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Processo nº 1001502-13.2023.4.06.3826

ID: 299557103

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-13.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifi… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001502-37.2025.4.01.3905

ID: 311034483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-37.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FERNANDES

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LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA ROCHA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA - GO52781 e ISABELA OLIVEIRA FERNANDES - GO63603 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001502-62.2019.4.01.3803

ID: 282649784

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-62.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENALDO VICENTE DA SILVA JULIANA APARECIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) … Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE : JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada avaliação judicial do imóvel dado em garantia, com o objetivo de verificar se houve alienação por preço vil. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à responsabilidade em caso de discrepância entre os valores de avaliação e de mercado do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à definição da responsabilidade no caso de discrepância entre os valores do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual foram conhecidos. 4. Não há omissão a ser sanada, pois, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a pretensão dos embargantes será reapreciada pelo juízo de origem, sendo incabível a antecipação da análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a reabertura da instrução permite a reapreciação da matéria pelo juízo competente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Antonio Ivanildo Araujo Costa x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 318338899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ca672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

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Marcio De Lima x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261648274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LIMA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f78bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCIO DE LIMA para condenar ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das horas extras acima da da 6ª diária, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação, observado o percentual de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ª salário e FGTS;pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, a ser apurada em liquidação conforme fundamentação, com adicional de 50%;pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias +⅓ ,13º, aviso prévio e FGTS + 40%;pagamento do tempo de intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%, a ser apurado em liquidação a partir do “extrato TPA”. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Marcio De Lima x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261648280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LIMA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f78bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCIO DE LIMA para condenar ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das horas extras acima da da 6ª diária, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação, observado o percentual de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ª salário e FGTS;pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, a ser apurada em liquidação conforme fundamentação, com adicional de 50%;pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias +⅓ ,13º, aviso prévio e FGTS + 40%;pagamento do tempo de intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%, a ser apurado em liquidação a partir do “extrato TPA”. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE LIMA

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO ZORZAN

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARLOS TOZI

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481378

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 256678746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO, GEOVANIA MARA BOTTINI Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório tombado sob o ID n. 186685331. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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