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Ivan Martins De Oliveira x Associacao De Adquirentes De Lotes E Unidades Residenciais Do Loteamento Jardim Lorian (Lorian Boulevard) e outros

ID: 279627564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-56.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES E UNIDADES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO JARDIM LORIAN (LORIAN BOULEVARD) HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001331-56.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001331-56.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 2025_Procuração Pública_Haganá Serviços Procuração 25052214271853600000401824772 Contrato Social- HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - 22º Alteração de Contrato Social 25052214271715200000401824762 PREPOSIÇÃO SERVIÇOS Carta de Preposição 25052214271610900000401824757 PROCURAÇÃO SERVIÇOS Procuração 25052214271573000000401824754 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052214265708900000401824670 Intimação Intimação 25052214101360900000401819429 Despacho Despacho 25052212404601000000401796040 Decisão Decisão 25052118135659700000401677562 Certidão de Distribuição Certidão 25052113202987000000401572056 comprovante de endereço_ Documento Diverso 25052113202344900000401572044 CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052113202320600000401572043 RG_ Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052113202295300000401572042 declaração_ Declaração de Hipossuficiência 25052113202267200000401572040 procuração_ Procuração 25052113202252300000401572037 Petição Inicial Petição Inicial 25052113192277800000401571790 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intima-se a reclamada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, a serem intimadas na forma do Prov. GP/CR 13/06 sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 24 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1001331-53.2024.4.01.3505

ID: 325512278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001331-53.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS ARRIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILEY BARBOSA XAVIER

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PRISTYELLE NERY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001331-53.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001331-53.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS ARRIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231 e MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Brenda Caroline Pontes Cruz x Ravserv Facilities Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 324504113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-73.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

Polo Passivo:

RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESIDENCIAL VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDMIR SALEM

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ANDERSON URBANO

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JESSYKA GUIER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLAMADO: RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e3299 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.260/268; Acórdão: fls.364/372, 658/660; Trânsito em julgado: fls.687; Intimação para apresentação de cálculos: fls.691/693; Memoriais de cálculos: fls.703/712 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em relação à liberação do FGTS, conforme consta na própria sentença, a cópia dela tem força e eficácia de ALVARÁ JUDICIAL, não sendo necessária nova expedição. Em face da expressa concordância do autor e ante ao silêncio do 2º réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo 1º réu às fls.703/712 (resumo às fls.706 e 711), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 22/01/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 4.819,91; - atualização/juros SELIC: R$ 706,62; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 77,89; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 228,47; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 552,65; - custas processuais pagas às fls.318; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º réu(s), através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão da garantia do Juízo, para os devidos fins de direito. Decorrido o prazo lega, libere-se o depósito de fls.315/316 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Brenda Caroline Pontes Cruz x Ravserv Facilities Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 324504122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-73.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

Polo Passivo:

RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESIDENCIAL VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDMIR SALEM

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ANDERSON URBANO

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JESSYKA GUIER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLAMADO: RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e3299 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.260/268; Acórdão: fls.364/372, 658/660; Trânsito em julgado: fls.687; Intimação para apresentação de cálculos: fls.691/693; Memoriais de cálculos: fls.703/712 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em relação à liberação do FGTS, conforme consta na própria sentença, a cópia dela tem força e eficácia de ALVARÁ JUDICIAL, não sendo necessária nova expedição. Em face da expressa concordância do autor e ante ao silêncio do 2º réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo 1º réu às fls.703/712 (resumo às fls.706 e 711), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 22/01/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 4.819,91; - atualização/juros SELIC: R$ 706,62; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 77,89; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 228,47; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 552,65; - custas processuais pagas às fls.318; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º réu(s), através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão da garantia do Juízo, para os devidos fins de direito. Decorrido o prazo lega, libere-se o depósito de fls.315/316 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

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Samuel De Lima x D.R.E Transcargas Eireli e outros

ID: 323630679

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-19.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE LIMA

Polo Passivo:

D.R.E TRANSCARGAS EIRELI ERIC SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-19.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: SAMUEL DE LIMA RECLAMADO: D.R.E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-19.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: SAMUEL DE LIMA RECLAMADO: D.R.E TRANSCARGAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0760be0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, SAMUEL DE LIMA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ERIC SILVA SANTOS alegando que todas as tentativas de execução em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) de D.R.E TRANSCARGAS EIRELI foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado(s), o(s) suscitado(s) permaneceu(ceram) inertes. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) de D.R.E TRANSCARGAS EIRELI, sem que fossem encontrados bens de propriedade da(s) mesma(s). A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s) é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o(s) sócio(s) ERIC SILVA SANTOS passe(m) a responder pela execução. Promova-se a citação do(s) sócio(s) para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE LIMA

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Processo nº 0021702-05.2024.8.26.0602

ID: 326342451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021702-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJ… Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 293001601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Ci… Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP)

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Processo nº 1001331-78.2025.8.26.0404

ID: 298163810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001331-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ORLâNDIA S/A-COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001331-78.2025.8.26.0404 - Protesto - Sustação de Protesto - Produtos Alimentícios Orlândia S/A-Comércio e Indústria - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serv… Processo 1001331-78.2025.8.26.0404 - Protesto - Sustação de Protesto - Produtos Alimentícios Orlândia S/A-Comércio e Indústria - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. A alegação de que o título apontado para protesto, é oriundo de contrato celebrado com Vânia Aparecida Crotti Pereira, porém, que foi cedido para a empresa Agrogales Soluções Agrícolas Ltda., e não para a ré, nos termos do contrato de cessão de crédito anexo, ressalte-se que o Contrato de Cessão de Crédito onde figura como cessionária a empresa Agrogales Soluções Agrícolas Ltda, foi integralmente quitado, nos termos do comprovante de pagamento no valor de R$492.500,00(quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) juntado em fls. 49. DEFIRO a liminar, posto que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, em sede de cognição sumária, presente a verossimilhança dos fatos alegados na inicial (negativa de relação comercial a legitimar cobrança, acarretando inversão de prova). Quanto ao dano de difícil reparação, este é notório, haja vista que a manutenção do protesto exerce influência negativa na ordem material, considerando que a autora poderá ter seu crédito restrito, não necessitando maiores delongas a respeito. Determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto, Letras e Títulos dessa Comarca de Orlândia, situado na Avenida 02, nº 409, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente e provisoriamente o protesto do título de crédito a seguir descrito: TÍTULO Nº DATA DA EMISSÃO VALOR - R$ TABELIONATO 09/00000266766-8 31/01/2025 R$39.463,97 Avenida 02, 409-Orlândia Deverá o requerente PRESTAR CAUÇÃO, em bem móvel de comprovada titularidade da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Encaminhe-se a senha do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ficará a cargo da parte autora o encaminhamento deste ofício para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Mirage Transportes Coletivo - Eireli

ID: 293560764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO - EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1001331-57.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Mirage Transportes Coletivo - Eireli… Processo 1001331-57.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Mirage Transportes Coletivo - Eireli - Vistos. MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO EIRELI, qualificados nos autos, interpuseram Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 224/226, alegando que a mesma contém contradição, conforme explanado às fls. 229/231. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretendem os embargantes, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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Processo nº 1001331-53.2024.8.26.0456

ID: 312576360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001331-53.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. E. A. B. P. E. R. DE O. J. A. P. S. L. A. P. L. A. P. M. M. DE F. B. A. R. A. DOS S. S. A. T. A. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 1001331-53.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - T.A.P.O. - E.R.O. - - R.A.S. - - A.B.S. - - J.A.P.S. - - M.F.B.A. - - L.A.P.M. - - L.A.P. - - E.A.B.P. - - … Processo 1001331-53.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - T.A.P.O. - E.R.O. - - R.A.S. - - A.B.S. - - J.A.P.S. - - M.F.B.A. - - L.A.P.M. - - L.A.P. - - E.A.B.P. - - S.A. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 6/7, destes autos de inventário dos bens deixados por GENARDI RAMALHO em que foi inventariante TELMA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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