, prevaleceu o entendimento de que os valores constantes da petição inicial representam mera estimativa e não limitam a condenação. Rejeito a preliminar. Reflexos do adicional de periculosidade no intervalo intrajornada pago O embargante afirma que os reflexos do adicional de periculosidade sobre os intervalos intrajornada apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 não podem prevalecer porque não há demonstrativo de que houve no período algum pagamento de horas extras referentes ao intervalo suprimido. Ocorre que a sentença definiu a jornada de trabalho do reclamante, já que a empregadora não trouxe os registros de ponto do autor. Além disso, constou expressamente da sentença que os intervalos intrajornada no período não foram concedidos mas foram indenizados (quitados). Transcrevo: "No que tange à jornada de trabalho, a 1ª reclamada não impugnou especificamente o pedido formulado em defesa e nem mesmo trouxe aos autos os registros de ponto do autor, como lhe cabia. De todo modo, os poucos cartões de ponto juntados com a inicial trazem marcações uniformes, portanto, de nenhuma validade como prova fidedigna da jornada obreira. Destarte, acolho os horários de trabalho indicados na inicial e arbitro a seguinte jornada de trabalho: - da admissão até agosto de 2018, das 9h40 às 18h45, de segunda a sexta-feira, sendo que 2 vezes por semana, permanecia até às 19h30, sem intervalo intrajornada (quitado); - de setembro de 2018 até janeiro de 2019, das 07h às 16h10, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada; - de fevereiro de 2019 até o término do contrato, das 10h às 19h45, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada." (gn) Como o intervalo não era concedido mas foi quitado, correta a repercussão do adicional de periculosidade nas horas correspondentes. Incabível é admitir que a reclamada seja beneficiada por sua própria torpeza: por não apresentar os comprovantes de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, possa ser beneficiada pela isenção dos reflexos do adicional de periculosidade na verba, em prejuízo do trabalhador. Rejeito os embargos no tópico". (destaquei) Logo, ausente insurgência específica aos fundamentos da sentença, o presente agravo de petição viola o Princípio da Dialeticidade, tratando-se de peça recursal com motivação dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, III, parte final, do c. TST). Cabe à parte promover enfrentamento específico e pontual aos fundamentos da decisão, de forma discursiva, explicitando os motivos pelos quais pretende a reforma daquilo que foi decidido, o que não foi observado pelo agravante. Nesse sentido, embora a Súmula nº 422 do c. TST trate da questão da dialeticidade recursal como fundamento ao conhecimento de Recurso de Revista, referindo-se aos casos em que "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", esta eg. Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre essa questão, em v. Acórdão proferido pela E. 9ª Câmara/5ª Turma, lavrado pela Exma. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cézar Targa (processo nº 0010699-69.2017.5.15.0080, publ. 27/11/2020), em eloquentes fundamentos, que passo a transcrever para enriquecer a presente decisão: "De fato, não merece ser conhecido o agravo que apenas reproduz a peça já veiculada não rebate os argumentos da decisão. No caso, basta comparar a minuta de agravo com a impugnação (ID afb8cfc) e facilmente se conclui que o autor "copiou e colou", repetiu os argumentos, se utilizando do mesmo texto, deixando de expor os motivos do seu inconformismo quando ao decidido. Cite-se, como exemplo, que ao tratar dos reflexos da "Quebra de Caixa" sobre as horas extraordinárias, o fundamento da improcedência foi o fato de que o exequente "inseriu os DSR's das horas extras na base de cálculo da própria hora extra, o que não está correto". Todavia, ao expor suas razões de inconformismo, o reclamante apenas repetiu o mesmo texto já antes analisado e rejeitado, praticamente sem alterações, que não a transcrição dos fundamentos da r. sentença agravada. Ora, é verdade que o art. 899 da CLT admita o recurso interposto por simples petição, mas se espera que a agravante explicite os pontos e os fundamentos da decisão que pretende ver reformados, para o que não se presta a simples repetição de peça já submetida à apreciação do MM. Juízo originário. Por força do princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente atacar os fundamentos de decidir da sentença, contrapondo a eles argumentos de fatos e de direito, a fim de convencer o juízo ad quem da necessidade de sua reforma. Portanto, não merece conhecimento o agravo de petição que apenas repete literalmente o texto da impugnação obreira, cujos argumentos já foram apreciados e rechaçados pela origem, destacando-se que se tratam de matérias fáticas. E tal entendimento tem amparo no art. 1.010, II e III, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que prevê que o objetivo da fundamentação não é só assegurar o imprescindível contraditório na fase recursal, mas também transferir ao Juízo recursal os limites da devolutividade, sendo que a sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso. Assim, deixando a autor de apresentar os fundamentos pelos quais pretendia ver alterado o julgado de origem, repetindo, ipsisliteris, os termos da impugnação à sentença de liquidação, deixo de conhecer de seu agravo de petição". Da mesma maneira, já se manifestou esta eg. 3ª Câmara, em acaso análogo de minha relatoria, junto ao Processo nº 0011292-67.2017.5.15.0058 (AP), com acórdão publicado em 18/4/2023. Assim, tendo em vista que o executado apenas reitera o conteúdo dos embargos à execução e com isso desconsidera o inteiro teor da sentença agravada sem apontar nenhum equívoco na fundamentação do Juízo de origem, que inclusive está condizente com a jurisprudência do c. TST, não conheço do presente agravo. Por fim, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal o juízo definitivo, por meio do exame do preenchimento dos pressupostos recursais. Nesses termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do c. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do c. TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: NÃO CONHECER do agravo de petição do executado, BANCO BRADESCO S.A., por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x 32.940.234 Juliana Cristina De Souza Silva e outros

