Resultados para "1001250-86.2021.8.26.0302" – Página 98 de 104

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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Donizeti César Col Novais e outros x Hermes Jesus Do Nascimento

ID: 278058166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001250-28.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CéSAR COL NOVAIS MARIA EURIPEDES COL

Polo Passivo:

HERMES JESUS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col,… ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col, Donizeti César Col Novais - Reqdo: Hermes Jesus do Nascimento - Petição inicial de ação de cobrança em fls. 01/25. Emenda a petição inicia fls. 28/33. MARIA EURÍPEDES COL, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de HERMES JESUS DO NASCIMENTO e LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. A parte autora sustenta ter convivido com Hilton Nunes até seu falecimento, em 03/12/1993, tendo residido com ele e seu filho, Hilton Nunes Filho, no imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, Jardim Luciana. Afirma que, após a aquisição do lote com outros coproprietários, o imóvel foi desmembrado, passando a corresponder, em parte, à fração pertencente à autora e a Hilton Nunes Filho. Alega que, após mudança deste para o Japão, firmaram acordo verbal para venda de sua cota, tendo recebido, em 07/01/2003, por meio de conta de seu companheiro, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante bancário, valor este correspondente à integralidade de sua parte no bem. Assevera que, para formalizar a transferência ao real comprador, outorgou procuração pública em favor do requerido Hermes, pastor de sua confiança, sem especificar o nome do beneficiário. Sustenta que o procurador, de forma dolosa, transferiu o imóvel à própria filha, Lidian Renata, ora requerida, em desvio de finalidade, contrariando os limites do mandato e a intenção negocial originalmente ajustada. Acrescenta que se encontrava fragilizada em razão de sua saúde precária, histórico de AVC com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, sendo induzida a assinar documentos sem ciência do conteúdo. Afirma não ter recebido qualquer valor de Lidian ou Hermes, e que a transmissão patrimonial não se destinava a eles. Alega que ajuizou ação anulatória anterior, arquivada por falhas técnicas, e ora postula a anulação da procuração e da escritura de transferência, pleiteando o retorno do imóvel à sua titularidade, a fim de formalizar a alienação em favor de Hilton Nunes Filho, verdadeiro adquirente. Recebida emenda a petição inicial e indeferida tutela provisória de urgência em fls. 43. Deferimento assistência judiciária gratuita às fls. 45. Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 72/77). A parte requerida sustenta que adquiriu, de boa-fé, a propriedade do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, mediante contrato de compra e venda formalizado com a parte autora, com pagamento integral e respectiva quitação, conforme documentos anexos. Alega que, diante da impossibilidade da parte autora comparecer ao cartório para regularização da transferência, foi lavrada a procuração pública que viabilizou o registro do imóvel em nome da filha do requerido, Lidian Renata. Refuta a versão da parte autora quanto à existência de vínculo religioso ou relação de confiança derivada de funções pastorais, afirmando que a conheceu como empregada doméstica no condomínio em que trabalhava como zelador. Impugna a narrativa de alienação em favor de Hilton Nunes Filho, por ausência de documentos comprobatórios da suposta transação, e afirma que nunca houve intenção da autora de transferir a propriedade a outrem. Aduz que a autora era plenamente capaz à época da celebração do negócio jurídico, exercendo atividade laboral regular, e que não comprovou qualquer incapacidade invalidante. Ressalta que a autora jamais impugnou a negociação anteriormente e, embora alegue tratar Hilton como filho, permaneceu silente mesmo após este ajuizar demanda contra Lidian, sem qualquer manifestação. Alega, ainda, que os requeridos arcaram com débitos fiscais do imóvel, mesmo sem usufruto da posse. Pugna, assim, pela total improcedência da ação anulatória. Notícia do óbito da parte autora fls. 110/111. Pedidos de habilitação de DONIZETI CÉSAR NOVAIS às fls. 165 e 172. Impugnação ao pedido de habilitação do herdeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à pretensão de anulação de procuração pública e da escritura de transferência de imóvel, sob o fundamento de que a alienação do bem se deu em desconformidade com a real vontade da autora originária da demanda. A parte falecida sustenta que outorgou os poderes ao requerido Hermes Jesus do Nascimento com o único propósito de formalizar a venda da sua fração ideal ao senhor Hilton Nunes Filho, com quem teria ajustado verbalmente a negociação. Todavia, segundo sua narrativa, o requerido, agindo com desvio de finalidade, transferiu o bem à própria filha, Lidian Renata, sem qualquer contraprestação financeira e em afronta à vontade manifestada. Acrescenta que, à época da outorga dos poderes, encontrava-se em estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, o que a teria tornado suscetível à influência indevida por parte do procurador, em quem depositava confiança em virtude da relação religiosa existente entre ambos. A causa de pedir, portanto, estrutura-se no suposto comprometimento da capacidade volitiva da falecida no momento da celebração do negócio jurídico. A sucessão processual, como regra, é possível no caso de falecimento de qualquer das partes, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, nos termos da lei civil. O artigo 313, inciso I, e § 2º, do mesmo diploma, reforça que a morte da parte provoca a suspensão do processo, salvo se for possível a substituição imediata pelo sucessor, observadas as