Resultados para "1001033-09.2022.8.26.0302" – Página 98 de 143

Francisco Celeneide Lima Cavalcante e outros x Francisco Celeneide Lima Cavalcante e outros

ID: 325977366

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-91.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELENEIDE LIMA CAVALCANTE JOSE SERGIO LIMA CAVALCANTE JOSILEIDE VIANA GERALDO MONICA COSTA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO CELENEIDE LIMA CAVALCANTE JOSE SERGIO LIMA CAVALCANTE RESTAURANTE NOVA HADDOCK LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-91.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSILEIDE VIANA GERALDO RECLAMADO: …

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Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros

ID: 326673076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-34.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LEONARDO RODRIGUES SABOIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-34.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: LEONARDO RODRIGUES SABOI…

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Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros

ID: 326673090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-34.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LEONARDO RODRIGUES SABOIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-34.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: LEONARDO RODRIGUES SABOI…

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Processo nº 0019584-92.2020.8.26.0506

ID: 327193459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019584-92.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019584-92.2020.8.26.0506 (processo principal 1001033-18.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Ivaldo Cavalcante Da Silva x Fernando Aguilera e outros

ID: 259454495

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-81.2019.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001033-81.2019.5.02.0027 : IVALDO CAVALCANTE DA SILVA : REAK SEGURANCA E VIGI…

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Bruna Beatriz Luz Castro x Geoklock Consultoria E Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 329369068

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-53.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEATRIZ LUZ CASTRO

Polo Passivo:

GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001033-53.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNA BEATRIZ LUZ CASTRO …

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Bruna Beatriz Luz Castro x Geoklock Consultoria E Engenharia Ambiental Ltda. e outros

ID: 329369071

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-53.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEATRIZ LUZ CASTRO

Polo Passivo:

GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001033-53.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNA BEATRIZ LUZ CASTRO …

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Processo nº 1001033-93.2025.8.26.0531

ID: 328288269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-93.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA DAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-93.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosângela Pereira de Sousa - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita face à comprovaç…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Douglas Alexandre De Andrade Garcia

ID: 315045279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-46.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DE ANDRADE GARCIA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001033-46.2024.5.02.0079 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001033-46.2024.5.02.0079 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: DOUGLAS ALEXANDRE DE ANDRADE GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb94826 proferida nos autos. ROT 1001033-46.2024.5.02.0079 - 16ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS ALEXANDRE DE ANDRADE GARCIA ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ec89871; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 725e579). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALEXANDRE DE ANDRADE GARCIA

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Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. x Tatiane Machado Batista

ID: 276218512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-14.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Polo Passivo:

TATIANE MACHADO BATISTA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES DAMASCENO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO RORSum 1001033-14.2024.5.02.0607 RECORRENTE: APETECE SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO RORSum 1001033-14.2024.5.02.0607 RECORRENTE: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. RECORRIDO: TATIANE MACHADO BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 324780c proferida nos autos. RORSum 1001033-14.2024.5.02.0607 - 15ª Turma Recorrente: 1. TATIANE MACHADO BATISTA Recorrido: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. RECURSO DE: TATIANE MACHADO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 0f2c685; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d84f9a4). Regular a representação processual (Id cb0a69a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MACHADO BATISTA

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