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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315048581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-95.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DARA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d15278 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): DARA DA SILVA SANTOS LEANDRO MARTINS (SP327871) MATHEUS CORREA MARTINS (SP449158) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 87d3afb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b25e649). Regular a representação processual (Id 4ff1dfa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DARA DA SILVA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001458-42.2025.8.26.0654

ID: 323111010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-42.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARá BASSO – ÁREA B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARÁ BASSO - ÁREA B, CNPJ 59271694000144, e parte ré/executado - HERKSON DE OLIVEIRA BRITO, CPF 38223537877, cujo valor da causa é: R$ 3.318,68(TRES MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1001458-68.2025.8.26.0322

ID: 332732085

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - E.P. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001458-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - E.P. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Processo nº 1001458-94.2024.8.11.0007

ID: 308791362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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ALEX JOSE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-94.2024.8.11.0007 APELANTE: DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1001458-94.2024.8.11.0007 proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a demanda. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) que houve alteração da CDA posterior à citação; (ii) que permaneceu como réu da execução fiscal, mesmo após a suposta alteração da CDA; (iii) que não houve apuração de sua responsabilidade antes da inscrição em dívida ativa; e (iv) que não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo tributário. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 292055036). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o apelante ajuizou ação anulatória visando à exclusão do seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2020740827, sob o argumento de que foi indevidamente incluído como corresponsável pela dívida tributária da empresa AGRO THOMAZ INSUMOS AGRICOLA LTDA EPP, sem a devida oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, alegando que o nome do autor não constava na CDA apresentada. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de provas robustas pelo autor que ensejassem a anulação do débito fiscal e na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O recurso não merece provimento. O caso em análise versa sobre a pretensão do apelante de anular a Certidão de Dívida Ativa nº 2020740827, alegando ter sido indevidamente incluído como corresponsável pela dívida tributária da empresa AGRO THOMAZ INSUMOS AGRICOLA LTDA EPP. O cerne da questão é determinar se o apelante logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar como corresponsável na referida CDA. Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratando de ação anulatória de débito fiscal, o ônus da prova quanto à ilegitimidade do título recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, verifica-se que o apelante não juntou aos autos a CDA original objeto de impugnação, limitando-se a alegar, sem comprovação robusta, que seu nome foi indevidamente incluído como corresponsável. A CDA juntada aos autos foi apresentada pelo Estado de Mato Grosso em sede de contestação (Id. 154647511), na qual não consta o nome do apelante como corresponsável pela dívida. Vale dizer, não há nos autos qualquer prova concreta de que o apelante tenha sido, de fato, incluído como corresponsável na CDA original, situação que, por si só, já compromete a pretensão anulatória. É crucial destacar que, para sustentar o pedido de anulação de um débito fiscal, não basta a mera alegação de ilegalidade ou vício no processo administrativo. É necessária a demonstração inequívoca da ocorrência desses vícios, o que não se verificou no presente caso. O apelante alega violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi notificado para se defender no processo administrativo tributário. Contudo, novamente, não trouxe aos autos cópia do processo administrativo que pudesse comprovar tal violação. Em realidade, o único documento relevante apresentado pelo apelante foi um aviso de cobrança dirigido à empresa AGRO THOMAZ, e não ao apelante pessoalmente, o que não é suficiente para demonstrar sua ilegitimidade passiva. Os demais documentos juntados pelo apelante são de ordem pessoal, como cópia da CTPS, declaração de hipossuficiência e cópias de declaração de IRPF junto à Receita Federal do Brasil, que em nada contribuem para comprovar a alegada ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de alteração da CDA após a citação, com a exclusão de seu nome, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos originais. Nessa linha de raciocínio, há de se registrar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu o apelado, visto que, repise-se, foi omisso quanto à juntada de documentos, de maneira a impedir a verificação de eventuais ilegalidades. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) A cópia da inicial do Processo de Ação de Execução Fiscal nº 1001715-27.2021.8.11.0007, no qual o apelante alega ter sido incluído como corresponsável, não pode ser considerada, pois não se trata de documento novo, tendo sido juntada extemporaneamente apenas em sede de recurso de apelação, quando já estava disponível à época da propositura da ação. Isso porque, nos termos do art. 435 do CPC, “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Com efeito, a juntada posterior de documentos é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, não sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos o Parágrafo Único do art. 435 do CPC/2015: “Art. 435. (...) Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. In casu, quando do ajuizamento da ação este documento já existia, portanto, não se trata de documento novo; logo, não deve ser apreciado segundo o dispositivo legal pertinente. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Neste sentido, para desconstituir a presunção de legitimidade da CDA, caberia ao apelante apresentar prova inequívoca de sua ilegitimidade passiva, o que não ocorreu. Pelo contrário, a CDA juntada aos autos não contém o nome do apelante como corresponsável, corroborando a tese de inexistência de ilegalidade a ser sanada. Dessa forma considerando-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a manutenção do ato sentencial que julgou improcedente a Ação Anulatória em análise, é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preleciona o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Renato Oliveira Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318414009

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-50.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SANTOS RONALD GOZZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175d728 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id a132d69 e Id 60cd317) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id d631177). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresentou impugnações aos cálculos do reclamante, alegando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, por entender que a sentença não autorizaria tal integração. Não assiste razão. O acórdão proferido pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, ao manter a sentença de origem, reconheceu expressamente o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Ainda, nos termos da r. sentença de conhecimento, foi determinada a adoção da Súmula 264 do TST para a base de cálculo das horas extras, a qual estabelece a remuneração global como base, o que engloba o adicional de periculosidade. Assim, correta a inclusão do adicional na base de cálculo das horas extras. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id b7a096a) e fixo o crédito exequendo em R$347.673,11, sendo R$266.734,01 de principal e R$80.939,10 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$17.383,66, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.007,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$60.152,79, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$11.788,70, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id d631177). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. RONALD GOZZO. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, no prazo de 15 dias, o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida pela sentença em todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as cartas de fiança de Id a132d69 e Id 60cd317 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Renato Oliveira Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318414017

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-50.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SANTOS RONALD GOZZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175d728 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id a132d69 e Id 60cd317) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id d631177). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresentou impugnações aos cálculos do reclamante, alegando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, por entender que a sentença não autorizaria tal integração. Não assiste razão. O acórdão proferido pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, ao manter a sentença de origem, reconheceu expressamente o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Ainda, nos termos da r. sentença de conhecimento, foi determinada a adoção da Súmula 264 do TST para a base de cálculo das horas extras, a qual estabelece a remuneração global como base, o que engloba o adicional de periculosidade. Assim, correta a inclusão do adicional na base de cálculo das horas extras. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id b7a096a) e fixo o crédito exequendo em R$347.673,11, sendo R$266.734,01 de principal e R$80.939,10 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$17.383,66, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.007,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$60.152,79, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$11.788,70, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id d631177). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. RONALD GOZZO. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, no prazo de 15 dias, o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida pela sentença em todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as cartas de fiança de Id a132d69 e Id 60cd317 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA SANTOS

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864971

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

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LUCIO ROBERTO FALCE

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PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

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PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

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Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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