disposições do Código Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual está condicionada à transmissibilidade do direito material discutido na ação. Em demandas anulatórias, a transmissibilidade dependerá da natureza da causa de pedir. Se esta estiver fundada em vícios objetivos ou passíveis de demonstração autônoma como simulação, coação ou defeito formal do ato , o direito à anulação pode ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, quando o vício alegado repousa em elementos exclusivamente personalíssimos, como o estado psicológico da parte no momento da manifestação de vontade, o direito à anulação não se transmite, por ser de caráter intransmissível. No caso concreto, constato que a pretensão anulatória deduzida na petição inicial tem como fundamento exclusivo o estado subjetivo da parte falecida, sua condição de saúde, suas limitações cognitivas e a relação pessoal de confiança com o requerido. A própria narrativa da autora baseia-se na alegação de que não compreendia plenamente o conteúdo dos documentos assinados, tendo sido induzida, em razão de seu estado físico e mental, a outorgar poderes sem plena consciência das consequências jurídicas de seus atos. Este vício, por sua própria natureza, demanda análise subjetiva e individualizada da manifestação de vontade da parte falecida, sendo impossível sua verificação sem a participação direta de quem teria sofrido a suposta lesão jurídica. A avaliação da higidez volitiva no momento da prática do ato, diante de quadro clínico e de relação pessoal específica com o requerido, é circunstância que não se reconstrói de forma objetiva, tampouco pode ser transferida a herdeiro ou sucessor, pois demanda a instrução probatória sobre aspectos íntimos e intransferíveis da personalidade da autora. Não se trata de um vício formal ou de nulidade patente do negócio jurídico. Tampouco há alegação de simulação aparente, coação manifesta ou ausência absoluta de causa negocial, situações que poderiam ser analisadas à luz de elementos objetivos do ato. O núcleo da alegação repousa em condições exclusivamente subjetivas, que não subsistem à morte da parte. Em linha com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do art. 560 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1000943-51.2023.8.26.0274; Relator (a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Data do Julgamento: 26/06/2024). Por essas razões, verifico que, na hipótese em apreço, o direito material discutido é intransmissível, e a continuidade da demanda por herdeiros é juridicamente inviável, por ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a intransmissibilidade do direito material discutido, pois fundado em causa personalíssima (estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1001250-70.2025.8.11.0009

ID: 319057188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009 AUTOR: LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009 AUTOR: LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de benefício por incapacidade com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, ajuizada por Lauany Fernandes Lima de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, embora haja indícios de que a parte autora enfrenta transtornos psiquiátricos e esteja em acompanhamento médico, os documentos juntados aos autos, até o presente momento, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a urgência e a atualidade da incapacidade laborativa. Note-se que o último laudo administrativo do INSS apontou ausência de incapacidade laboral, e, embora existam relatos de agravamento e nova internação no final de 2024, não consta nos autos documento pericial judicial atual que confirme a alegada incapacidade, tampouco há elementos que demonstrem perigo de dano iminente decorrente da ausência imediata de tutela. Ademais, a questão exige dilação probatória, com produção de prova pericial médica para verificar a existência e extensão da incapacidade alegada, o que não se compatibiliza com a via estreita da tutela de urgência. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos documentos capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1004602-69.2018.8.11.0045

ID: 323359465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004602-69.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 039.674.973-99 (APELANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 028.245.253-20 (APELANTE), TURIBIO FREITAS SANTOS - CPF: 792.010.753-91 (APELADO), ALEXANDRE MIRANDA LIMA - CPF: 074.357.357-95 (ADVOGADO), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (APELADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. - CNPJ: 75.609.123/0001-23 (APELADO), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral indenizável exige a demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade. 2. A simples colisão de veículo, sem qualquer dano físico ou prejuízo psíquico, não gera dano moral indenizável, pois a mera privação de uso do veículo compreende transtorno a que se sujeita todo motorista envolvido em acidente de trânsito. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida na Ação de Indenização por Danos materiais e Morais, ajuizada por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA e MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA em face de TURIBIO FREITAS SANTOS, OI S/A e OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 275199998). “[...] III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos ao pagamento: I) indenização por dano material no valor de R$ 1.876,00 (mil, oitocentos e setenta e seis reais), em favor da parte requerente, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, computada da data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Em relação aos juros de mora, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, em conformidade com o disposto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. [...].” Em suas razões recursais (ID 275200000), sustentam os apelantes terem ingressado com a presente demanda com o objetivo de serem indenizados pelos danos materiais e morais suportados em razão do acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2018 por imprudência do primeiro apelado TURIBIO FREITAS SANTOS, o qual invadiu a preferencial e colidiu com o veículo dos autores. Defendem que ao contrário do que constou na sentença, os danos morais encontram-se caracterizados pela gravidade física do acidente e pelas sequelas emocionais dele decorrentes, além dos transtornos a rotina dos autores e sua família e impactos financeiros. Asseveram que houve, inclusive, a tentativa de coagir a primeira apelante a arcar com prejuízos decorrentes do acidente causado pelo primeiro apelado. Acrescentam que desde a época do acidente até a prolação da sentença já se passaram mais de 07 (sete) anos sem o devido ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo. Por fim, afirmam que os transtornos decorrentes do acidente superam o mero aborrecimento, já que em razão da imprudência do primeiro apelado tiveram o veículo abalroado, permaneceram dias sem o veículo devido ao descaso das requeridas e não tiveram como se deslocar com seus filhos devido aos gastos com o conserto, o que demonstra a caracterização do dano moral indenizável. Sob tais argumentos, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada de modo a condenar solidariamente as requeridas ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A apresentou contrarrazões no ID 275200002 pugnando pelo desprovimento do recurso. A empresa OI S/A e TURIBIO FREITAS SANTOS se manifestaram nas contrarrazões de ID 275200003 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, os autores ajuizaram a presente ação aduzindo que, em 29/05/2018, o veículo Fiat Uno Vivage, placa AZI2559, conduzido por FREITAS SANTOS, realizou, de forma imprudente e em desrespeito às normas de trânsito, conversão à esquerda parcialmente na contramão da Avenida do Bairro para entrar na Rua Nova Cinco, vindo a colidir com o veículo Volkswagen Fox, placa DOG6162, de propriedade de MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA e conduzido por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 275199393). Em sua inicial (275199393), alegaram que o acidente resultou em prejuízos materiais no valor de R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais), além de danos morais. Após a prosseguimento normal do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos termos já relatados. Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se na alegada caracterização dos requisitos do dano moral indenizável. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste aos apelantes. Isso porque, a configuração do dano moral indenizável exige demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a simples colisão no veículo dos autores, sem qualquer lesão física, não gera dano moral indenizável, já que a mera privação de uso do veículo é situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeita. Aliás, qualquer proprietário de veículo corre o risco de a qualquer momento ter que desembolsar certa quantia para o conserto de seu veículo em caso de acidente, tenha ele ocorrido por sua culpa ou de outrem, razão pela qual muitos optam em contratar seguro veicular para evitar maiores desembolsos nessas ocasiões. Além disso, a situação narrada nos autos não se diferencia de outros acidentes de trânsito em que as pessoas se atrasam para os seus compromissos em razão da colisão, precisam se utilizar de outros meios de transporte enquanto aguardam o conserto do veículo e, consequentemente, enfrentam transtornos na rotina diária em razão da privação temporária de uso do veículo. Com relação à alegada tentativa de coação para que a primeira apelante assumisse os prejuízos decorrentes do acidente, verifica-se que os apelantes não trouxeram um único documento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, tal alegação, motivo pelo qual não há como acolher a irresignação dos apelantes com relação a essa questão. Desta forma, não há como acolher a irresignação da parte apelante, já que a mera colisão de veículo, com prejuízos apenas materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 9.815,00 a título de danos materiais e indeferindo o pedido de danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão para inclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a colisão causada pelo recorrido, que resultou em danos materiais ao veículo do recorrente, configura também dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 42 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que a mera ocorrência de acidente de trânsito não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade do recorrido foi reconhecida e a condenação por danos materiais fixada, porém, não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sofrido abalo psicológico relevante ou qualquer violação aos seus direitos da personalidade, limitando-se o ocorrido a um dissabor inerente à vida em sociedade. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reitera que os danos morais exigem comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero prejuízo patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 6. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a indenização por danos morais, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera ocorrência de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei n. 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Súmula 42 das Turmas Recursais; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 17/06/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 13/05/2024.” (N.U 1011380-38.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004602-69.2018.8.11.0045