ID: 332192454

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-53.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO RENAN TARSIS DA SILVA

Polo Passivo:

32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA 32.940.274 JHONY DONIZETI DA SILVA

Notificação

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011292-53.2024.5.15.0048 AUTOR: RENAN TARSIS DA SILVA RÉU: 32.940.234 JULIANA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011292-53.2024.5.15.0048 AUTOR: RENAN TARSIS DA SILVA RÉU: 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d579d30 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Honorários periciais técnicos de insalubridade/periculosidade em favor do perito ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO a cargo da reclamada. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se as reclamadas para apresentarem seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante RENAN TARSIS DA SILVA, CPF 338.719.888-47, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, CNPJ 32.940.234/0001-05, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 26/12/2023 Término: 20/06/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$3.000,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante RENAN TARSIS DA SILVA, CPF 338.719.888-47 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamada 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, CNPJ 32.940.234/0001-05. Dados do contrato de trabalho: Início: 26/12/2023 Término: 20/06/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$3.000,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025 ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA - 32.940.274 JHONY DONIZETI DA SILVA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x 32.940.234 Juliana Cristina De Souza Silva e outros

ID: 332192465

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011292-53.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO RENAN TARSIS DA SILVA

Polo Passivo:

32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA 32.940.274 JHONY DONIZETI DA SILVA

Notificação

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011292-53.2024.5.15.0048 AUTOR: RENAN TARSIS DA SILVA RÉU: 32.940.234 JULIANA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011292-53.2024.5.15.0048 AUTOR: RENAN TARSIS DA SILVA RÉU: 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d579d30 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Honorários periciais técnicos de insalubridade/periculosidade em favor do perito ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO a cargo da reclamada. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se as reclamadas para apresentarem seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante RENAN TARSIS DA SILVA, CPF 338.719.888-47, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, CNPJ 32.940.234/0001-05, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 26/12/2023 Término: 20/06/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$3.000,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante RENAN TARSIS DA SILVA, CPF 338.719.888-47 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamada 32.940.234 JULIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, CNPJ 32.940.234/0001-05. Dados do contrato de trabalho: Início: 26/12/2023 Término: 20/06/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$3.000,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025 ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN TARSIS DA SILVA

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Helio Alves Da Silva x Lambari Agropecuaria Eventos E Negocios Ltda

