Resultados para "1001245-04.2024.5.02.0391" – Página 98 de 145

Junta Comercial Do Estado De São Paulo e outros x Andreia Da Silva Ferreira e outros

ID: 331811422

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001245-51.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREIA DA SILVA FERREIRA HP HORIZONTE PINTURAS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE FACHADAS LTDA HP RESTAURACAO E CONSERVACAO DE FACHADAS EIRELI NORIVALDO CARDOSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCELLO PARAVANI FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001245-51.2018.5.02.0023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: HP …

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Sidnei Targino Santos x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 335385194

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-97.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI TARGINO SANTOS

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-97.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: SIDNEI TARGINO SANTOS RECLAMADO: JT…

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Luiz Alberto Estevam Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 336937187

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-53.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ESTEVAM JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FUNDACAO BUTANTAN PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-53.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO ESTEVAM JUNIOR RECLAMA…

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Ademir Sander Da Costa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 337876173

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-54.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANDER DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-54.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ADEMIR SANDER DA COSTA RECLAMADO: C…

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Processo nº 1001242-47.2025.8.26.0439

ID: 301087040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001242-47.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GONçALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001242-47.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Gonçalves Leite - Vistos. Considerando que foram distribuídas quatro aç… Processo 1001242-47.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Gonçalves Leite - Vistos. Considerando que foram distribuídas quatro ações pelo autor Emerson Gonçalves Leite em face da Fazenda Pública dos Estado de São Paulo, em homenagem ao princípio da concentração dos atos processuais, determino a unificação das ações 1001242-47.2025.8.26.0439, 1001244-17.2025.8.26.0439, 1001245-02.2025.8.26.0439 e 1001247-69.2025.8.26.0439 todas distribuídas em 03/06/2025 às 10h31, 10h45 (duas) e 12h05, mediante emenda à inicial nestes autos, com retificação do valor da causa e extinção das demais ações. Nestes termos, já decidiu esta E. Corte: Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que determinou a unificação das ações distribuídas. Agravante que distribuiu, ao que se sabe, quatro ações em sequência, na última onde houve a decisão agravada. Na primeira pleiteia a inclusão da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" na base de cálculo da GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral, bem como seja a requerida condenada ao pagamento dos valores não pagos, retroativamente, desde o início (processo de nº 1013607-15.2024). A segunda, a autora requer o direito a inclusão da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores não pagos, retroativamente, desde a época do início em que o PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" deveria ser incluso na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias (processo1013634-95.2024). A terceira, a autora requer o direito a irredutibilidade de seu salário (processo 1013638-35.2024). Ação atual quer que seja declarado indevidas as contribuições previdenciárias - a partir de 12.11.2019 - descontadas nos valores percebidos pela parte Requerente a título de GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI, bem como seja determinado a cessão dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral. Liberdade do advogado que não pode implicar em burla à limitação legal, oneração para a parte contrária. Inexistência de justificativa para o desmembramento das ações já que foram distribuídas com poucos minutos de intervalo de uma para outra. Competência dos juizados especiais que está atrelada ao valor da causa, no caso, à soma dos pedidos. O fracionamento das ações pode caracterizar tentativa de burla à limitação legal que determina a opção pela renúncia ao crédito excedente, ou até mesmo, para evitar a necessidade de recebimento através de precatório no lugar de OPV. Aumento de oneração da parte contrária na medida em que haverá a necessidade de maior número de procuradores para administrar cada um dos processos distribuídos. Violação ao princípio da economicidade na medida em que haverá andamento de 4 ações sem recolhimento de quaisquer custas ou despesas processuais pela parte autora - que alega ser beneficiária da gratuidade da justiça - onerando o Estado com a fragmentação realizada. Emenda da petição inicial, com a extinção das demais ações, que se mostra adequada ao princípio da concentração dos atos processuais. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0115949-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Emende, ainda, a parte autora para juntar aos autos documentos pessoais e comprovante de residência. Providencie a serventia juntada desta decisão aos autos 1001244-17.2025.8.26.0439, 1001245-02.2025.8.26.0439 e 1001247-69.2025.8.26.0439 para providências quanto a extinção. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Jose Rodrigues De Franca x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276672246

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-20.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Edital