ID: 323359468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004602-69.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. TURIBIO FREITAS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004602-69.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 039.674.973-99 (APELANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 028.245.253-20 (APELANTE), TURIBIO FREITAS SANTOS - CPF: 792.010.753-91 (APELADO), ALEXANDRE MIRANDA LIMA - CPF: 074.357.357-95 (ADVOGADO), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (APELADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. - CNPJ: 75.609.123/0001-23 (APELADO), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral indenizável exige a demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade. 2. A simples colisão de veículo, sem qualquer dano físico ou prejuízo psíquico, não gera dano moral indenizável, pois a mera privação de uso do veículo compreende transtorno a que se sujeita todo motorista envolvido em acidente de trânsito. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida na Ação de Indenização por Danos materiais e Morais, ajuizada por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA e MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA em face de TURIBIO FREITAS SANTOS, OI S/A e OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 275199998). “[...] III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos ao pagamento: I) indenização por dano material no valor de R$ 1.876,00 (mil, oitocentos e setenta e seis reais), em favor da parte requerente, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, computada da data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Em relação aos juros de mora, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, em conformidade com o disposto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. [...].” Em suas razões recursais (ID 275200000), sustentam os apelantes terem ingressado com a presente demanda com o objetivo de serem indenizados pelos danos materiais e morais suportados em razão do acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2018 por imprudência do primeiro apelado TURIBIO FREITAS SANTOS, o qual invadiu a preferencial e colidiu com o veículo dos autores. Defendem que ao contrário do que constou na sentença, os danos morais encontram-se caracterizados pela gravidade física do acidente e pelas sequelas emocionais dele decorrentes, além dos transtornos a rotina dos autores e sua família e impactos financeiros. Asseveram que houve, inclusive, a tentativa de coagir a primeira apelante a arcar com prejuízos decorrentes do acidente causado pelo primeiro apelado. Acrescentam que desde a época do acidente até a prolação da sentença já se passaram mais de 07 (sete) anos sem o devido ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo. Por fim, afirmam que os transtornos decorrentes do acidente superam o mero aborrecimento, já que em razão da imprudência do primeiro apelado tiveram o veículo abalroado, permaneceram dias sem o veículo devido ao descaso das requeridas e não tiveram como se deslocar com seus filhos devido aos gastos com o conserto, o que demonstra a caracterização do dano moral indenizável. Sob tais argumentos, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada de modo a condenar solidariamente as requeridas ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A apresentou contrarrazões no ID 275200002 pugnando pelo desprovimento do recurso. A empresa OI S/A e TURIBIO FREITAS SANTOS se manifestaram nas contrarrazões de ID 275200003 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, os autores ajuizaram a presente ação aduzindo que, em 29/05/2018, o veículo Fiat Uno Vivage, placa AZI2559, conduzido por FREITAS SANTOS, realizou, de forma imprudente e em desrespeito às normas de trânsito, conversão à esquerda parcialmente na contramão da Avenida do Bairro para entrar na Rua Nova Cinco, vindo a colidir com o veículo Volkswagen Fox, placa DOG6162, de propriedade de MAYKON CHAVES DE OLIVEIRA e conduzido por LAIS VARELA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 275199393). Em sua inicial (275199393), alegaram que o acidente resultou em prejuízos materiais no valor de R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais), além de danos morais. Após a prosseguimento normal do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos termos já relatados. Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se na alegada caracterização dos requisitos do dano moral indenizável. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste aos apelantes. Isso porque, a configuração do dano moral indenizável exige demonstração inequívoca do abalo emocional ou psicológico capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, com a efetiva violação aos direitos de personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a simples colisão no veículo dos autores, sem qualquer lesão física, não gera dano moral indenizável, já que a mera privação de uso do veículo é situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeita. Aliás, qualquer proprietário de veículo corre o risco de a qualquer momento ter que desembolsar certa quantia para o conserto de seu veículo em caso de acidente, tenha ele ocorrido por sua culpa ou de outrem, razão pela qual muitos optam em contratar seguro veicular para evitar maiores desembolsos nessas ocasiões. Além disso, a situação narrada nos autos não se diferencia de outros acidentes de trânsito em que as pessoas se atrasam para os seus compromissos em razão da colisão, precisam se utilizar de outros meios de transporte enquanto aguardam o conserto do veículo e, consequentemente, enfrentam transtornos na rotina diária em razão da privação temporária de uso do veículo. Com relação à alegada tentativa de coação para que a primeira apelante assumisse os prejuízos decorrentes do acidente, verifica-se que os apelantes não trouxeram um