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M. C. M. S. e outros x H. M. M.

ID: 332885454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. P. H. M. S.

Polo Passivo:

H. M. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE CORREA

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LAÍS MATIAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ap… Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Henrique Muniz Macena nos autos da execução de alimentos, por meio da qual sustenta a existência de acordo verbal com a genitora dos alimentados para pagamento parcial da pensão alimentícia em razão de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia da COVID-19, requerendo o reconhecimento do alegado ajuste informal para afastar o débito cobrado. Ocorre que a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública ou questões evidenciadas por prova documental inequívoca, sendo inadmissível quando depende de dilação probatória ou controvérsia sobre fatos. No presente caso, a alegação de acordo verbal não é apta a afastar a exigibilidade do débito alimentar formalmente constituído em sentença homologatória, considerando que a genitora não anuiu formalmente a qualquer alteração judicial do valor dos alimentos, inexistindo qualquer prova documental idônea que comprove de forma inequívoca a extinção ou redução consensual da obrigação. Ressalte-se que o mero recebimento de valores inferiores não configura, por si só, quitação da integralidade do débito ou novação, notadamente tratando-se de crédito alimentar, cuja natureza é de subsistência. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. 2) Defiro o pedido da exequente para conversão do rito da penhora para o rito da prisão civil. Para tanto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de débito atualizada na forma do art. 528, §7º do CPC, ou seja, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3) Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), RICARDO JOSE CORREA (OAB 275554/SP)

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Angela Bento x Emirati Facilities Ltda

ID: 335903908

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENTO

Polo Passivo:

EMIRATI FACILITIES LTDA

Edital

Advogados:

MONICA ALESSANDRA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELA BENTO RECLAMADO: EMIRATI FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANGELA BENTO RECLAMADO: EMIRATI FACILITIES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: EMIRATI FACILITIES LTDA, CNPJ: 50.394.273/0001-36 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP CITA EMIRATI FACILITIES LTDA, CNPJ: 50.394.273/0001-36, acerca da ação trabalhista apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ANGELA BENTO contra EMIRATI FACILITIES LTDA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una - RITO ORDINÁRIO que ocorrerá no dia 11/09/2025 15:30, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 6 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA FRANCA COUTINHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMIRATI FACILITIES LTDA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Anderson Junior Machado

ID: 337491698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-14.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ANDERSON JUNIOR MACHADO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001566-14.2024.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001566-14.2024.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Réu: ANDERSON JUNIOR MACHADO Valor da Causa: 37858.41 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em desfavor de ANDERSON JUNIOR MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo apresentado petição conjunta requerendo a homologação do acordo firmado entre elas. O acordo celebrado encontra-se formalmente válido, observando os requisitos legais e não se constatando qualquer vício de vontade, bem como não se verifica afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Não é por demais lembrar que, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a solução consensual é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e conferindo imediata segurança jurídica às partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação regularmente firmada entre as partes possui eficácia de coisa julgada material. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do pacto, no silêncio deste, ficam as partes isentas do pagamento de custas e honorários, por disposição legal. Acaso necessário, expeça-se o mandado competente ao cartório competente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, atentando-se ao disposto nos artigos 332 e 333 da CNCG-TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001566-76.2022.4.01.3606

ID: 337526473

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001566-76.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDO FREITAS RAIMUNDO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDO FREITAS RAIMUNDO Advogado do(a) RECORRENTE: HILONES NEPOMUCENO - MT14764-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001566-76.2022.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001566-76.2022.4.01.3606

ID: 337504120

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001566-76.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDO FREITAS RAIMUNDO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDO FREITAS RAIMUNDO Advogado do(a) RECORRENTE: HILONES NEPOMUCENO - MT14764-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001566-76.2022.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0000168-02.2025.8.26.0430