ID: 319753698

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011292-46.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAMBARI AGROPECUARIA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FELIX

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HENRIQUE TELES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011292-46.2024.5.03.0029 AUTOR: HELIO ALVES DA SILVA RÉU: LAMBARI AGROPECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011292-46.2024.5.03.0029 AUTOR: HELIO ALVES DA SILVA RÉU: LAMBARI AGROPECUARIA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 212a9c3 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011292-46.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO HELIO ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de LAMBARI AGROPECUARIA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 09/10. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$61.052,28. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda cuida de relação de emprego celebrada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. SANEAMENTO PROCESSUAL O momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista (artigo 787 da CLT) ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão (artigo 845, da CLT), com ressalva em relação a documentos novos ou cuja juntada anterior restou inviabilizada. A reclamada colacionou aos autos, após a preclusão da prova documental (f. 89), áudios e conversas de whatsApp anteriores à propositura da presente demanda, o que inclui a transcrição das supostas conversas por meio de ata notarial solicitada pela reclamada (f. 176/180). Em função da intempestividade da juntada (artigo 434 do CPC), não comprovada a impossibilidade de juntada anteriormente, e não observado o contraditório, deixo de receber os documentos de fl. 176/180 juntados aos autos pela reclamada. PROTESTOS O reclamante registrou seus protestos em face da decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada. Mantenho a decisão pelos fundamentos já constantes em ata (f. 169). PERÍODO CLANDESTINO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante que foi contratado pelo reclamado em 02/03/2022, embora sua CTPS somente tenha sido assinada em 03/05/2022. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período apontado, retificação da CTPS, e o pagamento das verbas trabalhistas relativas ao período sem registro, quais seja, 13º Salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Sobre o tema, ao depor, a preposta da reclamada incorreu em confissão por desconhecimento do período em que o reclamante começou a trabalhar, ao declarar “que não sabe precisar a data de admissão do reclamante, pois na época a depoente não administrava a reclamada e sim, o enteado da depoente”. Assim, diante da não observância do disposto no artigo 840, §1º, da CLT, reconheço o período clandestino, acolhendo o pedido de retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão em 02/03/2022 (início da prestação dos serviços). Diante do exposto, condeno a reclamada a proceder à retificação da CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 02/03/2022. Para tanto, a reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica, deverá proceder ao cumprimento da obrigação de fazer concernente na retificação da CTPS Digital, através do E-Social. O atraso no cumprimento da obrigação ocasionará a incidência de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$1.000,00 (mil reais), a título de “astreintes”, reversíveis em prol da reclamante, além do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho (artigo 39, parágrafo primeiro, da CLT), e sem prejuízo da expedição de ofício para que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique as penalidades que entender cabíveis. As diferenças de 13º Salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% serão analisadas no tópico "Verbas Rescisórias" desta sentença. JORNADA DE TRABALHO Alega o Reclamante que trabalhava todos os dias da semana, das 06:00 às 17:00 horas, sem intervalo intrajornada. Requer, assim, o pagamento de horas extras trabalhadas excedentes da 8ª diária e a 44ª semanal, bem como as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Na contestação apresentada, a Reclamada salienta que o trabalho do autor resumia-se em manutenção básica do imóvel, ocupando-o durante o seu horário de trabalho a fim de evitar o seu abandono, degradação ou invasão, sendo o reclamante o único funcionário, havendo em curto período outro empregado, indicado pelo próprio autor, razão pela qual é dispensada de realizar o controle de jornada. Aduz que não havia controle de jornada e nem serviços que demandassem qualquer hora extra. Na impugnação à defesa, o autor impugna o extrato do CAGED por não refletir a realidade da jornada de trabalho e reitera as alegações da petição inicial. Apesar do desconhecimento da preposta sobre o horário de trabalho, o reclamante reconheceu que não tinha a jornada controlada, declarando que ele próprio fazia ligações