único documento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, tal alegação, motivo pelo qual não há como acolher a irresignação dos apelantes com relação a essa questão. Desta forma, não há como acolher a irresignação da parte apelante, já que a mera colisão de veículo, com prejuízos apenas materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 9.815,00 a título de danos materiais e indeferindo o pedido de danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão para inclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a colisão causada pelo recorrido, que resultou em danos materiais ao veículo do recorrente, configura também dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 42 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que a mera ocorrência de acidente de trânsito não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade do recorrido foi reconhecida e a condenação por danos materiais fixada, porém, não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sofrido abalo psicológico relevante ou qualquer violação aos seus direitos da personalidade, limitando-se o ocorrido a um dissabor inerente à vida em sociedade. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reitera que os danos morais exigem comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero prejuízo patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 6. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a indenização por danos morais, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera ocorrência de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei n. 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Súmula 42 das Turmas Recursais; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 17/06/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 13/05/2024.” (N.U 1011380-38.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Processo nº 1023751-67.2024.4.01.9999

ID: 306214538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023751-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA SUAVE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023751-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001250-75.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023751-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001250-75.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILMA SUAVE FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - MT28965-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade, reconhecendo a comprovação da atividade rural mediante documentos e prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/10/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício, nos termos dos artigos 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a documentação apresentada constitui, no máximo, início de prova material, sendo insuficiente para comprovar o labor rural. Ressalta que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana, decorrente da atividade do cônjuge como caminhoneiro, com vínculos urbanos formais devidamente registrados, o que comprometeria a caracterização da atividade rural como principal fonte de subsistência da unidade familiar. Invoca ainda os termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da TNU, argumentando que a prova testemunhal isoladamente não supre a ausência de prova material contemporânea ao período de carência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que objetiva a reforma da sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença de primeiro grau considerou preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, com a comprovação da atividade rural por meio de documentos apresentados pela autora, corroborados por depoimentos testemunhais colhidos em audiência. O INSS, por sua vez, contesta a sentença, alegando que a autora não comprovou a efetiva atividade rural e que a renda familiar era predominantemente urbana, principalmente em função da atividade do cônjuge. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige, conforme o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência. Para segurados que atingem a idade mínima para aposentadoria a partir de 2011, como é o caso da autora, a carência exigida é de 180 meses de atividade rural, conforme disposto na transição prevista no art. 142 da mesma lei. O período de carência relevante, conforme a data de nascimento da autora (20/09/1953), é de 162 meses, compreendendo o intervalo entre 20/03/1995 e 20/09/2008. A autora apresentou diversos documentos que, segundo ela, comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Entre esses documentos, destacam-se o contrato de assentamento do INCRA, ficha de movimentação do INDEA, e notas fiscais de compras em agropecuária (estas últimas, embora limitadas em sua força probatória, contribuem para o contexto probatório). Esses documentos são importantes, mas não são, por si só, suficientes para comprovar a atividade rural, sendo necessária a corroboração por prova testemunhal. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas que confirmaram o exercício da atividade rural pela autora no período de carência, destacando o trabalho em regime de economia familiar. No entanto, cabe analisar se, diante do contexto familiar, a atividade rural era de fato indispensável para o sustento da autora, considerando o histórico de vínculos urbanos do cônjuge. O cônjuge da autora, Arandi Castilho Ferreira, exerceu atividade urbana como caminhoneiro, com registros de vínculos urbanos significativos, conforme consta no CNIS e em outros documentos do processo. Ademais, a autora atualmente recebe uma pensão por morte urbana em valor superior ao salário mínimo (R$ 4.787,43 em 03/2025). O fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana, com vínculos formais, e de a autora ter se beneficiado de pensão urbana no valor substancial, compromete a alegação de que a atividade rural era a