ID: 337396638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000168-02.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARAúJO DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 0000168-02.2025.8.26.0430 (processo principal 1001566-69.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leiliane Araújo de Santana Alves - … Processo 0000168-02.2025.8.26.0430 (processo principal 1001566-69.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. 1- Diante da ausência de impugnação da Fazenda Pública do Estado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (fl. 38). 2- Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e abra-se vista à parte exequente para dar andamento nos termos dos itens abaixo. 3-Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, em cumprimento ao Comunicado nº394/2015, publicado no DJE dia 02 de julho de 2015, página 1, que implantou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento de Ofício Requisitório no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", comunicando-se nestes autos. 4- Ressalto que o pedido de expedição de ofício requisitório de pequeno valor/precatório deverá ser acompanhado das principais peças dos autos principais, quais sejam: cópias da sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, petição inicial da execução de sentença com a respectiva planilha de cálculo, despacho deferindo a execução de sentença, concordância da parte devedora com o valor apresentado ou certidão de decurso do prazo para apresentação de Embargos; eventual petição de Embargos e planilha de cálculo, eventual concordância da(o) embargada(o) com o cálculo dos Embargos, eventual sentença ou Acórdão e trânsito em julgado do respectivo Embargos, salientando, ainda, que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS de grande valor deverá ser indicado o nº 1265 e, para os REQUISITÓRIOS de pequeno valor deverá ser indicado o nº 1266, em observância ao Comunicado SPI nº31/2019. 5- No mais, consigno que a determinação para expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, será proferida nos autos do incidente a ser iniciado pelo exequente. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Demetrius Kiocia e outros x Alutinga Ind E Com De Caixilharias De Aluminio Ltda - Epp e outros

ID: 338398252

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-20.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS KIOCIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP VALDEMAR FLOIDE VASILIO KIOCIA

Notificação

Advogados:

CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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KELI CRISTINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-20.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: DEMETRIUS KIOCIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-20.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: DEMETRIUS KIOCIA RECLAMADO: ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77a156c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 27/09/2024 nos valores de R$ 6.140,90 e R$ 1.798,81; e em 30/09/2024 no valor de R$ 124,39. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. d078190 e determino a liberação ao autor, por alvará, dos depósitos de 27/09/2024 (R$ 6.140,90 e R$ 1.798,81); e de 30/09/2024 (R$ 124,39). 2- Resta saldo no importe de R$ 346.838,19, em 12/05/2025. 3- A reclamada deverá comprovar o depósito do valor remanescente devidamente atualizado até a data do pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. 4- Dê-se ciência às partes e à União da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 6- Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo em curso na 8ª VTZL, nº 1000528-88.2022.5.02.0608. Expeça-se o ofício. 7- Sem prejuízo, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. 8- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 9- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIUS KIOCIA

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Demetrius Kiocia e outros x Alutinga Ind E Com De Caixilharias De Aluminio Ltda - Epp e outros

ID: 338398261

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-20.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS KIOCIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP VALDEMAR FLOIDE VASILIO KIOCIA

Notificação

Advogados:

CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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KELI CRISTINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-20.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: DEMETRIUS KIOCIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-20.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: DEMETRIUS KIOCIA RECLAMADO: ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77a156c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 27/09/2024 nos valores de R$ 6.140,90 e R$ 1.798,81; e em 30/09/2024 no valor de R$ 124,39. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. d078190 e determino a liberação ao autor, por alvará, dos depósitos de 27/09/2024 (R$ 6.140,90 e R$ 1.798,81); e de 30/09/2024 (R$ 124,39). 2- Resta saldo no importe de R$ 346.838,19, em 12/05/2025. 3- A reclamada deverá comprovar o depósito do valor remanescente devidamente atualizado até a data do pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. 4- Dê-se ciência às partes e à União da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 6- Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo em curso na 8ª VTZL, nº 1000528-88.2022.5.02.0608. Expeça-se o ofício. 7- Sem prejuízo, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. 8- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 9- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR FLOIDE

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Processo nº 0007376-60.2025.8.26.0196

ID: 338931626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007376-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Á. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO

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Processo 0007376-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1001566-24.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.P.R. - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-… Processo 0007376-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1001566-24.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.P.R. - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 425,58 (diferença das prestações de janeiro a julho de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. III REQUISITO ao INSS informação sobre os vínculos de emprego e salários de contribuição do executado acima qualificado, em 10 dias. Servirá cópia da presente como OFÍCIO. - ADV: ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO (OAB 438547/SP)

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDER TOQUETTI

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