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE LUIZ COELHO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-20.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-20.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE FRANCA RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) EXECUTADO (A): RSC DISTRIBUIDORA LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001245-20.2024.5.02.0709, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 17/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051517001217700000400688555 Despacho Despacho 25051513033506200000400608644 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051420280493400000400515731 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 25051413494630900000400394493 PESQUISAS Manifestação 25042418335403600000397578325 Intimação Intimação 25040713003919300000395086801 Decisão Decisão 25040712434817400000395081783 EXECUÇÃO ACORDO Manifestação 25031816305172700000391731069 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022415042655300000388473464 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022409002001600000388365176 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021911502829500000387684488 RECIBO DE CESTA Recibo 25021911502761500000387684481 RECIBO DE ADTO Recibo 25021911502708500000387684476 RECIBO DE SALÁRIO Recibo 25021911502656800000387684472 CARTÃO DE PONTO ELETRONICO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021911502593600000387684467 COMPROVANTE DE RESCISÃO Documento Diverso 25021911502494700000387684458 Contestação Contestação 25021911472761000000387683464 Contestação Contestação 25021911140995100000387671952 Intimação Intimação 25021013363881300000386064754 Despacho Despacho 25021013303514200000386063158 Intimação Intimação 25010916422296500000382314302 Despacho Despacho 25010914510837800000382293671 PROCURAÇÃO SALVADOR DAS MERCES_compressed Procuração 24121018503495300000380269086 PROCURAÇÃO RSC - ASSINADA Procuração 24121018503434000000380269085 Contrato Social RSC Contrato Social 24121018492973000000380268943 CONTRATO SOCIAL - salvador das mercês Contrato Social 24121018492908700000380268937 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018483414300000380268682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011354669400000378688347 Mandado de Citação Mandado de Citação 24112918402754500000378659301 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24112918393142400000378659156 Notificação Inicial Notificação 24110416540342400000374735980 Notificação Inicial Notificação 24110416540326100000374735979 Intimação Intimação 24102417571734700000373364093 Despacho Despacho 24102417401595300000373359999 09 JUCESP RSC Registro na Junta Comercial 24081317245046100000361607981 08 JUCESP AUTO POSTO Registro na Junta Comercial 24081317245027700000361607978 07 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24081317245002100000361607977 06 CCT_2022-2024-sincopetro-sp Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081317244967700000361607975 05 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24081317244673700000361607963 04 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24081317244635000000361607962 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081317244620600000361607961 02 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 24081317244591600000361607960 01 PROCURAÇÃO Procuração 24081317244556000000361607958 Petição Inicial Petição Inicial 24081317235128000000361607606 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA

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Cleide Ribeiro De Carvalho x Condominio Edificio Saint Tropez e outros

ID: 328058379

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001245-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ REGIONAL SERVICOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ELDA MATOS BARBOZA

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NIEGE CASARINI RAFAEL

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. ELDA MATOS BARBOZA AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ ADVOGADA: Dra. NIEGE CASARINI RAFAEL GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id0cc8757; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id df61657). Regular a representação processual (Id 4b54230). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação à “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “O presente caso se resolve pela confissão da reclamante em depoimento ao Juízo (fl. 233), ao reconhecer que houve o encerramento do posto de trabalho e que não tinha mais interesse em trabalhar para a primeira reclamada no novo local designado, por ter problemas de saúde e ser distante de sua residência (...)Não constato qualquer conduta ardilosa pela primeira reclamada, mas mero descontentamento quanto à localização do novo posto de trabalho, distante de sua residência, e o ânimo da reclamante em não mais trabalhar”. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do não provimento do agravo de instrumento no tema anterior, prejudicada a análise dos capítulos dele decorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO

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Cleide Ribeiro De Carvalho x Condominio Edificio Saint Tropez e outros

ID: 328058413

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001245-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ REGIONAL SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ELDA MATOS BARBOZA

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NIEGE CASARINI RAFAEL

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. ELDA MATOS BARBOZA AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ ADVOGADA: Dra. NIEGE CASARINI RAFAEL GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id0cc8757; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id df61657). Regular a representação processual (Id 4b54230). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação à “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “O presente caso se resolve pela confissão da reclamante em depoimento ao Juízo (fl. 233), ao reconhecer que houve o encerramento do posto de trabalho e que não tinha mais interesse em trabalhar para a primeira reclamada no novo local designado, por ter problemas de saúde e ser distante de sua residência (...)Não constato qualquer conduta ardilosa pela primeira reclamada, mas mero descontentamento quanto à localização do novo posto de trabalho, distante de sua residência, e o ânimo da reclamante em não mais trabalhar”. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do não provimento do agravo de instrumento no tema anterior, prejudicada a análise dos capítulos dele decorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS EIRELI

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Cleide Ribeiro De Carvalho x Condominio Edificio Saint Tropez e outros

ID: 328058442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001245-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ REGIONAL SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ELDA MATOS BARBOZA

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NIEGE CASARINI RAFAEL

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001245-66.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. ELDA MATOS BARBOZA AGRAVADO: REGIONAL SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ ADVOGADA: Dra. NIEGE CASARINI RAFAEL GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLEIDE RIBEIRO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id0cc8757; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id df61657). Regular a representação processual (Id 4b54230). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação à “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “O presente caso se resolve pela confissão da reclamante em depoimento ao Juízo (fl. 233), ao reconhecer que houve o encerramento do posto de trabalho e que não tinha mais interesse em trabalhar para a primeira reclamada no novo local designado, por ter problemas de saúde e ser distante de sua residência (...)Não constato qualquer conduta ardilosa pela primeira reclamada, mas mero descontentamento quanto à localização do novo posto de trabalho, distante de sua residência, e o ânimo da reclamante em não mais trabalhar”. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do não provimento do agravo de instrumento no tema anterior, prejudicada a análise dos capítulos dele decorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ

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Processo nº 1001245-84.2025.8.26.0153

ID: 306212755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-84.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CRAVINHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001245-84.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Comercial e Industrial de Cravinhos - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc…

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