principal fonte de sustento da família. A Lei 8.213/91, em seu artigo 11, VII, estabelece que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, não pode contar com o auxílio de empregados permanentes, sendo a atividade rural indispensável à subsistência da família. No entanto, a atividade urbana do cônjuge com um salário substancial, acompanhada da pensão por morte recebida pela autora, demonstra que o regime de economia familiar não era, de fato, o sustentáculo principal da unidade familiar. O fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana e de a autora receber pensão por morte urbana são indicativos claros de que, embora a autora tenha exercido atividade rural, ela não preencheu integralmente os requisitos legais de segurada especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado a posição de que o trabalho rural não pode ser considerado indispensável à subsistência quando a família se sustenta com base em outra fonte de renda, como o trabalho urbano do cônjuge. A Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de serviço rural. No caso em tela, a autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a atividade rural de forma plena. Os documentos apresentados configuram apenas início de prova material, que depende de corroboração testemunhal. Contudo, essa prova testemunhal não é suficiente para afastar a argumentação do INSS, que destaca a renda urbana do cônjuge como fonte de sustento. Além disso, a Súmula 34 da TNU reforça que a prova material deve ser contemporânea ao período de carência, sendo que os documentos apresentados pela autora, embora relevantes, não atendem de forma plena aos requisitos legais estabelecidos. Diante do exposto, considerando os documentos apresentados pela autora e os argumentos apresentados pelo INSS, assiste razão ao recorrente, sendo o pedido da autora improcedente. Honorários advocatícios: Inversão do ônus de sucumbência, sem majoração dos honorários, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com a devida inversão do ônus de sucumbência e com a revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023751-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA SUAVE FERREIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. FONTE URBANA DE SUSTENTO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu à parte autora, ILMA SUAVE FERREIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença reconheceu o exercício de atividade rural com base em documentos e prova testemunhal, colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2024. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação do efetivo labor rural no período correspondente à carência legal exigida, nos termos dos arts. 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. Alega que os documentos apresentados configuram mero início de prova material e que a renda familiar era predominantemente urbana, tendo em vista os vínculos urbanos do cônjuge falecido da autora, caminhoneiro com registro em carteira, além da percepção de pensão por morte urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de forma suficiente, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legal exigido, a fim de fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da aposentadoria rural por idade exige comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período de carência, fixado em 162 meses no caso da autora, nos termos dos arts. 143 e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A autora apresentou documentos, como contrato de assentamento do INCRA, ficha do INDEA e notas fiscais agropecuárias. Tais documentos constituem início de prova material, conforme exige a jurisprudência, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar a condição de segurada especial. 6. A prova testemunhal colhida confirmou o trabalho rural da autora. Entretanto, o cônjuge exercia atividade urbana com vínculos formais, e a autora recebe pensão por morte urbana em valor expressivo, o que enfraquece a caracterização do regime de economia familiar como principal meio de subsistência, requisito previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 7. Nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rural. A prova testemunhal no caso concreto não foi suficiente para afastar a predominância da fonte de renda urbana da família, circunstância que afasta o enquadramento como segurada especial. 8. A Súmula 34 da TNU reforça a necessidade de que a prova material seja contemporânea ao período de carência, o que não restou suficientemente demonstrado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do Tema 1.059 do STJ, sem majoração dos honorários e com a revogação da tutela antecipada. Tese de julgamento: “1. A comprovação da condição de segurado especial exige demonstração de que a atividade rural em regime de economia familiar era a principal fonte de subsistência. 2. O recebimento de pensão por morte urbana e os vínculos formais de trabalho urbano do cônjuge descaracterizam o regime de economia familiar. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos da Súmula 149 do STJ.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 142; 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34; STJ, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001250-82.2025.8.11.0005

ID: 308802928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIA APARECIDA NERY COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por ELIA APARECIDA NERY COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2015 a 2023 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Ademais, consigne-se que aportou aos autos comunicação oriunda da Turma Recursal em razão do julgamento do recurso oriundo dos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, ação proposta pela autora, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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