para os proprietários quando necessário, além de reconhecer que havia menos de 20 (vinte) empregados na reclamada, desobrigando a empresa do controle de jornada, conforme artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a única testemunha ouvida reconheceu que o reclamante tinha liberdade de horário, saindo do local de trabalho para questões pessoais. Vejamos: “(...) que trabalhavam o depoente e o sobrinho na reclamada; que o sobrinho do depoente chama Vanderson Silva Nunes; que Vanderson ficou na reclamada por 30 (trinta) dias; que o Vanderson entrou junto com o depoente na reclamada; que depois, André deu autorização para o depoente contratar outra pessoa, tendo passado outras 3 pessoas no período em que o depoente ficou na reclamada (...) que perguntado se tinha contato durante a semana com eles, disse "sim"; que o contato era só quando ligavam; que quem ligava mais era André e depois, Giselle; que era o depoente que mandava mensagem informando as referidas pessoas” (depoimento pessoal do reclamante) “que nos dias em que ele não estava em festa, ele estava no Barreiro caçando mulher, até ele vender o tratar e comprar um carro e ele sempre passava na frente do curral umas duas ou três vezes de carro, de cavalo e ele nunca ficou o dia inteiro na reclamada (...) que perguntado se então nunca viu cobrança de horário em relação ao reclamante, disse "nunca"; que o pessoal de Belo Horizonte ia de vez em quando na fazenda, uma vez por mês, tinha vez que passava mês, às vezes de 15 em 15 dias” (Testemunha Felipe Silva Câmara, trazida pela reclamada) Diante do exposto, e inexistindo, portanto, obrigação legal de controle escrito de jornada mantido pela empregadora, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, era ônus do Reclamante comprovar a realização de horas extras, o que, no entanto, não ficou demonstrado no caso presente. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos postulados. Igualmente, o autor não comprovou que não usufruísse do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo e reflexos postulados. VERBAS RESCISÓRIAS O autor afirma que foi dispensado sem justa causa, sem recebimento das verbas respectivas. Relata que a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Em razão disso, pleiteia a quitação dos haveres resilitórios. A reclamada afirma que o reclamante foi dispensado por justa causa por ter abandonado o trabalho após ter sido verificado pelos proprietários da reclamada que o autor havia recebido dinheiro relativo à venda de uma máquina agrícola, sem realizar o repasse dos valores à empresa. Na réplica, o reclamante nega qualquer ato de improbidade e sustenta que foi dispensado sem justa causa. Sobre o reclamante ter ficado com valores de venda de trator, a testemunha ouvida a roto reclamada reconheceu que os pagamentos pelo citado trator foram feitos ao então administrador da reclamada e não, ao reclamante. Vejamos: “(...) que o depoente presenciou a negociação; que o depoente estava na fazenda porque o reclamante vendeu para o primo do Valter o trator; que ele vendeu o trator por R$35.000,00 e nesse negociação foi dada uma parte em dinheiro, PIX para o filho do Sr. Mauro e o restante passado em cheque; que sabe que uma parte foi para o André, filho do Mauro, porque a chave dada foi do filho do Mauro (...) (Testemunha Felipe Silva Câmara, trazida pela reclamada) Sob este aspecto, portanto, não se identifica falta praticada pelo empregado. Sobre a justa causa por abandono de emprego, o empregador deve comprovar a ausência injustificada do trabalhador, bem como a deliberada intenção deste em não mais prestar serviços. Contudo, a reclamada não produziu prova sobre o abandono de emprego alegado, razão pela qual prevalece o princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212 do TST). Assim, tem-se que o autor foi dispensado, sem justa causa, no dia 28/09/2022, data alegada na petição inicial e ratificada no TRCT apresentado pela reclamada (fl. 82). Por consequência, fixo o dia 28/09/2022 como dia da dispensa sem justa causa do reclamante pela reclamada, data a partir da qual começa a fluir o aviso prévio indenizado de 30 (trinta dias) dias (artigo 487, §1º, da CLT e OJ nº. 82 da SDI-1 do TST, fixando-se o dia 28/10/2022 como término contratual. Logo, e não existentes nos autos provas contrárias às referidas alegações, assim como não há evidências de pagamento dos salários e das verbas rescisórias pleiteadas, ônus processual que competia à reclamada, por aplicação dos artigos 464 e 477 da CLT, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, considerando o pacto laboral vigente de 02/03/2022 a 28/10/2022 (face à projeção do aviso): a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (28 dias); c) 13° salário proporcional de 2022 (7/12); d) férias proporcionais (07/12), acrescidas de 1/3; Para fins de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.212,00, constante da CTPS. Comino à reclamada a obrigação de registrar o término do