Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001451-57.2024.5.02.0281" - Resultados da Busca – Página 98 de 108

Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162966

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Pessuto e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 257839156

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-55.2017.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9ff97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Considerando o pleito do autor, por meio da petição de ID 255f1cd. Considerando, ainda, que foram realizadas as pesquisas básicas aos sistemas conveniados (Sisbajud, arisp, infojud, renajud, cnib e serasajud) em face da reclamada principal TRATO - CONSTRUCOES LTDA e restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 4f92f29. Levando-se em consideração, outrossim, os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justificam condutas protelatórias no processo do trabalho. Neste sentido, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que os atos executórios sejam redirecionados para o devedor subsidiário. Nestes termos, jurisprudência deste E. TRT da 2.ª Região: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios executórios em face da devedora principal para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, tendo em vista que a execução se faz em benefício do credor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o que impõe buscar o meio mais eficaz.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0000122-26.2015.5.02.0060; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ÁLVARO ALVES NOGA) “BENEFÍCIO DE ORDEM. Não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra a inadimplência daquela.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0001203-17.2012.5.02.0318; Data: 18-02-2021; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) Definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores deverá prosseguir em face de QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, a responsável subsidiária poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, acolho o pleito do autor e determino a intimação das reclamadas subsidiárias, para que procedam ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Felix Da Silva x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256968940

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-48.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-48.2024.5.02.0090 : EDVALDO FELIX DA SILVA : CONX EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-48.2024.5.02.0090 : EDVALDO FELIX DA SILVA : CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0803580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Feito saneado no despacho de Id 1cfc148. A parte reclamada reapresenta suas contas em petição de Id 969b368 O reclamante concorda expressamente. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id d06b8eb, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$4.338,40. Juros que em 01/03/2025 importavam em R$234,54. Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Fixo, ainda, em R$105,01 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado - e em R$346,15 o valor da contribuição previdenciária (INSS + SAT, eis que esta Especializada não tem competência para executar contribuição de terceiros) - cota empregador. Número de meses:1 Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas processuais fixadas em r. sentença de Id 89bdecf, em 20/11/2024, no importe de R$100,00 pela ré Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 10% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 89bdecf Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor liquidado) e das custas processuais (R$100,00 em 20/11/2024). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001451-98.2021.4.01.3700

ID: 313494880

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001451-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001451-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL PEREIRA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858895

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CLARES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHON CAPITAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858900

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CLARES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cielly Souza Ramos x Condominio Max Clube Residencial e outros

ID: 319408978

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-24.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIELLY SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAX CLUBE RESIDENCIAL LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CIELLY SOUZA RAMOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CIELLY SOUZA RAMOS RECLAMADO: LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fef6d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA INCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA NO PJE Em que pese ter sido cadastrada somente uma reclamada no PJE, em sua inicial, a parte reclamante indicou duas reclamadas e requereu a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. À Secretaria da Vara, retifique-se o polo passivo no sistema PJE, para incluir a 2ª reclamada. 2) DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIELLY SOUZA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001451-32.2025.8.26.0272

ID: 320818994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anot… Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a concessão da guarda provisória de infante. De acordo com a petição inicial, a menor é filha da requerida e de L.,filho da autora, inobstante este não seja o pai registral da menor. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 33, § 2º, prevê que a guarda pode ser deferida em caráter excepcional a quem demonstre condições para assegurar o bem-estar do menor, inclusive para regularizar situações de fato que já estejam consolidadas. O magistrado, ao decidir, avalia fatores como estabilidade e segurança do menor, vínculo afetivo e condições materiais e psicológicas. Assim, no caso concreto, considerando que a parte autora, Sr(a.) CRISTIANE APARECIDA ALVES, brasileira, solteira, RG n° 32508873, CPF n° 270.301.588-73, cumpre atualmente o papel de avó socioafetiva do(a) menor LORENA VICTORIA DOS SANTOS, brasileira, CPF n° 610.360.098-74, nascida em 04/06/2023, filha de Paola Emídio dos Santos; considerando o Termo de Responsabilidade àquele(a) atribuído pelo Conselho Tutelar de Itapira (cf. página 41) e considerando, ainda, o parecer do Ministério Público (cf. páginas 45/46), CONCEDO a guarda provisória deste(a) a ele(a), sendo certo que a guarda presta justamente a casos como o presente, de regularização de situação de fato. A presente decisão valerá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período após o requerimento da parte interessada e o crivo deste Juízo. O(s) Guardião(ões) tem(têm) a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). IV - Diligencie a Serventia em busca do paradeiro da ré (cf. páginas 47/48). Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da juntada do mandado cumprido positivo e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, estando a ré ainda presa, oficie-se à OAB Itapira lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como seu Curador Especial (art. 72, inc. II, do CPC). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001451-29.2024.4.01.3301

ID: 325409158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23/08/2025, a partir das 8:00 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001451-57.2024.5.02.0281" – Página 98 de 108