contrato, na CTPS digital do autor, com data de 28/10/2022, em razão da projeção do aviso prévio deferido (CLT, artigo 487, § 1º, e OJ 82 da SDI I do TST), no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a tanto. Ainda, comino à reclamada a obrigação de entregar ao autor a guia TRCT no código de dispensa sem justa causa e as guias CD/SD, além de realizar todos os registros relativos à rescisão contratual nos cadastros oficiais, de forma a possibilitar o acesso do autor ao saldo de seu FGTS, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado da presente. Persistindo a omissão da ré no cumprimento da obrigação ora imposta, deverá a Secretaria deste Juízo expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, observando o número do PIS já informado à f. 02. Por fim, deverá a reclamada comprovar o recolhimento da integralidade dos depósitos de FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90) na conta vinculada do reclamante, sob pena de indenização equivalente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 e 477, §8º, DA CLT Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias até a atualidade, devida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, entendimento em consonância com a Tese 71 do C. TST (IRR) na decisão firmada no RRAg 0000031-72.2024.5.17.0101 e da Súm. 36 do E. TRT da 3ª Região Julgo improcedente a multa disposta no artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada entre as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, o reclamante alega ter sofrido dano moral em decorrência do período clandestino do contrato de trabalho. O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem-estar e comportamento psicológico. O período clandestino reconhecido não é suficiente para ensejar dano moral indenizável, não se tratando de dano "in re ipsa", sendo os prejuízos limitados ao âmbito patrimonial e já amparadas pela presente sentença. Logo, entendo não preenchidos os requisitos do artigo 186 do Código Civil para o reconhecimento da responsabilidade civil e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 16), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Além disso, o reclamante percebia na reclamada remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, divididos em igual cota-parte por reclamada, conforme lançado na petição inicial, e as reclamadas deverão pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista que comprovado pela prova testemunhal que os pagamentos pelo trator foram realizados diretamente ao administrador da reclamada e não, ao reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por HELIO ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de LAMBARI AGROPECUARIA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Declarar que o contrato de trabalho dos autos teve início em 02/03/2022; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (28 dias); c) 13° salário proporcional de 2022 (7/12); d) férias proporcionais (07/12), acrescidas de 1/3; e) multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. III - Condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica: a) proceder à retificação da CTPS digital do reclamante, para fazer constar admissão em 02/03/2022 e término do contrato, com data de 28/10/2022, por rescisão sem justa causa. O atraso no cumprimento da obrigação ocasionará a incidência de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$1.000,00 (mil reais), a título de “astreintes”, reversíveis em prol da reclamante, além do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho (artigo 39, parágrafo primeiro, da CLT), e sem prejuízo da expedição de ofício para que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique as penalidades que entender cabíveis. b) entregar ao reclamante a guia TRCT no código de dispensa sem justa causa e as guias CD/SD, além de realizar todos os registros relativos à rescisão contratual nos cadastros oficiais, de forma a possibilitar o acesso do autor ao saldo de seu FGTS. Persistindo a omissão da ré no cumprimento da obrigação ora imposta, deverá a Secretaria deste Juízo expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, observando o número do PIS já informado à f. 02. c) comprovar o recolhimento da integralidade dos depósitos de FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90) na conta vinculada do reclamante, sob pena de indenização equivalente. III - Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, em favor dos patronos do (a) reclamante; IV – Condenar o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Reclamante. Considerando que o (a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$140,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$7.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, tendo em vista a suspensão processual durante as férias e licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAMBARI AGROPECUARIA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA

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